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Acórdão
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1. Relatório Da análise dos Autos, extrai-se que o Executado Algacir Cezar Monteiro interpôs recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, em face da determinação judicial (seq. 1178.1) proferida na ação de despejo n. 0001392- 95.2016.8.16.0194, em sede procedimental de cumprimento de sentença.
Na decisão judicial, ora, vergastada, o douto Magistrado[1] deixou de apreciar a impugnação à penhora no rosto dos Autos oferecida pelo Agravante (seq. 1162.1), por entender que tal competência recai sobre o juízo que recebeu o mandado, nos seguintes termos: 1. Trata-se de impugnação ao deferimento do pleito de penhora no rosto dos autos, realizada por intermédio da parte executada (mov. 1162). Afirma a parte executada, em suma, que: a) não foi oportunizado o contraditório; b) não houve sentença condenatória no processo em questão; c) o crédito ainda não está definido e constituído, sendo mera expectativa de direito; d) a penhora ilimitada pode incidir em excesso de execução. Requereu (1) o cancelamento da penhora no rosto dos Autos nº 0019810 05.2021.8.16.0001. (II) a expedição de oficio ao Juízo da 2ª Vara Civel de Curitiba/PR informando o cancelamento, caso realizado, ou ainda, (III) a concessão do prazo de 10 (dez) dias para diligenciar Certidão de Inteiro Teor do processo mencionado.2. Manifestou-se a parte exequente (mov. 1176). 3. Vieram os autos conclusos. 4. No que tange ao pleito de averbação com destaque, nos autos, é entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça que cabe ao juizo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos deliberar sobre a constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição. A saber – grifa-se: Processual civil. Penhora no rosto dos autos. Competência para análise do pedido de liberação da constrição. 1. A Primera Seção desta Corte já manifestou entendimento segundo o qual cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedente: CC 37952/SP. Rel Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de 9.5.2005. 2. Na espécie, caberia ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, ainda mais se a medida recair sobre bens absolutamente impenhoráveis, tal como supostamente ocorreria na hipótese, em que se determinou o bloqueio do precatório referente aos honorários advocatícios 3. Recurso especial provido. (STJ. Segunda Turma. REsp 1197314/ES Recurso Especial 2010/0104576-8. Rel. Mauro Campbell Marques. Julg 19/08/2010) 5. Assim sendo, REJEITO a impugnação feita, face a incompetência deste Juízo para a análise referente a (im)possibilidade da realização da penhora. Em suas razões recursais, o Agravante aduziu que a competência para análise do pedido de impenhorabilidade é do juízo em que se processa a execução, bem como que a penhora é indevida, haja vista que os Autos em que fora realizada ainda estão em fase de conhecimento.
O Relator originário indeferiu a pretensão liminarmente deduzida (seq. 8.1/TJPR).
A Agravada, regular e validamente intimada (seq. 13/TJPR), não ofereceu contrarrazões recursais (seq. 15/TJPR).
Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.
Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, compreende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.
Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 Mérito Recursal Dos Autos, extrai-se que Algacir Cezar Monteiro foi condenado ao “pagamento dos alugueis dos meses de abril/2015 até janeiro/2018, com os acréscimos contratuais descritos na inicial”, na data de 17 de abril de 2018 (seq. 198.1).
O procedimento de cumprimento de sentença se iniciou na data de 26 de fevereiro de 2019 (seq. 231.1).
No decorrer do trâmite processual, a Exequente requereu a penhora dos créditos existentes em favor do Executado nos Autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais n. 0019810-05.2021.8.16.0001 (seq. 1125.1), o que foi deferido pelo douto Magistrado (seq. 1127.1).
Na sequência, o Executado ofereceu impugnação à penhora no rosto dos Autos (seq. 1162.1), ao argumento de que a constrição não pode recair sobre mera expectativa de direito.
Sobreveio a decisão judicial objurgada (seq. 1178.1), quando, então, o douto Magistrado rejeitou a impugnação à penhora, por entender que a competência para análise da (im)possibilidade de penhora recai sobre o Juízo que recebeu o mandado.
Em vista disso, a controvérsia recursal se restringe à (in)competência do Juízo Oficiante para deliberar sobre a viabilidade da constrição a ser procedida nos Autos do Juízo Oficiado.
O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, entendido pela incompetência do Juízo Oficiante para decidir sobre a viabilidade da penhora no rosto dos Autos, sendo cabível ao Juízo Oficiado deliberar sobre a possibilidade (ou não) de penhora dos bens ou créditos existentes no processo de sua jurisdição; senão, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM DIRECIONADO O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, uma vez que cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ – 1ª Turma – AgInt. no REsp. n. 1.589.228/RS – Rel.: Min. Benedito Gonçalves – Unân. – j. 29.03.2021 – DJe. 06.04.2021). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE EMANADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO - NÃO CONHECIMENTO. I - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a penhora no rosto dos autos, situação análoga à dos presentes autos, não é apta a motivar conflito de competência, tendo em vista que cada um dos juízos é competente para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedentes: AgRg no CC 115.211/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 11/04/2012, DJe 18/04/2012; AgRg no CC 79323/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/03/2007, DJ 09/04/2007, p. 222; CC 37952/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 13/04/2005, DJ 09/05/2005, p. 287. II - Cada um dos juízos é competente para disciplinar os atos que são praticados nos processos sob sua jurisdição. III - Conflito de competência não conhecido. (STJ – 1º Seção – CC n. 167.917/RS – Rel.: Min. Francisco Falcão – Unân. – j. 13.05.2020 – DJe. 15.05.2020). PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte já manifestou entendimento segundo o qual cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedente: CC 37952/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de 9.5.2005. 2. Na espécie, caberia ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, ainda mais se a medida recair sobre bens absolutamente impenhoráveis, tal como supostamente ocorreria na hipótese, em que se determinou o bloqueio do precatório referente aos honorários advocatícios. 3. Recurso especial provido. (STJ – 2ª Turma – REsp. n. 1.197.314/ES – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques – Unân. – j. 19.08.2010 – DJe. 28.09.2010). Por sua vez, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem consagrado idêntico entendimento, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE RECEBE O MANDADO PARA APRECIAR A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 16ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0075775-68.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juíza De Direito Vania Maria Da Silva Kramer – Unân. – j. 30.05.2022 – DJe. 01.06.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO DO VALOR ORIUNDO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DO DEVEDOR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO DE PRÉVIA RESERVA DE VALOR PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ RESOLUÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE RECEBEU A ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete “[...] ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição [...]” (REsp 1197314/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010). 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0042156-50.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo – Unân. – j. 14.12.2021 – DJe. 14.12.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA POR JUÍZO TRABALHISTA. 1. JUÍZO QUE RECEBEU O MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS TEM COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE A VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA NO PROCESSO DE SUA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, EM CONCRETO, EXISTÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, O QUE IMPÕE A ANÁLISE DA ORDEM DE PREFERÊNCIA NO MOMENTO PROCESSUAL. 2. EXEQUENTE-AGRAVANTE DEMANDADA EM AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA POR JUÍZO TRABALHISTA. CRÉDITO TRABALHISTA QUE POSSUI PREFERÊNCIA MATERIAL EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL DA AÇÃO MONITÓRIA DECORRENTE DE NOTA PROMISSÓRIA. [...] 4. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE NÃO SÃO OBJETOS DE EXECUÇÃO. CONTRATO QUE SEQUER FOI ACOSTADO AOS AUTOS. AUSENTE PREFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (a) É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, uma vez que cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedentes. AgInt no REsp nº 1.589.228/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves – 1ª Turma – DJe 06-4-2021. [...] (TJPR – 16ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0021716-33.2021.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Des. Lauro Laertes De Oliveira – Unân. – j. 26.07.2021 – DJe. 26.07.2021). Portanto, os argumentos invocados pelo Agravante acerca da impenhorabilidade de eventuais créditos existentes na ação anulatória devem serem levados primeiramente à deliberação do Juízo Oficiado.
Diante de todo o exposto, entende-se que a matéria trazida à apreciação pelo presente recurso de agravo de instrumento carece dos requisitos legais que pudessem ensejar a concessão judicial da tutela recursal, então, deduzida pelo Agravante.
Em virtude disto, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional, aqui, pretendida, motivo pelo qual, entende-se que não deve ser provido o vertente recurso de agravo de instrumento. 3. Majoração Quantitativa No caso vertente, entende-se que a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. 4. Conclusão Destarte, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, não o prover, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida.
Ademais, deixa-se de estipular ou de majorar quantitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer fora estipulada verba honorária sucumbencial. --[1] Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Rogério de Assis.
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