SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052139-39.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A FIM DE LIMITAR A MULTA IMPOSTA AO PATAMAR CONSTITUCIONAL DE 100%. INCONFORMISMO.II – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA QUE SUPERE 100% O VALOR DO TRIBUTO EM CASOS DE PENALIDADE. INCONGRUÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO STF, ÓRGÃO ESPECIAL E DESTA CORTE.III – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRESENTE CASO. INCONGRUÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO.III – RECURSO NÃO PROVIDO.