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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto da r. decisão de mov. 448.1 dos autos n. 0037604-20.2019.8.16.0030 de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE, em fase de apuração de haveres, pela qual o Juízo de origem recebeu o pedido de mov. 443.1 como pretensão de desconsideração inversa da personalidade jurídica e concedeu tutela provisória de urgência para determinar a indisponibilidade de bens, bloqueio de cotas sociais e de alteração societária na Junta Comercial dos agravados FLAVIO JUNIOR DANELUZ EIRELI, seu sócio FLAVIO JUNIOR DANELUZ, DANELUZ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e de seus sócios FLAVIO JUNIOR DANELUZ E SUZANA BURTULI.Consta dos autos de origem que a r. sentença da ação de dissolução de sociedade foi proferida em audiência (mov. 304.1), oportunidade em que os pedidos formulados pelo autor JOÃO SIDNEY SMANIA, ora agravado, foram acolhidos para excluí-lo da sociedade e para condenar os réus LUIZ CESAR DANELUZ e CENTRALPLUS SERVIÇOS LTDA EPP ao pagamento de lucros não repassados a serem liquidados em conjunto com a apuração de haveres.O Juízo de origem deferiu medida cautelar para que o autor retirasse os bens que guarneciam o imóvel alugado pela sociedade, sobrevindo a informação de que réu procedeu a essa retirada e outra decisão que, então, determinou ao réu a alienação dos bens ou a entrega deles ao autor (mov. 427.1). O autor alegou que o réu fez saques indevidos da conta da sociedade corré e, ainda, incorreu em atos fraudulentos envolvendo, entre outras empresas, a DANUELUZ COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, razões pelas quais pediu as medidas constritivas ora deferidas pelo Juízo de origem na decisão recorrida de mov. 448.1 sob o fundamento de que o pedido se enquadrava como desconsideração inversa, estando presentes os pressupostos de concessão da tutela provisória.Promovidos atos de cumprimento da decisão, nova medida cautelar foi requerida e deferida (mov. 538.1), agora para atingir CAMILA KLESZCZ DANELUZ; MARILUCI DANELUZ CORREIA e NADIR DANELUZ.Os ora agravantes pediram habilitação nos autos em 12/8/2022 (mov. 549.1), oportunidade em que alegaram a nulidade da decisão ora recorrida, em síntese, sob o fundamento de que não fizeram parte do processo, o que foi indeferido (mov. 553.1).Opostos embargos de declaração (mov. 573.1) para alegar que houve omissão sobre o pedido de habilitação, o Juízo a deferiu no mov. 548.1.Por sua vez, no presente agravo de instrumento, os agravantes indicam como decisão agravada a de mov. 448.1 e argumentam o seguinte:a)- O bloqueio de bens de pessoas que não integram o processo fere a garantia da ampla defesa, tratando-se de nulidade insanável;b)- Houve a inversão da ordem processual, pois a tutela provisória foi concedida antes da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica;c)- O agravante FLAVIO JUNIOR DANELUZ é irmão e empregador do réu LUIZ CESAR DANELUZ na empresa FLAVIO JUNIOR DANELUZ EIRELI, inexistindo qualquer relação com a agravada DANELUZ COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.Pediram a suspensão dos efeitos da decisão agravada e sua anulação ao final “por expressa violação ao texto constitucional e/ou eventualmente para determinar o desbloqueio dos bens dos agravantes”.O efeito suspensivo sobre a decisão agravada foi indeferido (mov. 16.1).Contrarrazões pelos agravados (mov. 32.1).Então, os autos vieram conclusos.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOADMISSIBILIDADE DO RECURSOEm se tratando de tutela provisória, o recurso é cabível e, no mais, preenche seus pressupostos de admissibilidade. Voto pelo conhecimento.MÉRITO RECURSALNo mérito, entendo que o recurso não comporta provimento.Isto, pois, o pedido de “extensão dos arrestos, penhoras, etc.” formulado no mov. 443.1 foi recebido como pleito de desconsideração inversa da personalidade jurídica pela decisão recorrida, determinando o Juízo que os autores regularizassem o processo com a propositura do incidente – o que foi promovido, vide autos n. 0020982-55.2022.8.16.0030 –, conforme trechos a seguir:“4. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, para promover indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de domínio da empresa Flavio Junior Daneluz Eireli CNPJ 38.655.185/0001-45 de Chapecó-SC3 e, por ser empresa individual, igualmente do sócio individual Flavio Junior Daneluz, da empresa DANELUZ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA4 , CNPJ 07.599.680/0001-50, bem como, de seus sócios Flavio Junior Daneluz e Suzana Burtuli, determinando a expedição de ordem de anotação nos assentos imobiliários e órgãos de Transito, com impedimento de efetivação de qualquer ato de transmissão dos bens, bem como, o bloqueio das quotas sociais das empresas Flavio Junior Daneluz Eireli CNPJ 38.655.185/0001-45 de Chapecó-SC e, da empresa DANELUZ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA6, CNPJ 07.599.680/0001-50, trata-se aparentemente, de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica”.Nesta oportunidade, então, o Juízo apreciou e deferiu a tutela provisória de constrição de bens em desfavor dos ora agravantes.Então, não houve simplesmente afetação de terceiros alheios ao processo, mas deferimento de tutela provisória cautelar que atingiu terceiros com bens que, em tese, poderão ser alvo da execução em decorrência da desconsideração inversa da personalidade jurídica, o que é autorizado pelo inciso VII do art. 790 do Código de Processo Civil.Ademais, mesmo em se tratando de sociedade de fato, o Superior Tribunal de Justiça entende possível a desconsideração inversa, pois o art. 987 do Código Civil confere ao terceiro – no caso, o autor – ampla possibilidade de comprovar a existência de sociedade, conforme ementa a seguir:“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE. MEIO DE PROVA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO. INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL. PROCESSAMENTO. PROVIMENTO.1. O propósito recursal é determinar se: a) há provas suficientes da sociedade de fato supostamente existente entre os recorridos; e b) existem elementos aptos a ensejar a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.2. A existência da sociedade pode ser demonstrada por terceiros por qualquer meio de prova, inclusive indícios e presunções, nos termos do art. 987 do CC/02.3. A personalidade jurídica e a separação patrimonial dela decorrente são véus que devem proteger o patrimônio dos sócios ou da sociedade, reciprocamente, na justa medida da finalidade para a qual a sociedade se propõe a existir.4. Com a desconsideração inversa da personalidade jurídica, busca-se impedir a prática de transferência de bens pelo sócio para a pessoa jurídica sobre a qual detém controle, afastando-se momentaneamente o manto fictício que separa o sócio da sociedade para buscar o patrimônio que, embora conste no nome da sociedade, na realidade, pertence ao sócio fraudador.5. No atual CPC, o exame do juiz a respeito da presença dos pressupostos que autorizariam a medida de desconsideração, demonstrados no requerimento inicial, permite a instauração de incidente e a suspensão do processo em que formulado, devendo a decisão de desconsideração ser precedida do efetivo contraditório.6. Na hipótese em exame, a recorrente conseguiu demonstrar indícios de que o recorrido seria sócio e de que teria transferido seu patrimônio para a sociedade de modo a ocultar seus bens do alcance de seus credores, o que possibilita o recebimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que, pelo princípio do tempus regit actum, deve seguir o rito estabelecido no CPC/15.7. Recurso especial conhecido e provido” (REsp n. 1.647.362/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 10/8/2017).Ainda, não identifico qualquer empecilho para o cabimento de tutela provisória no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, havendo até mesmo enunciado de Jornada de Direito Processual Civil acerca do tema: “É cabível a concessão de tutela provisória de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica” (Enunciado 42 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal).Feitas essas considerações e tendo em vista que não há razões recursais impugnando diretamente os requisitos para concessão de tutela provisória na origem – há apenas alegações genéricas sobre desproporcionalidade da medida –, concluo que o recurso deve ser desprovido.Posto isso, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.É como voto.
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