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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por INSTITUTO TECNOLÓGICO DO PARANÁ contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Campo Mourão, nos autos n. 0001418-26.2010.8.16.0058, em fase de cumprimento de sentença, que determinou a incidência apenas de correção monetária sobre o valor da apólice de seguro, afastando a incidência de juros de mora (mov. 308.1 dos autos originários).
Sustentou o agravante, em resumo, que devem incidir juros de mora sobre o valor da apólice desde a data de citação da seguradora, pois configurada a mora desde essa data, de acordo com o entendimento jurisprudencial.
Requereu o provimento do recurso, para que incidam juros de mora sobre o valor da apólice.
O recurso foi recebido (mov. 18.1).
Respostas nos mov. 22.1 e 24.1.
É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, conhece-se do recurso interposto.
Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de incidência de juros de mora sobre o valor da apólice de seguro.
Destaque-se que não se discute os juros sobre a condenação fixada na sentença transitada em julgado, mas unicamente a incidência sobre o montante previsto de cobertura na apólice de seguro contratado pela ré/executada.
A decisão vergastada determinou que a cobertura seja corrigida monetariamente, com base na Súmula 632 do STJ, contudo, afastou a aplicação de juros de mora, por se tratar de demanda em que não há relação direta entre a seguradora e a vítima, mas apenas entre a seguradora e segurado.
Com razão.
Os juros de mora devem incidir apenas nos casos em que configurada a demora no pagamento da indenização pela seguradora, não se confundindo com juros impostos sobre a cobertura prevista na apólice, a qual apenas deve sofrer atualização monetária, a fim de se preservar o valor real contratado, já que a moeda sofre desvalorização com o passar do tempo.
Contudo, não há fundamento para que a cobertura da apólice, por si só, sofra a incidência de juros moratórios, uma vez que sequer há dever abstrato de pagamento, o qual, quando se configurar, poderá incluir os juros, a depender de eventual mora. Entretanto, a condenação estabelecida na sentença já inclui os respectivos consectários, o que não se estende à quantia prevista na apólice.
Sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR NOMINAL DA APÓLICE, SEM JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR NOMINAL DA APÓLICE. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0036259-07.2022.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI -
J. 24.10.2022)
“Não incidem juros de mora sobre o valor da apólice tendo em vista que a seguradora não pode ser compelida a efetuar o pagamento de juros em benefício da parte autora, que não é a parte contratante”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003219-78.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 16.10.2020).
Por esses motivos, deve ser mantida a decisão vergastada, que afastou a incidência de juros de mora sobre o valor da cobertura previsto em apólice.
Ante ao exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos do voto.