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Processo:
0026622-10.2014.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Feb 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO (01). DO AUTOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INOCORRÊNCIA DE ATRASO. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO (02). DO RÉU - FIT SPE 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE PRAZO TRIENAL À PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. RECURSO REPETITIVO NO STJ (RESP 1.551.956/SP). DEMAIS QUESTÕES RELACIONADAS À COMISSÃO DE CORRETAGEM PREJUDICADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.