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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recursos de Apelação Cível, o primeiro interposto por ANDRÉ MENDONÇA MACHADO e o segundo por FIT 26 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em face da r. sentença proferida nos Autos nº 0026622-10.2014.8.16.0001 de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (mov. 192.1), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:“a] DECLARO rescindido o contrato celebrado entre as partes; b] CONDENO a Ré à devolução dos montantes pagos pelo Autor (seq. 18.15); c] CONDENO a Ré à devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Sobre os valores a serem devolvidos, deverá incidir correção monetária, pela média INPC/IGP-DI, desde a data dos pagamentos e juros de mora, de 1% (um por cento), ao mês desde a citação. Do total atualizado a ser devolvido ao Autor, AUTORIZO a retenção de 20% (vinte por cento) pela parte ré. Considerando-se que a parte autora decaiu de parte substancial do pedido, condeno a Ré ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais, arcando o Autor com os 40% remanescentes. Condeno, ainda, ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 20% sobre o valor da condenação, na mesma proporção das custas processuais, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo.”Em suas razões recursais (mov. 196.1), o Apelante ANDRÉ MENDONÇA MACHADO alega que não se trata de desfazimento do negócio por impossibilidade de pagamento pelo Apelante, mas de inadimplemento da Apelada, ou seja, uma vez resolvido o contrato por culpa exclusiva da parte contratada, devem as partes voltar ao estado anterior e responder a culpada pelas perdas e danos, nos termos do artigo 389 do Código Civil.Aduz que a partir do momento em que houve a assinatura do contrato de compra e venda e promessa de entrega em data certa posterior, baseado no princípio da boa fé objetiva, cumpre reconhecer que a parte Apelada deveria ter promovido todos os esforços necessários para a conclusão da obra até a data prometida; que o prazo de prorrogação não tem aplicação quando ausente a comprovação de início da construção; que quando se verifica, como é o caso destes autos, que a construtora, após a assinatura do contrato e após o transcurso de tempo de quase dois anos, contados da assinatura do contrato, não promoveu qualquer ato construtivo, revelando completa inércia na obrigação de construir, torna-se evidente que houve a quebra do princípio da boa fé objetiva, bem como, que houve o descumprimento da obrigação quanto a dar início à construção, de forma a esperar sua finalização ao tempo prometido pelo contrato. Requer seja reformada a r. decisão monocrática para: (i) reconhecer a culpa da Apelada pelo descumprimento da obrigação, pois a quebra do princípio da boa fé objetiva restou estampada nos autos por ela, ante a ausência de cumprimento da obrigação de dar início à construção; (ii) decretar a nulidade das cláusulas vigésima segunda e todos os seus incisos, porque favoráveis tão-somente à construtora, bem como, do parágrafo segundo da cláusula décima, que obriga o consumidor a continuar pagando as prestações, mesmo que a construtora esteja inadimplente contratualmente, pelos motivos; (iii) determinar que os valores a serem devolvidos sejam os demonstrados pelo Apelante, em sua planilha contida na mov. 1.15, em respeito ao Código de Defesa do Consumidor, pois tais restaram reconhecidos pela própria construtora, não podendo a petição de seq. 174.1 ser confundida com a demonstração da cobrança da comissão de corretagem, como fez o MM. Juízo a quo; (iv) excluir a retenção de percentual equivalente a 20% sobre o total da restituição em favor do Apelante; (v) condenar a Apelada a pagar ao Autor a multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o que foi pago a ela e mais o equivalente a 1,0% (um por cento) ao mês sobre o valor do imóvel atualizado, a título de multa moratória, por não ter entregue o imóvel em março de 2013 e até a data em que foi proferida a r. sentença; (vi) condenar a construtora ao pagamento de valor a título de danos morais.Por sua vez, FIT 26 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ingressou com o presente recurso de apelação (mov. 209.1), pleiteando: (i) a declaração da prescrição trienal em relação ao pedido de devolução do valor pago a título de comissão de corretagem; (ii) a reforma da r. decisão monocrática, que entendeu pela devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem.Em sua fundamentação, sustenta que o Apelado André Mendonça Machado estava ciente dos valores que seriam pagos a título de comissão de corretagem, existindo documentos nos autos (página 35 – Ref. mov. 1.4 e página 80 – Ref. mov. 1.12) que comprovariam que a verba foi paga diretamente aos corretores da empresa LOPES IMOBILIÁRIA – LPS – Sul Consultoria Imobiliária de Imóveis Ltda.Contrarrazões apresentadas nos movs. 213.1 (André Mendonça Machado) e 12.1-TJPR (FIT 26 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda.).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. APELAÇÃO (01) – ANDRÉ MENDONÇA MACHADOTrata-se a presente demanda de Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido Indenizatório, na qual o Autor postula a resolução de Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel, firmado com FIT SPE 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com a devolução de todos os valores pagos pela aquisição da unidade imobiliária nº 103, bloco 5, situado no Empreendimento “Parque Arvoredo Fase 02”. 3. Alega na inicial que, devido ao atraso na conclusão das obras, não possui mais interesse em permanecer com o imóvel objeto da demanda, motivo pelo qual buscou a resolução contratual e a indenização por danos morais e materiais, além da devolução integral de todos os valores pagos.Ao sentenciar, o MM. Juízo a quo acolheu parcialmente a pretensão do Autor, declarando a rescisão contratual, bem como condenando a empreendedora a restituir a integralidade dos valores até então pagos, incluindo a comissão de corretagem, autorizando a retenção de 20% (vinte por cento).O Autor, ora Apelante, pretende a reforma da sentença, argumentando que houve atraso na entrega da obra, motivo pelo qual faz jus às indenizações pleiteadas.Contudo, sem razão.Da análise da r. sentença verifica-se que a magistrada singular reconheceu que o Autor estava inadimplente com a Ré, motivo pelo qual não poderia exigir o cumprimento da obrigação do outro, antes de cumprir com a sua parte, motivo pelo qual o Autor não faz jus à indenização por danos materiais e danos morais, nos seguintes termos:“O Autor declara na peça inicial que “cumpriu suas obrigações até abril de 2013, quando então deveria receber as chaves do imóvel e dar continuidade aos pagamentos” (f. 02 – seq. 1.1), sendo inquestionável o inadimplemento das obrigações assumidas e desinteresse na continuidade do negócio celebrado com a Ré. Consoante o artigo 476, do Código Civil, em contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro: “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.”. Assim, inobstante o atraso na entrega da obra, não poderia o Autor simplesmente cessar os pagamentos da obrigação assumida, sob pena de arcar com as cláusulas contratuais inerentes à tal conduta. (...) Com efeito, não pode o Contratante/Autor exigir o implemento pela parte contrária antes de cumprir com sua própria parte da obrigação. Destarte, não assiste razão ao Autor, quanto ao pedido de condenação da parte ré ao “pagamento dos danos materiais que causou ao consumidor Autor, consistente no valor de R$39.853,89 (trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), a título de danos emergentes, e na fixação de um valor médio de R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) por mês de atraso, desde março de 2013 e até que haja a decretação da rescisão contratual, a título de lucros cessantes, de conformidade com o que foi exposto acima”, pois, conforme indicado acima, os pagamentos cessaram em abril/2013, quando houve o distrato unilateral do contrato, por inadimplência do Autor e iniciativa da Ré. Então, não se mostra razoável que o Autor, tendo realizado o pagamento de valor módico frente ao valor total do contrato, pretenda indenização a título de danos materiais – danos emergentes e lucros cessantes – pelo período de mais de 08 (oito) anos. (...) A parte autora requereu, ainda, indenização a título de danos morais, em decorrência dos fatos praticados pela Ré. Adota-se o posicionamento no Tribunal de Justiça do Paraná, no qual o descumprimento/inadimplemento contratual, por si só, não representa abalo moral indenizável (não se presumem), não se tratando, então, de danos morais in re ipsa, mas, sim, de mero aborrecimento. (...) Na espécie, os fatos narrados caracterizam mero inadimplemento contratual, inexistindo a comprovação de elementos, ainda que mínimos, capazes de demonstrar a ofensa à honra subjetiva da parte autora, sem preenchimento dos requisitos dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil. (...) Com vulneração ao entendimento supra não configurado o dever de indenizar se ausente qualquer dos pressupostos inerentes à indenização. Especificamente quanto aos danos morais ausentes os requisitos legais necessários à reparação pretendida. Ora, sequer o Autor comprovou que a situação repercutiu em esfera íntima de sua vida, tampouco há nos autos comprovação de que teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito ou que deixou de honrar outras dívidas por ausência de recursos financeiros. (...) Diante das circunstâncias do caso concreto, embora a situação possa ter gerado desconforto e irritação não é suficiente a configurar o dano moral passível de indenização, porquanto não restou configurado qualquer lesão à honra subjetiva do Autor. Ademais, não é qualquer incômodo que implica ao direito à indenização por dano moral, o qual se configura somente em casos de evidente ofensa à honra subjetiva, com agravamento à situação psicológica. Ou seja, considerando-se que se trata de inadimplemento contratual, inexistindo qualquer prova que demonstre abalo significativo aos direitos de personalidade, improcedente o pedido neste particular, ante a falta de caracterização.”E não se alegue ”nulidade das cláusulas vigésima segunda e todos os seus incisos, porque favoráveis tão-somente à construtora, bem como, do parágrafo segundo da cláusula décima, que obriga o consumidor a continuar pagando as prestações, mesmo que a construtora esteja inadimplente contratualmente, pelos motivos constantes também nos tópicos específicos tratados nesta petição;”.Da leitura da inicial, verifica-se que os litigantes celebraram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, em 11/12/2010, no montante total de R$194.250,00, sendo dada uma entrada de R$1.927,50, mais o valor de R$11.523,00, a título de corretagem, e saldo de R$180.799,50, que seriam pagos da seguinte forma: a) 24 parcelas de R$350,00, a partir de 15/04/2011; b) uma parcela de R$350,00, em 31/12/2013; c) R$1.629,50, em 15/03/2011; d) R$30.200,00, em 15/04/2013; e, e) R$140.220,00, financiado na entrega da unidade.A entrega da unidade autônoma estava prevista para abril de 2013 (mov. 1.5 – fl. 02), havendo, ainda, tolerância de 180 dias a contar do vencimento (mov. 1.6 – fl. 03), portanto não se pode falar em atraso, eis que, nos termos do contrato, computando-se o prazo de tolerância de 180 dias, a Apelada tinha até o final de outubro de 2013 para conclusão das obras, sendo que o fez mediante a concessão do “habite-se” expedido pela municipalidade em 05/11/2013 (mov. 18.7).Não pende qualquer ilegalidade em relação à fixação da cláusula de tolerância de 180 dias após o término previsto para a entrega regular da obra, até porque era de conhecimento do adquirente no momento da elaboração do contrato.Assim, não há que se falar em indenizações e criação de multa visando compensar o Apelante, quando ele é quem, na verdade, inadimpliu o pagamento das parcelas a partir de maio de 2013 e deixou de quitar o preço para recebimento das chaves, desistindo do negócio, antes mesmo do ajuizamento da demanda. Com efeito, as consequências do inadimplemento do Apelante é a rescisão do contrato com a retenção de 20% do valor até então pago para aquisição do imóvel, conforme previsto nos incisos I e IV da Cláusula 22ª das Condições Gerais do Contrato, com a improcedência dos pedidos indenizatórios.Em vista disso, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao Apelo.APELAÇÃO (02) – FIT SPE 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.Preliminar de prescrição quanto ao pedido de restituição da comissão de corretagem Primeiramente insta consignar que, diferentemente do consignado pela magistrada singular, o promitente-comprador estava ciente da cobrança de comissão de corretagem. O próprio Autor/Apelado afirmou na inicial que o contrato firmado entre as partes previa o valor de R$11.523,00 a título de corretagem. Ademais, o Pedido de Reserva (mov. 1.4), em que consta em sua Cláusula 6ª que a reserva será automaticamente convertida em contrato de prestação de serviços de corretagem imobiliária, está devidamente assinado pelo Autor/Apelado e foi juntado aos autos por ele junto à sua inicial. De consequência, presentes elementos hábeis a demonstrar a regularidade da cobrança de comissão de corretagem, nos termos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Repetitivo (REsp 1.599.511/SP):“É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem” (STJ. 2ª Seção. REsp 1599511-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/8/2016 (Recurso Repetitivo - Tema 938).Em relação à prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, é certo que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.551.956-SP, processado sob o rito de recursos repetitivos, o colendo STJ fixou a seguinte tese:"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC).1.2. Aplicação do precedente da Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial n. 1.360.969/RS, concluído na sessão de 10/08/2016, versando acerca de situação análoga.2. CASO CONCRETO: 2.1. Reconhecimento do implemento da prescrição trienal, tendo sido a demanda proposta mais de três anos depois da celebração do contrato.2.2. Prejudicadas as demais alegações constantes do recurso especial.3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (REsp 1551956/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) (grifei)Portanto, tendo em vista que o contrato de promessa de compra e venda foi assinado em 11/12/2010 (mov. 1.5 - fl. 03) e que a ação foi ajuizada em 29/07/2014, encontra-se prescrita a pretensão da requerente, tendo findado o prazo para interpor ação em 11/12/2013. Impõe-se, pois, o acolhimento da preliminar arguida para reconhecer o implemento da prescrição trienal, tendo em vista que a demanda foi proposta mais de três anos depois da celebração do contrato.Prejudicadas as demais alegações constantes do recurso.Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do presente recurso, tão somente para declarar prescrito o pedido de restituição do valor pago pelos apelados a título de comissão de corretagem. Em que pese o acolhimento da tese de prescrição em relação ao pedido de devolução da comissão de corretagem, não se denota, no contexto geral, alteração suficiente para autorizar a redistribuição do ônus sucumbencial. ConclusãoDestarte, voto pelo não provimento à apelação cível interposta por André Mendonça Machado e pelo parcial provimento ao recurso interposto por Fit SPE 26 Empreendimentos Imobiliários Ltda., a fim de declarar a prescrição do pedido de restituição dos valores relativos à comissão de corretagem.Por fim, fixados os honorários advocatícios no patamar máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, é vedado ao Tribunal ultrapassar esse limite para fixar os honorários recursais (§11, do artigo 85, do CPC).
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