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Processo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra GILBERTO ÂNGELO DOS SANTOS como incursos nas sanções do art. 121, § 2.º, incs. I e IV, do CP (mov. 48.1, autos n.º 0002130-79.2021.8.16.0074).Apresentada resposta à acusação, o acusado requereu, preliminarmente, absolvição sumária pela legítima defesa; em subsidiário, sua impronúncia e, quanto às qualificadoras, reservou-se o direito de se manifestar em alegações finais (mov. 125.1, autos originais).Na decisão de mov. 1.1, a douta Juíza a quo, verificando existirem elementos suficientes da autoria e materialidade delitiva – e considerando que, “neste momento, ao contrário do que acontece quanto da prolação da sentença, vigora o princípio do in dubio pro societatis, sendo bastante, para a admissão da peça acusatória, a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, o que se verifica nos autos” –, rechaçou as teses defensivas e retificou o recebimento da denúncia.Na mesma decisão, a Magistrada indeferiu o pedido de realização de perícia na bala apresentada perante a autoridade policial, “para que se comprove se foi uma das balas atingidas na suposta vítima”, em razão da impertinência da prova requerida para o deslinde do fato.Contra essa decisão, a Defesa do réu interpôs recurso de apelação, na forma do art. 600, § 4.º, do CPP (mov. 1.2).O Juízo a quo não conheceu do recurso, pois a situação nele retratada não se encaixa nas hipóteses contidas no art. 593, do CPP – já que a decisão impugnada tem natureza interlocutória não terminativa e, por isso, não pode ser atacada por apelação –; e porque é “incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal por não haver previsão legal para interposição de RESE” (mov. 1.3).Contra tal decisão, que denegou o recebimento do apelo interposto, a Defesa interpôs recurso em sentido estrito (mov. 1.4).Alega que o decisum que indeferiu a produção da prova tem força de definitiva, sendo, portanto, impugnável por apelação criminal. Aduz que a requerida perícia da bala “é extremamente importante para comprovar a inocência do acusado”, de modo que sua negativa “acarretará prejuízo à formação da defesa do acusado”. Ao final, pede a reforma da decisão, concedendo efeito suspensivo, com o recebimento do recurso de apelação criminal e deferimento da prova solicitada.Contrarrazões, pelo desprovimento recursal (mov. 10.1).Mantida a decisão em sede de juízo de retratação (mov. 13.1), os autos subiram a esta Corte.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Paulo José Kessler, opina pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1 – TJ).É a síntese do essencial.

Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto por GILBERTO ÂNGELO DOS SANTOS contra a r. decisão que não recebeu o recurso de apelação oferecido pelo recorrente em face da decisão que indeferiu a produção de prova pericial requerida quando da apresentação da resposta à acusação (mov. 1.3).
Alega que o decisum que indeferiu a produção da prova tem força de definitiva, sendo, portanto, impugnável por apelação criminal. Aduz que a requerida perícia da bala “é extremamente importante para comprovar a inocência do acusado”, de modo que sua negativa “acarretará prejuízo à formação da defesa do acusado”. Ao final, pede a reforma da decisão, concedendo efeito suspensivo, com o recebimento do recurso de apelação criminal e deferimento da prova solicitada.Sem razão, contudo.A MM.ª Juíza indeferiu o pleito defensivo sob a seguinte argumentação (mov. 1.1):“No caso em exame, verifica-se que não assiste razão à Defesa, visto eventual perícia no objeto encontrado no local do crime seria inócua, eis que previamente realizado laudo de necropsia na vítima, restando devidamente demonstrado a causa da morte, bem como encaminhado um projetil de arma de fogo encontrado no corpo para o instituto de criminalística de Curitiba.A par disso, convém assinalar que não há qualquer indicativo que a realização de perícia no objeto é fundamental para apuração da autoria, pois o fato de ser ou não a bala encontrada uma das que atingiram a vítima nada contribuiria para apuração do crime, especialmente diante do resultado atingido e do projétil já retirado da vítima e devidamente periciado.De mais a mais, nota-se que se trata de diligência meramente protelatória e que em nada auxiliará no deslinde do feito, razão pela qual impõe-se o indeferimento do pedido.”Em face dessa decisão, o recorrente interpôs recurso de apelação, com base no art. 593, inc. II, do CPP – “das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior”.Sobre a possibilidade de interposição de apelação em tal hipótese, leciona Eugênio Pacelli de Oliveira (destaquei):“Segundo a classificação dos atos processuais que aqui adotamos, em despachos, decisões interlocutórias, mistas e simples, decisões com força de definitivas e em sentenças propriamente ditas (item 13.2), somente estas duas últimas seriam apeláveis. E todas elas, tanto as decisões com força de definitivas quanto as sentenças, têm o efeito de extinguir o processo com julgamento de mérito. E mais: com a efetiva apreciação do mérito. (...)Como visto, as sentenças, como regra, apreciam e julgam definitivamente a questão penal. (...) Dessa maneira, reservado às interlocutórias o recurso em sentido estrito, quando cabível, a apelação se dirigiria às sentenças e às decisões com força de definitivas. Excepcionalmente, e somente por força expressa de texto legal, caberá apelação de decisões de outra natureza, como é o caso da impronúncia e da absolvição sumária (art. 416, CPP).As decisões com força de definitivas (item 13.2.2), tal como as sentenças, apreciam o mérito, com uma diferença, porém: julgam o mérito não da pretensão punitiva, mas de questões e/ou processos incidentes. Assim, são apeláveis, nos termos do art. 593, II, CPP, as decisões que julgam o pedido de restituição de coisas apreendidas (arts. 118 e seguintes, CPP), que julgam o pedido de reabilitação (art. 743, CPP), o cancelamento de inscrição de hipoteca (art. 141, CPP), o levantamento de sequestro (art. 131, CPP) etc. Têm como característica, portanto, o fato de extinguirem o procedimento, com o julgamento do respectivo mérito.” (In: Curso de processo penal. 22. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018, pp. 757/758).Consoante pondera o douto agente ministerial, em seu acertado parecer (mov. 13.1 – TJ):“Ao reverso do sustentado pelo recorrente, a decisão que indefere pedido de produção de prova não se trata de decisão definitiva, ou com força de definitiva, – o que ensejaria recurso de apelação – mas, na verdade, trata-se de uma decisão interlocutória não recorrível, podendo a parte interessada, em preliminar, nas alegações finais, voltar ao tema, bem como, em caso de eventual pronúncia, interpor recurso em sentido estrito, apontando a relevância da prova requerida. A propósito, Guilherme de Souza Nucci ensina que: ‘Indeferimento de diligências: não há recurso cabível, podendo a parte, em preliminar de eventual apelação, reiterar o pedido, demonstrando que o não atendimento cerceou-lhe a atividade de produção de provas, prejudicando a sua atuação’ (Cód. de Processo Penal Comentado, Guilherme de Souza Nucci, ed. Rev. Trib., p.833).”Assim, correta a decisão que não recebeu o recurso de apelação interposto, eis que inadequado à espécie.Nesse sentido:“(...) 1. A decisão que indefere produção de prova pericial não desafia recurso de apelação, porque, nos termos do art. 593, II, do Código de Processo Penal, não se trata de decisão definitiva ou com força de definitiva. 2. Trata-se apenas de uma decisão interlocutória simples, não recorrível, porquanto não põe fim à relação processual, nem decide o mérito da causa.” (TJPR – 2.ª C. Criminal – 0003414-58.2021.8.16.0160 – Rel. DES. José Mauricio Pinto de Almeida – j. em 16/11/2021).“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO MANEJADA NO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DE REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR – 1.ª C. Criminal – 0000796- 54.2017.8.16.0040 – Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco – j. em 05/3/2020).“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO MANEJADA NO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E OITIVA DA VÍTIMA JÁ OUVIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR – 1.ª C. Criminal – 0005876-68.2017.8.16.0017 – Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco – j. em 26/7/2018).Logo, não há falar em cerceamento de defesa do réu.Por outro lado, entendo não ser o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, dada a irrecorribilidade do decisum.Em complemento (mov. 13.1 – TJ):“É certo, ainda, que não se verifica manifesta ilegalidade na decisão proferida, passível de concessão ex officio de habeas corpus neste momento, eis que, embora o acusado tenha o direito a produção da prova necessária a dar embasamento as suas teses, ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte.Guilherme de Souza Nucci sobre o tema leciona que: ‘(…) não há que se deferir a realização de qualquer espécie de prova considerada irrelevante (desnecessária para a apuração da verdade relacionada à imputação), impertinente (desviada do foco principal da causa, embora possa ser importante para outros fins) ou protelatória (repetida ou já demonstrada por outras provas anteriormente produzidas)’ (destaquei).No caso dos autos, o pleito foi indeferido de forma suficientemente fundamentada, como se constata do trecho acima colacionado, não tendo a defesa demonstrado a contento a real necessidade da produção da prova. Aliás, ‘o indeferimento fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa não constitui cerceamento de defesa, mas providência coerente com o devido processo legal e com o princípio da razoável duração do processo, máxime porque o magistrado deve fiscalizar a estratégia processual adotada pelas partes e velar para que a relação processual seja pautada pelo princípio da boa-fé objetiva’ (STJ - RHC no 61.764/RJ, 6ª Turma, Relator: Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 29.4.2016 - negritei).”Diante do exposto, define-se o voto pelo desprovimento do recurso.