SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052111-71.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS. EXECUTADOS QUE NÃO SE INSURGIRAM NO TEMPO E MODO ADEQUADOS. MATÉRIA SUJEITA À PRECLUSÃO, MESMO SE TRATANDO DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.