SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051739-25.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL E DO FIADOR DA OPERAÇÃO. FALTA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. COMUNICAÇÃO PELA DEVEDORA PRINCIPAL DE DEFERIMENTO DA SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. “Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. (STJ. AgInt no REsp n. 1.942.410/RJ, Min. Luis Felipe Salomão, 4ª.T., julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) 2. Na ação monitória, decorrido o prazo para oposição dos embargos (art. 702, do CPC/2015), constitui-se de pleno direito o título executivo judicial” (TJPR - 15ª C.Cível – AC 0015142-37.2017.8.16.0031. DES. HAMILTON MUSSI CORRÊA - J. 10.10.2018). RECURSO NÃO PROVIDO.