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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Carlos Viana, contra a sentença proferida na ação popular, ajuizada pelo ora apelante em desfavor Jerônimo Gadens do Rosário, Emerson Ribeiro de Campos, J. I. Informática Eireli EPP e Edson Catuzzo, pela qual o juízo singular julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ao fundamento de falta de legitimidade processual e de interesse de agir (mov. 18.1). Em suas razões recursais (mov. 21.1), narrou o apelante, em suma, que: i) tem legitimidade e interesse processual, devendo a ação popular ser processada e julgada quanto ao mérito; ii) foi realizada licitação dirigida, com único participante, e a contratação foi prorrogada por 06 (seis) anos através de aditivos, tendo sido violada a norma impositiva de licitações para contratações pelo ente público, além da violação contra os princípios da impessoalidade, da moralidade e legalidade, sendo que a contratação irregular teve por objeto serviços de licenciamento de software, antecedida do Pregão Presencial 71/2017; iii) os serviços contratados não estão mais sendo prestados e o município tem elevado o pagamento feito à empresa; iv) não é necessário comprovar o prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular (Tema 836 do STF), sendo possível a sua interposição para questionar atos relativos à moralidade administrativa. Contrarrazões apresentadas por Jerônimo (mov. 32.1); J.I Informática EIRELI (mov. 40.1) e Edson Catuzzo (mov. 41.1), pelo desprovimento do recurso, sob a alegação de que o recorrente não é parte legítima para requerer a condenação por ato que, em tese, se enquadra em ato de improbidade administrativa, cuja legitimidade é exclusiva do Ministério Público; e que o autor é conhecido adversário político do atual prefeito de Turvo e propôs a medida com o mero intuito de prejudicar o apelado Jerônimo. O Ministério Público se manifestou (mov. 21.1 - TJPR), informando que recebeu representação com cópia da presente ação, a qual deu origem à notícia de fato MPPR-0059.22.002256-6, a qual foi arquivada por não haver indícios suficientes que apontassem irregularidades passíveis de apuração ou comprovação de danos ao erário. Pugnou pelo desprovimento da apelação. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso (mov. 27.1 - TJPR), a fim de que a ação prossiga para análise dos pedidos de anulação de atos e contratos públicos, bem como para ressarcimento de danos causados ao erário, excluindo-se a condenação pela prática de atos ímprobos. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. 2. Retira-se do caderno processual que o autor, ora apelante, ajuizou a ação popular em tela sob o argumento de que o Município de Turvo/PR direcionou licitação, pelo Pregão Presencial 71/2017, a uma empresa que presta serviços de licenciamento de software (única participante), e que realizou seis aditivos contratuais, sem nova licitação, o que ofendeu a legalidade e causou prejuízos ao erário. Entretanto, o juízo de origem determinou a extinção da ação, sem resolução de mérito, ante a inadequação da via eleita. Vejamos alguns excertos da fundamentação do juízo a quo: O feito deve ser julgado extinto sem solução do seu mérito, haja vista a carência de ação por falta de legitimidade processual e também por força da falta de interesse processual. O requerente não possui legitimidade para perseguir a aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa em detrimento dos requeridos, pois a legitimidade é exclusiva do Ministério Público conforme artigo 17, caput, da Lei nº 8.429/92. Já quanto ao ressarcimento de danos contra o erário público, trata-se de matéria assentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a existência de danos materiais não decorre imediatamente da ilicitude da contratação, sendo requisito que tenha existido inexecução dos serviços contratados para que possam ser considerados como existentes os danos materiais.No caso dos autos o requerente sustentou a ilicitude da contratação como causa justificadora da devolução de todos os pagamentos de contraprestações relativas ao contrato questionado, como se a ilicitude da contratação implicasse automaticamente em restituição do preço pago pelos serviços e que ditos pagamentos representassem os próprios danos contra o erário público. Ocorre que na linha da jurisprudência acima abordada, não podendo o ente público se beneficiar dos serviços sem o correspondente pagamento de contraprestações, certamente que ganha espaço e relevância a questão da inexecução dos serviços contratados, mas no caso dos autos nem mesmo o requerente sustentou que os serviços não tenham sido executados, inclusive aludiu como irrelevante a questão, e daí se extrai a falta de interesse processual. Ora, a movimentação do aparato jurisdicional apenas deve ocorrer por meio de demandas dotadas de condições de produzirem efeitos e que sejam efetivamente necessárias, sendo aferido o interesse processual de acordo com o binômio necessidade/adequação. Mas no caso dos autos não se vislumbra a adequação da demanda considerando que está sendo desconsiderada por completo a questão da inexecução dos serviços, e até mesmo não existiu nenhuma prova pré-constituída para comprovação da falta de execução de serviços, tudo a revelar a falta de justa causa. 2.1. Estabelece o art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 4.717/1965 (Lei de Ação Popular), o seguinte: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.§ 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Não obstante, a Constituição Federal de 1988 prevê no inciso LXXIII do artigo 5º, que a ação popular tem como objetivo “anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”, ampliando suas hipóteses de cabimento. Vejamos, inicialmente, as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves sobre o interesse de agir e a legitimidade processual: INTERESSE DE AGIR A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar que não existe utilidade prática, e por consequência interesse de agir, em execução de valor ínfimo pela Fazenda Pública. (...). LEGITIMIDADE Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante (...).[1] 2.2. No caso em apreço, narra o autor popular que as condutas praticadas pelos requeridos são capazes, em tese, de configurar atos de improbidade administrativa, tanto que pede, na inicial, que sejam declarados os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa – LIA aos requeridos, e que sejam condenados a ressarcir ao erário integralmente os valores gastos com a contratação dos serviços da empresa J. I. Informática Eireli EPP, nos termos do art. 12 da LIA. Em que pese a alegada irregularidade, diante da não realização de procedimento licitatório pelo período de seis anos, não é possível concluir pela existência de dano ou lesividade ao erário, tampouco se vislumbra ofensa aos princípios administrativos da legalidade e moralidade. É pacífico o entendimento de que a mera não realização de regular licitação, por si só, não causa comprovado dano ao erário. Neste ponto, pertinente colacionar aos autos a conclusão do Ministério Público pelo não ajuizamento de ação de improbidade, quando analisou a notícia de fato, MPPR-0059.22.002256-6: Inclusive, na integral análise do processo de licitação e seus aditivos, não foram identificados indícios de irregularidades ou ilicitudes que possibilitassem concluir pelo favorecimento ou direcionamento do processo licitatório, conforme narrado na exordial da Ação Popular, até mesmo porque precária quanto a informações e fatos que levasse a entendimento diverso.Sobre a notícia de lesão ao erário, também apontada na exordial da Ação Popular, supostamente causada pelas sucessivas prorrogações contratuais, é importante destacar que o procedimento licitatório e os aditivos contratuais foram subsidiados por orçamentos que demonstravam o valor de mercado contratado. O preço inicial estipulado como valor máximo da licitação foi baseado no menor orçamento apresentado, com fulcro no art. 2º, inciso IV, §2º, da Instrução Normativa SEGES/MP n.º 3, de 20 de abril de 2017, vigente à época, e que permitia a utilização do menor valor das referências de mercado para definição do valor máximo praticado na licitação, demonstrando, ao menos em tese, o intuito do gestor público em preservar o erário municipal e contratar serviço com valor praticado no mercado, sem qualquer possibilidade de sobrepreço. Além disso, registra-se que a alegação de que as prorrogações contratuais trouxeram prejuízos ao erário, visto que, supostamente, a realização de licitação poderia mostrar-se mais vantajosa, também não merece prosperar. Isto porque restou evidenciado que as prorrogações contratuais, quando visavam ao reajuste do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, foram subsidiadas por orçamentos que demonstravam o preço de mercado e as vantagens ao ente municipal da manutenção do contrato.Por fim, apesar da afirmação genérica sobre a existência de “fortes indícios de que não teriam sido realizados todos os serviços contratados”, destaque-se que a manutenção da gestão municipal e do desempenho das atividades administrativas estão diretamente interligadas ao software contratado, sendo este indispensável à Administração Municipal. Assim, o eventual descumprimento e/ou não fornecimento da ferramenta de gestão implicaria a ausência de diversas ações do ente público, a exemplo de problemas nas folhas de pagamento, nas licitações e contratos, na emissão de notas fiscais, no portal da transparência ou mesmo na tramitação de processos e protocolo internos, além de outros, o que não se verifica tenha ocorrido. Percebe-se que: (a) a empresa requerida foi a única que se habilitou no pregão e que o valor dos serviços está compatível com o valor de mercado; (b) as prorrogações contratuais visavam o reajuste do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e foram subsidiadas por orçamentos que demonstravam o preço e as vantagens ao ente municipal da manutenção do contrato; (c) não há provas de que os serviços não foram prestados, pelo contrário, a continuidade dos serviços é essencial para o Município e o desempenho das atividades administrativas estão diretamente interligadas ao software contratado, por exemplo, para confecção de folhas de pagamento, licitações e contratos, na emissão de notas fiscais, no portal da transparência, entre outros. Não se descuida, aqui, do entendimento do Tema 836 do STF: Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe. Todavia, no caso em tela, não há qualquer indício de que o erário do Município de Turvo/PR sofreu prejuízos com a contratação da mencionada empresa. O autor não cumpriu com seu ônus de indicar, sequer minimamente, o prejuízo causado ao erário, não comprovou que o valor dos serviços estava acima da média de mercado e sequer alegou que os serviços não foram prestados, deduziu este argumento somente nas razões de apelação, incorrendo em indevida inovação recursal. Assim, verifica-se ausente o interesse de agir do autor. Igualmente, não há legitimidade processual (ad causam) do autor, que busca verdadeira responsabilização dos requeridos por atos de improbidade administrativa decorrentes da aplicação da LIA, cuja legitimidade ativa é exclusiva do Ministério Público (que já se manifestou pela inconveniência do ajuizamento de ação de improbidade). A propósito, o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça para o cabimento da ação popular é que é indispensável a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. IRREGULARIDADES FORMAIS AVERIGUADAS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, QUE NÃO ENSEJARAM, CONTUDO, DANO AO ERÁRIO, CONFORME RECONHECIDO EM PERÍCIA JUDICIAL E PELO TCE DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES NO RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS, COM ESTEIO EM LESÃO PRESUMIDA À MUNICIPALIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE ESTATAL. (...) 4. A Ação Popular consiste em um relevante instrumento processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à defesa do patrimônio público, bem como da moralidade administrativa, do meio-ambiente e do patrimônio histórico e cultural; referido instrumento possui pedido imediato de natureza desconstitutiva-condenatória, pois colima, precipuamente, a insubsistência do ato ilegal e lesivo a qualquer um dos bens ou valores enumerados no inciso LXXIII do art. 5o. da CF/88 e, consequentemente, a condenação dos responsáveis e dos beneficiários diretos ao ressarcimento ou às perdas e danos correspondentes. 5. Tem-se, dessa forma, como imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a a procedência da Ação Popular e consequente condenação dos requeridos no ressarcimento ao erário em face dos prejuízos comprovadamente atestados ou nas perdas e danos correspondentes. 6. Eventual violação à boa-fé e aos valores éticos esperados nas práticas administrativas não configura, por si só, elemento suficiente para ensejar a presunção de lesão ao patrimônio público, conforme sustenta o Tribunal a quo; e assim é porque a responsabilidade dos agentes em face de conduta praticada em detrimento do patrimônio público exige a comprovação e a quantificação do dano, nos termos do art. 14 da Lei 4.717/65; assevera-se, nestes termos, que entendimento contrário implicaria evidente enriquecimento sem causa do Município, que usufruiu dos serviços de publicidade prestados pela empresa de propaganda durante o período de vigência do contrato. 7. Não se conhece do Recurso Especial da Empresa de Propaganda e Marketing, em face de sua manifesta intempestividade, e do Recurso Especial interposto pelo ex-Prefeito. Recursos Especiais dos demais recorrentes providos, para afastar a condenação dos mesmos a restituir aos cofres públicos o valor fixado no Acórdão do Tribunal de origem. Com fulcro no art. 509 do CPC, atribui-se efeito expansivo subjetivo à presente Decisão, para excluir a condenação ressarcitória dos demais litisconsortes necessários. (REsp 1447237/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 09/03/2015 - Destacou-se) Assim, como não foi demonstrado pelo apelante a existência do binômio ilegalidade-lesividade, típico das ações populares, resta inviabilizado o seu prosseguimento, de modo que inexiste razão para a reforma da referida sentença. Nessa linha de considerações, já se posicionou este Tribunal de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. DECRETO MUNICIPAL Nº 1.049/2020. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE COMBATE À COVID-19. CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ATO LESIVO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA OU AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0053931-54.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 26.07.2021 - Destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ALVARÁS E LICENCIAMENTO CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ILEGALIDADE E LESIVIDADE NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011959-71.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 11.04.2022)- Destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE DE VEREADOR PARA O CARGO DE ASSESSORA ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO. NEPOTISMO CRUZADO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECIPROCIDADE DAS DESIGNAÇÕES. TROCA DE FAVORES ENTRE OS AGENTES POLÍTICOS. MERAS SUPOSIÇÕES DESPROVIDAS DE SUPORTE PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA, DEVIDO A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO E DA LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A ação popular exige para a procedência do pedido nela formulado, dentre outros requisitos, a comprovação da ilegalidade do ato praticado e da lesividade ao patrimônio público, cujo ônus probatório incumbe ao autor. (TJPR - 4ª C.Cível - 0008040-77.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 07.12.2020 - Destacou-se) 3. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso de apelação e negar-lhe provimento, mantendo a sentença prolatada em sua integralidade. DECISÃO
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