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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0051949-76.2022.8.16.0000 em que figura como agravante Clayton Oliveira Souza e como agravadas NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA FALIDO - MASSA FALIDA e outros.I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Clayton Oliveira Souza, em face de sentença (mov. 69.1) proferida pela MMª Juíza Mariana Gluszcynski Fowler Gusso, da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, nos autos de Habilitação de crédito nº 0002820-66.2021.8.16.0185, que julgou improcedente o pedido de majoração do valor de crédito.Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso, no qual sustenta, em suma, que: a) a sentença julgou improcedente a impugnação de crédito, valendo-se apenas da manifestação do Administrador Judicial de mov. 33.2, a qual não menciona qual o critério utilizado para a conversão do saldo de criptomoedas do Agravante em reais e nem mesmo qual seria o número de criptomoedas que o Administrador considerou que Agravante seria titular (Mov. 33.2); b) o valor das criptomoedas, diferentemente das clássicas moedas emitidas pelo Estado, varia muito, mesmo no intervalo de minutos de um mesmo dia, uma simples variação temporal poderia impactar significativamente o montante crédito em discussão; c) não é possível que se acolha a manifestação do Administrador Judicial sem ressalvas e sem que ele apresente quais os critérios de conversão das criptomoedas; d) deveria ter constado no quadro geral de credores o seguinte: CLAYTON OLIVEIRA SOUZA, como credor de 7,67172886 bitcoins e R$ 20.984,10 (equivalente ao valor total de R$ 355.078,69); e) o Administrador Judicial, de sua manifestação de Mov. 33.2, descumpriu com o prescrito pelo art. 22, I, b, da Lei 11.101/05; f) ainda que se considere o valor indicado pelo Administrador Judicial como o correto, é certo que os ônus sucumbenciais não devem ser imputados ao Agravante, em razão do princípio da causalidade. Requer a reforma da decisão atacada para desobrigar o Agravante do recolhimento das custas processuais.O preparo recursal foi devidamente comprovado à sequência 12.O agravo de instrumento foi recebido sem a concessão do efeito suspensivo, conforme decisão liminar de sequência 13.1.A Agravada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (mov. 21.1), aduzindo, em breve síntese, que o Impugnante se manifestou em discordância com o parecer exarado pela administradora, entretanto, não acostou novos documentos a fim de comprovar o crédito pleiteado, se atendo tão somente a reiterar os pedidos iniciais. Acrescentou ainda que não houve qualquer violação de transparência, tendo em vista que foram cumpridas todas as exigências previstas em lei, nos termos da petição de apresentação à 2ª Relação de Credores (Ref. mov. 45695.1), da qual constam as informações relativas à cotação da data-base, bem como data, hora e local. Expôs que os interessados poderiam consultar os documentos utilizados como base na elaboração da relação de credores, mediante requerimento e agendamento prévio.O Parquet opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 24.1).Na sequência 27.1, foi determinado que a administradora judicial esclarecesse a quantidade de bitcoins convertidos, quais os documentos ampararam o valor apresentado em segunda relação e o método de cálculo.No movimento 30.1, tem-se a resposta da administradora. Peticionou o recorrente à sequência 32.1, informando fato novo, tendo em vista que foi dada total procedência ao pedido formulado nos autos nº 0022370-85.2019.8.16.0001(Ação de Rescisão de Contrato e Devolução de Valores), em litisconsórcio com outros credores, pelo qual o valor pleiteado equivale àquele requerido nos autos de origem, sendo que há petição da massa falida concordando com a sentença destes autos. Requereu o provimento do recurso para julgar a presente impugnação procedente. Determinada a intimação da agravada e da administradora judicial para se manifestar acerca do fato novo, no movimento 38.1, tem-se a manifestação da administradora judicial, no sentido de que não houve concordância com a referida sentença, bem com que foram opostos embargos de declaração, sendo que a ação se encontra em trâmite, no aguardo do decurso do prazo para apresentação de recurso. Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.
II - VOTOPresente os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Preliminarmente, deixo de apreciar o pleito de sequência 32.1, no sentido de que há sentença transitada em julgado consolidando o valor apontado na impugnação, com concordância da massa falida, vez que compulsando os autos, denota-se que de fato não decorreu o prazo recursal da agravada, bem como foram opostos embargos de declaração. Portanto, não há que se falar em coisa julgada apta a interferir nestes autos de agravo de instrumento. Da Condenação pelos ônus sucumbenciais. Aduz em síntese o agravante que deveria ter constado no quadro geral de credores como seu crédito o valor total de R$ 355.078,69. Pondera que quando impugnado o valor habilitado, o Administrador Judicial, descumpriu com o prescrito pelo art. 22, I, b, da Lei 11.101/05, bem como violou o seu dever de transparência. Ponderou que ainda que se considere o valor indicado pelo Administrador Judicial como o correto, é certo que os ônus sucumbenciais não devem ser imputados ao Agravante, em razão do princípio da causalidade, tendo em vista a falha em oportunizar aos credores as informações necessárias para proteção de seu crédito. Todavia, razão não lhe assiste.Isto porque, não obstante tenha sido em segundo grau determinado à administradora judicial esclarecer os padrões adotados nos cálculos, vê-se que no movimento nº45695 dos autos de falência o seguinte resta esclarecido os critérios de cotação:“É importante informar que para conversão em Reais e atualização do crédito, esta Administradora Judicial utilizou a cotação na data-base de 04/11/2019 (data do pedido de Recuperação Judicial), corrigindo o montante pelo índice de atualização do TJ/PR e juros simples de 1% a.m. até a data de decretação de falência, qual seja, 07/07/2021”.No que concerne ao total de bitcoins a serem convertidos para reais, compulsando os autos originários, tem-se que os valores considerados corretos pelo recorrente, teriam como base prints de tela de celular. Todavia, sobre os requisitos para a habilitação dos créditos, dispõe o art. 9º, III, da Lei 11.101/2005:Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º , desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo. (destaquei)Vê-se, portanto, que os documentos devem ser suficientes para a comprovação do crédito.E, in casu, a existência dos créditos e o seu valor não foram comprovados, porquanto a mera captura de tela, em razão de sua suscetibilidade à fraude, não é documento idôneo para demonstrar a veracidade das alegações. Em decisões análogas, já restou consolidado que a realização de “prints”, ou seja, a captura de tela, porquanto se assemelha a uma simples fotocópia, sujeita a alterações em programas de edição, não permite qualquer acesso a metadados técnicos, o que impossibilita a sua autenticação.Ademais, a parte Agravante não fez qualquer prova da movimentação financeira, inexistindo alicerce que demonstre a efetiva aquisição e a titularidade desses ativos na data da quebra. Portanto, de fato, não comprovou a existência do crédito maior do que o habilitado e sua liquidez, logo, não foram atendidos os requisitos do art. 9º da Lei 11.101/2005.No movimento 30.1, tem-se a seguinte explicação concedida a este Tribunal de Justiça:Com o objetivo de cumprir o item II do despacho de mov. 27, esta Administradora Judicial informa que, acerca do valor reconhecido na 2ª relação de credores da Recuperação judicial, os documentos apresentados à época não foram considerados como hábeis para comprovação do crédito, entretanto, objetivando dar celeridade aos procedimentos, esta AJ consultou o saldo no sistema disponibilizado pelas ora Falidas, e constatou-se o valor de R$ 10.000,00 e 6,69 BTC, o qual resultou em um crédito de R$ 261.550,25 (duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos). Posteriormente, na 2ª relação de credores da Falência, foram apresentados os mesmos documentos, por isso, novamente, o pleito não foi acolhido, visto que a documentação apresentada não foi considerada hábil para comprovação do crédito. Dessa forma, esta subscritora procedeu com a devida correção monetária do crédito. Para tanto, foi atualiza o valor de R$ 261.550,25 (duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos) da data do pedido de Recuperação Judicial até a data da quebra e, ainda, aplicado o índice TJ/PR e 1% de juros simples, resultando na monta de R$ 346.187,91 (trezentos e quarenta e seis mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e um centavos).Veja-se que nesta informação, de fato se tem o montante em criptomoedas do agravante, contudo, os valores em fornecidos em reais apontados pela massa falida, poderiam ter sido confrontados por outros meios de prova, conforme já ponderado. Em casos idênticos, já decidiu este Tribunal de Justiça do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CAPTURAS DE TELA E AS PROVAS NOVAS, INCLUINDO TRABALHO DE ASSISTENTE TÉCNICO, DEMONSTRAM O CRÉDITO EXISTENTE – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS INCAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NELES CONTIDAS – CRÉDITO DO AGRAVANTE MANTIDO COMO EXPOSTO NO QUADRO GERAL DE CREDORES – AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO VALOR DO CRÉDITO IMPUGNADO – NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 9º, III, DA LEI DE FALENCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045298-28.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 30.01.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À LISTA DE CREDORES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CAPTURAS DE TELA SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS CRÉDITOS DO AGRAVANTE – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS INCAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NELES CONTIDAS – AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO VALOR DO CRÉDITO – NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 9º, III, DA LEI DE FALENCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DO ART. 373, I, DO CPC – INVIOLABILIDADE DA TECNOLOGIA BLOCKCHAIN QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO DE INSTRUÇÃO DO PEDIDO APENAS COM A CAPTURA DE TELA DOS SISTEMAS DA EXCHANGE FALIDA – INTERESSE NA CORRETA FORMAÇÃO DO QUADRO DE CREDORES QUE TRANSCENDE AOS INTERESSES DA FALIDA – ADMINISTRADOR JUDICIAL E MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, CUMPRINDO SEU DEVER FISCALIZATÓRIO, SE OPUSERAM Á PRETENSÃO - HABILITAÇÃO SEM LASTRO PROBATÓRIO QUE COLOCARIA EM RISCO OS CRÉDITOS DAQUELES QUE, EFETIVAMENTE, COMPROVARAM SER CREDORES DA MASSA FALIDA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª CÂMARA CÍVEL - 0042536-39.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 12.12.2022)Desta forma, entende-se que o agravante apresentou resistência, isto é, a litigiosidade que se instaurou na pretendida impugnação, se revela apta a justificar a condenação do recorrente ao pagamento custas processuais.Ainda, por força do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do litígio deve arcar com as despesas dele decorrentes. Dito isso, agiu com acerto a sentença que condenou o agravante ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto instaurada litigiosidade entre as partes.Nesse sentido, é entendimento do STJ que presente a litigiosidade, cabível a fixação dos honorários de sucumbência:“RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.DESCABIMENTO.1. Impugnação apresentada em 23/1/2017. Recurso especial interposto em 26/4/2018. Autos conclusos à Relatora em 8/11/2018.2. O propósito recursal é definir se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do administrador judicial da massa falida em incidente de impugnação de crédito.3. Tratando-se de habilitação ou impugnação de crédito em processos envolvendo concurso de credores, é cabível, como regra, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, desde que apresentada resistência à pretensão. Precedentes.4. A atividade do administrador judicial nomeado para atuar em processos de recuperação ou falência é equiparável à dos órgãos auxiliares do juízo, cumprindo ele verdadeiro múnus público. Sua atividade não se limita a representar a recuperanda, o falido ou seus credores, cabendo-lhe, efetivamente - seja em processos de soerguimento de empresas, seja em ações falimentares -, colaborar com a administração da Justiça. Precedente específico.5. Em razão do trabalho realizado no curso das ações de soerguimento ou falimentares, o administrador faz jus a uma remuneração específica, cujo valor e forma de pagamento devem ser fixados pelo juiz, observadas as balizas do art. 24 da Lei 11.101/05.6. Em contrapartida, os honorários advocatícios de sucumbência, como é cediço, constituem os valores que, em razão da norma do art. 85 do CPC/15, devem ser pagos pela parte vencida em uma demanda exclusivamente ao profissional que tenha atuado como advogado da parte vencedora.7. Ainda que ordenamento jurídico atribua ao administrador judicial a função de representar a massa falida em juízo (art. 22, III, n, da LFRE e art. 75, V, do CPC/15), a hipótese concreta versa sobre situação na qual a manifestação por ele apresentada não foi formulada na posição processual de representante da massa, mas sim em nome próprio, circunstância que afasta a possibilidade de serem fixados, em seu favor, honorários advocatícios de sucumbência. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” ( REsp 1759004/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019) (grifei)Sobre a condenação dos ônus sucumbências nos casos de improcedência, tem-se a jurisprudência desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA IMPUGANTE/AGRAVADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS.[...](TJPR - 18ª Câmara Cível - AI - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA J. 07.02.2018)Pelo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator.
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