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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Everton Ismael de Assis
(mov. 143.1) contra a sentença[1] proferida nos autos de nominada “ação judicial para concessão de auxílio-acidente do trabalho” nº 0005021-36.2019.8.16.0109, que julgou improcedente o pedido inicial (mov. 139.1). Fundamentou o juízo “a quo”, em síntese, que “A despeito do autor colacionar fotos da amputação na ponta de seu polegar, esse fato não passou despercebido pelo expert, que ainda assim, também na esteira do que concluirá o perito do INSS, não implicaria limitação, redução da capacidade funcional, que é o relevante para os fins aqui colimados, destacando-se ainda que o trauma deu-se no polegar esquerdo sendo o autor porém manualmente destro”. Em suas razões de recurso, alegou o autor, em resumo, que “[...] (a) apesar de ele poder exercer sua profissão, não afasta a possibilidade de concessão do benefício requerido, ante a clara constatação de que a consolidação das lesões deixou sequelas que reduzem a sua capacidade laboral; (b) "o laudo trabalhista agora anexado, pode ser utilizado como complemento dos pontos não observados na perícia judicial, auxiliando V. Excelências na aplicação da justiça ao caso” (mov. 143.1).A autarquia previdenciária apresentou contrarrazões ao recurso, postulando a manutenção da sentença (mov.148.1). Por conseguinte, os autos foram remetidos a este E. Tribunal de Justiça (mov. 148.0).Nesta instância, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado pela parte autora (mov. 12.1-TJPR).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade do recursoRecebo o apelo interposto no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), em razão do disposto nos artigos 1.012, caput[2], e 1.013[3], do CPC/2015.Além disso, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do referido recurso e passo à análise do mérito.2. Dos fatosEverton Ismael de Assis, ajuizou ação acidentária em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, requerendo a concessão do benefício de auxílio-acidente.Relatou o autor, mecânico, que em 06/01/2018,
sofreu acidente de trabalho que lhe causou a amputação traumática do dedo polegar da mão esquerda. No laudo pericial realizado em juízo, concluiu o expert que o segurado não está incapacitado para o exercício das atividades laborativas habituais (mov. 97.1).Em sentença, o juízo “a quo” considerou que não ficou demonstrada a incapacidade laborativa do demandante
(mov. 139.1).3.Mérito3.1. Auxílio-acidente. Requisitos.O auxílio-acidente é benefício previdenciário devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução de sua capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual. Por ser um benefício voltado à indenização do segurado em razão da diminuição de sua capacidade para o trabalho – sem caráter substitutivo de renda, portanto – é permitida sua percepção cumulada com verbas de natureza salarial.[4]Os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente estão previstos no artigo 86 da Lei 8.213/91, que assim dispõe:“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento.§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e será devido somente enquanto persistirem as condições de que trata o caput. § 1º-A. Na hipótese de manutenção das condições que ensejaram o reconhecimento do auxílio-acidente, o auxílio será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. [...]Do mesmo modo, o artigo 104 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da previdência Social) melhor especifica as condições em que o referido benefício é devido, conforme abaixo transcrito: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. ”E, por isso, uma vez constatada uma sequela que afeta a capacidade laboral, “o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Essa conclusão foi tratada pelo e. Superior Tribunal de Justiça[5], no REsp. 1.109.591, julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, e vem corroborada com a interpretação de que a ventilada lesão, deve efetivamente repercutir no trabalho habitualmente exercido pelo segurado. É o que elucida o Exmo. Ministro Relator:“O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (Relator): A matéria tratada nos autos diz respeito à possibilidade de concessão do auxílio-acidente nos casos em que a lesão e, em consequência, a incapacidade decorrente de acidente do trabalho, é mínima. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, que trata do tema, assim dispõe: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Do exame desse dispositivo pode-se aferir que, para concessão do auxílio-acidente, são exigidos três pressupostos, a saber: 1) existência da lesão; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, decorrente dessa lesão; 3) nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desenvolvido pelo segurado.[...]O fato da redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. (STJ, 3ª Seção, REsp 1.109.591/SC, Rel.: Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), unânime, J. 26.06.2010 – Destaquei).Pertinente mencionar ainda, pois oportuno, o trecho do voto-vista o Ilmo. Ministro Felix Fischer que, concordando com o Min. Relator, bem ponderou:“Inicialmente, relembro aos nobres Pares o entendimento esposado por esta e. Terceira Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.108.298/SC, também afetado como representativo de controvérsia, e cuja relatoria coube ao em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Naquele julgamento, restou assentado ser indispensável, para fins de concessão do auxílio-acidente, a existência da efetiva e permanente redução da capacidade de trabalho do segurado para a atividade que habitualmente exercia.
Mais ainda, também se concluíra que o mero dano à saúde do segurado, sem repercussões em sua capacidade funcional, não seria indenizável por meio do auxílio-acidente. [...]In casu, por além de acompanhar os termos do voto proferido pelo em. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), destaco a coerência da linha de raciocínio nele esposada, para com os demais pronunciamentos desta e. Terceira Seção em sede de recurso especial repetitivo, relativamente à concessão de auxílio-acidente.” (STJ, 3ª Seção, REsp 1.109.591/SC, Rel.: Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), unânime, J. 26.06.2010 – Destaquei).Esta orientação jurisprudencial dada STJ pode ser igualmente averiguada em recentes julgados, como os colacionados abaixo:“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.
REDUÇÃO DA CAPACIDADE.
DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. 1. A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos do art.
86 da Lei n. 8.213/1991, ou seja, além da lesão, a necessidade de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. Entendimento firmado pela Terceira Seção, que detinha a competência regimental para apreciar os recursos em matéria previdenciária antes da Emenda Regimental n.
14/2011, no julgamento dos REsps n. 1.108.298/SC e n. 1.109.591/SC. 2.
[...]. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1322513/SC, Rel.: Min. Gurgel de Faria, Unânime, J. 02.05.2017 – Destaquei).“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PERÍCIA MÉDICA, REALIZADA EM JUÍZO, QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUALMENTE EXERCIDA PELO SEGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. [...]. III. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que, "tendo a perícia médica afastado de forma contundente a incapacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo obreiro", é "de rigor a improcedência da ação". IV. O entendimento firmado nesta Corte, quanto à possibilidade de conceder o auxílio-acidente, ainda que mínima a lesão, não tem aplicabilidade, na espécie, pois, conforme a conclusão pericial, adotada como fundamento do acórdão recorrido, "as sequelas decorrentes do acidente causam limitação para realizar atividades que exijam esforços físicos vigorosos, mas não impede que continue exercendo sua atividade habitual como Jardineiro". [...]. VI. Agravo interno improvido.” (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 993071/SP, Rel.: Min. Assusete Magalhães, Unânime, J. 27.04.2017 – Destaquei).Assim, à luz da análise da Corte Especial sobre o art. 86 da Lei de Benefícios, não basta, por si só, a existência de sequela, mas provas que demonstrem que o indivíduo necessitará, em razão da lesão, realizar maior esforço para exercer suas atividades habituais no ofício. Essa situação, todavia, não restou demonstrada no caso dos autos.Isso porque, na presente hipótese, o diagnóstico indicado pelo perito não incapacita o autor Everton Ismael de Assis para o seu trabalho como mecânico, tampouco exige dele maior esforço para o exercício de suas atividades habituais.
Veja-se os quesitos respondidos pelo expert (mov.97.1):“1- HISTÓRICO DA DOENÇA ATUAL: Refere o periciando que na data de 06/01/2018 sofreu acidente de trabalho quando na função de mecânico industrial, vendo a sofrer amputação de falange distal do polegar esquerdo, sendo encaminhado para unidade hospitalar (Santa Casa de Maringá), onde recebeu o devido atendimento. Ficou afastado do trabalho em benefício no período de 21/01/2018 a 25/04/2018 e no período de 28/05/2018 a 11/03 de 2019, conforme documentação anexada aos autos. Atualmente com dores referidas e dificuldade de manipulação de objetos e ferramentas.
Exame físico – Periciando destro, 41 anos, eupneico, hidratado, afebril, acianótico, anictérico, mantendo sinais e funções vitais. Encontra-se orientado, lucido, contactuante. Deambula e manuseia objetos e papéis sem restrições. Um exame físico dirigido aos segmentos que interessam: mão esquerda Inspeção: amputação traumática de falange distal do polegar esquerdo, coto de amputação sem alteraçõesTrofismo: preservadoPalpação: sem anormalidades Mensuração: sem alterações Mobilidade: preservadaProvas específicas: negativasNeurológico – sensibilidade, força e reflexos: força muscular preservada2- EXAMES COMPLEMENTARES:Não se encontram nos autos 3- CONCLUSÃO: Periciado destro, 41 anos, mecânico, diesel, com amputação traumática da falange distal de polegar esquerdo, sem limitação funcional estando apto ao trabalho. [...]5- DAS INCAPACIDADES Não se verifica incapacidade na presente avaliação 6. DOS TRATAMENTOS Este perito considera adequado os tratamentos impostos a parte autoraO quadro observado atualmente não impõe sofrimento à parte autora, sem dor e sem limitação funcional. Não é necessário o uso de medicamentos analgésicos para o controle do quadro doloroso. 7. RESPOSTAS AOS QUESITOS PADRONIZADOS:a) O perito atua ou já atuou recentemente como médico do (a) examinado?R: Não b) A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/ deficiência que acomete (u) a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/ deficiência se tornou incapacitante para a parte autora? Com base em que o perito chegou na (s) data (s) mencionadas? Se apenas com o que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às suas alegações? É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial?R: Em 06/01/2018. Não se verifica incapacidade na presente avaliação. Baseado nos documentos anexados aos autos, no relato do autor e no exame físico realizado.i) Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. R: Não se verifica incapacidade na presente avaliação. j) A doença/lesão/moléstia/ deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R: Não. Não se aplica. Sim. Sim.k) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)?R: Não se verifica incapacidade na presente avaliação. l) A parte autora precisa de assistência permanente e outra pessoa para atos do cotidiano?R: Não m) De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos, qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da autora para a vida laborativa?R: Não se verifica incapacidade na presente avaliação n) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo R: Não caracterizado na presente avaliação [...]7.1 – Quesitos específicos para as hipóteses de AUXÍLIO-ACIDENTE ou nos casos em que o autor já recebe AUXÍLIO-ACIDENTE e pretende o recebimento de auxílio-doença:a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?R: Sim. S60.0b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data, e local, bem como indique se (o) periciado (a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Sim. Em 06/01/2018, sendo encaminhado a unidade hospitalar. c) O (a) periciado (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?R: Nãod) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldade encontradas pelo (a) periciado para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?R: Não se aplica. e) Houve perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?R: Sim. Falange distal de polegar esquerdo. Sim. f) A mobilidade das articulações está preservada?R: Simg) Face à sequela ou doença o (a) periciado (a) está: A) com sua capacidade labora reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; B) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; C) inválido para o exercício de qualquer atividade?R: Não se verifica incapacidade na presente avaliação. [...].”O que se vê, em suma,
a conclusão do perito judicial foi suficientemente clara no sentido de que o segurado se encontra totalmente apto para o trabalho habitual. Essa conclusão alcançada foi fundamentada na observância do histórico da lesão indicada, bem como no minucioso exame físico realizado no periciado, além da análise das particularidades do caso concreto, como a atividade habitual desempenhada pelo autor como mecânico, levando-se em conta, também,
que a lesão afetou
membro não dominante.
Outrossim, além de mais de uma vez atestar que “não há incapacidade”, também destacou que a sequela atualmente suportada pelo periciado não restringe a mobilidade das articulações, sem perda muscular e força preservada.Por fim, pretende o apelante que seja aceita a prova emprestada produzida no âmbito da Justiça do Trabalho. Todavia, o laudo pericial apresentado nos autos foi realizado pelo perito oficial, que respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes, indicando de forma objetiva e fundamentada os motivos pelos quais chegou a conclusão consignada, não ensejando complementações. Ademais, a perícia elaborada na Justiça do Trabalho não aborda as especificidades exigidas em uma ação previdenciária, razão pela qual a pretensão autoral não pode ser acolhida.Diante disso, portanto, não há nos autos provas de que as sequelas atualmente suportadas por Everton Ismael de Assis repercutem diretamente nas atividades desempenhadas, a ensejar dispêndio maior de força para a sua execução, tampouco elementos que infirmem as conclusões alcançadas pelo expert. Nessa mesma perspectiva, lecionou Fábio Zambitte[6]:“Não será concedido o auxílio-acidente nos seguintes casos:I – Quando apresentam danos funcionais ou redução da capacidade funcional, sem repercussão na capacidade laborativa; eII – de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência da inadequação do local de trabalho.Por exemplo: caso o segurado tenha como sequelas a redução de seus movimentos com a aperna esquerda, com evidente dano funcional, mas sua atividade laboral seja de analista de sistemas, apesar da lesão permanente, não há redução da capacidade em sua atividade profissional, que ficará inalterada. Caberá a perícia analisar cada caso concreto”.De igual modo, a douta Procuradoria-Geral de Justiça também concluiu:“[...]. Em suma, ainda que sejam divergentes os pontos de vista dos médicos da Justiça do Trabalho e o médico oficial – este último categórico o bastante ao afirmar que não há repercussão no labor – não há nos autos provas hábeis a alterar a conclusão pericial ou desprestigiar o trabalho pericial oficial, preterindo-o em favor de outro, impondo-se rejeitar as razões recursais lançadas pela parte autora. Nessa conjuntura, forçoso é convir que a solução alvitrada pela r. sentença verberada não demanda reparos, porquanto os fundamentos recursais ora aduzidos, como visto, não resistem ao confronto com as conclusões do laudo pericial quando consideradas em toda a sua extensão. [...].”Vale lembrar, ainda, que o sistema previdenciário é financiado pelos demais segurados e conferir benefícios sem as devidas ponderações compromete o equilíbrio financeiro e atuarial. Assim sendo, invariavelmente, a prestação jurisdicional deve se escorar às “ideias de justiça, equidade, bom-senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins”. Atentando-se, pois, na solidariedade deste ramo do direito, imperioso defender a proteção social de trabalhadores que sofrem infortúnios e justificam a concessão de benefício. Por isso, a compreensão de forma contrária no caso dos autos, traduziria em ofensa ao princípio da proporcionalidade e da referida solidariedade.Diante do exposto, porque ausente o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão de quaisquer benefícios acidentários, nego provimento ao recurso interposto pelo demandante e confirmo a sentença objurgada.4. Ônus da sucumbência e honorários recursaisPela confirmação do decisum, não há motivos para alterar a distribuição dos ônus da sucumbência, de modo que a mantenho inalterada.E, por força ao que dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, entendo que não cabe condenação à parte apelante quanto as custas e verbas relativas à sucumbência recursal.Convém ressalvar que, porque a parte ré, ora apelante, restou vencedora na demanda, o que não enseja a cobrança dos encargos atribuídos à sucumbência - além do novo posicionamento adotado em consonância com a jurisprudência dominante do STJ - incumbe ao Estado do Paraná o dever de ressarcir a verba antecipada pela autarquia a título de honorário pericial, como bem definido em sentença. 5. VOTO, em conclusão, por conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte autora.