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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida no mov. 91.1/origem, dos autos de Ação de Resolução de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel c/c Cobrança de Encargos Contratuais nº 0007899-54.2023.8.16.0056, ajuizada pela autora/Apelante, promitente vendedora, em face do réu/Apelado, promissário comprador, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos, com os destaques do original:“4. Dispositivo Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por JARDIM MUNIQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em face de VALDECY ELER DE SOUZA para o fim de: a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel, desde o recebimento da notificação extrajudicial (29/01/2024) constituído pelo lote nº 04, quadra 31 do loteamento ‘Jardim Munique’, localizado nesta cidade de Maringá-PR, por culpa do réu, ficando a autora imitida na posse do bem; b) determinar que a autora restitua ao réu os valores pagos, de forma simples, descontados os seguintes encargos: comissão de corretagem; impostos/taxas/contribuições/tributos que recaíram sobre o imóvel enquanto o réu permaneceu na posse do bem, indicados na cláusula quarta do contrato, bem como a retenção da cláusula penal no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas pagas pelo réu, ressaltando ser indevida a retenção da taxa de fruição, nos termos da fundamentação supra. A restituição dos valores deverá ser apurada em liquidação de sentença, com incidência da correção monetária conforme a média aritmética simples entre o índice IGPM/FGV e o IPC/FIPE (vide contrato de evento 1.5), desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença.Ressalto que poderá ser feita a compensação entre créditos e débitos, conforme autoriza o artigo 368, do Código Civil.Diante da sucumbência mínima da autora (que decaiu apenas no pedido de fixação de taxa de fruição), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”. Inconformada em parte, a autora interpôs o presente Apelo (mov. 96.1/origem) alegando, em síntese e após resumo fático, que: a) o contrato foi firmado em 2019, estando sujeito às disposições da Lei nº 13.786/2018, que regula as rescisões contratuais; sendo assim, a retenção de valores deve ser adequada ao que foi pactuado nas cláusulas contratuais; b) a sentença não considerou adequadamente a cláusula de retenção de 10% prevista no contrato, que deve ser aplicada sobre o valor atualizado do contrato e não apenas sobre os valores pagos, nos termos do artigo 32-A, inciso II, da Lei nº 13.786/2018 ; c) a multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato não é abusiva e deve ser mantida, considerando que a empresa loteadora possui gastos administrativos decorrentes da rescisão; d) “os compradores adimpliram o valor de R$ 60.565,07. Assim, mesmo com a retenção mínima de R$ 22.760,64, restará em favor dos compradores o montante de aproximadamente R$ 37.804,43. Portanto, não há que se falar em onerosidade excessiva ou perda da maior parte das quantias adimplidas, uma vez que a retenção se mostra proporcional, razoável e compatível com a legislação aplicável”; e) caso mantido o entendimento de não ser aplicável o percentual de retenção previsto no contrato, deve ser majorado o percentual fixado na sentença para 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, em decorrência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera esse percentual adequado para cobrir despesas relacionadas à rescisão; f) deve ser aplicada a retenção dos encargos financeiros das parcelas vencidas, relativas ao parcelamento do imóvel, como previsto na cláusula quarta do referido contrato; g) a rescisão contratual só deve ser reconhecida a partir da sentença proferida, e não da notificação extrajudicial, pois o réu/Apelado permaneceu na posse do imóvel até a decisão judicial; h) a sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, mas tal percentual deve ser recalculado sobre o valor da condenação, conforme estipulado pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Com base em tais argumentos, pede o recebimento e provimento do recurso de Apelação para “a) Reconhecer o direito da Apelante à retenção dos valores em decorrência do desfazimento do negócio jurídico, nos termos da cláusula quarta do contrato e em consonância com a Lei nº 13.786/2018, abrangendo: (i) a multa contratual; e (ii) os encargos financeiros incidentes sobre as parcelas vencidas; b) Ad cautelam, majorar o percentual de retenção em favor da Apelante para 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo Apelado; c) Declarar que a rescisão contratual somente se consumou com a prolação da sentença recorrida; d) Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e não sobre o valor da causa”.Intimado, o réu/Apelado deixou de apresentar contrarrazões (movs. 99.0 e 100.0/origem). Subiram os autos a esta Corte e, após distribuição por sorteio, vieram conclusos em 11/11/2025 (movs. 3.1 e 6.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 96.2 a 96.4/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da extensão das consequências jurídico-econômicas de restituição de valores, advindas da rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa/vontade exclusiva do promissário comprador, cujos pedidos de reforma da sentença concentram-se em [I] alterar a base de cálculo da multa contratual, afastando a incidência de retenção de 10% sobre os valores pagos para que seja aplicado esse percentual sobre o valor do contrato, ou então majorada a retenção para 25% daquela base de cálculo, [II] reconhecer o direito aos encargos financeiros sobres as parcelas vencidas e [III] declarar que a rescisão do contrato se deu a partir da data da publicação da sentença.Em breve retrospecto, tem-se como provado e incontroverso que as partes celebraram em novembro de 2019 o instrumento particular de contrato de compromisso de compra e venda nº 449, para aquisição do Lote de terras nº 04, da Quadra nº 31, do Loteamento Jardim Munique, localizado no Município de Maringá/PR, matriculado no 3º Ofício de Registro de Imóveis daquela Comarca sob nº 42.797 (matrícula mãe), pelo preço ajustado de R$ 227.606,40 (duzentos e vinte e sete mil seiscentos e seis reais e quarenta centavos), sendo dada a parcela inicial (entrada) no valor de R$ 1.264,48 (mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) e o saldo devedor dividido em 179 parcelas mensais de igual valor (movs. 1.4 e 1.5/origem).Conforme afirmado na petição inicial e sedimentado pela sentença (porque quanto a isso não há discussão), o réu/Apelado parou de pagar as prestações, estando inadimplente a partir da 35ª, vencida em 10/04/2023, tendo integralizado R$ 60.565,07 (sessenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), discriminados os pagamentos nos relatórios de movs. 1.7 e 1.8/origem apresentados pela promitente vendedora ao propor a ação.Assim, o consumidor adquirente teria quitado aproximadamente 19,44% do preço do imóvel (35 prestações de um total de 180).Pois bem.Existindo insurgência apenas da autora/Apelante, certo é que só os temas e pedidos de reforma abordados nas razões recursais foram devolvidos à análise por esta Corte Revisora, em atenção ao efeito devolutivo (CPC, artigos 1.002 e 1.013, caput), restando os demais estabilizados pela sentença.Nesse recurso pretende a autora/Apelante que sejam observados os encargos e penalidades previstos no contrato em caso de rescisão da avença por culpa do promissário comprador, pois estariam em consonância com as alterações efetuadas na Lei nº 6.766/1979 pela Lei nº 13.786/2018, em especial as previsões do artigo 32-A. Tais consequências foram previstas na Cláusula Quarta do contrato de mov. 1.5/origem, nos seguintes termos, aqui destacados apenas os que importam ao exame recursal:“Cláusula Quarta: O desfazimento do contrato injustificado por parte do(a) Promissário(a) Comprador(a), a falta de pagamento de 03 (três) parcelas de vencimentos mensais, consecutivas ou não, ou qualquer delas por prazo superior a 30 (trinta) dias, implicará resolução deste compromisso de venda e compra motivado pela inadimplência o(a) promissário(a) comprador(a), conforme dispõe o art. 127 do Código Civil Brasileiro, caso em ele(a) - (promissário(a) comprador(a) – que receberá em devolução os valores pagos, descontados os valores pagos a terceiros a seguir discriminados:a) A comissão de corretagem comprovadamente paga em razão do presente negócio pela Promissária Vendedora diretamente ao Corretor (conforme parágrafos 2o e 3o do Art. 6 o, da Lei 13.097/2015), até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do imóvel, assim considerado o valor constante da proposta para pagamento à vista;b) Pagamento, via retenção ou cobrança, de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) ao mês do valor atualizado do contrato de indenização pela fruição do imóvelc) Valores relativos a impostos ou taxas municipais decorrentes da posse direta do imóvel como IPTU, Taxa de Iluminação Pública, Energia Elétrica, Água e Esgoto, etc.d) Os Impostos incidentes sobre os recebimentos das parcelas pagas que a Promitente Vendedora tiver recolhido até a data do distrato ou resolução por inadimplemento;e) Multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, referente a cláusula penal e despesas administrativas;Parágrafo Primeiro. Além dos valores pagos a terceiros discriminados no caput dessa cláusula, serão descontados do(a) promissário(a) comprador(a) que desistir do negócio ou se tornar inadimplente causando a resolução do contrato os lucros cessantes e danos emergentes diretos resultado de sua inadimplência, assim considerados aqueles valores que representam prejuízo à Promitente Vendedora pelo desfazimento unilateral do negócio, a seguir discriminados:a) Encargos financeiros das parcelas vencidas e não pagas relativas ao parcelamento do imóvel estipulado neste instrumento, assim considerados apenas os valores incidentes sobre a parcela pelo inadimplemento, previstos no parágrafo sexto da cláusula segunda;”Por sua vez, assim dispõe o artigo 32-A da Lei nº 6.766/1979, conforme alterações promovidas pela Lei nº 13.786/2018:Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no §2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens:I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador;II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato;III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente;IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão;V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote.§1º O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência:I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras;II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual.§2º Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei.§3º O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997.Especialmente quanto ao percentual e base de cálculo da cláusula penal, vê-se que o contrato de compromisso de compra e venda sub judice observou os parâmetros legais que estabelecem limites para as cobranças das incorporadoras, loteadoras ou construtoras em casos de tais rescisões por culpa do promissário comprador. Destaca-se, porém, que conforme a previsão legal, os encargos e descontos indicados nos incisos do artigo supracitado poderão (“podendo”) ser descontados dos adquirentes na restituição dos valores por eles pagos em tais situações de desfazimento contratual.Assim, sendo o contrato de adesão e sempre prevendo o máximo que a lei autoriza, porquanto elaborado pela loteadora, não é infenso ao exame e a eventual revisão judicial, no sentido de averiguar se não representaria alguma desvantagem exagerada ou abusiva contra a parte aderente, nos moldes do artigo 6º, incisos IV e V, da Lei nº 8.078/1990 (CDC).Desta forma, passa-se ao exame da insurgência recursal, por tópicos.Retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato (cláusula penal) ou majoração para 25% dos valores pagos:Como o instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel foi assinado em data de 19/11/2019, portanto, quando já vigente a Lei nº 13.786, de 27/12/2018, que alterou as Leis nº 4.591/1964 e 6.766/1979, trazendo um novo regramento legal em caso de desfazimento de contrato de compra e venda, ou de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em incorporação e/ou em parcelamento de solo urbano, por isso ficando conhecida como “Lei do Distrato”, em atenção ao princípio do tempus regit actum, ou seja, de que o tempo rege o ato, é de se registrar que essa nova legislação se aplica ao caso em tela. Desse modo, visto que a rescisão foi imputada exclusivamente ao réu/Apelado e promissário comprador em razão de seu inadimplemento, a demanda deve ser analisada sob a ótica da Lei nº 13.786/2018, que inseriu o artigo 32-A no bojo da Lei 6.766/1979, conforme supracitado. Não obstante, fazendo esse exame, é preciso averiguar também o que restou previsto no contrato, de forma clara e expressa, pois apesar da vigência da Lei nº 13.786/2018, o instrumento do negócio jurídico não dispensava sua elaboração de acordo com as regras protetivas dos artigos 46, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Nesse contexto, em razão do desfazimento do pacto pelo consumidor, é legítima a retenção, pela promitente vendedora, de determinado montante pago pelos promissários compradores para ressarcimento das despesas intuitivas referentes ao contrato desfeito ou, ainda, para dispêndios financeiros relativos ao empreendimento, visando equalizar as perdas e danos, conforme o artigo 32-A no bojo da Lei nº 6.766/1979, bem como pelo enunciado da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça (grifou-se): “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador–integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”Pretende a recorrente a alteração da base de cálculo para que seja determinada a retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, ou, subsidiariamente, a retenção de 25% dos valores efetivamente pagos e, nesse ponto, razão parcial lhe assiste. Isso porque, como visto, a atual previsão legal, adotada no instrumento contratual, permite que o máximo de retenção legal seja de 10% sobre o valor atualizado do negócio. Todavia, deve-se levar em conta o fato de que o réu/Apelado quitou, conforme os relatórios apresentados com a petição inicial (movs. 1.6 a 1.8/origem) somente 35 das 180 prestações previstas no contrato, ou seja, algo próximo de 1/5 ou 20% do total do preço do imóvel, de modo que a análise quanto ao montante a ser retido no caso concreto deve ser condizente com os usos e costumes para a modalidade contratual em comento, a fim de assegurar recuperação de prejuízos pela contratada inocente (a que não deu causa ao desfazimento do negócio jurídico), mas sem deixar o consumidor aderente, ainda que responsável pela rescisão, sem praticamente nada, eis que a sentença autorizou outros descontos pela autora/Apelante. Veja-se que a aplicação da multa contratual superaria 50% do valor pago pelo réu/Apelado, que ainda vai suportar a retenção (desconto) da comissão de corretagem e dos tributos incidentes sobre o imóvel.Assim, é preciso averiguar as particularidades do caso concreto para definir o percentual da retenção justa e equânime, principalmente naquelas situações – como na deste processo – em que a promitente vendedora não faz demonstração exata dos prejuízos experimentados em razão da rescisão do contrato – que se trata de um lote vazio –, e, fazendo essa análise, com base nos documentos juntados aos autos para demonstrar os pagamentos (movs. 1.5 a 1.8/origem), tem-se que caso o contrato seguisse, ainda haveria pela frente mais 145 meses ou prestações, isto é, mais de 12 (doze) anos, de modo que tendo sido adimplida parte razoável do compromisso, próxima de 20% do preço do imóvel negociado entre as partes, a base de cálculo da retenção devida à promitente vendedora deve permanecer sobre o valor efetivamente pago pelo réu/Apelado, conforme estabelecido na sentença, contudo o percentual de retenção ser majorado, para que haja proporcionalidade, ainda que não tenham sido demonstrados prejuízos específicos do desfazimento do pacto. Por conseguinte, observando-se que o valor adimplido com relação ao valor total do contrato é razoável, quer quanto ao percentual do preço, quer quanto ao montante em dinheiro, propriamente dito, para fins de incidência equânime e equilibrada da cláusula penal, mostra-se razoável e adequada a fixação e dedução/retenção por parte da autora/Apelante e promitente vendedora de 25% (vinte por cento) dos valores pagos pelo autor/Apelado, reformando-se a sentença objurgada nesse aspecto.Essa retenção ainda representará perto de 5% do valor do contrato, o que é satisfatório para a recomposição de prejuízos indeterminados da loteadora, visto que a rescisão aconteceu pouco tempo depois de firmado o negócio jurídico (a considerar a totalidade de seu tempo de duração programado) e o imóvel poderá ser novamente comercializado pela proprietária.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem proferindo julgamentos recentes – embora a questão ainda esteja controvertida entre suas Turmas de Direito Civil – de que o fato de o contrato de compromisso de compra e venda ter sido feito sob a égide da Lei nº 13.786/2018 e redigido conforme suas prescrições, sendo a relação de consumo, não inibe a incidência da Lei nº 8.078/1990 (CDC) para equilibrar o retorno das partes ao “status quo ante” na rescisão contratual quando a culpa for do promissário comprador, especialmente no que tange à redução da pena convencional. Confira-se (destacou-se):“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RETENÇÃO DE VALORES. LEI N. 13.786/2018. CLÁUSULA PENAL SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. REDUÇÃO PROPORCIONAL. DIÁLOGO DAS FONTES COM O CDC E CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS E RESTITUIÇÃO IMEDIATA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, o qual impugnava acórdão de Tribunal de Justiça estadual que reduziu a retenção contratual de 10% sobre o valor total do contrato para 25% sobre os valores efetivamente pagos, além de determinar a devolução das arras e a restituição imediata das parcelas. 2. A parte agravante sustenta a prevalência da Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato) e do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 sobre o Código de Defesa do Consumidor, defendendo a validade da retenção calculada sobre o valor total atualizado do contrato e o parcelamento da restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (a) definir se a aplicação do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 afasta o controle de abusividade da cláusula penal baseado no CDC e no art. 413 do Código Civil; e (b) estabelecer se o afastamento da retenção sobre o valor do contrato e a determinação de restituição imediata encontram óbice nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A superveniência da Lei n. 13.786/2018 não exclui a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor nem a possibilidade de mitigação judicial da cláusula penal com fulcro no art. 413 do Código Civil, operando-se o diálogo das fontes. 5. O limite de retenção de 10% do valor do contrato previsto no art. 32-A, II, da Lei n. 6.766/1979 constitui um teto máximo, não impedindo que o julgador, diante de desvantagem exagerada ao consumidor, proceda à redução da penalidade para percentual sobre os valores pagos. 6. A orientação do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a cláusula que, ao adotar o valor total do contrato como base de cálculo, acarreta a perda quase integral das prestações pagas pelo adquirente. 7. A restituição de valores em distrato por iniciativa do comprador deve ocorrer de forma imediata, conforme a Súmula 543/STJ, sendo inadmissível a retenção de arras confirmatórias por integrarem o preço do negócio, nos termos dos arts. 418 e 419 do Código Civil. 8. A revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade da retenção e a necessidade de redução proporcional demanda o reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 9. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência atual desta Corte Superior atrai a aplicação da Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. IV. DISPOSITIVO 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.250.367/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026).“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PROMITENTE-COMPRADORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/1979. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, em ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel, ajuizada por promitente-compradora, reduziu o percentual de retenção para 25% dos valores pagos. 2. A Recorrente sustenta violação ao art. 32-A da Lei n. 6.766/1979, incluído pela Lei n. 13.786/2018, ao argumento de que o acórdão recorrido teria afastado, de forma indevida, o percentual de retenção de 10% do valor do contrato previsto no referido dispositivo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, em ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel com devolução de valores pagos, é possível, em sede de recurso especial, revisar o percentual de retenção fixado pelo Tribunal de origem, tratando-se de relação de consumo. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que em se tratando de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do adquirente, em loteamento urbano, os descontos autorizados no art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 devem ser observados como regra geral. Todavia, quando se tratar de relação de consumo, a soma dos descontos deve respeitar o limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos, com exceção da taxa de fruição. 5. A cláusula penal sujeita-se à redução quando abusiva, preservando o equilíbrio contratual e a função social do contrato, sendo inviável reconhecer direito adquirido ao abuso; o parâmetro de retenção em 25% mostra-se adequado e proporcional em contratos regidos pela Lei nº 13.786/2018, especialmente diante do inadimplemento do comprador. 6. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto aos parâmetros de retenção em contratos de promessa de compra e venda de imóvel e à interpretação do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 em conjunto com o microssistema consumerista. 7. Declarada a inadmissibilidade do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial alegada com base na alínea "c", à luz da orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 8. Recurso especial não conhecido.” (REsp n. 2.259.166/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026).“PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES E CLÁUSULA PENAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 32-A DA LEI 6.766/1979. CDC. ART. 413 DO CC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em contrato de aquisição de imóvel, limitou a retenção dos valores pagos a 20% e admitiu a redução equitativa da cláusula penal, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no art. 413 do Código Civil. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há omissão quanto ao inciso V do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979; (ii) há obscuridade quanto ao inciso II do mesmo artigo; e (iii) é possível reduzir a cláusula penal mesmo quando fixada dentro de limites legais. 3. A omissão e a obscuridade do art. 1.022 do Código de Processo Civil não se configuram quando o acórdão enfrenta, de modo claro e suficiente, a incidência do Código de Defesa do Consumidor para limitar a retenção a 20% e a possibilidade de redução da cláusula penal nas hipóteses do art. 413 do Código Civil, ponderando a natureza e a finalidade do negócio. 4. A cláusula penal, ainda que estabelecida nos limites do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979, pode ser reduzida quando a penalidade se mostra manifestamente excessiva, notadamente em contratos de aquisição de imóvel por consumidores, para evitar onerosidade excessiva e enriquecimento indevido. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp n. 2.228.115/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026).Assim, o recurso comporta provimento nesta extensão, ficando majorado o percentual de retenção pela promitente vendedora de 10% para 25% dos valores efetivamente pagos pelo promissário comprador, isso com base nos artigos 6º, inciso V, e 51, incisos II e IV, § 1º, incisos I a III, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 413 do Código Civil, evitando-se a onerosidade excessiva para o promissário comprador na rescisão na aplicação ipsis literis da pena convencional diante das particularidades do caso concreto. Retenção de encargos financeiros das parcelas vencidas, relativas ao parcelamento do imóvel:A autora/Apelante alega que teria direito a tais encargos relativos às prestações em atraso e não pagas, consoante estabelecido na Cláusula Quarta, Parágrafo único, letra “a”, do contrato, acima transcrita.Nesse ponto, não possui razão, pois não é possível se falar em direito de retenção de tais encargos sobre as parcelas não quitadas ou “vencidas e não pagas”, como previsto na cláusula contratual em discussão.Ora, se a pretensão da autora/Apelante é a de desfazer o negócio jurídico (rescindir) em razão do inadimplemento do réu/Apelado, nada mais lhe pode cobrar, visto que poderia ter preferido ajuizar uma ação de cumprimento do contrato, nos termos do artigo 475 do Código Civil. E se não vai (não quer) receber o principal, não há como reclamar o valor de acessórios do que não está cobrando (encargos que, a rigor, seriam compensatórios e/ou moratórios), pois acabariam servindo de pena convencional suplementar sequer relacionada com um prejuízo que se estaria exigindo a recomposição, uma vez que atreladas às prestações inadimplidas, e, assim, prejudicarem o alcance da restituição de parte dos valores pagos pelo consumidor aderente.Ademais, a cláusula é de difícil compreensão, estando em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor aderente e implicando em exigência de vantagem manifestamente excessiva, daí porque não tem aplicabilidade nos termos dos artigos 39, inciso V, 46 e 51, incisos IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor.Data da resolução do contrato:Por fim, a autora/Apelante sustenta “a rescisão contratual somente se consumou com a prolação da sentença recorrida”.Não obstante os argumentos recursais apresentados, não merece acolhimento essa tese, pois implicaria num “venire contra factum proprium”, já que a autora/Apelante enviou a notificação extrajudicial juntada nos mov. 1.18 e 1.19/origem, dando a conhecer ao réu/Apelado a necessidade de comparecimento em seu escritório no prazo de 15 (quinze) dias para regularização da dívida, sob pena de se considerar “rescindido o Contrato de Venda e Compra de Imóvel de nº 449”, o que seguiu a Cláusula 4ª do instrumento contratual, isto é, a existência de cláusula resolutiva expressa.Assim, ainda que a sentença tenha se valido, de forma equivocada, de julgados que versam sobre a situação de denúncia do contrato efetuado por parte do promissário comprador e através de notificação extrajudicial, quando neste caso quem notificou foi a promitente vendedora, a existência de cláusula resolutiva no contrato e os termos da notificação enviada ao réu/Apelado pela autora/Apelante levam à mesma conclusão, de que o rompimento da avença pode retroagir à data de recebimento da notificação.Compreende-se, desta forma, que a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, nos termos dos artigos 473 e 474 do Código Civil, opera mediante denúncia formalizada à outra parte, produzindo efeitos daí para a frente, não tendo a sentença viés desconstitutivo do negócio jurídico, mas sim declaratório. Noutras palavras, o termo final do contrato fica atrelado à data da realização da notificação extrajudicial.Ademais, enfrentando o tema acerca da data da rescisão contratual e retroatividade dos efeitos à data da notificação, em situação análoga, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (grifou-se): “DIREITO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que caracterizem negativa de prestação jurisdicional. 2. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 8.000,00, foi considerado razoável e proporcional à ofensa, não sendo irrisório ou exorbitante, conforme jurisprudência do STJ. 3. Em casos de responsabilidade contratual, a correção monetária sobre indenização por danos morais incide desde o arbitramento definitivo (Súmula 362/STJ), e os juros de mora fluem da citação, conforme o art. 405 do Código Civil. 4. A retenção de até 25% dos valores pagos pelo comprador é admitida pela jurisprudência do STJ em casos de rescisão contratual por culpa do promitente-comprador, sendo o percentual de 10% considerado inadequado. 5. Não há nulidade por decisão extra petita, pois a devolução dos valores em parcela única decorre logicamente do pedido de restituição imediata formulado pelo autor, e o afastamento da indenização por fruição do imóvel está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que considera indevida a cobrança de taxa de ocupação em lote não edificado. 6. A rescisão contratual por notificação extrajudicial, com fundamento no art. 473 do Código Civil, é válida em contratos sinalagmáticos de execução continuada, sendo eficaz para resolver o contrato por culpa do promitente-comprador. 7. A pretensão de rediscutir os honorários de sucumbência fixados em 16% do valor da condenação esbarra na Súmula 7 do STJ, por depender de reexame de circunstâncias fáticas e valorativas. 8. Recurso especial do autor desprovido. Recurso especial da ré parcialmente provido.” (REsp n. 1.952.148/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026).Base de cálculo dos honorários sucumbenciais:Na sentença condenou-se o réu/Apelado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora/Apelante de “10% sobre o valor atualizado da causa”, arguindo-se no recurso que o Juízo a quo se afastou do regramento disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e que o correto seria que a base de cálculo fosse o valor da condenação.Há razão no alegado.A base de cálculo dos honorários não deve ser o valor atribuído à causa, visto que claramente não corresponde ao proveito econômico obtido pela autora/Apelante com o desfazimento do negócio jurídico, que tem primazia sobre o valor dado à causa como paradigma para os honorários advocatícios sucumbenciais, segundo o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Apesar de economicamente ser reduzido o valor dos honorários com o provimento do Apelo, é certo que a justiça está sendo feita a esse respeito e que o pleito partiu da própria autora/Apelante, ao reconhecer a inconformidade da sentença com a legislação, de modo que tais honorários deverão ser calculados em 10% (dez por cento) dos valores a serem retidos.Com isso, igualmente, se evita que acontecesse um absurdo, visto que se mantida a sentença, o réu/Apelado não pagaria a multa de 10% sobre o valor do contrato à autora/Apelante, mas teria que pagar ao advogado dela o equivalente (!?), eis que se deu à causa o mesmo valor do contrato. Destarte, mostra-se até mesmo louvável a atitude da autora/Apelante e de seu patrono de pedirem que houvesse essa corrigenda em sede recursal.Nesse sentido, em apoio, do Superior Tribunal de Justiça (fez-se os destaques):“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO PRÓPRIA E SIMPLES DOS PEDIDOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Havendo cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados entre 10 a 20% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma. 2. Uma vez tendo cumulação de pedidos declaratório e condenatório, consideram-se como bases de cálculo para fixação da verba honorária o valor da condenação e o do proveito econômico. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.061.233/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024).Provido em parte o Apelo, não seria devida a fixação de honorários recursais (Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça), além do que a única parte condenada nessa verba em 1º grau foi o réu/Apelado.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, reformando-se a sentença recorrida para autorizar a ré/Apelante a reter 25% dos valores pagos pelo réu/Apelado a título de cláusula penal reduzida equitativamente e de alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência para o valor da condenação (valores a serem retidos pela autora/Apelante), nos termos da fundamentação.
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