Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hélio Palma e outro contra a decisão (mov. 659.1) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Maringá, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0018671-72.2018.8.16.0017, que manteve a constrição, lavrada via Sisbajud, de valores bloqueados de sua titularidade, nos seguintes termos:
“(...) Em consulta à diligência realizada via Sisbajud (mov. 621.1), verifica-se que foram bloqueados valores em contas existentes em nome dos executados Helio Palma (R$ 242,97) e Edemilson Jose Palma (R$ 269,85), totalizando o valor de R$ 512,82.Primeiramente, observa-se que os valores encontrados não são absorvidos pelo pagamento das custas da execução, porquanto basta, para o levantamento, o pagamento da expedição de ofício ou alvará de transferência.Assim, sem razão os executados quanto ao pedido de desbloqueio sob o fundamento do art. 836 do CPC.Em segundo lugar, nos termos do art. 833, X, do CPC, consideram-se impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.(...) De todo modo, para que tais valores sejam protegidos pela impenhorabilidade, deve ser respeitada sua finalidade de reserva financeira pelo poupador para assegurar eventuais despesas extraordinárias e o limite previsto em lei.Entretanto, os executados apenas alegam serem os valores inferiores à 40 salários mínimos e informaram a impossibilidade de colacionar aos autos extratos das constas, conforme determinado no despacho de mov. 639.1, requerendo a expedição de ofício para as instituições financeiras (mov. 656.1).É notório que incumbe à parte fazer prova das suas alegações, ou seja, à parte executada incumbia juntar documentos comprobatórios da origem da renda bloqueada, conforme art. 373, do CPC.Como os executados não fizeram provas suficientes de sua alegação, não é o caso de declarar a impenhorabilidade pretendida.Portanto, imperativa a manutenção dos bloqueios realizados.1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio da importância penhorada nos autos (...)”.
Irresignados, os Agravantes afirmam que os valores constritos, de R$ 512,82, são irrisórios, vez que não quitam sequer as custas processuais do feito, ressaltando que o montante do débito executado é de R$ 491.551,24, o que autoriza o seu desbloqueio, conforme entendimento jurisprudencial. Aduzem, ainda, que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, o que revela sua impenhorabilidade. Dessa forma e sob o fundamento de risco de lesão grave, requereram a concessão do efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento, com a reforma da decisão agravada. Admitido o processamento do recurso e deferido o efeito suspensivo almejado (mov. 17.1) pela Juíza Substituta de 2º Grau Cristiane Santos Leite, foi determinada a intimação do Agravado, que se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 23.1).
Vieram-me os autos conclusos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem no desbloqueio de valores obstados via Sisbajud, sob a alegação de que irrisórios e inferiores a 40 salários mínimos. Sem razão.Pois bem. Inicialmente, é imperioso destacar que é de conhecimento deste Relator o entendimento do STJ[1] quanto à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, estejam eles em conta poupança ou em qualquer outra modalidade de conta, desde que demonstrado pelo Executado o ânimo em promover reserva futura.Todavia, por se tratar de entendimento firmado em recurso de observância não obrigatória, preservo ainda meu entendimento de que, na literalidade da lei, seriam impenhoráveis apenas valores constantes em conta poupança (de utilização não desvirtuada[2]), conforme expressa a regra do inc. X, do art. 833, do CPC.Necessário ainda destacar que, no ordenamento jurídico vigente, não há óbice na constrição de qualquer quantia, mesmo que insignificante, e nem, tampouco, a obrigatoriedade de seu desbloqueio por essa causa, conforme entendimento do STJ:
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE RENDIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. EFEITOS EX-NUNC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 98 E 99 DO NCPC. IMPERTINÊNCIA DELES PARA ACOLHIMENTO DE TESE TRAZIDA PELA RECORRENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. UTILIDADE PRÁTICA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 836 DO NCPC. NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OBSERVOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 278, 484, 783 DO NCPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. Ainda na linha da nossa jurisprudência, não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito (REsp nº 1.825.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019), e a irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora. Precedentes. (...) 10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1687015/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020, grifei).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO SE PODE OBSTAR A PENHORA ON-LINE PELO SISTEMA BACENJUD A PRETEXTO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERIAM IRRISÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida (AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, 2T, DJe 18.12.2014). 3. Agravo Regimental de MONTEVILLE MONTAGEM ELÉTRICA INDUSTRIAL LTDA a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1528914/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 22/09/2015, grifei).
Feitas essas ponderações, no caso dos autos se verifica trata-se de Execução de Título Extrajudicial, movida por HDLG Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial em desfavor de Brandão e Palma Ltda. - ME e outros, proposta em 17/08/2018, no intuito de satisfação de crédito, à época, no valor de R$ 203.395,33.Conquanto o valor bloqueado (R$ 512,82) não apresente expressividade frente ao débito, é superior ao próprio valor da diligencia, bem como será utilizado para seu abatimento, possibilitando ao credor dele se valer ao menos para quitação de despesas processuais que já antecipou causadas pelo elastecido lapso temporal de trâmite do feito executivo sem a efetiva quitação do débito pelos Executados.

Sobre o tema, já me manifestei em situação pretérita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD – PLEITO DE DESBLOQUEIO – NÃO ACOLHIMENTO – VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA DE UTILIZAÇÃO DESVIRTUADA – MITIGAÇÃO DA REGRA DO INC. X, DO ART. 833, DO CPC – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO ORIUNDOS EXCLUSIVAMENTE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR – ART. 836, DO CPC – INAPLICABILIDADE – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE SE MOSTREM AO MENOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE A CUSTAS PROCESSUAIS JÁ ANTECIPADAS PELO EXEQUENTE – ADEMAIS, INEXPRESSIVIDADE DOS VALORES QUE NÃO IMPEDE O SEU BLOQUEIO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0028157-64.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.08.2020, grifei).

Se não bastasse, durante o trâmite do feito, houve um primeiro bloqueio, via Bacenjud, no valor de R$ 126,54 (mov. 189.1), sem que os Executados se manifestassem sobre eventual irrisoriedade da quantia.
Além disso, não foi demonstrado pelos Agravados que os valores bloqueados – R$ 242,97, de titularidade de Hélio Palma, e R$ 269,85, de Edemilson José Palma - se prestam à reserva financeira para sua subsistência.Devidamente intimados para “juntar nos autos extratos bancários ou qualquer documentação idônea que evidencie atividade e origem da renda bloqueada” (mov. 639.1), os Agravados se limitaram a alegar a impossibilidade de obtenção de suas cópias, solicitando a expedição de ofício para as instituições financeiras (mov. 656.1), o que, por óbvio, não foi deferido em razão do ônus probatório que sobre eles recai (art. 373, do CPC).Deste modo, em sendo ônus dos interessados demonstrar a impenhorabilidade da verba constrita, dúvida não há que a não demonstração dessa circunstância importará, necessariamente, na manutenção da constrição.No mesmo sentido, julgados desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD – SALDOS CREDORES DE CONTAS CORRENTES BLOQUEADOS DIAS DEPOIS DE DEPÓSITO DOS VALORES SEGUIDOS DE OUTRAS TRANSAÇÕES DE DÉBITO/SAQUE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL DA VERBA, BEM COMO DE SEU CARÁTER DE RESERVA/ECONOMIA FINANCEIRA – INTELIGÊNCIA DAS REGRAS DOS INCISOS IV E X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0043834-03.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 13.06.2022, grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. CONTA CORRENTE. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantia bloqueada em conta corrente, ainda que inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032235-67.2021.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.08.2021, grifei).
Ora, não obstante a previsão contida no inc. X, do art. 833, do CPC, vise garantir o mínimo de segurança financeira ao devedor e prestigie o princípio da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana, não se pode olvidar, numa outra perspectiva, que a execução se move no intuito de satisfação do crédito exequendo e a constrição de bens é a ela inerente.Desta forma, e por todas estas razões, deve o recurso ser conhecido e desprovido, mantendo-se hígida a decisão que afastou a tese de impenhorabilidade dos valores constritos.É como voto.