Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 533.1, complementada pela decisão de mov. 550.1, proferidas nos autos de ação de execução de título extrajudicial, sob o nº 0000120-70.2016.8.16.0031, ajuizada por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em desfavor de COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA e OUTROS, que determinou a manutenção da indisponibilidade dos bens indicados em mov. 527
Irresignada, a parte executada interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento (autos nº 0052553-37.2022.8.16.0000 – mov. 1.1/TJ), no qual aduziu que a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 940, 27.847 e 28.456, todos do 3° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR foi reconhecida na decisão de mov. 514.1, sendo inviável a manutenção do gravame imposto.

Sustentou que a decisão embargada viola o princípio da motivação das decisões judiciais, ensejando cerceamento de defesa e ofensa à ampla defesa.

Requereu o conhecimento do recurso, bem como a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que, diante da reconhecida impenhorabilidade dos bens imóveis objeto da demanda, seja determinado o imediato levantamento do gravame de indisponibilidade e, ao final, o seu provimento integral confirmando a tutela concedida.


O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 9.1/TJ-PR). A parte exequente, ora agravada, teve seu prazo decorrido para apresentar contrarrazões mov. 14/TJ-PR
É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Juízo de admissibilidade recursal:
Conheço do Agravo de instrumento, na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos - cabimento, legitimação, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer -, como os extrínsecos - tempestividade (mov 550.1/origem), regularidade formal (mov 1.2/origem) e preparo ( mov. 1.3/TJ-PR).
Mérito:
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade, ou não, da indisponibilidade de bens (CNIB) averbada junto aos imóveis matriculados sob o n.º 940, 27.847 e 28.456 registrado no 8º CRI de Curitiba, dos executados, sob a alegação de que foi reconhecida impenhorabilidade por tratar-se de bem de família (mov. 514.1/origem).
Conforme extrai-se de mov. 514.1/origem, o juízo a quo decidiu:
‘’(...)Pois bem. Entendo que, na hipótese, o executado PERCIVAL LUIZ HERRMANN logrou êxito em comprovar que o imóvel acima descrito atualmente se destina para sua residência e de sua família, tendo em vista que os comprovantes de endereço apresentados nos mov. 500.4/6 datam dos anos de 2020/2022. O mesmo ocorre com o executado EDSON CARLOS HERMANN, o qual apresentou comprovantes de endereço datados dos anos de 2018 a 2021 (mov. 501.3/10), e com o executado LUCIANO WERNER, cujos comprovantes de residência apresentados datam dos anos de 2018 a 2022 (mov. 502.6/14). Ademais, os executados apresentaram declarações exaradas por seus vizinhos, os quais confirmam a residência dos executados nos respectivos endereços por mais de 10 ou 15 anos (mov. 500.3, 501.3 e 502.3). E da própria cédula de crédito bancário executada consta como endereço do executado PERCIVAL LUIZ HERRMANN, em 29/06/2015, a Rua Max Buch, nº 259, do executado EDSON CARLOS HERMANN Rua Capitão Rocha, nº 281 (mov. 1.7). Por fim, ressalte-se que o próprio exequente reconheceu a impenhorabilidade dos referidos imóveis, e não se opôs ao levantamento da penhora (mov. 512.1). Diante do acima exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos imóveis matrícula nº 940, 27.847 e 28.456, todos do 3° Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca(...)’’.
Posteriormente em resposta ao Cartório de Registro de Imóveis (mov. 527.1), o juízo a quo entendeu que a indisponibilidade de bens não se confunde com penhora (mov. 533.1).
Impenhorabilidade bem de família e indisponibilidade de bens:
O sistema CNIB, ao lado de outros como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, é ferramenta disponível para auxiliar o juízo na busca de bens do devedor, a fim de melhor satisfazer a execução, de maneira célere e eficaz.
Para a sua utilização, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem exigido o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.377.507/SP, quais sejam: (i) citação do devedor; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e, (iii) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais.

No referido Recurso Especial Repetitivo o “esgotamento das diligências” ficaria caracterizado quando existentes nos autos: (i) o acionamento do BACENJUD (atual SISBAJUD) e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito.
Conforme os requisitos estabelecidos pelo Recurso Especial Repetitivo n.º 1.377.507/SP, a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento de diligências é requisito fundamental.

No presente caso, os bens imóveis já foram reconhecidos como bem de família, não sendo possível a penhora dos mesmos, não havendo o que discutir neste ponto, mas tão somente a utilização da indisponibilidade de bens.
Ocorre que a indisponibilidade atinge tão somente a alienação e oneração dos bens, a fim de evitar, sobretudo, a dilapidação do patrimônio do devedor e a prática de fraude à execução. Também consiste em medida coercitiva, que estimula o pagamento da dívida pelo Executado.

Assim, a indisponibilidade de bens não constitui medida expropriatória, uma vez que a finalidade primordial da medida é impedir que o devedor se desfaça de seus bens, sem privação do seu direito de moradia.

O fato de o imóvel ser bem de família não importa na automática inalienabilidade do imóvel. Pelo contrário, o bem de família poderá eventualmente ser alienado pela própria entidade familiar, razão pela qual a decretação de sua indisponibilidade visa garantir a execução, notadamente se, em oportunidade futura, o imóvel vier a perder a condição de bem de família.
Portanto, é possível que sobre os bens imóveis impenhoráveis, recaia apenas a averbação de indisponibilidade, dado que não se confunde com expropriação, restando garantido o direito à moradia da família.

A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens sob bens de família:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE RECAÍDA SOBRE MOTOCICLETA E IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. SÚMULA N. 83 /STJ. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que indeferiu a limitação da ordem de indisponibilidade a um único imóvel dos agravados. A decisão foi parcialmente reformada pelo Tribunal de origem. Contra o acórdão, os réus opuseram embargos de declaração, os quais foram desprovidos. Inconformados, os réus interpuseram o presente recurso especial, admitido pelo Tribunal a quo. II - Porquanto constatou o Tribunal de origem que os requisitos para a manutenção da indisponibilidade de bens estão presentes, é fácil perceber que, existindo qualquer passo além daqui, esta Corte Superior estaria revolvendo matéria probatória para funcionar como terceira instância na análise de fatos - dando-se de frente com o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Afinal de contas, a função institucional do Superior Tribunal de Justiça é promover a interpretação com larga amplitude da Legislação Federal infraconstitucional a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida. Ao lado do Supremo Tribunal Federal, funciona como autêntica Corte de Precedentes. III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre bem de família, Súmula n. 83/STJ. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.772.897/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp n. 1.633.282/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017; EDcl no AgRg no REsp n. 1.351.825/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 14/10/2015. IV - Recurso especial não conhecido.”(STJ - REsp: 1837848 SC 2019 /0274349-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03 /2020).

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA INDISPONIBILIDADE DE BENS: ART. 7º DA LEI 8.429/92 REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA DECRETAÇÃO SOBRE BENS ADQUIRIDOS ANTES DOS ATOS SUPOSTAMENTE ÍMPROBOS: POSSIBILIDADE 1. O STJ tem entendido que a medida prevista no art. 7º da Lei 8.429/92 tem natureza cautelar e seu deferimento depende da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Hipótese em que o Tribunal reconheceu a existência de ambos os pressupostos, o que afasta a alegação de ofensa à lei federal. 2. Prevalece nesta Corte a tese de que a indisponibilidade pode alcançar bens adquiridos antes ou depois da suposta prática do ato ímprobo. 3. O caráter de bem de família dos imóveis nada interfere em sua indisponibilidade porque tal medida não implica em expropriação do bem. Precedentes desta Corte. 4. Recurso especial não provido.” (REsp 840.930/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 07/11/2008.
A respeito do tema, é o entendimento deste TJ-PR:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE QUE FOI FORMALIZADA POR MEIO DO SISTEMA CNIB. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. DIREITO DE MORADIA GARANTIDO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. “É possível a manutenção de indisponibilidade de imóvel do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), ainda que haja alegação de bem de família, vez que a medida não implica, necessariamente, na expropriação do bem, apenas na impossibilidade de alienação, de modo que resulta garantido o direito de moradia” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055058-69.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.02.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo 0054244-86.2022.8.16.0000 - Relator:
Shiroshi Yendo Desembargador - Órgão Julgador 15ª Câmara Cível - Data do Julgamento 05/12/2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL POR MEIO DO CNIB. INDISPONIBILIDADE DO BEM QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA. PENHORA PODERÁ SER DEFERIDA POSTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA REFUTADA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU MORAR NO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CITAÇÃO DA AGRAVANTE QUE OCORREU EM OUTRA CIDADE E ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens instituída pelo CNJ tem por objetivo dar celeridade a prestação da tutela, com a facilitação na localização de bens que são passíveis de penhora, mecanismo que ajuda o credor a buscar patrimônio do devedor quando já esgotados todos os mecanismos disponíveis.2. Em tais condições, se houve a decretação de indisponibilidade de bem imóvel do credor, se mostra adequado analisar a questão atinente à sua impenhorabilidade, pois, uma vez constatado que o imóvel é bem de família, ele se sujeitará apenas a indisponibilidade, não podendo sofrer penhora com fins expropriatórios futuramente.3. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega (AgRg no REsp 1363784/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 11/09/2014). 4. Embora a agravante declare que o imóvel objeto da decretação de indisponibilidade é o que habita, tem-se que as provas dos autos são em sentido diametralmente opostos. Quer dizer, ainda que a agravante afirme residir no imóvel objeto do litígio, não trouxe provas claras de suas alegações, pior, as provas nos autos dão conta que a agravante reside em outra Cidade e Estado.5. A indisponibilidade, conforme ocorreu, sequer prejudica o direito de moradia, como já consignado por esta Colenda Câmara Cível: TJPR - 18ª C.Cível - 0061736-66.2021.8.16.0000 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 26.01.2022. (Processo n. 0030222-61.2022.8.16.0000 - Relator Marcelo Gobbo Dalla Dea Desembargador - Órgão Julgador 18ª Câmara Cível - Data do Julgamento 22/08/2022).
Por essas razões, impõe-se a manutenção da decisão agravada, visto que a indisponibilidade de bens não constitui medida expropriatória, não se confundindo com penhora.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de instrumento.