SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0052095-20.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de dissolução de sociedade em fase de apuração de haveres. Decisão que recebeu pedido de constrição nos autos principais como pleito de desconsideração inversa da personalidade jurídica, ordenando a instauração do incidente adequado. 1) Recurso interposto pelos requeridos no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que defendem a nulidade da medida. 2) Não acolhimento das razões recursais, pois não houve mera afetação de bens de terceiros, mas concessão de tutela provisória em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que proferida a decisão nos autos principais. 2.1) Assim, considerando que haverá contraditório no incidente, não há nulidade. 3) RECURSO DESPROVIDO.