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Processo:

Relatório

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em relação a decisão (mov.
100.1 dos autos de origem) que, por considerar ilegal o ingresso dos policiais no imóvel de domicílio do réu e, por consequência, ilícitas as provas derivadas da apreensão, entendeu faltar justa causa para o exercício da ação penal e rejeitou a denúncia.

Em suas razões recursais (mov. 115.1 dos autos da ação penal) o recorrente alega que, ao contrário do que concluiu o MM. Juízo a quo, “a integralidade da ocorrência encontra-se devidamente justificada pelas fundadas suspeitas de flagrante delito, legitimando os atos praticados”. Diz que, após o recebimento de denúncias anônimas sobre a prática do delito de tráfico de drogas pelo recorrido, a equipe policial se dirigiu ao local, “oportunidade em que, mediante autorização da moradora, em busca domiciliar, encontrou os objetos ilícitos”. Sustenta que “há elementos substanciais que justificam, pelo menos, o recebimento da peça incoativa, independentemente da avaliação mais criteriosa, com a sobrevinda das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa”. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada, de modo a reconhecer a legalidade do flagrante e a licitude das provas e, por fim, receber a denúncia.

Em contrarrazões (mov. 121.1 dos autos de origem) o réu pugna pelo não provimento do recurso.

A decisão foi mantida pela MM. Juíza a quo (mov. 124.1 dos autos de origem).

A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 14.1/TJ) pelo provimento do recurso.



Voto

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que entendeu faltar justa causa para o exercício da ação penal e rejeitou a denúncia.

Porque preenche os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.

A decisão que motivou a interposição do presente recurso foi proferida nos seguintes termos (mov. 100.1 do processo de origem):

“(...).
Como se vê, há, na defesa preliminar, tese no sentido da nulidade desses elementos, a qual, penso, deve ser acolhida.
Nos termos da Constituição (art. 5º, XI), "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
Conforme documentação produzida até o momento, a entrada da equipe policial teria fundamento na situação de flagrante delito identificada a partir de denúncia anônima (considerando que o tráfico de drogas, nas modalidades "trazer consigo" e "guardar", é crime permanente, atraindo o disposto nos arts. 302, I, e 303 do CPP) ou na autorização do morador (esposa do denunciado), haja vista que inexistia ordem judicial chancelando a atuação dos milicianos.
Como se sabe, "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tema de Repercussão Geral 280 do Supremo Tribunal Federal).
Nesse contexto, dentro de uma análise pormenorizada dos autos, com destaque à decisão de mov. 56.1, item 9, entendo que a ação policial somente teria sido deflagrada por conta de uma denúncia anônima envolvendo o denunciado e a sua residência, da qual não se tem nenhum registro nos autos, já que o documento de mov. 1.6 se refere a terceiro alheio ao feito.
O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo como nula a busca e apreensão domiciliares realizadas exclusivamente a partir de denúncias dessa natureza, vale dizer, sem realização de diligências prévias ou complementares.
Em se tratando de ingresso domiciliar, as Cortes Superiores exigem um padrão probatório mais robusto do que aquele normalmente obrigatório para outras diligências, uma vez que se trata de supressão de garantia fundamental do cidadão.
(cita jurisprudência)
Ora, se não há nos autos nada que dê contorno às "fundadas razões" para o ingresso domiciliar, no caso, denúncia anônima acompanhada de diligências prévias, evidentemente não há que se falar em situação de flagrante delito que autorizasse a ação policial, até por conta do que dispõe os arts. 240 e 241 do Código de Processo Penal:
(cita legislação)
No que toca ao consentimento da moradora (esposa do denunciado), para além do vídeo anexado à peça defensiva (gravação audiovisual do depoimento de sua esposa, que confirma o teor de seu interrogatório policial, mormente da violação de domicílio pelo policiais militares), foi anexada cópia de boletim de ocorrência lavrado em razão dos fatos narrados. É certo que, documentos unilaterais que são, não provam, por si só, a falta de consentimento, ou, melhor, que a ação policial teria sido posterior à autorização de ingresso na residência (conforme termo e arquivo audiovisual da autorização).
No entanto, como observado por este juiz e também pelo MM.º Juiz Titular, a forma da atuação policial nesta Seção Judiciária, notadamente durante abordagens e averiguações envolvendo "denúncias anônimas e tráfico de drogas", tem levantado inquietação dada a extrema similariedade a outros casos por mim já analisados.

Cito, a título de exemplo, os autos de nº 698-04.2025.8.16.0165 e 245- 75.2025.8.16.0143, oriundos de Telêmaco Borba e Reserva, respectivamente, cujas circunstâncias são muito parecidas com as registradas no referido boletim de ocorrência de mov. 92.2, ou seja, ingresso policial forçado sem autorização prévia.

Neles, notei a presença dos vídeos e termos autorizativos, mas não foi possível ignorar que as testemunhas dessas autorizações se restringem aos demais integrantes das equipes policiais e que, nas mídias audiovisuais, as pessoas gravadas apresentam indícios de nervosismo, havendo nos autos apontamento de que o vídeo foi gravado posteriormente.
No caso em mesa, está suficientemente claro que o vídeo de mov. 11.16 foi registrado após a ocorrência policial, dado o comportamento da moradora e a própria descrição contida no boletim de ocorrência (mov. 1.5), que indica conversa entre a equipe policial e a moradora que não consta no vídeo.
É necessário trazer a lume o entendimento do STJ a respeito do chamado estresse policial:
(cita jurisprudência)
Este parece ser o caso em que se encontrava a moradora, que, claramente nervosa, se encontrava naturalmente coagida, pela situação, a participar do vídeo e oferecer seu consentimento (viciado).

Ressalto que, embora haja registro em vídeo e texto nestes autos, ficou evidenciado, a meu ver, que tais documentos foram produzidos posteriormente.

Não obstante tenha, à época, homologado a prisão em flagrante nestes autos, a partir do momento em que chega ao meu conhecimento a reiteração dessa forma de atuação policial, entendo que não há como manter o entendimento quanto à legalidade das buscas realizadas.

Isso porque seguir ratificando essas abordagens seria equivalente a ignorar a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, abrindo perigoso precedente para frequentes ingressos irregulares, motivados pelos mais variados motivos que alguém teria para – de forma anônima – prejudicar outrem.

Não se trata, com efeito, de ignorar a fé pública que recai sobre os policiais militares, cujas honrosas funções são essenciais para a manutenção do Estado Democrático de Direito; senão fazer prevalecer as regras fundamentais e basilares a respeito do ingresso em domicílio alheio (art. 5º, XI, da Constituição), direito fundamental de todo e qualquer cidadão.

Aliás, mesmo que a acusação argumente que houve autorização prévia para o ingresso no domicílio, ainda assim não haveria fundada razão para que os Policiais acreditassem – exclusivamente em razão da denúncia anônima, não comprovada nos autos – que naquela residência haveria uma situação de flagrância.

Acrescento que seria ilógico o réu, no interior da residência, ciente da existência de entorpecentes e petrechos relacionados ao tráfico de drogas, permanecer no local enquanto a permissão de busca é gravada e registrada na parte externa.

Nos termos dos arts. 5º, LVI, da Constituição e 157 do Código de Processo Penal, são inadmíssiveis as provas ilícitas. O direito de exclusão é consequência de uma prova ilícita.

Diante desse contexto, anulo as provas colhidas no interior da residência, conforme diligência exposta no contexto do boletim de bcorrência de mov. 1.5, especialmente aquelas apresentadas no auto de exibição e apreensão de mov. 11.2, com fundamento na violação de domicílio (art. 5º, XI, da Constituição).

Anuladas as provas, não há materialidade que justifique a continuidade da persecução penal, ou seja, desparece supervenientemente a justa causa, pelo que R E J E I T O a denúncia oferecida contra ADILSON TIAGO MOREIRA no mov. 48.1, o que faço com fulcro no art. 395, III, do CPP”.

O Ministério Público recorre para pedir o recebimento da denúncia e, para tanto, sustenta haver prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, pelo ora recorrido, dos fatos narrados na denúncia. Sustenta que não há ilegalidade na busca domiciliar e que, por isso, o flagrante é válido, assim como o são as provas dele decorrentes.

No caso, o Boletim de Ocorrência nº 2025/158874 assim descreveu os fatos (mov. 1.1):

“CONFORME INFORMAÇÕES REPASSADAS PELA EQUIPE DE INTELIGÊNCIA DO 26º BPM, FOI RECEBIDA A DENÚNCIA ANÔNIMA DE NÚMERO 4661/2025, REGISTRADA ATRAVÉS DO CANAL 181, RELATANDO QUE NA RUA RIO GRAJAÚ, NÚMERO 31, BAIRRO SÃO JOÃO, O INDIVÍDUO ADILSON TIAGO MOREIRA, PORTADOR DO RG 10.715.062, ESTARIA REALIZANDO O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES NO LOCAL, HAVENDO AINDA A POSSIBILIDADE DE QUE ESTIVESSE EM POSSE DE UMA ARMA DE FOGO. COM BASE NESSAS INFORMAÇÕES, A EQUIPE DE INTELIGÊNCIA ACIONOU AS EQUIPES ROTAM ALFA E BRAVO PARA QUE REALIZASSE A ABORDAGEM AO INDIVÍDUO. DIANTE DA SOLICITAÇÃO, AS EQUIPES DESLOCARAM-SE ATÉ O ENDEREÇO INDICADO. AO CHEGAR AO LOCAL, FOI POSSÍVEL VISUALIZAR A SENHORA DANIELE DE JESUS NEVES PORTADORA DO RG: 13.698.474, MORADORA DA RESIDÊNCIA, A QUAL, AO SER QUESTIONADA SOBRE O CONHECIMENTO DA PESSOA DE ADILSON TIAGO MOREIRA, INFORMOU QUE ESTE ERA SEU MARIDO E QUE, NAQUELE MOMENTO, ENCONTRAVA-SE DENTRO DA RESIDÊNCIA. A SENHORA DANIELE FOI CIENTIFICADA SOBRE AS DENÚNCIAS ENVOLVENDO ADILSON TIAGO MOREIRA E, AO SER QUESTIONADA SE AUTORIZARIA A ENTRADA DA EQUIPE POLICIAL PARA AVERIGUAÇÃO, CONCEDEU AUTORIZAÇÃO DE IMEDIATO, DE FORMA VOLUNTÁRIA, SEM QUALQUER TIPO DE COAÇÃO FÍSICA OU MORAL. O CONSENTIMENTO FOI DEVIDAMENTE REGISTRADO (VÍDEO EM ANEXO) E FORMALIZADO POR MEIO DE ASSINATURA DO TERMO DE CONSENTIMENTO PARA BUSCA DOMICILIAR. AO ADENTRAR NA RESIDÊNCIA, A EQUIPE ENCONTROU ADILSON JÁ NA SALA, ONDE ELE FOI CIENTIFICADO SOBRE A DENÚNCIA DE NÚMERO 4661/2025 E EM BUSCA PESSOAL FOI LOCALIZADO NO BOLSO DA BERMUDA DOIS PACOTES DO TIPO ZIPLOCK CONTENDO SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, NO BRAÇO DO SOFÁ FOI LOCALIZADO A QUANTIA DE R$204,00 (DUZENTOS E QUATRO REAIS). CABE CITAR QUE ADILSON CONFIRMOU PARA A EQUIPE QUE ESTARIA DESEMPREGADO E REALIZANDO O COMERCIO DE ENTORPECENTES. DIANTE DOS FATOS, FOI SOLICITADO APOIO DA EQUIPE K-9 E EMPREGADO O CÃO DE FARO LUGGER, QUE INDICOU POSITIVAMENTE NA CÔMODA DO QUARTO DO CASAL. DURANTE A BUSCA NO LOCAL DE INDICAÇÃO, FOI LOCALIZADO EM UMA GAVETA, TRÊS PACOTES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, QUE SOMADOS AOS PACOTES ENCONTRADOS COM ADILSON, PESARAM A QUANTIA DE 33,6G. EM OUTRA GAVETA INDICADA PELO SEMOVENTE, FOI LOCALIZADO UM PEDAÇO DE UM TABLETE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA. POSTERIORMENTE PESADO, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 251 GRAMAS, ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO, MÁQUINA DE CARTÃO E UM PACOTE CONTENDO VÁRIAS EMBALAGENS ZIPLOCK. DIANTE DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, FOI DADA VOZ DE PRISÃO AO SUSPEITO, SENDO ESTE CIENTIFICADO SOBRE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE O DIREITO AO SILÊNCIO. VISANDO RESGUARDAR A SEGURANÇA DA EQUIPE POLICIAL E DO PRÓPRIO ABORDADO, FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS, CONFORME PREVISÃO LEGAL NO DECRETO Nº 8.858/2016. EM SEGUIDA, O DETIDO FOI ENCAMINHADO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DE TELÊMACO BORBA, CUJO LAUDO ATESTOU A AUSÊNCIA DE LESÕES, CONFORME PROTOCOLO PADRÃO (DOCUMENTAÇÃO E VÍDEO ANEXADOS). POR FIM, ADILSON TIAGO MOREIRA FOI CONDUZIDO À DELEGACIA DE POLÍCIA DE TELÊMACO BORBA, JUNTAMENTE COM OS SEGUINTES ITENS APREENDIDOS: UM TABLETE DE MACONHA TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 251 GRAMAS, CINCO PORÇÕES DE COCAÍNA TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 33,6 GRAMAS, UMA BALANÇA DE PRECISÃO, UMA MÁQUINA DE CARTÃO, A QUANTIA DE 204 REAIS E UM APARELHO CELULAR. OS MATERIAIS APREENDIDOS FORAM ACONDICIONADOS NO PACOTE DE LACRE Nº430839, CONFORME PRECONIZA A CADEIA DE CUSTÓDIA E ENTREGUES À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA OS TRÂMITES LEGAIS CABÍVEIS.”

Ainda, segundo os depoimentos que instruem o auto de prisão em flagrante: havia denúncias de que ocorria o tráfico de drogas naquela residência, praticado por Adilson Tiago Moreira; as denúncias indicavam que Adilson também estava em posse de uma arma de fogo; os policiais foram ao local para apurar a situação e obtiveram a autorização da esposa do réu para o ingresso no imóvel de residência do casal; ao ingressarem no imóvel, localizaram a pessoa de Adilson; durante as buscas, localizaram drogas, dinheiro e petrechos para a traficância (pacotes tipo ziplock, balança de precisão, máquina de cartão e celular).

Além de ter sido juntada aos autos a autorização escrita da esposa do réu, Sra. Daniele de Jesus Neves, para a busca domiciliar, foi juntado um vídeo em que ela confirma essa autorização (mov. 11.5 e vídeo de mov. 11.16).

E, ao contrário do que concluiu a r. decisão impugnada, não há nada a indicar que a esposa do réu tenha sido coagida a gravar o vídeo ou a assinar a referida autorização.

Então, não há que se questionar a aptidão e suficiência da autorização para as buscas, devidamente assinada pela Sra. Daniele e confirmada em vídeo, repita-se.

Nas buscas no imóvel, os policiais localizaram 0,336 gramas de cocaína, 0,251 gramas de maconha, dinheiro trocado, máquina de cartão, balança de precisão e pacotes ziplock.

Portanto, a análise do caso em questão revela que a abordagem policial não configurou a alegada violação de domicílio, pois a moradora (esposa do réu) expressamente autorizou as buscas na casa e havia estado de flagrância, o que resultou comprovado por meio da apreensão dos ilícitos durante a busca domiciliar.

Sobre isso, como bem destacou a d. Procuradora de Justiça Dra. Margareth Mary Pansolin Ferreira, “colhem-se dos autos três circunstâncias que afastam a possibilidade de reconhecimento da nulidade decretada pelo juízo a quo, quais sejam, o consentimento da esposa do acusado, que inclusive gravou um vídeo e assinou um termo lavrado pelos policiais militares autorizando a entrada da equipe em sua residência, a prévia denúncia anônima recebida pelo servido de inteligência da polícia militar indicando a residência e o nome do acusado como responsável pela comercialização de drogas e posse de arma de fogo no loca e, por fim, a apreensão com o próprio acusado e também em sua moradia de 02 (duas) embalagens plásticas, do tipo ziplock, contendo, em conjunto, 1,9g de cocaína, 01 (uma) porção grande contendo 251g de maconha, 31,7g de cocaína, as duas últimas guardadas no interior de um cômodo existente dentro da residência, além de embalagens para acondicionamento de substâncias entorpecentes (“ziplock”), 01 (uma) balança de precisão, 01 (uma) máquina de cartão de débito/crédito, marca/modelo Mercado Pago Point PRO 2 e dinheiro, as quais caracterizam a existência do crime permanente de tráfico de drogas e o flagrante delito, os quais autorizam a entrada na residência do apelante sem a necessidade de mandado judicial, já que inquestionável era a suspeita de que no interior da residência os entorpecentes poderiam ser localizados”.Então, não é possível, neste momento, entender pela ilicitude das provas obtidas com o ingresso dos Policiais na residência do réu e, portanto, não poderia haver a rejeição da denúncia por ausência de justa causa.

Outrossim, destaca-se que neste momento processual vigora o princípio in dubio pro societate, de modo que basta um lastro probatório mínimo para autorizar a persecução penal.

Por isso, em casos como o presente, a prova definitiva da prática do delito deverá ser objeto de apuração durante a instrução criminal, por meio das provas a serem produzidas.

Então, por estar caracterizada a justa causa para a ação penal, o recurso deve ser provido para reformar a r. decisão impugnada a fim de receber a denúncia.

Do exposto, voto por dar provimento ao recurso para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal.