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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 18/08/2017, o ESTADO DO PARANÁ ajuizou Ação de Improbidade Administrativa, cumulada com Indenização por Danos Morais Coletivos, com pedido liminar de Indisponibilidade de Bens (NU 0003658-09.2017.8.16.0004 – mov. 1.1), em face de MAURÍCIO JANDOI FANINI ANTONIO, BMA LINGUAGEM E COMUNICAÇÃO LTDA; PERFIL LUZ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA; BETINA SGUARIO MORESCHI ANTONIO; EVANDRO MACHADO; JAIME SUNYE NETO; VALOR CONSTRUTORA E SERVIÇOS AMBIENTAIS – EIRELI; EDUARDO LOPES DE SOUZA; TATIANE DE SOUZA; VANESSA DOMINGUES DE OLIVEIRA; VIVIANE LOPES DE SOUZA; GUSTAVO BARUQUE DE SOUZA; PATRÍCIA ISABELA BAGGIO; URSULLA ANDREA RAMOS; JONATHAN SILVA DE AZEVEDO; ROGÉRIO LOPES DE SOUZA; OBRA PRIMA IMPORTADORA E EXPORTADORA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; PAULO ROBERTO BLAUTH DE SOUZA e JULIANO BORGHETTI, asseverando que: a) o ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e após processo licitatório, firmou Contrato Administrativo 0232/2014 – GAS/SEED, com a Requerida VALOR CONSTRUTORA E SERVIÇOS AMBIENTAIS, para construção da nova unidade do Colégio Estadual Willian Madi, localizado no Município de Cornélio Procópio; b) após vistoria no local, verificou-se indícios de irregularidades nas medições efetuadas na fiscalização das obras, tendo em vista a execução de percentual ínfimo da obra, insuficiente sequer para fins de emissão de pagamento da fatura atinente à primeira medição, a despeito do prazo para conclusão estar expirado ; c) “o valor originário da obra era de 3.980.991,01 (três milhões, novecentos e oitenta mil, novecentos e noventa e um reais e um centavo), “Aditivo de Serviços” no valor de R$ 974.455,30 (novecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), de modo que o valor total da obra passou a ser de R$ 4.955.446,31 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos)”; d) foi apurada a execução de somente 3,84 % (três vírgula oitenta e três por cento) da obra, mesmo assim, a Requerida VALOR recebeu o valor de R$ 4.187.659,68 (quatro milhões, cento e oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), devendo tal montante ser ressarcido ao ESTADO DO PARANÁ; e) o Requerido ROGÉRIO LOPES DE SOUZA, recebeu valores provenientes de pagamentos indevidos, em nome da Empresa Requerida OBRA PRIMA IMPORTADORA E EXPORTADORA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, com a anuência do Requerido PAULO ROBERTO BLAUTH DE SOUZA, sócio administrador da mencionada Empresa; f) o Requerido JULIANO BORGHETTI, nos meses de fevereiro, março e abril de 2015, solicitou (e recebeu) ao Requerido EDUARDO LOPES DE SOUZA, na sede da Empresa VALOR CONSTRUTORA E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA montante em espécie, em razão de ter exercido influência sobre servidores públicos, objetivando a realização de pagamentos à pessoa jurídica VALOR, obtendo, portanto, vantagem econômica com as ilegalidades. Requereu, liminarmente, a decretação da indisponibilidade de bens dos Requeridos, no valor de R$ 9.187.659,68 (nove milhões, cento e oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), composto pelos danos materiais causados (R$ 4.187.659,68) e acrescidos da pretendida indenização por danos morais coletivos (R$ 5.000.000,00). 2) A decisão (mov. 10.1 dos autos originários) indeferiu o pedido liminar e o ESTADO DO PARANÁ interpôs Agravo de Instrumento nº 1744881-8 (mov. 92.2 dos autos originários), ao qual esta 5ª Câmara Cível, em 27/11/2018, por maioria, deu parcial provimento para “decretar a indisponibilidade, de bens dos Requeridos-Agravados, de forma solidária, ao montante referente ao ressarcimento ao erário (R$ 4.187.659,68 – quatro milhões, cento e oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), excluindo-se a quantia indicada por dano moral coletivo e multa civil” (mov. 301.2 dos autos originários). 3) Alguns Requeridos apresentaram defesas prévias (mov. 72.1, 74.1, 75.1 e 129.1 dos autos originários). 4) Em 29/06/2018, a inicial foi recebida e reconhecida a conexão com a Ação de Improbidade nº 0003349-85.2017.8.16.0004 (mov. 147.1 dos autos originários). 5) Os Requeridos contestaram (mov. 231.1, 232.1, 233.1, 237.1, 238.1, 239.1, 249.1, 250.1, 252.1, 254.1, 335.1 e 425.1 dos autos originários), e o ESTADO DO PARANÁ apresentou impugnações (mov. 299.1, 396.1 e 434.1 dos autos originários). 6) Em 16/12/2021, a doutora Juíza “a quo” determinou a intimação das Partes para se manifestarem sobre a vigência da Lei nº 14.230/2021 e possível prescrição intercorrente (mov. 438.1 dos autos originários). 7) JONATHAN SILVA DE AZEVEDO (mov. 454.1 dos autos originários); ROGÉRIO LOPES DE SOUZA, OBRA PRIMA IMPORTADORA e EXPORTADORA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (mov. 468.1); EVANDRO MACHADO (mov. 470.1); JAYME SUNYE NETO (mov. 471.1); JULIANO BORGHETTI (mov. 472.1); MAURÍCIO JANDOI FANINI ANTONIO, BETINA SGUARIO MORESCHI ANTONIO, PERFIL LUZ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. e BMA LINGUAGEM E COMUNICAÇÃO LTDA (mov. 473.1); EDUARDO LOPES DE SOUZA e GUSTAVO BARUQUE DE SOUZA (mov. 475.1); e PATRICIA ISABELA BAGGIO (mov. 476.1) pleitearam o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, pois, extinção da ação. 8) O MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 23, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/21, porque flagrantemente ilegal. Também sustentou a impossibilidade de retroatividade das novas normas no que se referem ao instituto da prescrição (mov. 456.1 dos autos originários). 9) O ESTADO DO PARANÁ disse que: a) a prescrição intercorrente não se aplica às pretensões ressarcitórias; b) a ação foi proposta tão logo foi do conhecimento dos atos ilícitos, não tendo havido prescrição; c) é inconstitucional o artigo 23 da LIA; d) não houve demora imputável ao Poder Judiciário ou Autor, eis que não houve inércia em promover o adequado andamento do processo (mov. 469.1 dos autos originários). 10) Em 08/06/2022, a decisão declarou a prescrição intercorrente da pretensão, ressalvado o ressarcimento ao erário. Extinguiu o processo, com resolução de mérito, naquele ponto (mov. 480.1 dos autos originários). 11) EVANDRO MACHADO interpôs o presente Agravo de Instrumento (NU 0051921-11.2022.8.16.0000), requerendo gratuidade de Justiça e alegando que: a) “se houve a extrapolação do prazo fixado na norma de improbidade que dita o tempo de tramitação do feito, certamente se a pretensão de ressarcimento está atrelada ao pedido de reconhecimento do ato ímprobo, não há como se transpor qualquer entendimento neste caso sobre imprescritibilidade da pretensão ao erário”; b) “fulminada a pretensão de reconhecimento do ato ímprobo, por certo, se a pretensão de ressarcimento ao erário decorre do mesmo fundamento legal, a prescrição intercorrente no caso originário é total e enseja a extinção do feito em sua integralidade”. Pediu atribuição de efeito suspensivo e, ao final, reconhecimento, também, da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. 12) Em 30/08/2022, recebi o recurso sem efeito suspensivo (mov. 28.1 destes autos recursais). 13) O ESTADO DO PARANÁ pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 33.1 destes autos recursais). 14) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta instância, também pediu desprovimento, sustentando que “não há que se falar em prescrição da presente ação em razão das alterações da Lei 14.230/21, posto que, seja diante da aplicação da lei de improbidade com redação originária, seja diante da nova lei, as ações de ressarcimento baseadas em atos ímprobos dolosos continuam sendo imprescritíveis” (mov. 36.1 destes autos recursais).
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Requerido-EVANDRO MACHADO em face da decisão que, apesar de reconhecer a prescrição intercorrente e, pois, extinguir a Ação de Improbidade em relação às penalidades, ressalvou a continuidade da Ação para fins de ressarcimento ao erário. Razão não assiste ao Agravante. O artigo 23, inserido pela Lei nº 14.230/21, estabelece a prescrição da aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, da perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público. O ressarcimento ao erário não caracteriza propriamente sanção, mas consequência do ato ilícito. Extrai-se isso do artigo 12 da Lei Federal nº 8.412/92:
“Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:” (destaquei).
Em regra, as ações de reparação de danos à Fazenda Pública são prescritíveis no prazo de cinco (5) anos, porque, inexistindo regulamentação específica, observa-se o Decreto nº 20.910/32 (cf. MS 32.201/DF no STF e AgRg no AREsp 750.574/PR no STJ). Nesse sentido, o Tema 666, fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em 03/02/2016:
“CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 669069, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016).
Contudo, no julgamento do RE nº 852.475/SP, o Supremo Tribunal Federal ressalvou, que são imprescritíveis as Ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Confira-se a ementa do julgado:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. (...) 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento”. (STF, RE 852475, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019, destaquei).
Evidente que o reconhecimento da prática de ato de improbidade depende de sentença judicial que assim o declare, seja para fins de condenação nas respectivas penas, se ainda não prescritas, seja para fins de ressarcimento, apenas. Portanto, nos casos em que for demonstrada a prática de ato de improbidade na modalidade dolosa, ainda que prescrito, poder-se-á buscar o ressarcimento a qualquer tempo. Por isso, a reconhecida prescrição intercorrente da pretensão de aplicação das sanções não impede, no caso, a continuidade da ação para aferir se houve ato doloso, conforme asseverado na inicial (e, pois, se há obrigação de ressarcimento por parte do Agravante). Observe-se trecho da inicial quanto à conduta do Agravante:
“A conduta de EVANDRO foi dolosa, o que se extrai das diversas circunstâncias de fato narradas. Assinou numerosas medições, não só em relação a este caso, sem comparecer às respectivas obras, conduta que, na condição de engenheiro, sabia ser ilícita e inapropriada, porquanto impossível se atestar, sob aspectos técnicos e e quantitativos, a conclusão de algo que sequer se vistoriou. No mesmo sentido, buscou influenciar a aceleração de pagamentos à ré VALOR, bem como foi, na condição de fiscal e engenheiro, favorável a termo aditivo desnecessário e destituído de amparo técnico, aliás, destituído até mesmo do cumprimento das obrigações originárias. Agiu, portanto, com consciência e vontade, ou, na melhor das hipóteses, de modo a assumir o risco do resultado ocorrido, pouco se importando. As condutas que se enquadram em atos que causaram lesão ao erário estão tipificadas no artigo 10º, caput , incisos XI e XII da Lei 8.429/1992.” (f. 42 do mov. 1.1 dos autos originários).
Como se vê, foi imputada conduta dolosa ao Agravante-EVANDRO, que, na qualidade de Coordenador de Fiscalização de Obras da SUDE (Superintendência de Desenvolvimento Educacional), teria atestado diversas medições fraudulentas das obras (sem nunca ter comparecido aos locais) e, pois, oportunizado o ilegal e indevido pagamento, gerando prejuízo o Erário; e, ainda, teria sido, “na condição de fiscal e engenheiro, favorável a termo aditivo desnecessário e destituído de amparo técnico, aliás, destituído até mesmo do cumprimento das obrigações originárias.” (f. 42 do mov. 1.1 dos autos originários). Dos documentos juntados à inicial, observa-se que 02/08/2015, o Agravante-EVANDRO MACHADO compareceu ao Núcleo de Repressão a Crimes Econômicos – NUCRE para ser interrogado, no âmbito do Inquéito Policial, e disse:
“(...) exerceu durante todo o ano de 2014 a função de Coordenador de fiscalização de obras da Sude. Que foi convidado durante todo o ano de 2014 a função de Coordenador de fiscalização de obras da Sude. Que foi convidado para o cargo pelo Sr. Maurício Fanini, Diretor de engenharia e obras e pelo Sr. Jayme Sunye, Superintendente à época. Que perguntado qual era sua função no cargo, disse que era uma função administrativa de inserir as documentações de medições no Sistema de Obras. Que perguntado como funcionava as fiscalizações das obras, relatou o interrogado que quem indicava os fiscais era o Sr. Maurício Fanini. Que perguntado se existia alguma normativa regulando isso, disse que não, que a indicação era prerrogativa do Diretor de Engenharia, Sr. Fanini. Que cientificado das obras que estão sendo investigadas nestes autos foi lhe perguntado se confirma a assinatura de diversas medições destas, disse que sim. Que perguntado se foi fisicamente até essas obras fazer as medições, disse que não. Que perguntado o porquê de ter assinado, disse que recebia toda documentação do Sr. Maurício Fanini, o qual lhe mandava assinar. Que perguntado quem fazia as medições assinadas pelo interrogado, diz não saber. Que perguntado se alguma vez questionou o Sr. Fanini destas assinaturas, disse que sim, tendo obtido como resposta que 'pode assinar e confiar que tá tudo certo'. (...) Se tem ideia de quantas obras passaram pelo interrogado, diz que aproximadamente 175 obras. Se em todas as obras o procedimento era igual, diz que sim. Se foi o interrogado que criou esse procedimento ou se o mesmo já estava implantado, disse que já existia esse procedimento quando assumiu o cargo. Se o interrogado foi fisicamente em alguma obras confirmar as medições, diz que não”. (cf. Anexo IV, f. 27 do mov. 1.15 dos autos originários, destaquei).
Como se vê, o Agravante confirmou que assinou as medições da obra do Colégio Estadual Willian Madi (analisada nestes autos), além de tantas outras, sem, todavia, comparecer no local para averiguar se eram reais. Assim, correto o entendimento da doutora Juíza “a quo”, no sentido de dar continuidade à tramitação para averiguar se houve dolo do acusado de assinar as medições para gerar dano ou erário e/ou enriquecimento próprio ou de terceiro, e, pois, a possibilidade de ressarcimento ao erário. Fica, entretanto, certo que a instrução processual deverá perquirir o dolo.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao recurso.Dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta instância.
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