SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052362-89.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Horacio Ribas Teixeira
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA DEVEDORA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A FIM DE REDUZIR A CLÁUSULA PENAL DE 30% PARA 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA AVENÇA. DEVEDORA QUE DEU CUMPRIMENTO PARCIAL E SUBSTANCIAL À SUA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ARBITRADO (10%) QUE SE DEMONSTRA PROPORCIONAL AOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS PELOS CREDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.