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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão (mov. 397.1) que, em cumprimento de sentença homologatória de acordo, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos:3.1. Da redução da cláusula penal Compulsando os autos, verifica-se que foi estipulada cláusula penal em caso de descumprimento do acordo entabulado pelas partes ao mov. 338.2, sendo de 30% sobre o valor de R$ 165.000,00 (em relação ao crédito do exequente) e de 30% sobre o valor de R$ 50.000,00 (em relação ao crédito da advogada do exequente) – cláusula 6 do acordo. Na petição de mov. 380.1, a exequente noticiou o descumprimento do acordo e pugnou pelo pagamento da multa, no valor de R$ 49.500,00 (sem correção) para o exequente e de R$ 15.000,00 (sem correção) para sua advogada. Pois bem. Consta no acordo que o executado se obrigou a transferir 4 (quatro) imóveis para os exequentes, até a data de 20/05/2021, sendo que deveriam ser entregues livre de qualquer ônus, débito ou restrições, impostos e taxas municipais. Ainda, os lotes deveriam ser entregues liberados para venda e construção (cláusula 4). A insurgência dos exequentes quanto ao descumprimento recai no fato de que o executado: i) não realizou o pagamento de taxas e impostos junto ao município; ii) não forneceu as certidões que comprovassem a regularização das restrições existentes nas matrículas; iii) não adimpliu o valor necessário para transferência do terreno da advogada do exequente. É incontroverso que os imóveis foram entregues aos exequentes livres de restrição para venda e construção, o que restou demonstrado pelo documento de mov. 390.3. Do cotejo dos autos, observa-se que, de fato, os débitos municipais permanecem pendentes (movs. 380.5 e 380.10). Apesar de o executado ter realizado o parcelamento junto ao munícipio, houve descumprimento do acordo, uma vez que os imóveis deveriam ser entregues livres de impostos e taxas. Além disso, o executado não comprovou que forneceu as certidões de regularização das restrições sobre os imóveis até a data estipulada no acordo. Assim, verifica-se o descumprimento da obrigação pelo executado, não havendo que se falar em afastamento da cláusula penal. Todavia, verifica-se que o executado cumpriu parcialmente a obrigação, na medida em que entregou os imóveis aos exequentes (ainda que com ônus pendentes), bem como promoveu o pagamento de valores para transferência dos bens (ainda que a destempo), conforme comprovantes de movs. 390.5 e 390.6. Dessa forma, verificado cumprimento parcial da obrigação, impõe-se a redução da cláusula penal, nos termos do art. 413 do Código Civil, que dispõe: [...] Sendo assim, reduzo a cláusula penal estabelecida no acordo, para 10% sobre o valor pactuado em relação a cada exequente[1], tendo em vista o cumprimento parcial da obrigação, bem como que o valor inadimplido (a título de débitos municipal e de despesas para transferência do imóvel) não é expressivo, se comparado à totalidade do valor do acordo. [...] 5.1. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reduzir o percentual da cláusula penal para 10% sobre o valor pactuado em relação a cada exequente, nos termos da fundamentação. 5.2. Ante a sucumbência mínima da exequente, condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, uma vez que não são cabíveis, nos termos da Súmula 519 do STJ.Razões recursais (Exequente): Argumenta o Agravante, em resumo, o seguinte: (a) da manutenção do percentual convencionado na cláusula penal (30%): “conforme os termos do acordo firmado entre as partes, a Agravada teria até 20.05.2021 para entregar os lotes objeto de dação livres e desembaraçados de qualquer ônus, assim como, proceder a transferência para o nome da Advogada do Agravante, sob pena de descumprimento e incidência de multa. Todavia, decorrido o prazo, consoante exposto retro, a Agravada não cumpriu os termos do acordo, o que inclusive, é corroborado pelos débitos municipais (ITPU) existentes até o presente momento (vide certidão atualizada anexa – obtida em 24.08.22), bem como o pagamento parcial das despesas para transferência do lote destinado à Advogada dos Agravantes”; “não se trata no presente caso de mero atraso para cumprimento dos termos acordados entre as partes, mas verdadeira procrastinação do seu efetivo cumprimento, já que é inequívoco que a Agravada se utilizou de artifícios para não cumprir o acordado no prazo estipulado, o que perdura até o presente momento”; “reduzir a cláusula penal estipulada entre as partes em acordo firmado é o mesmo que autorizar a Agravada a descumprir os acordos por ela firmados, já que mesmo que as descumprir, ainda assim, será beneficiada com a mitigação dos ônus devidos”; (b) requerimentos finais: requer “seja dado provimento ao presente agravo, no sentido de reformar a r. decisão recorrida de movimento 397.1, para o fim de manter a cláusula penal de 30% convencionada em acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, rejeitar, integralmente, a impugnação à execução apresentada pela parte Agravada ao movimento 390.1.”.O pedido de concessão de efeitos suspensivo recursal foi indeferido (mov. 10.1 – TJPR).A parte Agravada, devidamente intimada, deixou de apresentar resposta ao recurso (mov. 17-TJPR).É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPressupostos de admissibilidade do recurso – satisfeitos: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Isto posto, conheço do recurso.Do thema decidendum e da análise da correção jurídica da decisão impugnada: O ato de decidir pressupõe que o juiz sabe o que será decidido[3]. Nesta ordem de ideias, tem-se que a análise, pelo Tribunal, da correção jurídica da r. decisão recorrida, reclama o enfrentamento da questão relativa à possibilidade (ou não) de redução da cláusula penal compensatória pactuada pelas partes.Utilização de cânones hermenêuticos e lógico-argumentativos para justificação interna e externa da decisão: Com vistas a cumprir a missão de bem decidir, a seguir, serão fixadas e justificadas, interna e externamente, as premissas normativas e fático-probatórias com vistas a se alcançar um resultado dedutivamente válido, isto é, uma conclusão que esteja completamente contida nas premissas previamente estabelecidas, cumprindo o órgão julgador, assim, o seu mister de explicitar de maneira racional e sistemática aquilo que entende derivar da ordem jurídica para densificar no caso sob julgamento.Conceito de justificação interna e externa da decisão: Segundo o magistério de Carlos Frederico Bastos Pereira, “a justificação interna é responsável por exercer um controle lógico-formal da decisão judicial, o qual se presta apenas a conferir, se a conclusão final constante do dispositivo, decorre logicamente das premissas normativa e fática. O objetivo da justificação interna, portanto, é testar a validade das inferências e não a correção das premissas”, ao passo que, a justificação externa, “é responsável por exercer um controle argumentativo da decisão judicial, que se presta a fundamentar a validade das premissas normativa e fático-probatória que foram escolhidas para o desenvolvimento do raciocínio judicial. O seu objetivo, portanto, é testar a própria correção e solidez das premissas eleitas por juízes e tribunais”[4].Da premissa maior (premissa normativa): A questão ora em análise deve ser dirimida à luz das seguintes regras do Código Civil de 2002: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.Comentários doutrinários acerca do art. 408 do CC: José Fernando Simão, ao tratar do tema, comenta que a cláusula penal é a obrigação acessória a um contrato, pela qual o devedor se obriga a uma prestação determinada no caso de descumprimento do contrato ou de qualquer uma de suas cláusulas. É a chamada multa contratual ou pena convencional. A doutrina se divide quanto à sua função. O termo “pena” leva parte da doutrina a considerar a cláusula penal uma sanção, ou seja, uma punição ao devedor inadimplente (por todos Rubens Limongi França). Parte da doutrina à qual nos filiamos vê na cláusula penal a função (histórica, diga-se de passagem) de servir com prefixação do valor das perdas e danos. Essa função de “ajuste prévio do valor da indenização” é que se percebe de todos os artigos do Código Civil brasileiro sobre o tema. A ideia de punição não passa pelo sistema brasileiro revelando-se contrária à disciplina do instituto no Brasil. É de grande utilidade a cláusula penal, pois, como se verá (art. 416), faz presumir de maneira absoluta a existência de um dano e o valor da indenização devida. Dispensa o credor de provar a existência do dano, bem como de quantificá-lo. Há outra função (claramente secundária) que desempenha a cláusula penal: estimular o devedor a cumprir a obrigação. Havendo multa, a obrigação se torna mais onerosa ao devedor, que estará estimulado a cumpri-la no tempo, lugar e forma. Há uma importante distinção entre cláusula penal e astreinte (ou multa cominatória): enquanto a astreinte tem caráter cominatório (coercitivo), a cláusula penal tem natureza indenizatória (portanto, o contrato pode conter ambas as multas)[5]. Comentários doutrinários acerca do art. 413 do CC: Mais uma vez, segundo José Fernando Simão a redução que prevê o art. 413 do CC parte da premissa de que a cláusula penal não excedeu o teto previsto no art. 412 e/ou nas regras especiais. Todavia, mesmo no limite legal, o juiz deverá reduzir o seu valor em duas hipóteses: a) se a obrigação foi cumprida em parte. Se a cláusula penal prefixa os prejuízos pelo inadimplemento total do contrato, havendo cumprimento parcial, os prejuízos foram menores que o valor da cláusula penal. É por essa razão que o cumprimento parcial do contrato implica necessariamente redução da cláusula penal; b) se o montante for manifestamente excessivo tendo--se em vista a finalidade e a natureza do negócio. Note-se que o critério para se verificar se a cláusula penal é ou não excessiva diz respeito à natureza da obrigação e sua finalidade[6].Da premissa menor (premissa fática): Trata-se, in casu, de execução de sentença homologatória (mov. 340.1) de acordo formulado entre as partes (mov. 338.2). Por meio de referido acordo, a devedora Solo Fértil Empreendimentos Imobiliários LTDA se comprometeu a realizar a dação em pagamento de 3 (três) imóveis ao credor Sergio, quais sejam: (a) lote nº 01, da quadra 03; (b) lote nº 02, da quadra 03; (c) lote nº 08, da quadra 05; sendo todos integrantes do loteamento denominado Residencial Veneza, situado na região urbana da cidade de Paranavaí-PR (cláusula 01). Em relação aos valores devidos à título de honorários advocatícios, a devedora se comprometeu a efetuar a dação em pagamento do lote 06, da quadra 08, do loteamento residencial supramencionado, o qual deveria ser transferido até 20.05.2021 (cláusula 02).Ademais, a empresa devedora se comprometeu a entregar os referidos lotes livres e desembaraçados de quaisquer ônus, débitos e/ou restrições que eventualmente recaíssem sobre os imóveis (cláusula 4), bem como que os custos registrais ficariam a encargo da devedora (cláusula 8).Em caso de descumprimento contratual por parte da devedora, pactuou-se que as dações em pagamento corresponderiam ao valor de R$165.000,00 (em favor ao credor Sergio) e R$50.000,00 (em favor do advogado do credor), bem como foi estipulada “cláusula penal de 30%, calculada sobre os valores descritos no item ‘5’, acrescidos de juros e correção monetária” (cláusulas 5 e 6). Posteriormente, a parte credora pugnou a execução judicial da avença, diante do descumprimento contratual por parte da devedora, na medida em que não teria pago os impostos municipais incidentes sobre o imóvel e as despesas registrais para a transferência dos bens. Requereu, na mesma ocasião, a cobrança da cláusula penal de 30% (mov. 380).A devedora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 390.1), a qual foi acolhida parcialmente, tão somente a fim de reduzir a cláusula penal para o percentual de 10% sobre o valor pactuado (mov. 397.1). Em face de tal decisão, os Exequentes interpuseram o presente recurso.Da contextualização das premissas normativas com as circunstâncias fáticas do caso – silogismo jurídico: Ao comentar a regra do art.489, I, §1º do CPC, Carlos Frederico Bastos Pereira, assinala que “diante de um caso concreto, o juiz deve demonstrar que o dispositivo normativo eleito para regular o caso é plenamente aplicável, isto é, que a hipótese fática abstratamente descrita, no antecedente normativo da fonte normativa escolhida, se ajusta com os fatos concretamente alegados e provados naquela demanda. Também deve demonstrar que os fatos considerados provados, no curso do processo, se qualificam juridicamente de acordo com o enquadramento normativo do dispositivo legal”[7].Por tudo o que foi consignado nas premissas supracitadas, integradas pela interpretação doutrinária dos preceitos legais que incidem sobre a situação fática em análise, é autorizado dizer que, in casu, a decisão recorrida mostra-se acertada ao acolher o pleito de redução da cláusula penal, pela razão fundamental de que – conquanto não tenha quitado os impostos municipais e repassado as custas registrais para a transferência dos imóveis – a parte devedora deu cumprimento à obrigação principal da avença, na medida em que referidos imóveis foram de fato transferidos aos credores, ainda que com ônus pendentes.Veja-se que, consoante se extrai dos cálculos dos próprios Exequentes, as dívidas de IPTU corresponderiam ao valor atualizado de R$9.308,86 (mov. 395.4 e 395.5), ao passo em que as custas para a transferência dos móveis corresponderiam ao valor atualizado de R$875,68 (mov. 395.3); somando, assim, um saldo devedor de R$10.184,54.Por outro lado, verifica-se que o objeto principal do acordo (dação em pagamento dos imóveis) correspondia ao valor total de R$215.000,00.Desta forma, evidente que a parte devedora deu cumprimento substancial à avença firmada, o que impõe seja aplicada a hipótese legal prevista pelo art. 413 do CC, qual seja: “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte”.Quanto ao valor da cláusula penal, entendo por razoável o percentual arbitrado pelo Juízo a quo (10%), eis que resultaria no valor de R$16.500,00 (em favor do credor Sergio) e R$5.000,00 (em favor da patrona do credor), sem atualização monetária, valores estes que superam por muito àqueles efetivamente inadimplidos pela devedora. Desta forma, cumpre seja mantida a decisão recorrida.Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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