SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001851-91.2022.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon May 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO PREFEITO DA CIDADE DE TURVO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA DE SOFTWARE SUCESSIVAMENTE, POR SEIS ANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ILEGALIDADE E LESIVIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.