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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento em razão da r. decisão[1] que, em execução fiscal acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada a fim de limitar a multa tributária imposta a 100% sobre o valor do tributo e, também, condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado em 10% sobre o proveito econômico obtido. Alega, em síntese, a possibilidade de aplicação da multa em patamar superior a 100% por ser a mesma punitiva; que não se pode limitar, por analogia e genericamente, a mula imposta com valores superiores a 100%, devendo haver o exame caso a caso, eis que a punição advinda de multa deve se aferir a gravidade da ofensa e, no caso, houve conduta fraudulenta do contribuinte não devendo existir o limite máximo, e genérico, de 100% para a punição e, por fim; que não se deve aplicar a regra disposta no §3º do art. 85 do CPC ante a ligeira atuação do causídico dos executados.Sem contrarrazões.Parecer ministerial exarado pelo Ilmo. Procurador Dr. Arion Rolim Pereira pelo conhecimento e não provimento do recurso.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que interposto tempestivamente e dispensado do preparo e no mérito o mesmo não merece prosperar, pois efetivamente, a jurisprudência do STF é no seguinte sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. O acórdão recorrido, perfilhando adequadamente a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, reduziu a multa punitiva de 120% para 100%. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 836828 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015)” No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA FISCAL QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. MULTA SUPERIOR A 100% DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. STF. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0029900- 41.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 26.09.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCIPIENTE QUE ALEGA O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA FISCAL. COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. MULTA SUPERIOR A 100% DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. STF. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE PARA LIMITAR O VALOR DA MULTA A 100% DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006396- 06.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 01.08.2022)” A alegação de que a multa, por ter caráter de penalidade e não de imposto, não vai de encontro ao patamar máximo constitucional de 100% do valor do tributo também não merece guarida, eis que o STF já se pronunciou a respeito: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA REFLEXA. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O recurso extraordinário, por conter alegações de ofensas indiretas ou reflexas à Constituição, demanda a interpretação de legislação infraconstitucional. III – As multas punitivas que não ultrapassem o patamar de 100% do valor do imposto devido não são consideradas confiscatórias. Precedentes. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa ( art. 1.021, § 4°, do CPC).(ARE 1122922 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 20-09-2019 PUBLIC 23-09-2019) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO O VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/1996. 2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 905685 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018)” Em relação à alegação de possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 55, §1º da Lei Estadual nº 11.580/96, o Órgão Especial deste tribunal também já se pronunciou: “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). MULTA IMPOSTA COM BASE NO ART. 55, § 1.º, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA LEI ESTADUAL N.º 11.580/1996.REDUÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO NÃO-CONFISCO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.(1) O Supremo Tribunal Federal de há muito vem admitindo, atendendo as circunstâncias do caso concreto, a redução da multa fiscal quando ela assume, pelo seu montante excessivo, feição confiscatória, visto que se trata de solução razoável que não fere a lei nem excede o poder confiado ao magistrado de dar aos litígios o desfecho mais justo.(2) Interpretar dispositivos legais para reduzir as multas impostas pelo fisco, mantendo sua redação, restringindo apenas sua aplicação de acordo com as limitações estabelecidas pela Constituição Federal ao poder de tributar, prestigia o princípio da razoabilidade. Por isso, "a interpretação da norma sujeita a controle deve partir de uma hipótese de trabalho, a chamada presunção de constitucionalidade, da qual se extrai que, entre dois entendimentos possíveis do preceito impugnado, deve prevalecer o que seja conforme à Constituição" (RTJ 126/53).(3) O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça tem entendido, em casos como o presente, que o parâmetro para se aferir a ocorrência, ou não, de confisco é o valor da obrigação principal, isto é, inexistirá confisco se a multa, diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, não ultrapassar "o limite de 100% do principal" (cf.IncDInc. n.º697.596-8/02, Rel. Des. Xisto Pereira, j. em 21.05.2012).” (TJPR - Órgão Especial - IDI - 784099-1/01 - Cornélio Procópio - Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - J. 15.10.2012)” Esta câmara, em caso análogo, em consonância ao entendimento esposado pelo Órgão Especial também já decidiu: “APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INFRAÇÃO POR DEIXAR DE TRIBUTAR OPERAÇÃO SUJEITA A INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DO CONFISCO REJEITADA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MULTA TRIBUTÁRIA DE MAIS DE 300% DO VALOR DO TRIBUTO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO ARTIGO 55, §1º, VIII, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 (INCIDENTE Nº 697.596- 8/02). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO CONFISCATÓRIO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE QUE SE APLICA ÀS MULTAS FISCAIS. ENTENDIMENTO DO STF. REDUÇÃO DO VALOR PARA 100% DO TRIBUTO A SER RECOLHIDO E NÃO SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. MULTA FIXADA EM 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1519906-7 - Jacarezinho - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 20.09.2016).” Quanto à tese de impossibilidade de condenação no ônus sucumbencial, tal também não merece guarida, pois como bem expôs o parecer ministerial: “Por fim, em relação a reforma da condenação aos ônus da sucumbência, também não merece prosperar a legação do agravante. Isso porque, em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser recíprocos e proporcionalmente distribuídos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos. 2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível majoração da verba honorária em grau recursal na hipótese de provimento do recurso. Agrafo Interno conhecido e desprovido. (AgInt no REsp 1718122/RO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. MULTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, CAPUT, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0013161-32.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 13.08.2019) IMOBILIARIO SPE LTDA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO PARCIAL EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. PRECEDENTES. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010392-15.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 03.05.2019) (grifamos) Além disso, ao contrário do que alega o agravante a ação não foi ajuizada em 2009 e sim em 15/07/2021 (mov. 1.1- autos originais). Portanto, a r. decisão também merece ser mantida em relação aos honorários advocatícios.” Desta forma, diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso.
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