SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052152-38.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Wed Jan 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jan 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO, VIA SISBAJUD, DE ATIVOS CONSTANTES EM CONTA BANCÁRIA DOS EXECUTADOS, MEDIANTE REPETIÇÃO PROGRAMADA (“TEIMOSINHA”) POR 30 (TRINTA) DIAS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DE PENHORA QUE OBEDECE À REGRA DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO (ART. 841 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 2) VIABILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA ADOTADA. PRESTABILIDADE E EFICIÊNCIA DO BLOQUEIO MEDIANTE REPETIÇÃO PROGRAMADA (“TEIMOSINHA”). FERRAMENTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. ORDEM DE PENHORA QUE DEVE RECAIR, PREFERENCIALMENTE, SOBRE DINHEIRO (ART. 835, I, CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.