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Processo:

RelatórioTrata-se de correição parcial criminal proposta em face de ato do Juízo da 2ª Vara Judicial de Laranjeiras do Sul, autos 0003657-78.2018.8.16.0104, em razão do indeferimento de juntada de relatórios ambientais realizados na época dos fatos imputados aos corrigentes, sobre a análise da potabilidade do Arroio Simões (mov. 215). Argumentam os corrigentes, em síntese, que: i) lhes é imputado o delito de poluição, por duas vezes, em continuidade delitiva; ii) em razão das informações prestadas pela testemunha Janaina Posselt de Amorin (mov. 214.3), na fase do art. 402 do CPP, requereram a juntada de relatórios ambientais, realizados na época dos fatos, sobre a análise da potabilidade do denominado Arroio Simões; iii) o pedido foi indeferido, embora se trate de diligência imprescindível ao esclarecimento dos fatos; iv) não se pleiteou a realização de perícia ou estudo ambiental, mas somente que se pudesse colacionar os citados documentos aos autos, o que não traria nenhum prejuízo ou tumulto processual; v) o Juízo considerou ter ocorrido preclusão, supondo que o documento não era desconhecido pela defesa; vi) ignorou-se o disposto nos arts. 231, 234 e 402, todos do CPP, que admitem a juntada de documentos em qualquer fase do processo; vii) a decisão importou na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, mostrando-se a correição parcial o único meio de garantir a legalidade, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; viii) os relatórios ambientais podem contribuir substancialmente com o julgamento do feito, considerando que a conduta apurada é justamente a de poluir o Arroio Simões; ix) o art. 402 do CPP autoriza que as partes requeiram diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução; x) a defesa poderia simplesmente juntar os documentos em suas alegações finais, com respaldo no art. 231, mas, por boa fé e para não surpreender o Ministério Público, requereu que a juntada fosse promovida antes das alegações finais do Parquet; xi) os relatórios podem comprovar a (in)existência de lançamento de resíduos sólidos no Arroio Simões e, em caso de poluição, se os níveis resultam ou podem resultar em danos à saúde humana. Requerem a concessão de liminar para que o feito seja suspenso até o julgamento da correição parcial e, ao final, seja reconhecido o error in procedendo, para que os corrigentes possam juntar aos autos os relatórios em questão. Efetuam prequestionamento.Ao mov. 11-TJ, foi deferido o pedido liminar, para suspender a ação penal até o julgamento desta correição parcial.O Juízo prestou informações ao mov. 15-TJ.A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pela procedência da correição parcial (mov. 18-TJ).É o relatório, em síntese.

Voto1. Na origem, os réus Roberto Carlos Caprini e Roberto Carlos Caprini Eirelli – EPP foram denunciados pela suposta prática do delito de poluição, duas vezes (art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998 c/c art. 71 do CP) – mov. 5:“Fato 01Em data e horário não precisos, mas certo que pouco antes da data de 10 de maio de 2018, às 11h35min, nas dependências da empresa Roberto CarlosCaprini Eirelli – EPP, situada às margens da BR 158, km 07, localidade de Rio do Leão coordenadas 353173/7185364, cidade e comarca de Laranjeiras do Sul/PR, o denunciado ROBERTO CARLOS CAPRINI, agindo na qualidade de proprietário e administrador da empresa ROBERTO CARLOS CAPRINI EIRELI EPP, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, bem como a referida empresa, sem permissão da autoridade ambiental competente, causaram poluição, consistente em lançar efluentes líquidos resultantes da atividade empresarial que exerce sem o tratamento adequado diretamente em corpo hídrico, qual seja, no rio denominado arroio Simões (....)Fato 02Em data e horário não precisos, mas certo que pouco antes da data de 10 de maio de 2018, às 11h35min, nas dependências da empresa Roberto CarlosCaprini Eirelli – EPP, situada às margens da BR 158, km 07 coordenadas 353173/7185364, cidade e comarca de Laranjeiras do Sul/PR, o denunciado ROBERTO CARLOS CAPRINI, agindo na qualidade de proprietário e administrador da empresa ROBERTO CARLOS CAPRINI EIRELI EPP, com consciência e vontade livres, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, bem como a referida empresa, sem permissão da autoridade ambiental competente, causaram poluição consistente em dispor inadequadamente de resíduos sólidos (carcaças de animais) em área rural, em desacordo com as exigências legais, sem autorização do órgão ambiental (...).”Recebida a denúncia (mov. 12), foi apresentada resposta à acusação (mov. 36) e realizou-se a audiência de instrução (mov. 214). Findo o ato, a defesa requereu prazo para apresentar relatório sobre a potabilidade da água do Arroio Simões.O pedido foi indeferido, considerando o Juízo que houve preclusão, abrindo-se prazo para a apresentação de alegações finais (mov. 215):“01. Considerando que o documento não era desconhecido da defesa, apesar de referido só neste momento processual, de fato, houve a preclusão da diligência para instrução, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal. 02. Homologo a desistência das oitivas das testemunhas Adilson Miguel Pereira, Ari Gomes de Amorin, Douglas Gomes de Amorin, Luiz Carlos Brites, Marivaldo Luiz Caprini e Jean Carlos Momente Bueno, pela Defesa. 03. Nada tendo sido requerido na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, declaro encerrada a instrução. 04. Concedo o prazo sucessivo de 10 (dez) dias às partes para apresentação de alegações finais, a iniciar pelo Ministério Público. 05. Após, atualize-se os antecedentes criminais do acusado e remetam conclusos para sentença”.2. A Correição Parcial é procedimento previsto nos artigos 353 a 356 do Regimento Interno deste Tribunal, e visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.A pretensão dos corrigentes é a de se reconhecer erro da decisão que indeferiu pedido de apresentação de relatórios ambientais sobre a potabilidade da água do Arroio Simões, na época dos fatos.É imputado aos corrigentes o delito de poluição, sendo clara a pertinência dos documentos em questão com a apuração da acusação.Impedir a produção da prova almejada implicaria em cerceamento de defesa, além de inversão tumultuária de fórmulas legais, vez que o Código de Processo Penal admite expressamente a apresentação de documentos em qualquer fase do processo, como se extrai do art. 231 do Código de Processo Penal: “Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo”.Tratando-se de documento relativo a ponto relevante da defesa, o Juízo inclusive deve providenciar sua juntada independentemente de requerimento das partes:Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.Ainda, o art. 402 do CPP admite que, ao final da audiência, sejam requeridas diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias apuradas na instrução:Art. 402.
Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.Mesmo que os réus tivessem conhecimento sobre a existência dos relatórios ambientais, é possível, em tese, que a sua defesa não o possuísse, inexistindo motivo plausível ao indeferimento do pedido.No mesmo sentido, o parecer da Procuradoria de Justiça (mov. 18-TJ):“In casu, infere-se que o documento que a defesa busca juntar aos autos não deve ser tido como irrelevante, protelatório ou impertinente para apuração dos fatos, já que pode, ao menos em tese, demonstrar a (in)existência de crime de poluição. Além disso, trata-se de prova mencionada durante a instrução criminal, autorizando, assim, o requerimento de diligências na fase do art. 402, do CPP. 3.5 Em vista disso, não há que se falar em preclusão, como consignado pela MMª. Juíza a quo, ainda que o acusado e a defesa soubessem da existência do referido relatório, pois por força do corolário do contraditório e da ampla defesa deve ser garantido ao acusado apresentar prova relevante à demonstração de sua inocência, sob pena de configurar cerceamento de defesa.”Dessa forma, acolho o pedido, ao fim de determinar que o Juízo conceda prazo à defesa para apresentar o relatório de estudo de potabilidade da água do rio supostamente poluído, nos termos requeridos pelos acusados.3. Do exposto, voto por conhecer e dar provimento à presente Correição Parcial, nos termos dos fundamentos supra.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento à Correição Parcial, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, e votaram os Desembargadores José Maurício Pinto de Almeida e Mário Helton Jorge.Em Curitiba, 28 de outubro de 2022.Joscelito Giovani CéRelator