Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a sentença, proferida nos autos de Embargos à Execução n. : 0020061-60.2021.8.16.0021, que julgou parcialmente procedente o pedido , para o fim de “para o fim de limitar a taxa de juros moratórios ao percentual de 1% ao ano, com fulcro no art. 5º, parágrafo único, do DL nº 167/167, determinando aos embargantes a restituição de eventuais valores cobrados a maior de forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso de cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação”. Consta da parte dispositiva da sentença: “III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos, para o fim de limitar a taxa de juros moratórios ao percentual de 1% ao ano, com fulcro no art. 5º, parágrafo único, do DL nº 167/167, determinando aos embargantes a restituição de eventuais valores cobrados a maior de forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso de cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Como consequência, condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais pro rata. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o embargado ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico do embargante, qual seja, o valor a ser deduzido do título exequendo em decorrência desta sentença. Condeno ainda os embargantes ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado e o julgamento antecipado do feito, com fundamento no artigo 85, do Código de Processo Civi Traslade-se cópia desta decisão aos autos de Execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. (mov. 34.1) Nas razões do recurso (mov. 49.1) pugna a parte apelante, pela reforma da sentença recorrida, o que faz, em síntese, pelas seguintes alegações: a) “conforme se denota da petição inicial, a parte Recorrida formulou os seguintes pedidos em sua peça processual: a) necessidade de suspensão da execução; b) preliminarmente, necessidade de se reconhecer a carência da ação, com ofensa a regra do art. 798, I, “b”, do CPC; c) pedido de convertida as Cédulas de Crédito Bancário em Cédula de Crédito Rural; d) ilegalidade da capitalização e necessidade de expurgá-lo; e) pedido para que se excluam juros remuneratórios do cálculo final, ante o suposto acúmulo de juros remuneratórios e os moratórios; f) exclusão dos juros remuneratórios após a inadimplência incidindo, a partir de então, apenas juros moratórios, a taxa de 1% ao ano; g) limitação dos juros de mora a 1% ao ano; h) exclusão do INPC como índice de correção monetária do débito; i) reconhecimento do excesso.”; b) “a sentença apelada, acolheu unicamente o pedido relacionado a LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA A 1% AO ANO(!). Disso deflui que o Banco Apelante restou, de fato, minimamente sucumbente nos exatos termos daqueles pedidos que restaram acolhidos na r. sentença apelada”; c) “não houve a distribuição proporcional do ônus sucumbencial, haja vista que a parte Recorrida, caso mantida a r. sentença, decaiu majoritariamente no pedido, cabendo a ela arcar com as verbas de sucumbência”; d) “ainda que não se adote a questão quantitativa dos pedidos afastados pelo juízo de origem, o que se põe como argumento, o único ponto acolhido na r. sentença apelada reflete concretamente de forma diminuta no valor global do débito, o que também sugere a presença de decaimento mínimo no pedido pela Instituição Financeira Recorrente”; e) “como se nota da redação do Art. 86 do CPC, havendo sucumbência recíproca, a sucumbência deve ser distribuída na medida em que cada parte decaiu do pedido. (...) o juízo “a quo” não observou tal regra na r. sentença apelada, ao condenar o Banco Recorrente ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor econômico, mesmo tendo decaído minimamente do pedido no presente caso: apenas com relação a limitação dos juros moratórios (1% a.a.)”.A parte apelada ofertou contrarrazões ao apelo interposto pelo banco, manifestando-se pelo não provimento do recurso (mov. 56.1). É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 49.2, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a questão recursal à redistribuição dos ônus da sucumbência pois, segundo alega o apelante, não foi devidamente observado o que dispõe o art. 86 do CPCRazão não lhe assiste. Ao analisar os pedidos deduzidos na peça inicial dos embargos à execução, observa-se que foi requerido: c) Seja declarada a insubsistência da execução por carência de ação, de acordo com a preliminar apresentada. d) Seja extinta a execução por carência de ação, visto que a embargada não apresentou um correto demonstrativo do débito nos termos da Lei 8.929/94. e) Seja reconhecida a conversão da Cédula de Crédito Bancário em Cédula de Crédito Rural diante da destinação do crédito. NO MÉRITO: Caso sejam superadas as preliminares arguidas, o que não se espera, requer sejam julgados procedentes estes embargos em face do excesso de execução, com a exclusão da capitalização de juros, exclusão da cumulação de juros moratórios com juros remuneratórios e exclusão da cobrança da tarifa, mantendo apenas a correção monetária e os juros de mora de 1% ao ano, bem como seja afastada a incidência de correção monetária, fixando a execução no valor R$268.963,51 (duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos), declarando o excesso de R$ 50.776,83 (cinquenta mil, setecentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos).Ou seja, se apenas considerar os pedidos que envolvem o mérito, temos: i) exclusão da capitalização de juros; ii) exclusão da cumulação de juros moratórios com juros remuneratórios; e exclusão da cobrança da tarifa, mantendo apenas a correção monetária e os juros de mora de 1% ao ano; iii) afastada a incidência de correção monetáriaA parte embargante logrou-se vencedora em relação a “limitação dos juros moratórios nas cédulas de crédito objeto dos autos, em 1% ao ano”, que passou de 1% ao mês, para 1% ao ano, com a condenação de restituição de forma simples do valor indevidamente cobrado. É certo que ainda que se esteja diante da obtenção de proveito econômico em razão do acolhimento do pedido de limitação dos juros, sua aferição demandaria a realização de conta, a fim de se considerar o quanto impactaria a procedência parcial dos embargos à execução no valor cobrado na demanda executório.Assim, por ora, a distribuição das verbas de sucumbência deverá levar em conta uma análise quantitativa dos pedidos.Portanto, considerando, pois, que a parte embargante obtive êxito somente no reconhecimento da necessidade de se limitar os juros de mora no patamar de 1% ao ano, o que, ao se sopesar com aquilo que restou vencida (expurgo da capitalização de juros, cumulação dos encargos de mora com juros remuneratórios, correção monetária pelo INPC), pode-se afirmar que a parte exequente/embargada decaiu em torno de 65% de sua pretensão inicial, o que não configura parte mínima do pedido em relação ao banco.É justamente o que prevê o parágrafo único do art. 86, CPC, in verbis: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO – PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA POR ALEGADO DECAIMENTO MÍNIMO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR A PROPORÇÃO EM QUE CADA PARTE SE SAGROU VENCEDORA E VENCIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000997-02.2018.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 21.09.2020) Portanto, mantenho inalterada a distribuição fixada na sentença recorrida, já que a pretensão da parte apelante cinge tão somente no reconhecimento do que prevê o parágrafo único do art. 86, CPC. Por fim tendo em vista a manutenção da sentença recorrida, com a consequente rejeição do recurso de apelação, majoro os honorários recursais de 10%, para 12%, sobre o proveito econômico do embargante (valor a ser deduzido do título exequendo em decorrência desta sentença), o que faço com fulcro no artigo dispõe o artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Acerca do regramento relativo aos honorários advocatícios recursais, Theotonio Negrão ensina: “A majoração dos honorários advocatícios previamente fixados acontece nos casos em que não se conhece ou se nega provimento ao recurso, desde que o advogado do recorrido tenha desempenhado algum tipo de trabalho ulterior à decisão recorrida (p. ex., oferta de resposta ao recurso). Se o advogado do recorrido nada fez após a decisão que fixou seus honorários, não há razão para o aumento da verba honorária. ” (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto Ferreira; BONDIOLI, Luiz Guilherme Aidar; DA FONSECA, João Francisco Naves. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 192
|