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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Medianeira que, nos autos de Ação Anulatória nº. 0002578-83.2022.8.16.0117, indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência que pretendia a suspensão do cumprimento de sentença e qualquer ato expropriatório dos autos nº 0002677-92.2018.8.16.0117 (mov. 24.1).
Insatisfeita, a parte autora interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que:a) ação anulatória que lastreia o presente agravo busca anular o trânsito em julgado nos autos 0002677-92.2018.8.16.0117 em razão da pura e simples ausência de citação do cônjuge do réu Marino, a agravante Lourdes;b) a ação 0002677-92.2018 versou sobre a nulidade da aquisição do imóvel denominado Lote urbano nº4 da quadra 40, com área de 600,00m2 , contendo construção de alvenaria de 130,00m2 , registrado sob nº 8432 no CRI da comarca de Santa Helena/PR, arrematado pelo agravante Marino, e registrado em seu nome e no de seu cônjuge, e que por essa razão demandava a inclusão da agravante Lourdes no polo passivo da ação 0002677-92.2018;c) ao versar sobre direitos imobiliários, a ação que se busca anular deveria, obrigatoriamente, incluir a agravante Lourdes no polo passivo como litisconsorte necessário, já que o referido imóvel integrava legitimamente seu patrimônio, vez que casada sob regime de comunhão parcial de bens;d) já foram deferidas medidas constritivas de patrimônio dos agravantes no cumprimento de sentença dos autos que se busca anular (0002677-92.2018).
Por tais razões, pugnou, liminarmente, pelo deferimento da antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão de todo e qualquer ato expropriatório ou, alternativamente, reverter os já efetivados nos autos nº 0002677-92.2018.8.16.0117 e, no mérito, seu provimento para o fim de reformar a decisão atacada (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 10.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 22.
Contrarrazões pela parte agravada nos mov. 32.1 e 33.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Busca a agravante através do presente recurso, a reforma da decisão para fins de reconhecer a nulidade absoluta do feito principal, com fundamento na falta de citação de litisconsórcio passivo necessário, determinando a suspensão de todo e qualquer ato expropriatório ou, alternativamente, reverter os já efetivados nos autos nº 0002677-92.2018.8.16.0117.
Sem razão.
E isso porque, ao contrário do que buscam defender em suas razões recursais, não se observa, nesse momento processual, a nulidade da ação anulatória de arrematação nº 0002677-92.2018.8.16.0117, que versou acerca da nulidade da aquisição do imóvel denominado Lote urbano nº 4 da quadra 40, com área de 600,00m², registrado sob nº 8432 no CRI da comarca de Santa Helena/PR, eis que arrematado exclusivamente pelo agravante Marino, o qual foi devidamente citado e incluído no polo passivo de referidos autos, tendo apresentado contestação (mov. 45.1) e participado de todos os atos processuais, sem que suscitasse qualquer nulidade naqueles autos.
Ainda que fosse reconhecida a nulidade pela falta de citação, não há indicativos de que em eventual nova ação de nulidade de arrematação movida pela parte agravada o resultado seria diverso daquele declarado na sentença transitada em julgado.
O princípio processual da instrumentalidade das formas determina que a declaração de nulidade de ato processual está subordinada a efetiva comprovação de prejuízo, conforme o entendimento do Egrégio STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DIVISÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 83/STJ. CITAÇÃO DOS CONDÔMINOS. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, somente se reconhece eventual nulidade de atos processuais caso haja a demonstração efetiva de prejuízo pela parte interessada. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1402089 GO 2011/0112024-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 11/11/2014,
T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2014)
Sobre o tema, discorrem Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre o assunto:
2. Pas de Nullité Sans Grief. Não será decretada a invalidade de nenhum ato processual se o vício apontado não causar prejuízo aos fins de justiça do processo, se não violar o direito fundamental ao processo justo (STJ, 2ª Tura, REsp 725.984/PR, rel. Min. Humberto Martins, j. 12.09.2006, DJ 22.09.2006, p. 251). A decretação de nulidade dos atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo (STJ, 1º Turma, RMS 18.923/PR, rel. Min. Teori Zavascki, j. 27.03.2007, DJ 12.04.2007, p. 210). Código de Processo Civil
comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 242.
Ou seja, as nulidades processuais somente são reconhecidas caso reste demonstrado o efetivo prejuízo processual ocorrido, o que não é o caso dos autos, posto que a parte agravante sequer apresentou argumentos que levariam ao afastamento do reconhecimento da nulidade da decisão transitada em julgado que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família e consequente nulidade da arrematação.
Desta forma, por todo o exposto, ou seja, pela necessidade de se prestigiar a coisa julgada, bem como pela ausência de indicativos de que a citação ensejaria na reforma da sentença transitada em julgada, não há elementos suficientes para configurar a probabilidade do direito da parte autora, razão pela qual o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe.