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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Nelson Leandro Pelisser em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos nº 0023475-05.2012.8.16.0014 em fase de cumprimento de sentença, que afastou a alegação de prescrição intercorrente e de nulidade da penhora (mov. 226.1).
Sustentou o agravante, em suma, que: a) a legislação não estabelece como fato gerador da prescrição a não inércia do exequente e sim a não localização do executado ou de seus bens; b) no caso em concreto nunca foram encontrados bens do executado; c) em 16/03/2016 o exequente acostou aos autos guia de recolhimento de oficial de justiça para penhora, remoção e avaliação do veículo IMP/FIAT TIPO 1.6 IE Placa BNJ4376, de propriedade do falecido pai do executado; d) o mandado retornou negativo em 29/08/2016; e) o exequente solicitou em 22/09/2016 busca de endereço dos devedores via SIEL, tendo sido efetivada em 16/12/2016; f) em 31/01/2017 o exequente pleiteou a suspensão do feito, que, após o deferimento, foi mantida até 13/04/2021 quando o executado pugnou pela penhora de valores via Sisbajud; g) somente em 23/05/2022 o executado teve a primeira constrição desde o início da execução; h) sendo assim, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente em face do devedor NELSON LEANDRO PELISSER, pois não possui bens penhoráveis; i) “no dia 18 de agosto de 2021 (seq. 136), consta que no dia 27/07/2021 o falecido pai do executado, senhor NELSON PELISSER, teve penhorado de sua conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, o valor de R$ 4.820,58 (quatro mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), tendo o exequente levantado o referido valor atualizado em 26/11/2021 (seq. 165)”; j) ocorre que Nelson Pelisser faleceu em 20/01/2021, de modo que o valor já pertencia ao espólio; k) o processo de inventário foi aberto em 26/02/2021, autuado sob n. 0009564-08.2021.8.16.0014 perante a 2ª Vara de Sucessões de Londrina; l) “o ato jurídico de constrição e levantamento do dinheiro do morto deve ser declarado nulo e devendo o exequente depositar o valor com juros e correção em uma conta judicial junto aos autos de inventário acima descrito”; m) ademais, o valor estava depositado em conta poupança, portanto, impenhorável; e n) ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da decisão agravada.
Contrarrazões (mov. 22.1).
É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
No que se refere à prescrição intercorrente, nota-se que o feito nunca restou paralisado por falta de impulso da parte exequente, já que há anos busca a satisfação do débito decorrente da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na ação principal, julgada improcedente, transitada em julgado em 2008 (mov. 1.2, 1º Grau, fl. 32).
Tanto com relação ao executado Nelson Leandro Pelisser quanto com relação aos outros executados, não restou caracterizada a inexistência de bens penhoráveis, nem mesmo o esgotamento dos meios executórios.
Memore-se que o processo foi arquivado apenas em uma oportunidade, em 18/04/2017 (mov. 95), e em 08/03/2021 o magistrado determinou a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, “sob pena de baixa de eventuais restrições e constrições e remessa dos autos ao arquivo sem a suspensão do prazo prescricional que trata o art. 921, CPC, porquanto não delineadas quaisquer das hipóteses permissivas” (mov. 98.1).
No prazo delineado, o exequente prosseguiu buscando a satisfação do crédito, quando houve o bloqueio parcial da conta do executado Nelson Pelisser no valor de R$ 4.820,58 (mov. 136.2).
Desde então não houve qualquer paralisação a fim de justificar a pretensa declaração de prescrição da pretensão.
Inexistiu, portanto, a consolidação do prazo quinquenal do artigo 25 da Lei nº 8.906/1994, aplicável à espécie.
Melhor sorte não assiste o agravante com relação à arguição de nulidade da penhora de ativos financeiros realizada na conta do falecido executado Nelson Pelisser.
Veja-se que a consulta Sisbajud foi realizada em nome dos três executados, Nelson Leandro Pelisser, Nelson Pelisser e Joceli Katia Pelisser Neves. O retorno foi parcialmente positivo em 18/08/2021, pois efetivado o bloqueio da quantia de R$ 4.820,58 que havia na conta de Nelson Pelisser (mov. 136.2).
Os executados foram devidamente intimados acerca da penhora (mov.143 a 145) deixando correr in albis o prazo concedido pelo magistrado (mov. 146 a 148).
Conforme constou na certidão de mov. 149.1, “embora devidamente intimada, a parte devedora não se manifestou acerca de eventuais impenhorabilidades dos valores tornados indisponíveis pelo Sistema Sisbajud, tampouco sobre eventuais excessos”.
Assim, o valor foi levantado pelo exequente (mov. 165.1) e houve a atualização da conta da execução, apontando o valor remanescente de R$ 24.639,09 (mov. 192.1).
Com o prosseguimento da execução, houve nova tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, efetivando a constrição sobre o montante de R$30,44 existente na conta do agravante Nelson Leandro Pelisser (mov. 194.1).
Foi então que o ora peticionante apresentou exceção de pré-executividade, alegando: a) prescrição intercorrente; b) nulidade da penhora efetivada em 18/08/2021 na conta de Nelson Pelisser, eis que falecido em 20/01/2021; e c) nulidade da penhora de R$30,44 realizada em sua conta de auxilio emergencial (mov. 202.1).
Especificamente, sobre o falecimento de Nelson Pelisser, foi informado nos autos somente por ocasião da exceção de pré-executividade, em 07/06/2022, sendo que o falecimento ocorreu em 20/01/2021 (mov. 202.6).
Ocorre que, como já mencionado anteriormente, os executados foram devidamente intimados sobre aludida penhora, ocasião em que os filhos do “de cujus” já poderiam ter informado o óbito para permitir a regularização do polo passivo.
Caso tivessem informado nos autos o falecimento assim que emitida a certidão de óbito (20/01/2021), a penhora na conta do de cujus (18/08/2021) poderia ter sido evitada.
Com isso, eventual acolhimento da tese de nulidade da penhora neste momento processual acabaria por beneficiar os devedores, que se valeriam da sua própria torpeza.
Inobstante tais considerações, é certo que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, deve haver sucessão pelo espólio ou seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§1º e 2º, que, por sua vez, determina a suspensão do processo e a instauração de procedimento de habilitação.
Em razão de referida determinação legal, entende-se que, com a morte do executado, ocorre a suspensão do processo, independentemente de qualquer providência do juízo.
No caso dos autos a suspensão do processo se deu formalmente em 01/07/2022 e o fato da penhora ter ocorrido quando o executado já havia falecido é o argumento levantado pelo agravante.
É cediço que a nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo pela parte interessada, nos moldes do artigo 282, §1º do Código de Processo Civil.
Como foi visto, os demais exequentes foram devidamente intimados acerca da penhora quando o pai já havia falecido e não demonstraram qualquer insurgência, além de não demonstrarem efetivo prejuízo, já que, como mencionado na decisão agravada, “os bens do falecido respondem pelo pagamento das dívidas deixadas, a teor do art. 1.997 do CC, sendo que a necessidade de regularização da representação processual não elide a validade da penhora” (mov. 226.1).
A propósito, sobre o tema, cita-se:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. PROCESSO SUSPENSO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. PENHORA EFETIVADA DURANTE A SUSPENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade da penhora efetivada na conta da empresa executada durante a suspensão processual causada pelo falecimento do outro executado. 2. O espólio agravante sustenta que o ato de penhora foi absolutamente nulo, porquanto praticado sem a regularização do polo passivo. Pede que a penhora seja anulada, determinando-se a imediata liberação dos valores bloqueados. (...)
Precedente do STJ: "3. A jurisprudência desta Casa entende que a ausência de suspensão do processo nos casos de falecimento da parte configura nulidade relativa, exigindo-se, para a invalidação dos atos processuais posteriores, que seja demonstrado o efetivo prejuízo. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ." (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1662634/MT, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/09/2020). 5. Recurso desprovido.” (Acórdão 1331916, 07037332920218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no DJE: 23/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada – sem destaque no original)
Logo, as circunstâncias demonstram a ausência de prejuízo que justifique a pretensa declaração de nulidade.
Diante do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso.