Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL E DO FIADOR DA OPERAÇÃO. FALTA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. COMUNICAÇÃO PELA DEVEDORA PRINCIPAL DE DEFERIMENTO DA SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. “Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. (STJ. AgInt no REsp n. 1.942.410/RJ, Min. Luis Felipe Salomão, 4ª.T., julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) 2. Na ação monitória, decorrido o prazo para oposição dos embargos (art. 702, do CPC/2015), constitui-se de pleno direito o título executivo judicial” (TJPR - 15ª C.Cível – AC 0015142-37.2017.8.16.0031. DES. HAMILTON MUSSI CORRÊA -
J. 10.10.2018). RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051739-25.2022.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.11.2022)
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Acórdão
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BAT FLEX BATERIAS LTDA – ME (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão de mov. 38 dos autos da ação monitória 0008176-40.2021.8.16.0024, por meio da qual o MM Juiz indeferiu o pedido da agravante de mov. 33, de suspensão da ação em razão do processamento de sua recuperação judicial (autos 0007813-55.2021.8.16.0185) e, diante da não oposição dos embargos, converteu o mandado monitório em executivo (art. 701, § 2º, do CPC), ao passo em que condenou a parte devedora (agravante e fiador) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios pro rata, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito.A recorrente defende a necessidade de reforma da decisão, sendo o caso de suspender o trâmite da ação em face da recuperanda, ora agravante, tendo em vista que o crédito objeto do contrato em cobrança é concursal, e por isso se submete ao juízo recuperacional (artigo 49, da Lei 11.101/2005), estando lá já habilitado, de modo que deve ser afastada a sua condenação na sucumbência, eis que quando do ajuizamento da ação não era possível o adimplemento da dívida, em razão da sua anterior submissão aos efeitos recuperação judicial, tanto que o credor já requereu na petição inicial da ação monitória a suspensão do feito em relação a ela.Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido com a concessão da liminar pleiteada (mov.10.1-TJ).Contraminuta em mov. 15-TJ, pelo desprovimento do recurso.Veio o agravo para apreciação.É O RELATORIO.
Extrai-se dos elementos dos autos de origem que a instituição financeira agravada ajuizou ação monitória lastreada em contrato de desconto de duplicatas nº 5180550394 em face da agravante BAT FLEX BATERIAS LTDA – ME (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e do fiador da operação, ROBSON ALEXANDRE DE FIGUEIREDO.A empresa foi citada (mov.27) e não opôs os embargos monitórios (mov.29).Em seguida, os devedores apresentaram manifestação em mov. 33, noticiando o deferimento da recuperação judicial em favor da BAT FLEX BATERIAS LTDA ME, pleiteando a suspensão da ação em relação a ela, sobrevindo a decisão agravada que constituiu de pleno direito o título executivo (art. 701, § 2º, do CPC), ao passo em que os condenou (agravante e fiador) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios pro rata, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, motivo do inconformismo aqui manifestado.Contudo, a decisão agravada não comporta reparos.Ocorre que, de fato, enquanto ilíquida a quantia demandada na ação ajuizada em desfavor da recuperanda – hipótese em exame -, descabe a suspensão postulada pela devedora em mov.33, ainda que o credor assim o tenha requerido na petição inicial da ação monitória (mov.1.1).É o que consta do §1º, do artigo 6º, da Lei nº 11.101/05. Veja-se:“§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida”.Eis a orientação do STJ:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA POSTERIOR INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES. 1. Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.942.410/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022).“"1 - O juízo da recuperação judicial não é competente para a ação ordinária em que se postula quantia ilíquida contra a empresa recuperanda. 2 - Só há falar em juízo universal na recuperação para os créditos, líquidos e certos (leia-se classe de credores), devidamente habilitados no plano recuperatório e por ela abrangidos" (CC 107.395/PB, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe de 23/11/2009).(AgInt no AREsp n. 172.948/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 13/5/2022).Noutras palavras, a ação deve tramitar, pois o crédito somente pode ser habilitado no juízo recuperacional após estar líquido.Assim, competia à devedora, no juízo em que tramita a ação monitória, opor os competentes embargos para discutir a dívida – considerando que a apresentação de tal defesa independia da segurança do juízo (art.702, do CPC) e, como não fez (mov.29), incidiu na espécie o §2º, do artigo 701, do CPC, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, com sua condenação na sucumbência, como se observa da bem lançada decisão proferida na origem.Sobre a matéria, assim já se pronunciou o colegiado desta câmara:“Na ação monitória, decorrido o prazo para oposição dos embargos (art. 702, do CPC/2015), constitui-se de pleno direito o título executivo judicial” (TJPR - 15ª C.Cível - 0015142-37.2017.8.16.0031. DES. HAMILTON MUSSI CORREA - J. 10.10.2018).Deste modo, tornando-se agora líquida a dívida, competirá então ao credor informar ao juízo se buscará cobrá-la do fiador ROBSON ALEXANDRE DE FIGUEIREDO – hipótese de instauração do cumprimento de sentença nos próprios autos -, ou se habilitará o crédito perante o juízo da recuperação, em face da agravante BAT FLEX BATERIAS LTDA – ME.Em assim sendo, forte nos argumentos expostos, nego provimento ao recurso.
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