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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 101.1, prolatada nos autos de “Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária” NU 0001457-29.2020.8.16.0072, que extinguiu o processo, “sem resolução do mérito, no que tange aos autores DONATO SEVERINO DA SILVA, LUIZ CALVI e MARIA ALVES DE SOUZA, ante a ilegitimidade passiva da ré (...) com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código Processo Civil”. Ainda, condenou os autores “ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido pelo INPC desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença, cuja exigibilidade fica suspensa ante o benefício da justiça gratuita concedido aos autores.”.
Em suas razões, os autores/agravantes sustentaram, em síntese, que: a) as apólices securitárias dos autores estão vinculadas ao ramo 66 (apólice pública), consoante manifestação da COHAPAR; b) deve-se considerar, in casu, a apólice securitária vigente à época da assinatura dos contratos (ramo 66), sendo irrelevante a posterior migração das apólices. Por fim, pugnaram pela concessão do efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso.
A decisão de mov. 24.1 – Agravo de Instrumento Cível indeferiu a liminar.
A ré Sul América Companhia Nacional de Seguros apresentou contrarrazões, em que pugnou pela manutenção da decisão recorrida (mov. 29.1 – Agravo de Instrumento Cível).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido.
2. MÉRITO RECURSAL
Cinge-se a controvérsia recursal à questão da legitimidade passiva.
As apólices públicas são exclusivas para os imóveis financiados pelo SFH e suas condições são padronizadas para todas as seguradoras que constituem o chamado “pool” de seguradoras, consoante se extrai das Normas e Rotinas Aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, constantes da Circular SUSEP nº 111/99:
“1. DO SEGURO
1.1 - Estão automaticamente seguradas pela APÓLICE DE SEGURO todas as operações de financiamento, de promessa HABITACIONAL para o SFH de financiamento, de locação ou ocupação com opção de compra, destinadas à habitação própria ou a abrigar serviços ou equipamentos comunitários, realizadas pelo SFH até o início de vigência de nova apólice que venha a ser formulada para o SFH.
(...)
2. DA ESCOLHA DE SEGURADORA
2.1 - Com a finalidade de possibilitar ao Estipulante a escolha de Seguradora para suas operações, em consonância com os objetivos do SFH, será formado um elenco de Seguradoras, em função das Regiões do SFH, (...)”.
Portanto, em se tratando de apólice vinculada ao ramo 66 (público), procede a conclusão de que “em sendo a seguradora requerida uma das seguradoras líderes aptas a atuar no SFH, qualquer uma delas pode ser acionada independentemente de vinculação específica ao contrato discutido, já que dividem responsabilidades inerentes ao seguro” (trecho do voto do relator in TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1157040-0 - Jandaia do Sul - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - J. 08/05/2014).
Contudo, tal premissa não se aplica quando se tratam de apólices vinculadas aos ramos privados (68 ou 61/65), uma vez que, nestas apólices, cada seguradora administra a sua própria carteira de seguro habitacional por sua conta e risco.
Tanto isso ocorre, que a legislação aplicável a essas apólices prevê a possibilidade de a seguradora oferecer outras coberturas, além das obrigatórias de riscos de morte e invalidez permanente do segurado (MIP) e/ou de danos físicos ao imóvel (DFI), in verbis:
“Art. 5º. Poderão ser oferecidas nas apólices de SH/AM, em caráter facultativo, outras coberturas além das descritas nos artigos 3º [MIP] e 4º [DFI] deste anexo, devendo ser observada a regulamentação em vigor.
Art. 6º. A contratação do SH/AM será feita mediante emissão de uma única apólice, englobando obrigatoriamente as coberturas de MIP e/ou DFI, de acordo com a operação de financiamento de imóvel contratada e, facultativamente, as coberturas referidas no artigo 5º deste anexo. (Anexo da Resolução CNSP nº 205/09).”.
Assim, ao contrário do que ocorre no ramo público (66), em que há uma única apólice, nas operações dos ramos 68 e 61/65, há a possibilidade de existirem tantas apólices quanto o número de seguradoras autorizadas a operar no mercado, de modo que a possibilidade de se demandar contra qualquer seguradora se mostra incongruente, tendo em vista que os riscos cobertos por umas não se estendem às outras.
Além disso, nesta modalidade de contratação, a companhia responsável pela construção ou pelo financiamento formaliza contrato com uma única companhia de seguros, que é quem recebe o valor dos prêmios e, em consequência, se responsabiliza pela cobertura de todos os mutuários que contrataram em um determinado período.
Esse fato também impossibilita a cobrança da indenização de seguradora não interveniente na relação jurídica, visto que esta seguradora não recebeu qualquer valor a título de prêmio, de modo que não pode ser compelida a ressarcir eventual dano.
Entendimento contrário caracterizaria hipótese de enriquecimento sem causa daquela seguradora com a qual efetivamente foi firmado o contrato de seguro, o que não se pode admitir.
Sobre o tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PRIVADA (RAMO 68). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º, 8º E 11º DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos seguros referentes à apólice pública do SFH, isto é, com recursos do Sistema Nacional de Habitação, as seguradoras privadas que o compõe participam de uma espécie de consórcio, responsabilizando-se, em conjunto, pelas indenizações decorrentes dos contratos vinculados ao referido sistema. Nesses casos, figurando a respectiva companhia como uma das seguradoras líderes integrantes do consórcio, pode ser acionada para o pagamento das indenizações pleiteadas, independentemente de ter sido a seguradora escolhida no momento do financiamento do imóvel. 2. Já nos seguros referentes à apólice de mercado, onde os contratos habitacionais são efetivados por agentes financeiros através de recursos não vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, não há um revezamento de seguradoras, sendo a contratação do seguro confiado a uma companhia específica, que se obriga, exclusivamente, durante toda a vigência do contrato. Em tal hipótese, somente a seguradora contratada pode ser acionada para responder pela respectiva cobertura securitária, sendo inadmissível postular a indenização de seguradora diversa, já que não participou do recebimento do prêmio.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0000906-38.2013.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 05.06.2022).
No caso em apreço, verifica-se que as apólices dos contratos dos autores Donato Severino da Silva, Luiz Calvi e Maria Alves de Souza pertencem ao ramo privado e são de responsabilidade da Companhia Excelsior, conforme ofício encaminhado pela COHAPAR (mov. 94.2 – Procedimento Comum).
Confira-se:

Não fosse o suficiente, a COHAPAR noticiou em diversos processos que a Sul América Companhia Nacional de Seguros nunca foi responsável pela cobertura securitária dos imóveis financiados pela companhia, em nenhum ramo, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH ou fora dele, razão pela qual resta patente a ilegitimidade da seguradora ré/agravada
É importante ressaltar que, ainda que os contratos dos autores tenham pertencido originalmente ao ramo público, houve a a migração para o ramo privado, de modo que as apólices deixaram de ser cobertas pelo FCVS, já que é vedado o retorno do risco originalmente coberto pelo SFH, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Resolução nº 205/09 do Conselho Nacional de Seguros Privados:
“Art. 4º É vedada a transferência de risco originalmente coberto pelo SH/AM para o SH/SFH.
Parágrafo único. Inclui-se na vedação de que trata o caput, o retorno de risco originalmente coberto pelo SH/SFH, que tenha sido migrado para apólice do SH/AM.”.
Portanto, tendo em vista que, na espécie, as apólices em questão pertencem, atualmente, ao ramo privado e são de responsabilidade da Companhia Excelsior, bem como, é vedado o retorno de risco originalmente coberto por apólice pública, resta patente a ilegitimidade da seguradora ré/agravada para figurar no polo passivo da presente demanda, tal como entendido pelo d. juízo a quo.
A propósito:
“AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CONTRATO CELEBRADO NOS ANOS 1990 POR MEIO DE APÓLICE PÚBLICA DO SFH (RAMO 66). MIGRAÇÃO PARA APÓLICE PRIVADA (RAMO 68 – FORA SFH). INEXISTÊNCIA DE CONSÓRCIO DE SEGURADORAS NA APÓLICE PRIVADA DO SEGURO HABITACIONAL. COHAPAR QUE INFORMOU QUE O SEGURO FOI CONTRATADO COM A COMPANHIA EXCELSIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CONFIGURADA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0003006-75.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS -
J. 26.02.2022) (grifos acrescidos).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. INFORMAÇÃO DE QUE A SEGURADORA INDICADA NA INICIAL É DIVERSA DA CONTRATADA PELA COHAPAR. NOTÍCIA DE QUE A SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS NUNCA FOI RESPONSÁVEL PELA COBERTURA SECURITÁRIA DOS IMÓVEIS DE NENHUM RAMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0002075-09.2018.8.16.0180 - Santa Fé -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 18.07.2022) (grifos acrescidos).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH) – RAMO 68. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ EM RELAÇÃO A ALGUNS CONTRATOS. APÓLICE PRIVADA. RAMO 68. INEXISTÊNCIA DE “POOL” DE SEGURADORAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO AGENTE FINANCEIRO NO SENTIDO QUE A SEGURADORA RÉ NÃO É A RESPONSÁVEL PELAS APÓLICES. IMPOSSIBILIDADE DE ACIONAR SEGURADORA DIVERSA DA CONTRATADA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO DA COMPETÊNCIA QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR, EM FACE DA QUAL HOUVE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 925.606-6, DISTRIBUÍDO A ESTA 8ª CÂMARA CÍVEL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO, INCLUSIVE, DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR NOVAMENTE A MESMA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 505 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE, DE OFICIO, DA DECISÃO NA PARTE QUE DETERMINOU A REMESSA DO AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0063270-79.2020.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 01.02.2021) (grifos acrescidos).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE SEGURO ADJETOS A MÚTUOS HABITACIONAIS.SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E NÃO EM REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROBATÓRIA. PROVA PRETENDIDA QUE SERIA INÓCUA PARA O DESLINDE DO PRESENTE FEITO, ALÉM DE IMPRESTÁVEL EM OUTRO FEITO, PERANTE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE FINANCEIRO ESTIPULANTE QUE NOTICIA A MIGRAÇÃO DOS CONTRATOS PARA O RAMO 68 E A CONTRATAÇÃO DE APÓLICE PRIVADA DE SEGURO, INDICANDO A SEGURADORA RESPONSÁVEL, DIVERSA DA REQUERIDA-APELADA. IRRELEVÂNCIA, OUTROSSIM, DE OS CONTRATOS DO CASO CONCRETO TEREM PERTENCIDO ORIGINARIAMENTE AO RAMO 66 PORQUE A ESTIPULANTE - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - NESTE RAMO TAMBÉM NÃO CONTRATOU A SEGURADORA ORA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação de cobrança de indenização securitária, no caso de contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional não vinculado ao SFH-Sistema Financeiro da Habitação, deve ser dirigida contra a seguradora especificamente contratada, posto que não há formação de pool de seguradoras nem a divisão do prêmio recolhido dos mutuários. Portanto, é parte ilegítima para figurar no feito seguradora diversa daquela contratada. 2. Hipótese, ademais, em que a ilegitimidade passiva da seguradora requerida subsistiria, mesmo que fosse desconsiderada a migração dos contratos para o ramo privado, diante do informe da estipulante Cohapar, de que as únicas seguradoras vinculadas aos seus contratos, no ramo 66, foram outras: (a) Farroupilha Cia Nacional de Seguros, entre 1970/1983; (b) Marítima Cia de Seguros Gerais, em 1984; (c) Atlântica Seguros S/A, entre 1985/1992; (d) Sasse Cia Nacional de Seguros Gerais, entre 1993/2001; (e) Cia Excelsior de Seguros, entre 2002/2009; e (f) Caixa Administradora do FCVS (a partir de 2010).” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1379361-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - Unânime -
J. 24.09.2015) (grifos acrescidos).
Logo, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada.
3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
Diante do não provimento do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos autores Donato Severino da Silva, Luiz Calvi e Maria Alves de Souza, bem como, atentando-se às peculiaridades do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais por eles devidos aos d. procuradores da parte ré, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a condição de beneficiários da justiça gratuita.