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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento que se volta contra a decisão de mov. 83.1 e 95.1, pela qual o juiz de primeiro grau acolheu a recusa do credor ao imóvel oferecido à penhora e deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros nos autos de Execução de Titulo Extrajudicial, nº 0022920-61.2021.8.16.0017. Alegam os recorrentes, em síntese, que: a) ofereceram à penhora o imóvel situado na cidade de São José do Rio Preto-SP, avaliado em R$ 461.494,28 (quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais, e vinte e oito centavos), matriculado sob o nº 70.093, de modo a atender plenamente cumprido requisito essencial para a suspensão da execução, face a oposição de Embargos à Execução, distribuída sob o n. 0004252-08.2022.8.16.0017; b) há iminente risco de paralisação das atividades das Agravantes, uma vez que todo o montante presente nas contas de titularidades da Executada é destinado ao sustento e manutenção de suas atividades empresariais; c) o valor venal do imóvel oferecido à penhora à maior que o triplo do montante buscado pelos Agravados; d) em que pese a recusa dos credores, a penhora de ativos financeiros tem o potencial de assolar o funcionamento da empresa ora Agravante, com o iminente risco de paralisação das atividades; e) mencionar que há dificuldade na penhora é um tanto equivocado, porquanto atualmente há possibilidade de expedição de termo de penhora e averbação do mesmo na matrícula do imóvel por meio meio eletrônico (artigo 837, do Código de Processo Civil); e f) foi reconhecido pela 18ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a presença do requisito da verossimilhança e probabilidade do direito, remanescendo, tão somente, a penhora do imóvel apontado ao mov. 25, para que então seja suspensa a execução. Finalizou pedindo o recebimento do recurso no efeito suspensivo e devolutivo e, afinal, o seu provimento. (mov. 1.1)O pedido de efeito suspensivo foi deferido apenas em relação à agravante pessoa jurídica (mov. 10.1). O juízo de origem prestou as informações (mov. 13.1) e os agravados apresentaram resposta (mov. 15.1).É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, o recurso merece ser conhecido.Pela decisão agravada foi acolhida a recusa do credor à nomeação à penhora feita pelos executados, consistente em um imóvel situado na cidade de São José de Rio Preto - SP, vindo o juízo a determinar a penhora em ativos financeiros dos devedores.A respeito da ordem de preferência o artigo 835 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

Como se percebe, dinheiro em espécie ou depositado em instituição financeira prefere a qualquer outro bem, de modo que não é infundada a recusa dos agravados.Não se pode esquecer, a respeito, que, apesar de que a execução deve se realizar pelo meio menos gravoso ao devedor, ela se faz no interesse do credor, ex vi do art. 797, do CPC.No caso, são dois executados, uma pessoa física e uma pessoa jurídica. E, no cumprimento da decisão judicial que determinou a penhora de ativos, acabou sendo bloqueada uma quantia pertencente à pessoa jurídica e depositada em uma corretora de investimentos, de modo que, diversamente afirmado na decisão inicial do recurso, não parece se tratar de quantia que seria utilizada imediatamente para as atividades da sociedade empresária.Ocorrendo dessa forma, para além de não ser obrigado compelir o exequente a aceitar o bem indicado pelo executado, uma vez que aplicações em instituições financeiras preferem a imóveis, não há como desconsiderar a recusa dos exequentes.Sem embargo, não se pode descartar de plano a possibilidade da quantia outrora bloqueada ser essencial para compromissos já existentes, o que, todavia, deveria ser comprovado pelos agravantes, caso em que o magistrado poderá excluir da penhora valor que novamente vier a ser bloqueado, total ou parcialmente. Veja-se que, nos termos do art 847 caput, do CPC1, cabe ao devedor, ao formular pedido de substituição da penhora, demonstrar a maior onerosidade do bem a ser substituído. No caso, contudo, os recorrentes não demonstraram que tais ativos integram, eventualmente, o faturamento da empresa e que sua manutenção poderia impossibilitar o pagamento de funcionários ou comprometer o fluxo de caixa e a atividade empresarial.Acentue-se, ainda, que o princípio da menor gravosidade não impede que a execução cause consequências desfavoráveis ao executado, mas apenas que o exequente tome medidas excessivamente gravosas quando houver outros meios de executar os bens do devedor.Sobre o tema confira-se a seguinte decisão:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA "ON LINE" SOBRE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE QUE ESTES VALORES ESTARIAM INTEGRALMENTE COMPROMETIDOS PARA A QUITAÇÃO DE COMPROMISSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO, OS QUAIS COMPÕEM O CAPITAL DE GIRO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DOS FATOS ALEGADOS - NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - DECISÃO CORRETA - RECURSO NÃO PROVIDO. (AI - 1684191-9, 6ª C.Cível, Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 08.08.2017). Grifo nosso
No caso, porém, embora os recorrentes afirmem o iminente risco de paralisação das atividades e que todos os valores existentes em sua conta são destinados ao sustento e manutenção de suas atividades empresariais, não trouxeram documentos comprobatórios nesse sentido. Nestas condições, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, ficando revogada a liminar deferida anteriormente.