SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0052149-83.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Augusto Salomão Cambi
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E MANTEVE A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CONFORME DISPOSTO NO JULGADO EXEQUENDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO De questão expressamente prevista no TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO ROL DO ARTIGO 525, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em sede de impugnação ao cumprimento da sentença, a cognição é parcial e limitada as matérias expressamente previstas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, dada a certeza do título exequendo, sendo vedado ao executado rediscutir as razões da decisão transitada em julgado. Exegese do artigo 507 do Código de Processo Civil.2. A regra do artigo 525, inciso VII, do Código de Processo Civil, veda expressamente a alegação de matérias anteriores ao trânsito em julgado da sentença (no caso em exame, o inadimplemento das parcelas vencidas pela executada e o termo inicial da incidência dos juros de mora fixado na sentença executada), em atenção ao efeito preclusivo da coisa julgada material.3. Quando houver alegação de excesso de execução (arts. 525, § 1º, inc. V, e 917, § 2º, do CPC), para evitar a mera protelação do pagamento, o executado tem o ônus de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena da impugnação ser liminarmente rejeitada ou, havendo outros fundamentos, não examinada pelo juiz. Inteligência do artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil.4. Recurso conhecido e não provido.