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Acórdão
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Relatório1. Fátima de Cássia Jesus e Luiz Antonio dos Santos interpõem agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 279.1, proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara Cível de Bandeirantes nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000669-86.2017.8.16.0050, ajuizada em face dos agravantes por Sicredi Paranapanema PR/SP, agravado, pela qual rejeitada a possibilidade de reexame da exceção de impenhorabilidade dos valores constritos. Eis o seu teor:
A sustentação dos agravantes, em síntese, é a de que a decisão mereceria reforma. Pondera que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Afirma que, no caso, debate-se a impenhorabilidade de verbas salariais, conforme previsão do art. 833, IV, do CPC. Tece considerações à proteção constitucional do salário e à dignidade da pessoa humana, reforçando a ilegalidade da penhora autorizada. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento do recurso ao final. A tutela de urgência requerida foi indeferida no mov. 8.1-TJ. A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1-TJ. É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 235 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça – mov. 259.1-TJ). 2.1. Aponte-se que na ausência de decisão revogando a gratuidade anteriormente deferida, que não foi objeto de insurgência pela parte agravada, descabe a sua rejeição neste momento, como postulado em contrarrazões recursais. 3. No entanto, o recurso não merece provimento. Afinal, apesar dos agravantes sustentarem que a matéria relativa à impenhorabilidade é temática de ordem pública e que não se sujeita à preclusão, não é esse o entendimento prevalecente. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão nas hipóteses em que já examinadas pelo Poder Judiciário. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.3. Na hipótese, rever o entendimento da Corte de origem quanto à inviabilidade de rediscussão acerca do valor da multa cominatória, tendo em vista que já foi objeto de discussão em recurso anterior, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que as questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional e se ausente insurgência da questão no momento oportuno.5. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.766.665/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022 - destaquei) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.2. O Tribunal estadual concluiu pela não alteração dos ônus sucumbenciais.Para rever o entendimento do acórdão recorrido acerca da alteração do ônus da sucumbência, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.3. Se sujeitam à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública. Precedentes.4. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 1.629.842/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022 - destaquei) Ainda, o artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil dispõe que incumbe ao executado comprovar no prazo de cinco dias que a quantia bloqueada é impenhorável: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (...)” - destaquei. Na hipótese vertente, os valores discutidos foram bloqueados em fevereiro de 2022 (mov. 242.1) e em março do mesmo ano os executados se manifestaram nos autos, arguindo a impenhorabilidade do montante encontrado (mov. 245.1).
Na decisão de mov. 259.1 a impugnação foi parcialmente acolhida, reconhecendo-se a possibilidade de penhora quanto aos valores de R$ 841,90 da conta do executado Luiz e de R$ 1.175,48 da conta da executada Fátima. Os demais valores (R$ 459,23, R$ 13,87 e R$ 1.251,52) foram declarados impenhoráveis. Os executados apresentaram embargos de declaração no mov. 262, que não foram conhecidos pela intempestividade (mov. 270.1). Intimados da decisão (mov. 272), os executados então apresentaram impugnação a penhora novamente, fundamentando “ter ocorrido alteração fática” na situação anteriormente apresentada nos autos (mov. 273.1). Na decisão de mov. 279.1 o julgador reconheceu a preclusão para rediscussão do tema, considerando que a questão já tinha sido decidida no mov. 259.1. E apesar da insurgência dos agravantes, não há que se reformar a decisão. Afinal, como pontuado em primeiro grau, a questão já foi resolvida na decisão de mov. 259.1, não tendo os executados sequer a impugnado corretamente já naquela oportunidade, pois os embargos apresentados no mov. 262.1 foram declarados intempestivos. Igualmente, contra a decisão que não conheceu dos embargos de declaração os executados não apresentaram insurgência para esta Corte, mas novo pedido de impenhorabilidade em primeiro grau, sendo inegável o trânsito em julgado da decisão que não acolheu o seu pedido anteriormente. Portanto, não tendo sido interposto recurso no tempo e modo adequados, correto o reconhecimento da preclusão sobre o tema[1], eis que já decidida anteriormente nos autos. Neste sentido, são os seguintes precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL, MÁ-FÉ DA PARTE EXEQUENTE E EXTINÇÃO DO PROCESSO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTES PONTOS - PENHORA SOBRE VEÍCULO – TESE DE IMPENHORABILIDADE – PRECLUSÃO PRO JUDICATO VERIFICADA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 505 E 507, DO CPC - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012450-85.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 19.09.2022 - destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM – IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO – VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, ENTRETANTO, JÁ FOI APRECIADA E AFASTADA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO – AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001135-63.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 25.07.2022 - destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES PRECLUSAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ARREMATAÇÃO PRETÉRITA. SENTENÇA MANTIDA.1. Opera-se a preclusão consumativa em relação às arguições de impenhorabilidade de bem de família e pequena propriedade rural, quando transitada em julgado decisão anterior acerca do tema, ainda que matéria de ordem pública.2. Concluída a arrematação de bem imóvel, não possui lugar a alegação de impenhorabilidade de bem de família e pequena propriedade rural.3. Apelação cível conhecida e não provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005131-45.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.05.2022 - destaquei) Acerca da suposta alteração fática havida, nada trouxeram os agravantes, uma vez que foi apresentado, tão somente, conforme inclusive indicado no pedido indeferido, foi “novo acervo probatório juntado nos autos, uma vez que os Executado, trouxeram nos autos comprovante de depósito e declaração de recebimento dos valores, Mov.262.2 e 262.3”, sendo inexistente qualquer alteração fática, que implica em mudança dos fatos e não nas provas apresentadas. Diante da fundamentação exposta, de rigor a manutenção da decisão proferida em primeiro grau. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada em seus exatos termos.
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