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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 94.1-1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito Substituta da 10ª Vara Cível de Londrina, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0067534-63.2021.8.16.0014, que Plenitude Fomento Comercial Ldtda move em face de HMR Administração de Bens EIRELI, Método Administração e Participações Ltda e Método Potencial Engenharia S/A, pela qual determinou a suspensão da execução de título extrajudicial em relação às executadas Método Administração e Participações Ltda e Método Potencial Engenharia S/A, em função do processamento de recuperação judicial das referidas pessoas jurídicas.A agravante sustenta, primeiramente, que é nula a decisão recorrida, por violação aos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, uma vez que não foi previamente intimada para manifestar-se acerca da suspensão da execução em relação às executadas Método Administração e Participações Ltda e Método Potencial Engenharia S/A.Assevera que suscitou, no juízo da recuperação judicial, que a natureza dos seus créditos é extraconcursal, pelo que, a seu ver, não se submeteria à recuperação judicial.Afirma que essa questão até o momento não foi devidamente analisada pelo juízo universal, portanto ainda não precluiu, de modo que não se justifica a ordem de suspensão desta execução de título extrajudicial em face das executadas Método Administração e Participações Ltda e Método Potencial Engenharia S/A, pois não se tem certeza a respeito da submissão da dívida aqui cobrada à recuperação judicial.Alega que “[...] adquiriu, por meio dasoperações realizadas, de forma irrevogável e irretratável, os direitos creditórios [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 15).Aduz que “[...] trata-se [...] de operações garantidas por meio de travas de contrato (travas bancárias). Como forma de demonstrar isto, os comprovantes abaixo, mostram de forma inequívoca que A MÉTODO JÁ RECEBEU os valores referentes aos créditos que foram cedidos à PLENITUDE BANK, nas operações de trava bancária” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 16).Argui que “[...] cessões garantidas por meio de trava bancária, não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 35).Argumenta que “Essa questão, quanto à natureza dos créditos oriundos de aquisição definitiva de direitos creditórios, é algo que já foi enfrentado pelo STJ no julgamento do AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1529314 – MT, sendo certo que se reconhece a natureza de propriedade fiduciária dos direitos creditórios adquiridos em operações tais como a realizada entre as Executadas/Agravadas e a PLENITUDE BANK [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 42).Pondera, por fim, que, “[...] apesar de corretamente dispor que os levantamentos dos atos constritivos deveriam ser levado a cabo tão somente após preclusa a decisão, se omitiu quanto ao fato de que a competência para decidir sobre os atos constritivos é do Juízo Recuperacional. A própria decisão, em sua fundamentação, indica precedente do TJPR, que fala que a competência para decidir sobre os atos constritivos é do Juízo da Recuperação Judicial. Nesse sentido, considerando ainda que as próprias Executadas compareceram aos autos para informar da Recuperação Judicial, cumpriria ao Juízo, naquele momento, dispor que eventual levantamento dos atos constritivos dependeria de decisão (transitada em julgado) do Juízo da Recuperação Judicial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 44).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado na decisão de mov. 13.1-2º grau.Intimadas, as agravadas apresentaram resposta no mov. 19.1 – 2º grau, mediante a qual pedem o não conhecimento do recurso, sob o fundamento de que a matéria nele tratada não estaria presente no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, e, subsidiariamente, a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
- Do juízo de admissibilidade As agravadas, na resposta de mov. 13.1 – 2º grau, pedem o não conhecimento do recurso, “[...] haja vista a sua inadequação e ausência de interesse recursal. Conforme se pode observar, nas razões do Agravo de Instrumento, a Agravante não conseguiu demonstrar a adequação do presente recurso, pois a decisão ora recorrida, não se encontra precisamente dentro o rol taxativo do artigo 1.015, do Código de Processo Civil” (mov. 13.1 – 2º grau, f. 03).Sem razão, todavia.Isso porque se trata de agravo de instrumento interposto no bojo de execução de título extrajudicial, o que está expressamente previsto no parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:[...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Assim, não há falar em inadequação do recurso.Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido. - Da alegada nulidade da decisão A agravante defende que é nula a decisão recorrida, por violação aos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, uma vez que não foi previamente intimada para manifestar-se acerca da suspensão da execução em relação às executadas Método Administração e Participações Ltda e Método Potencial Engenharia S/A.O pleito não enseja acolhida.É que, muito embora, realmente, a agravante não tenha sido intimada para manifestar-se acerca do pedido de suspensão do feito executivo formulado pelas executadas em recuperação judicial, fato é que foi intimada da decisão pela qual a MM.ª Juíza examinou a questão e teve possibilidade de interposição do presente recurso, no qual pode discutir plenamente a matéria.Diante disso, não houve violação ao contraditório e à ampla defesa que justifique a anulação da decisão de mov. 94.1 – 1º grau, em especial observância ao princípio da instrumentalidade das formas e ao disposto no artigo 282, §1º, do Código de Processo Civil[1].Por conseguinte, o agravo de instrumento não merece acolhida nesse tocante. - Da suspensão da execução de título extrajudicial A agravante insurge-se contra a ordem de desbloqueio de valores localizados nas contas das executadas em recuperação judicial, Método Administração e Participações Ltda e Método Potencial Engenharia S/A.Aduz, nesse aspecto, que suscitou, no juízo da recuperação judicial, que a natureza dos seus créditos é extraconcursal, pelo que, a seu ver, não se submete à recuperação judicial.Afirma que essa questão até o momento não foi devidamente analisada pelo juízo universal, portanto, segundo entende, ainda não precluiu, de modo que não se justifica a ordem de desbloqueio das quantias, pois não se tem certeza a respeito da submissão da dívida aqui cobrada à recuperação judicial.Alega que “[...] adquiriu, por meio dasoperações realizadas, de forma irrevogável e irretratável, os direitos creditórios [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 15).Assevera que “[...] trata-se [...] de operações garantidas por meio de travas de contrato (travas bancárias). [...] A MÉTODO JÁ RECEBEU os valores referentes aos créditos que foram cedidos à PLENITUDE BANK, nas operações de trava bancária” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 16).Argui que “[...] cessões garantidas por meio de trava bancária, não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 35).Requer, então, o afastamento da ordem de liberação dos valores localizados nas contas bancárias das executadas em recuperação judicial.O pleito encontra parcial guarida.Com efeito, colhe-se dos autos de origem que as executadas Método Administração e Participações Ltda e Método Potencial Engenharia S/A tiveram a recuperação judicial deferida nos autos de n.º 1003040-95.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, em decisão exarada na data de 19/01/2022 (mov. 88.5 – 1º grau).O exame do plano de recuperação judicial aprovado revela que as dívidas que as executadas possuem em face da aqui exequente, Plenitude Fomento Comercial Ltda, estão, a princípio, submetidas à recuperação, na classe dos credores quirografários (mov. 88.4 – 1º grau, f. 75).Eventual discussão alusiva à natureza dos créditos, porém, não pode ser submetida ao juízo da execução de origem nem, consequentemente, a esta 15ª Câmara Cível.Em verdade, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidada, reforçada pela Lei n.º 11.101/2005, o juízo da recuperação judicial é universal e, dessa maneira, o único competente para exame das questões relativas à recuperação, em especial ao plano e a atos constritivos porventura postulados em face do patrimônio da empresa em recuperação.Ou seja, no juízo universal são concentradas todas as decisões sobre o andamento da recuperação judicial, pelo que este relator não pode emitir nenhum juízo acerca da natureza do crédito da agravante.Presentemente, prevalece o que está disposto no plano aprovado em assembleia geral de credores e na decisão de homologação exarada pelo juízo universal.O fato de a agravante ter suscitado no juízo da recuperação que seus créditos têm natureza extraconcursal, por se tratar de valores relativos a trava bancária, não tem relevância na hipótese.Essa questão, ao que parece, ainda não foi definitivamente assentada pelo juízo da recuperação.Sabe-se que, contra a decisão pela qual o juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP determinou o levantamento das constrições ordenadas pelo juízo da 10ª Vara Cível de Londrina/PR, em que tramita a presente execução, a aqui agravante opôs embargos de declaração.No entanto, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, pelo que a decisão originária pode ser cumprida de imediato.Igualmente, não se tem conhecimento a respeito de eventual recurso ou ação incidental, em trâmite no juízo da recuperação, pelos quais a agravante tenha-se oposto ao que consta do plano de recuperação aprovado em assembleia e homologado pelo juízo universal.Independentemente disso, apenas eventual efeito suspensivo conferido contra a decisão de homologação do plano poderia obstar o que nele está disposto, entretanto não há prova de que essa medida tenha sido deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.Ou seja, a agravante afirma que a questão ainda está em discussão, contudo não juntou aos autos nenhuma peça ou decisão, extraída dos autos de recuperação judicial, que evidencie essa circunstância.Ocorre que, a despeito da impossibilidade de discussão sobre a natureza do crédito cobrado neste feito executivo, quaisquer atos expropriatórios contra o patrimônio das devedoras devem ser submetidos ao crivo do juízo de recuperação, que é o único que tem ingerência sobre a destinação do patrimônio das empresas.O Superior Tribunal de Justiça entende que, mesmo no que se refere aos créditos extraconcursais ou que não se submetam à recuperação, é o juízo universal que tem competência para exercer o controle sobre atos constritivos e de expropriação do patrimônio das recuperandas: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DEFERIDA EM OUTRO PROCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DECIDIR ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS BENS DA EMPRESA RECUPERANDA. ART. 47, Lei 11.101/2005. PRECEDENTES. VENDA DE IMÓVEL JÁ PENHORADO EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O BEM JÁ ESTAVA EXPRESSAMENTE DESTINADO À VENDA, NO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. PREVALÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE SOERGUIMENTO PERANTE A AÇÃO INDIVIDUAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IRRISORIEDADE DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL DE INTERPART PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE SÉRGIO E.I. PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 3. Embargos de Terceiro ajuizados buscando o levantamento da penhora determinada nos autos da ação de despejo por falta de pagamento, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por INTERPART contra ZOOMP (em recuperação judicial), diante da venda do imóvel penhorado a SERGIO E.I. (embargante), nos autos da recuperação judicial desta última. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser da competência do Juízo da recuperação judicial a análise e controle dos atos de constrição relativos aos bens da empresa recuperanda, em observância ao princípio da sua preservação. 5. A norma contida no art. 47 da Lei nº 11.101/2005 se volta a possibilitar a recuperação da pessoa jurídica que se encontrar em desequilíbrio financeiro, favorecendo, dentro do possível, a sua preservação. 6. No caso concreto, ficou assentado na origem que o plano de recuperação foi regularmente aprovado pela assembleia geral de credores em 17/9/2009 e homologado judicialmente em 12/11/2009, com previsão expressa da venda do imóvel, com a participação da INTEPART, por ser também credora da ZOOMP, na recuperação judicial. 6. Necessário observar, quanto à execução do passivo da sociedade recuperanda, o respectivo plano de recuperação, sob pena de inviabilizar o próprio processo recuperacional. 7. Prevalência da observância ao plano de soerguimento, em relação a penhora determinada na ação autônoma ajuizada por INTERPART, justamente a fim de impedir a prática de atos judiciais que colocassem em risco o processo recuperacional. Precedentes. [...]” (REsp n. 1.854.493/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/08/2022.) Acerca do tema, recente julgado desta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA À PENHORA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO COMUM. RESSALVA QUANTO A ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ‘A jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017). Agravo de instrumento não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0035249-25.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29/08/2022). Nesse ponto, releva considerar situação que se desenvolveu após a interposição do presente agravo de instrumento.Em consulta aos autos de origem, tomou-se conhecimento de que foi apresentado conflito de competência no Superior Tribunal de Justiça pelas recuperandas, pela atuação dos juízos da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP e da 10ª Vara Cível de Londrina/PR, em que tramita a presente execução (n.º 191718/SP).Naqueles autos foi exarada decisão monocrática pela Ministra relatora, Maria Isabel Galotti, mediante a qual deferiu tutela de urgência, nos seguintes termos: “Em face do exposto, defiro a liminar, determinando o sobrestamento da execução objeto dos autos, em curso perante o Juízo da 10ª Vara Cível de Londrina/PR, bem como da liberação dos valores depositados em juízo, designando, conforme disposto no art. 955 do Código de Processo Civil, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Os valores depositados deverão ser colocados à disposição do Juízo da recuperação, que decidirá sobre a liberação deles”. O conteúdo da ordem exarada pela Corte Superior revela que, pelo menos em juízo sumário, reconheceu-se que o crédito cobrado nesta execução submete-se à recuperação judicial, porquanto foi reforçada a determinação de suspensão do feito executivo.Ademais, ordenou-se a colocação dos valores bloqueados no feito de origem à disposição do juízo da recuperação, cuja competência, por ora, foi reconhecida para tomar decisão relativamente à liberação das quantias e demais medidas urgentes.À vista disso, não se mostra adequada a ordem exarada pelo juízo de origem na decisão recorrida, de imediato levantamento das constrições efetuadas sobre o patrimônio das empresas executadas mediante o Sisbajud.Convém, então, reproduzir o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, para ordenar que os montantes bloqueados na execução sejam transferidos para conta judicial vinculada ao feito executivo e, em seguida, postos à disposição do juízo da recuperação das executadas Método Administração e Participações Ltda e Método Potencial Engenharia S/A, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, para que possa decidir a respeito da destinação dos referidos valores. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Plenitude Fomento Comercial Ltda, e dar-lhe parcial provimento, para ordenar que os montantes bloqueados na execução sejam transferidos para conta judicial vinculada ao feito executivo e, em seguida, postos à disposição do juízo da recuperação das executadas Método Administração e Participações Ltda e Método Potencial Engenharia S/A, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, para que possa decidir a respeito da destinação dos referidos valores.
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