SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051733-18.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE EVENTUAIS CRÉDITOS EXISTENTES NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE RECEBEU A ORDEM DE PENHORA PARA DELIBERAR SOBRE A VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. 1. “É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, uma vez que cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição” (STJ – 1ª Turma – AgInt. no REsp. n. 1.589.228/RS – Rel.: Min. Benedito Gonçalves – Unân. – j. 29.03.2021 – DJe. 06.04.2021).2. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.