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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051921-11.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA DOLOSA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. a) O artigo 23, inserido pela Lei Federal nº 14.230/21, estabelece a prescrição da aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, da perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público. b) O ressarcimento ao erário não caracteriza propriamente sanção, mas consequência do ato ilícito, conforme estabelece o artigo 12 da Lei Federal nº 8.412/92. c) Assim, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, são imprescritíveis as Ações de Ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (RE nº 852.475/SP). d) Por isso, a reconhecida prescrição intercorrente da pretensão de aplicação das sanções não impede, no caso, a continuidade da ação para aferir se houve ato doloso, conforme asseverado na inicial (e, pois, se há obrigação de ressarcimento). 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.