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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por JMK SERVICOS S.A., em face da decisão proferida no mov. 118.1 dos autos da Ação de Cobrança nº 0052149-83.2022.8.16.0000, por meio da qual a MMª Drª Juíza de Direito rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.Conforme aduz a parte recorrente, a referida decisão merece reforma, porque: a) não havia cláusula contratual dispondo expressamente sobre o termo inicial dos juros de mora, o que tornaria a obrigação ilíquida; b) em razão disso, somente seria possível a incidência de juros moratórios após a liquidação da obrigação.No mov. 11.1, o recurso foi admitido, o pedido liminar indeferido e determinado o regular processamento do feito.Em contrarrazões (mov. 17.1), o agravado se manifestou pelo não provimento do recurso, pois o Juízo a quo definiu expressamente o termo inicial dos juros moratórios na sentença.Não houve remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, tendo em vista que a questão tratada no recurso não demanda intervenção do Ministério Público, na forma dos artigos 178 do Código de Processo Civil e 4º da Recomendação nº 001/2010 – PGJ[1].É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade[2], conheço do recurso e passo à análise do mérito. 2. MéritoA decisão recorrida está assim fundamentada:A sentença de mov. 72.1 condenou a ré, ora executada, ao pagamento do valor de R$ 88.293,19, o qual deveria ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), ambos contabilizados a partir de cada vencimento.Assim, diferentemente do que quer fazer crer a executada, a sentença era perfeitamente líquida, na medida em que fixou expressamente o termo inicial, tanto da correção monetária, quanto dos juros de mora (data do vencimento de cada parcela, para ambos), dependendo a apuração do quantum devido de mero cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º).Analisando o cálculo de mov. 94.2, verifica-se que houve a correta incidência dos juros de mora, de acordo com o que estava previsto na sentença, ou seja, incidiram a partir do vencimento de cada parcela inadimplida pela executada. Destaque-se que não cabe mais discussão a respeito do inadimplemento das parcelas pela executada (todas já vencidas), porquanto tal fato foi estabelecido na sentença de mérito, não havendo qualquer justificativa para a aplicação do parágrafo único do art. 397 do Código Civil ao caso concreto. Ademais, sem entrar no mérito da interpretação equivocada dada pela executada ao art. 407 do Código Civil, é de se ressaltar que, como dito, a sentença fixou de modo expresso qual seria o termo inicial da incidência dos juros de mora, não cabendo a rediscussão a respeito da matéria.Se entendia a executada que os juros moratórios deveriam incidir desde o trânsito em julgado, ou qualquer outro marco temporal, deveria ter devolvido tal tese ao Juízo ad quem quando da interposição do recurso de apelação.Saliente-se, ainda, como bem observado pela exequente, que a impugnação apresentada pela executada merecia ser rejeitada liminarmente, na forma do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, visto que, em que pese estar clara a pretensão ao reconhecimento de excesso de execução, não foi apontado o valor correto mediante a apresentação demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo – o que poderia ter sido facilmente alcançado pela executada, eis que tem pleno conhecimento do valor das parcelas, das datas dos respectivos vencimentos e dos termos fixados na sentença.Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.Por meio deste recurso, pretende-se a reforma da decisão agravada, a fim de que seja acolhida a impugnação ao cumprimento da sentença de mov. 117.1 (autos de origem).Nos autos de origem, a agravada pretende o cumprimento da sentença proferida no mov. 72.1 (autos de origem).Na sentença, os pedidos iniciais foram julgados procedentes, tendo dela constado o seguinte dispositivo:III – DISPOSITIVOPOR TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a ré ao pagamento do valor de R$88.293,19 ao autor. Tal montante deverá ser corrigido monetariamente média do INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), ambos contabilizados a partir de cada vencimento.Diante da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do patrono da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.A sentença se manteve inalterada após o julgamento de recurso de apelação (mov. 88.2 – autos de origem).Tem-se, portanto, que, por sentença transitada em julgado, a executada foi condenada a pagar o valor de R$ 88.293,19 à exequente, sendo que tal valor deve ser “corrigido monetariamente média do INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), ambos contabilizados a partir de cada vencimento”.Em análise do cálculo de mov. 94.2, percebe-se que foi exatamente esse o critério utilizado pela agravada ao quantificar o valor exequendo:É evidente, pois, que os juros moratórios incluídos do cálculo estão de acordo com a sentença exequenda.A agravante, por outro lado, argumenta que não seria possível incluir juros de mora no cálculo do cumprimento da sentença, tendo em vista que se aplicaria ao caso o disposto nos artigos 397 e 407 do Código Civil, os quais têm a seguinte redação:Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.No entanto, os dispositivos legais mencionados não se aplicam ao presente caso, conforme muito bem exposto na decisão agravada. Isso porque a obrigação à qual o executado se submete é fruto de sentença judicial transitada em julgado (mov. 26.0 – autos do recurso de apelação), de modo que o cálculo do valor devido deve observar estritamente o que constou da sentença.Fica claro, portanto, que a exequente busca rediscutir o próprio mérito do título executivo, e não o cálculo em si, o que é vedado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.De acordo com o disposto no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, as matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação ao cumprimento da sentença são as seguintes:Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.Percebe-se que a impugnação é meio de defesa estreitado, justamente porque é manejado contra título executivo judicial, com grau de certeza elevado. Difere, assim, dos embargos à execução, nos quais se pode alegar “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”[3].Há vedação expressa à alegação de questões que deveriam ter sido discutidas e resolvidas em defesa durante a fase de conhecimento (artigo 525, § 1º, VII, do Código de Processo Civil). Isso se justifica pela incidência da coisa julgada[4] sobre o que foi efetivamente decidido e pela incidência do seu efeito preclusivo[5] sobre aquilo que poderia ou deveria ter sido debatido.Em outras palavras, é vedado discutir, em impugnação ao cumprimento da sentença, qualquer questão que desafie o que foi julgado definitivamente na sentença, ou que levante questão que deveria ter sido debatida na fase de conhecimento.Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.° 3/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 932, VIII, DO CPC/2015 C/C O ART. 255, § 4º, III, DO RISTJ E SÚMULA 568/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS MUNICÍPIOS. ANÁLISE DA AUTORIZAÇÃO PARA ATUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. SÚMULAS 7/STJ e 283/STF. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PERDA DE OBJETO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FUNDEF. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, pode o Relator dar provimento a Recurso Especial, quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante sobre o tema em julgamento" (AgInt no REsp 1349008/PR, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016. 2. Nas execuções individuais de sentença coletiva devem ser obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o título executivo judicial foi constituído, ou seja, somente os beneficiados pela sentença de procedência, efetivamente representados pela associação de classe, mediante da comprovação da autorização expressa e da listagem de beneficiários, possuem legitimidade ativa para promover a execução do título judicial constituído na demanda coletiva. 3. O acórdão recorrido verificou a preclusão a respeito da discussão quanto à existência de eventual autorização expressa que permita a atuação judicial da Associação como substituta processual para defender os direitos dos Municípios. A alteração das premissas fáticas contidas no acórdão a quo encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Ademais, não tendo sido infirmados por meio de recurso especial os fundamentos capazes de manter a totalidade do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF. 5. A tese relativa à necessidade da liquidação por artigo para se alcançar o quantum debeatur esbarra no óbice da Súmula 7/STF, tendo em vista que o Tribunal de origem asseverou que a apuração dos valores devidos é aferível por simples cálculos aritméticos. 6. Nas execuções de título judicial, os embargos do devedor ficam restritos às matérias constantes do rol taxativo imposto pelo art. 741 do CPC/1973, atual art. 535 do CPC/2015, não podendo conter alegações que deveriam ter sido apresentadas na fase de cognição. 7. Agravo interno não provido.(STJ – AgInt no REsp nº 1.653.204/PE. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Julgado em 17/08/2017) - Grifei.Tem-se, portanto, que a agravante pretende, indevidamente, alterar sentença transitada em julgado por meio de impugnação ao cumprimento da sentença, o que não se pode admitir em face disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil.A única exceção a essa regra prevista no Código de Processo Civil diz respeito à obrigação fundada em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundada em aplicação ou interpretação de lei ou ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, na forma do § 12º, do mesmo artigo 525[6].No entanto, não é este o caso dos autos.Ademais, a alegação de excesso de execução (arts. 525, inc. V, e 917, § 2º, do CPC), para ser processada, dependia da apresentação do valor correto e da apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo (art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC).Nesse sentido, vale mencionar os comentários de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Não basta a afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido. Isso porque o objetivo do art. 525, § 4.º, CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização da impugnação como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida. Ao apontar a quantia que entende devida, esse valor torna-se incontroverso e a execução deve prosseguir imediatamente para satisfação dessa quantia. Eventual efeito suspensivo outorgado à impugnação evidentemente não acarretará a paralisação da execução pelo valor incontroverso. Observe-se que a estratégia do legislador de obrigar o executado a referir qual o valor que entende devido para viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa é altamente positiva, pois concretiza o direito fundamental à duração razoável do processo e desestimula as defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da quantia reconhecida na sentença condenatória (Código de Processo Civil comentado. 8ª ed. São Paulo: RT, 2022. Versão on line). Tem-se, pois, que a decisão agravada está correta e não merece reparo algum.Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e não provimento do presente recurso[7].Honorários recursais: Não incide, no caso em exame, o que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil[8], dada a ausência de condenação em verba honorária na origem (leia-se: na decisão recorrida)[9].
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