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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marcelo Haruo Noma e outros, em autos de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco Bradesco S.A., visando a reforma da decisão que deferiu a ordem de bloqueio, via SISBAJUD, dos ativos constantes em contas bancárias dos executados, mediante repetição programada (teimosinha) por 30 (trinta) dias (mov. 112.1). Consta do dispositivo da decisão recorrida: “1. Defiro o pedido de seq. 108. À Secretaria para que proceda, via SISBAJUD, ao bloqueio de valores existentes em contas da parte executada. 1.1. Encontrados ativos financeiros da parte executada, intime-a, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 1.2. Em caso de inércia da parte executada, proceda-se a transferência do montante para conta vinculada aos autos e em seguida, expeçam-se os alvarás necessários. 1.3. Sem prejuízo, ante e possibilidade da ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem ‘Teimosinha’), DEFIRO o requerimento de seq. 108, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 dias”. Em suas razões (mov. 1.1), os agravantes sustentam, em síntese: (a) a nulidade da decisão, em função da falta de intimação prévia dos executados, caracterizando decisão surpresa; (b) a excessiva onerosidade do modelo “teimosinha”; (c) que a medida se iguala a uma penhora de faturamento, o que não é permitido pela legislação em vigor; (d) que já foi realizada penhora via RENAJUD nos autos; (e) que, com a manutenção da medida em questão, a empresa não será capaz de realizar o pagamento de seus funcionários. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 11.1). Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 16.1). É o relatório.
II. Em análise exauriente, conclui-se que o recurso não comporta acolhimento. Como se observa, a discussão travada nos presentes autos diz respeito à possibilidade de se determinar o bloqueio, via SISBAJUD, e mediante repetição programada (“teimosinha”), dos recursos disponíveis em conta bancária dos executados, tal como pleiteado pelo exequente (mov. 108.1). Primeiramente, é preciso deixar claro que, ainda que o Magistrado de origem não tenha garantido à parte executada o direito de se manifestar nos autos acerca do pedido de penhora em momento anterior ao seu acolhimento, tal atuação, em melhor análise, não se mostra indevida, haja vista que, em situações como esta, o exercício do contraditório se dá de forma diferida, isto é, após a formalização da medida constritiva, a teor do art. 841 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado”. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença da ação monitória. Decisão agravada que defere o pedido de penhora no rosto dos autos. Nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Inocorrência. Despacho ora impugnado que determina a intimação do devedor para se manifestar sobre a penhora. Contraditório diferido observado. Desnecessidade de intimação prévia do devedor acerca da penhora. Aplicação do art. 841 do CPC. Precedentes desta 15ª Câmara. Pretensão de impenhorabilidade dos créditos penhorados ou de redução da penhora. Questões que não foram aduzidas nos autos de origem e, por consequência, objeto da decisão recorrida. Análise que importaria em supressão de instância. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016022-49.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 13.06.2022) Além disso, como se sabe, para que se opere qualquer espécie de nulidade processual, seria necessário que houvesse efetiva ocorrência de prejuízo à parte envolvida, o que, no caso, não ocorreu, tendo em vista a imediata possibilidade do exercício do contraditório perante o Juízo de origem e, inclusive, por meio da interposição do presente recurso de agravo de instrumento, em que, aliás, foi atribuído o efeito suspensivo (mov. 11.1). Sobre o assunto, esclarece a doutrina:“A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo. Não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief). A invalidade processual é sanção que decorre da incidência de regra jurídica sobre um suporte fático composto: defeito + prejuízo. Sempre – mesmo quando se trate de nulidade cominada em lei, ou as chamadas nulidades absolutas”. (DIDIER JD., Fredie. Curso de direito processual civil. 21ª ed., Salvador: Juspodivm, 2019, p. 477). Também neste sentido, já se decidiu: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE PELA QUAL O JUÍZO SINGULAR ENTENDEU COMPROVADA A NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS BLOQUEADAS (CPC, ART. 833, INCISO IV) E INDISPENSÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA, BEM COMO DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PENHORA ON-LINE DEFERIDA NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (“TEIMOSINHA”). (...) 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA SUPERADO. CONTRADITÓRIO EXERCIDO DE MODO DIFERIDO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE ENSEJARIA A MESMA DECISÃO E OUTRO RECURSO IDÊNTICO A ESTE. APLICAÇÃO DO BROCARDO DE QUE NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO - “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”, PORQUANTO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVANTE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0030792-47.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.08.2022) Portanto, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade da decisão, por ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa. Na sequência, quanto ao mérito da discussão, revela-se plenamente viável a ordem de bloqueio dos valores constantes em conta bancária dos executados, sobretudo mediante o sistema de repetição programada (“teimosinha”), haja vista a sua manifesta eficiência e prestabilidade para a garantia da solvência do crédito exequendo, permitindo que o bloqueio de ativos permaneça em funcionamento pelo período de trinta dias. Aliás, vale o registro de que a referida medida constritiva vem sendo amplamente adotada por este egrégio Tribunal de Justiça, em função do avanço que significa para a efetividade dos processos executivos. Nesse sentido, vale transcrever as palavras do Excelentíssimo Desembargador José Camacho Santos: “Antes da criação da ferramenta acima, a ordem de rastreamento dos bens do devedor tinha o prazo de validade de apenas 24 (vinte e quatro) horas, de modo com que, se não encontrados bens justamente naquele dia em que a ordem tinha sido programada no sistema, era necessária a sua renovação até que a sorte alcançasse o Exequente. Diz-se isso, porque, se considerarmos que o ativo financeiro por surgir a qualquer data, tal como pode ‘desaparecer’ (retiradas, TED’S, DOC’S etc.), saber a data exata em que o devedor terá dinheiro em conta, além de ser tarefa impossível, é quase como loteria. Assim, a alteração do sistema, com a ‘teimosinha’, visa incrementar as buscas por ativos, e, além de ser automática, fica ativa por 30 (trinta) dias, o que, sem dúvida, é significativo avanço!”. Consta da ementa do referido julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO IMPUGNADA, QUE DEFERIU A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BUSCA DE ATIVOS VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, PELO PRAZO DE 60 DIAS. RECURSO DO DEVEDOR. FERRAMENTA DISPONÍVEL AOS MAGISTRADOS, QUE VISA À CELERIDADE E À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE USO. RAZOABILIDADE DA PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD, NA FORMA INVOCADA, SOBRETUDO PORQUE O ART. 835, INC. I, DO CPC, CONFERE PRIMAZIA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA “EM DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA”. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0039959-88.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 23.09.2022) Além disso, não tem razão a parte agravante quando sustenta que a medida se igualaria a uma “penhora de faturamento”, sobretudo porque a sua aplicação obedece à regra constante do art. 835 do Código de Processo Civil, tratando-se, na realidade, de mera penhora em dinheiro, cuja efetividade é majorada em função da permanência do bloqueio durante certo período de tempo, necessário a alcançar o valor do crédito exequendo. No mesmo sentido, vem decidindo esta Corte: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA DE EMPRESA, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. CABIMENTO. MEDIDA QUE NÃO EQUIVALE À PENHORA DE FATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE OS RECURSOS SEJAM NECESSÁRIOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL OU QUE ESTA SERÁ INVIABILIZADA EM RAZÃO DA MEDIDA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR. DEVEDOR QUE NÃO APRESENTOU MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS. MANUTENÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0019719-78.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 01.08.2022) Ademais, ainda que se alegue que houve êxito na busca de automóveis de propriedade do executado, mediante o sistema RENAJUD, é fato que, consoante dispõe o art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre dinheiro, de modo que tal circunstância não se apresentaria como óbice aos bloqueios via SISBAJUD: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA – DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO VIA BACENJUD E RENAJUD E INDEFERIU A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA – OFERECIMENTO DE CRÉDITO ORIUNDO DE OUTRA DEMANDA, GARANTIDO POR BEM DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO – CRÉDITO DE TITULARIDADE DE SOCIEDADE DA QUAL AGRAVANTE É SÓCIO - PREJUÍZO AOS EXEQUENTES CONFIGURADO – ART. 829, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRIORIDADE À PENHORA SOBRE DINHEIRO – ART. 835, CPC – EXECUTADO QUE NÃO DEMONSTRA PREJUÍZO OU DANO CONCRETO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A penhora observará, preferencialmente, a ordem estabelecida no art. 835, sendo prioritária a penhora em dinheiro. Para a nomeação de outros bens à penhora exige-se a demonstração da inexistência de prejuízo ao credor. Inteligência dos artigos 829, § 2º e 835, §1º do Código de Processo Civil. 2. Caso concreto: cumprimento de sentença em que se busca a satisfação de crédito relativo a honorários sucumbenciais. Considerando que o crédito oferecido à penhora pertence à sociedade da qual é sócio o executado, que o crédito está longe de ser liquidado e que o bem que lhe garante é de difícil comercialização, deve se dar prioridade à penhora realizada em dinheiro através do BACENJUD e bloqueio de veículo, via RENAJUD. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0012665-03.2018.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 09.08.2018). Sendo assim, tendo sido demonstrada a viabilidade jurídica da medida adotada pelo Juízo de origem, não há razões para a reforma da decisão, devendo ser mantida a ordem de bloqueio, tal como disposto na decisão recorrida.
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