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Processo:

I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PEDRO A. DOS S. em face da r. decisão interlocutória de mov. 205.1 proferida nos autos de INVENTÁRIO nº 0001615-96.2020.8.16.0165, por meio da qual o Juízo Singular acolheu parcialmente a impugnação às primeiras declarações apresentada ao mov. 146.1.Inconformado, o Agravante recorreu sustentando, em síntese, que: com relação ao veículo Gol, (...) vendeu o bem a herdeira Sandra, e essa, por sua vez, não juntou qualquer prova afim de demonstrar que os comprovantes carreados não são hábeis a demonstrar a verdade trazida pelo demandante; alega o douto juiz de primeiro grau, que o imóvel apontado não pode ser partilhado uma vez que não possui matrícula individual. No entanto, pela matrícula mãe apresentada pelo agravante, foi possível identificar o número de lote e quadra informados. Destarte, desde as primeiras declarações, o agravante deixou claro se tratar de posse de um lote em uma área invadida. Reitera-se que, por essa razão, fora adquirida apenas a posse do referido bem; apresentou os referidos alugueis da frente comercial anexa à residência familiar, em forma de frutos recebidos. Contudo, a despeito das provas que produziu, informou não possuir qualquer contrato de locação, ao passo que, pelo mesmo fato de ser pessoa simples, costuma praticar seus negócios, na maioria deles, de forma verbal não possuindo qualquer comprovante de recebimento; apresentou comprovantes relativos as despesas com as reformas realizadas no imóvel. Porém, o douto juiz entendeu não haver comprovação de que fossem urgentes ou consenso das herdeiras, determinando a exclusão dos valores apresentados nas primeiras declarações. Entretanto, como se verifica da própria decisão, há provas de que as benfeitorias foram realizadas, não havendo o que se falar em retificação dos valores, outrossim, estando o agravante na posse e administração dos bens deveriam as agravadas propor ação para remoção do inventariante, caso não concordassem com as benfeitorias mesmo que voluptuárias; promoveu a venda do veículo Gol, tal como, da posse do outro imóvel a ser partilhado, além dos valores apresentados nas primeiras declarações, à herdeira Sandra, tendo juntado comprovantes que possuía. Apesar disso, o douto magistrado entendeu que tais provas não foram suficientes a comprovar o direito que assiste ao inventariante, tendo aceitado a simples afirmação da herdeira de que nada recebeu ou comprou; há prova de que arcou sozinho com os gastos relativos a médico e hospital utilizados pela falecida, de modo que os valores devem fazer parte do monte; o cumprimento da ordem judicial de cessação do direito real de habitação, que culminaria de despejo forçado do agravante de sua moradia há mais de 31 (trinta e um) anos, acarretaria diversos danos ao agravante, especialmente, no que tange a intenção do legislador ao garantir tal direito, de proteger o cônjuge sobrevivente em sua habitação; o imóvel não pertencia a de cujus, tendo sido adquirido pelo labor exclusivo do agravante, sendo que a falecida esposa, por todos os anos de casamento, apenas se dedicou aos cuidados de suas filhas advindas de outro relacionamento do qual sequer recebia pensão alimentícia, indo residir com o inventariante apenas com parcas roupas; o artigo 7º, da Lei 9.278/96, diz respeito a união estável, não sendo o caso em tela, pois o agravante era casado civilmente com a falecida; a desocupação forçada e sem alternativa habitacional adequada, significaria grave violação aos direitos humanos, devendo-se buscar uma solução pacífica para a questão sem aumentar o número de desabrigados e a tensão social. O risco é particularmente acentuado para os grupos em situação de vulnerabilidade, como no caso do agravante idoso e aposentado.Requereu, em sede liminar, a suspensão da decisão agravada na parte em que considerou cessado o direito real de habitação de Pedro A. dos S. relativo ao bem objeto de partilha. Ao final requer a reforma da decisão: para que o veículo gol, o imóvel, os valores relativos aos alugueres, os valores referentes a reforma do imóvel, o adiantamento da herança concedido a herdeira SANDRA, os valores relativos a despesas hospitalares façam parte do monte, de acordo com as primeiras declarações apresentadas. Pugna, ainda, pelo reconhecimento do seu direito real de habitação.O pedido liminar foi deferido (mov. 14.1-TJ).A parte agravada não apresentou contrarrazões (movs. 20.0/22.0-TJ).É, em síntese, o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADENão há como conhecer dos seguintes pedidos:- reforma da decisão para que o veículo GOL faça parte do monte e compensado do quinhão da herdeira Sandra, de acordo com as primeiras declarações apresentadas, devendo ser expedido oficio ao DETRAN/PR, para que apresente histórico do veículo afim de apurar a verdade dos fatos (tópico - 3.2. DO VEÍCULO GOL);- reforma da decisão para que os valores relativos aos alugueres façam parte do monte, de acordo com as primeiras declarações apresentadas, se comprometendo o agravante em apresentar declaração do inquilino em sendo reformado despacho.Isso poque o Juízo Singular não determinou a exclusão do veículo GOL e dos alugueres da partilha, tendo apenas ordenado a intimação do Inventariante para que: diligencie a juntada de novos documentos relativos à negociação/alienação do veículo Volkswagen Gol, Ano: 1996, Placa: CEZ 1990, o que pode ser demonstrado também por testemunhas, mediante declarações públicas, sob pena de o bem ser considerado propriedade do espólio; apresente aos autos os contratos dos aluguéis da frente comercial do imóvel da de cujus a fim de possibilitar a apuração do montante auferido por ele ao longo dos anos e que pertence ao espólio.Dessa forma, não contendo nessas manifestações o dito teor decisório exposto pela parte agravante em suas razões, não se verifica interesse em recorrer, porquanto inadmissível recurso interposto em face de despacho ordinatório[1].Ademais, cumpre consignar que eventual impossibilidade de cumprir as diligências determinadas deve ser levada ao conhecimento do Juízo Singular, bem como que a manutenção ou exclusão desses bens na partilha certamente será objeto de nova deliberação do Juízo Singular, momento em que o Agravante poderá expor seus argumentos aqui aventados.No mais, conhece-se dos outros tópicos do recurso. MÉRITODa posse do imóvelO Juízo Singular decidiu da seguinte forma a respeito desse assunto:“(...) 2.4. Da inexistência de comprovação da posse do imóvel mencionado no item 6, alínea I, do petitório de mov. 91.1 Nas primeiras declarações alegou o inventariante a existência de um imóvel de posse da inventariada Maria de Lourdes, qual seja: “Lote 20 da Quadra “C”, com frente para Rua Medianeira, bairro Jardim São Félix, na cidade de Telêmaco Borba/PR, (...) e Inscrição Municipal sob nº 19071000”. Afirmou que em relação ao referido bem existe apenas um contrato de compra e venda de direitos sob a posse do imóvel, concedendo os direitos de propriedade e posse apenas para o primeiro posseiro. Alegou que tal documento estaria com a neta Jéssica, filha da herdeira Sandra. Contudo, segundo ela, não possui tal contrato (mov. 203.1).Pois bem. Verifica-se dos autos que o inventariante não trouxe nenhum documento que comprove a aquisição mencionada. Alegou que o documento estaria com a neta, a qual afirma que não mais o possui.Ou seja, não há como se partilhar um bem somente com alegações da parte de que ele existe, principalmente porque, em tese, se trata apenas de posse de um lote que ainda pertence a matrícula mãe nº. 18.494, não havendo sequer o seu desmembramento (mov. 193.2).Assim, acolho a impugnação apresentada pelas herdeiras, determinando a exclusão do referido imóvel da presente partilha.
(...)”.Sustenta o Agravante que desde as primeiras declarações, (...) deixou claro se tratar de posse de um lote em uma área invadida. Reitera-se que, por essa razão, fora adquirida apenas a posse do referido bem.Afirma que apresentou laudo de avaliação e informou que vendeu a posse adquirida por ele e sua falecida esposa a herdeira Sandra.Requer, assim, a reforma da decisão para que o bem faça parte do monte e compensado do quinhão da herdeira Sandra, de acordo com as primeiras declarações apresentadas, se comprometendo o agravante em apresentar declaração de alguma testemunha em sendo reformado despacho.A despeito dos argumentos aventados pelo Agravante, não há como reformar a decisão agravada neste ponto. Com efeito, não se ignora a possibilidade de partilhar direitos e ações existentes sobre imóvel não regularizado (art. 620, IV, alínea “g”, do CPC[2]), contudo, a posse deve restar incontestavelmente comprovada. Embora o Agravante tenha afirmado que se trata de posse de um lote em uma área invadida, deveria, no mínimo, ter comprovado a alegada posse, o que não ocorreu, eis que nenhum início de prova que corrobore a sua tese foi trazido aos autos.Veja-se que o laudo de avaliação juntado aos movs. 91.11/91.13 não é suficiente para comprovar a alegada posse.Da mesma forma em relação ao documento de mov. 193.2, eis que se trata tão somente de informativo genérico a respeito da matrícula do terreno:Assim, não há como permitir a partilha de terreno cuja posse sequer foi comprovada.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO NO ACERVO PARTILHÁVEL DE IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE OU POSSE EFETIVA POR PARTE DOS EXTINTOS NÃO RESTOU DEMONSTRADA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RELEGA A DIVISÃO DE BEM NÃO REGULARIZADO PARA SOBREPARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085407252, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 11-01-2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA SONEGAÇÃO DE BENS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE, COM A INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA DEFENDER-SE E PRODUZIR PROVA. INCLUSÃO, NO ACERVO PARTILHÁVEL, DE IMÓVEL LOCALIZADO NO ESTADO DA BAHIA. INVIABILIDADE ANTE A AUSENCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE E/OU POSSE PELO DE CUJUS. INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO PLANO DE PARTILHA, NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE HERDEIRA AINDA EM DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. MEDIDA SUFICIENTE NO MOMENTO. ART. 628, § 2º, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70078663739, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 31-10-2018). De qualquer forma, cumpre consignar a possibilidade de sobrepartilha caso a parte reúna prova documental mínima a respeito do bem.Da reforma do imóvelO Juízo Singular decidiu da seguinte forma a respeito do assunto:“(...) 2.6. Das despesas relativas a reforma do imóvel objeto de partilhaO inventariante apresenta despesas relativas a reforma supostamente realizada no imóvel objeto de partilha, requerendo o reembolso dos valores. As herdeiras afirmam que nenhuma delas autorizou a realização de qualquer obra na casa, não havendo motivos para reembolso ao viúvo.Denota-se dos documentos acostados pelo inventariante que há recibos de pagamento relativos a compra de materiais e prestação de serviços por terceiros. Contudo, nenhum deles é capaz de comprovar que são relativos ao imóvel inventariado.Ademais, ainda que houvesse comprovação de que o bem objeto de partilha passou por melhorias, não há demonstração de urgência da obra ou consenso/autorização das herdeiras.Assim, acolho a impugnação e determino ao inventariante que promova a exclusão dos valores descritos no item 10, inciso I - “Despesas com a reforma do imóvel” - no petitório de primeiras declarações”. Sustenta o Agravante que há provas de que as benfeitorias foram realizadas, não havendo o que se falar em retificação dos valores, outrossim, estando o agravante na posse e administração dos bens deveriam as agravadas propor ação para remoção do inventariante, caso não concordassem com as benfeitorias mesmo que voluptuárias.Requer, assim, a reforma da decisão para que os valores façam parte do monte, de acordo com as primeiras declarações apresentadas.Pois bem. Como se sabe, o inventário judicial tem como objetivo primordial definir o rol de herdeiros e a arrecadação de bens positivos e negativos disponíveis para partilha. Com a abertura da sucessão, os herdeiros passam à posse e titularidade de todos os direitos, bens e obrigações do falecido, e, como consequência, a administrar o patrimônio na condição de condôminos (art. 1.791[3] do CC), daí porque é possível se falar em indenização por benefeitorias realizadas em imóvel que compõe o espólio.Ocorre, todavia, que como não há aquiescência dos outros herdeiros, não é possível apurar nesta via se as despesas indicadas pelo Inventariante são classificadas como próprias da conservação do imóvel que ele mesmo ocupa ou se para aumento do uso e com consequente valorização, dependendo, portanto, de dilação probatória. Incide, no caso, o disposto no art. 628, § 2º, do CPC, devendo as partes serem remetidas às vias ordinárias.Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PARTE DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL DO INVENTÁRIO E REMETEU ÀS VIAS PRÓPRIAS O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS FEITAS NO IMÓVEL. REFORMA PARCIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO DO IMÓVEL EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. PRECEDENTES DO STJ. QUESTÃO A SER RESOLVIDA NAS VIAS PRÓPRIAS, ENTRETANTO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO QUE EXIGE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS FEITAS NO IMÓVEL. DISCUSSÃO QUE DEVE SE DAR EM AÇÃO PRÓPRIA, POR, IGUALMENTE EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste óbice de o herdeiro usucapir imóvel pertencente ao espólio, se restarem demonstrados os requisitos para tanto. 2. Discussão que deve se dar, entretanto, em ação própria, dada a necessidade de ampla dilação probatória e observância de procedimento próprio, com suspensão do inventário até que a questão seja decidida.3. Do mesmo modo, o ressarcimento das benfeitorias feitas no imóvel que se pretende usucapir, deve se dar em ação própria, viabilizando-se caso a pretensão de usucapir seja rejeitada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0023719-92.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 15.09.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que, diante das matérias trazidas pelas partes, inclusive quanto às acessões realizadas no imóvel - se foram realizadas antes ou depois do início da união estável, entendeu prudente a remessa da questão às vias ordinárias. Inconformismo da companheira do 'de cujus'. Alegação de que é desnecessária a remessa às vias ordinárias, já que todos os herdeiros concordam com a nomeação de perito para a apuração da data da realização das acessões e benfeitorias no imóvel, assim como para avaliação dos bens que serão partilhados nos autos. Questão de alta indagação que demanda produção de provas e, consequentemente, deverá ser dirimida nas vias ordinárias. Inteligência dos artigos 612, 627, §3º e 628, §2º, todos do Código de Processo Civil. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP. 6 CDP. AI 2236040-02.2019.8.26.0000. Relatora Ana Maria Baldy. Julgamento em 31/07/2020).INVENTÁRIO – OBJEÇÃO DA HERDEIRA À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA– PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL INVENTARIADO– QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO E QUE DEPENDEM DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA– EXEGESE DO ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015- SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO MANTIDA– RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP. 5 CDP. AC 2923-26.2010.8.26.0009. Relator Erickson Gavazza Marques. Julgamento em 23/11/2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA CADA UM DOS PEDIDOS, SALVAGUARDANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECORRENTE QUE DEVE DESOCUPAR O IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. MANTIDA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70081482911, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 17-10-2019).Portanto, neste tópico, é caso de reformar a decisão apenas para o fim de permitir que a questão relativa à indenização por benfeitorias seja discutida nas vias ordinárias.Do adiantamento à herdeira SANDRAA respeito da colação, assim se manifestou o Juízo Singular:“(...) 2.7. Dos adiantamentos à herdeira SandraAduz o inventariante que já efetuou adiantamentos em favor da herdeira Sandra no valor total de R$ 13.458,82 (treze mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos), no qual se inclui o veiculo Gol já mencionado no tópico 2.1. Juntou anotações ao mov. 91.20.A herdeira Sandra afirma não ter recebido qualquer valor, muito menos o veículo, afirmando que foi vendido a terceiros. Quanto ao veículo gol, este já foi objeto de análise em tópico próprio. Assim, passo a análise dos demais valores. Apesar da juntada do documento de mov. 91.20, tem-se que as anotações realizadas a próprio punho sem qualquer assinatura ou recibo não são capazes de comprovar o pagamento dos valores à herdeira Sandra. Ainda que o inventariante alegue o adiantamento à autora, nenhum documento foi capaz de comprovar tais afirmações. Assim, acolho a impugnação, determinando ao inventariante que promova a exclusão dos valores descritos no item 10, inciso II - “Adiantamentos à herdeira Sandra” - no petitório de primeiras declarações.
(...)”. Sustenta o Agravante que o douto magistrado entendeu que tais provas não foram suficientes a comprovar o direito que assiste ao inventariante, tendo aceitado a simples afirmação da herdeira de que nada recebeu ou comprou. O que não é justo nem se deve concordar, uma vez que se nota de todas as deliberações, que o douto magistrado a quo, desconsiderou todos os indícios de provas apresentadas pelo agravante, ao passo que acolheu apenas as palavras tecidas pela parte agravada, ou seja, sem qualquer prova.Requer, assim, a reforma da decisão para que os valores façam parte do monte, mantendo na integra as primeiras declarações apresentadas.Não lhe assiste, todavia, razão.É que não há qualquer prova do alegado adiantamento.Embora afirme que o douto magistrado a quo, desconsiderou todos os indícios de provas apresentadas pelo agravante, tem-se que o Agravante juntou apenas um documento referente a essa questão, qual seja, o de mov. 91.20.E como bem ponderado pelo Juízo Singular, são simples anotações realizadas a próprio punho sem qualquer assinatura ou recibo, que não são capazes de comprovar o pagamento dos valores à herdeira Sandra.Veja-se que não bastam alegações genéricas de que há nos autos diversos indícios que comprovam o alegado adiantamento à herdeira SANDRA, deveria o Agravante ter apontado quais são aas provas e demonstrado de forma clara e objetiva como elas corroboram sua tese.Portanto, é caso de rejeitar o tópico. Das despesas hospitalaresO Juízo Singular decidiu da seguinte forma a respeito do tema:“(...)2.8. Despesas hospitalares da de cujusAduz o inventariante que arcou sozinho com os gastos relativos a médico e hospital utilizados pela falecida, contudo, mais uma vez, deixou de trazer provas contundentes para comprovar o alegado. Veja-se que os documentos acostados ao mov. 91.31, 91.32 e 91.33 são todos nominais ao viúvo e não mencionam que os tratamentos médicos foram realizados à pessoa de Maria de Lourdes. Percebe-se que o recibo de mov. 91.31, destinado ao inventariante Pedro apenas descreve “Serviços médicos e instrumentação”. O documento de mov. 91.32 refere-se a “conta ambulatorial” e por fim, o documento de mov. 91.33 é relativo a “anestesista”. Não há qualquer laudo ou prova de que a falecida tenha passado por qualquer procedimento médico neste período. Assim, acolho a impugnação e determinando ao inventariante que promova a exclusão dos valores descritos no item 10, inciso V - “Despesas hospitalares da de cujus” - no petitório de primeiras declarações.(...)”. Sustenta o Agravante que mais uma vez o douto juízo incorre em erro, quando deixa de apreciar as provas carreadas pelo agravante. Destarte, segundo o declarante, os recibos anexos dizem respeito aos tratamentos de saúde de sua falecida esposa, portanto, indubitavelmente, são anteriores a data do óbito, ratificando as declarações apresentadas na integra.Afirma que conquanto a lastimável afirmação das herdeiras de que foram gastos experimentados pelo viúvo-meeiro, notoriamente, quando da emissão do recibo, o agravante não se importou com a falha no documento, porque tinha preocupações maiores do que uma mera formalidade em recibo, além de ter custeado tais gastos.Requer, assim, a reforma da decisão para que os valores façam parte do monte, mantendo as primeiras declarações apresentadas.Neste tópico, também não lhe assiste razão.Isso porque despesas médicas despendidas durante o relacionamento – que é o caso dos autos na medida em que os recibos são datados de 10.2012 e a de cujus veio a óbito em 12.2012 (movs. 1.21; 91.31/91.33) - são considerados gastos comuns entre os conviventes, de modo que não existe vínculo obrigacional capaz de sujeitar os herdeiros ao pagamento/ressarcimento.O fato de um dos conviventes suportar integralmente as despesas do casal ou enfrentar gastos médicos em relação ao parceiro, não importa geração de futuro crédito a ser exigido dos herdeiros. Maior exemplo está nas incontáveis situações em que apenas um dos conviventes trabalha e aufere renda enquanto o outro se dedica às lides domésticas, não sendo razoável, do ponto de vista legal e ético, que possa no futuro o provedor postular ressarcimento por despesas que integram de forma abrangente o conceito de núcleo familiar[4].Tanto é assim que o Código Civil somente prevê a possibilidade de ressarcimento em caso de despesas funerárias:Art. 1.998. As despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança; mas as de sufrágios por alma do falecido só obrigarão a herança quando ordenadas em testamento ou codicilo. Se isso não bastasse, como bem ponderou o Juízo Singular, os documentos acostados ao mov. 91.31, 91.32 e 91.33 são todos nominais ao viúvo e não mencionam que os tratamentos médicos foram realizados à pessoa de Maria de Lourdes, de modo que sequer há provas contundentes dos alegados gastos hospitalares com a falecida. Portanto, é caso de rejeitar a pretensão recursal. Do direito de habitaçãoO Juízo Singular decidiu da seguinte forma a respeito desse assunto:"(...) 2.9. Do direito real de habitação do viúvo Pedro Antunes dos SantosAs herdeiras afirmaram que após o falecimento da de cujus o inventariante permaneceu residindo no imóvel da falecida já que possuía direito real de habitação. Contudo, agora está em união estável e, portanto, o seu direito cessou. O inventariante alega que o fato de estar em união estável não cessa o seu direito real de habitação.Pois bem. Quanto ao direito real de habitação, salienta-se que tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável (EREsp 1.520.294 e Aglnt no Resp 1.757.984).Para o Superior Tribunal de Justiça, o direito real de habitação deve ser conferido ao cônjuge /companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrem filhos exclusivos do cônjuge falecido (REsp 1.134.387).Ainda, o direito real de habitação tem caráter gratuito (artigo 1.141 do Código Civil), razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel, nem a extinção do condomínio e a alienação do bem enquanto perdurar esse direito.
(...)No caso em tela restou comprovado o casamento do inventariante com a de cujus até a data do seu óbito, motivo pelo qual o direito real de habitação ao viúvo é cabível. Contudo, conforme dispõe o artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº. 9.278/96, o direito real de habitação é válido enquanto o cônjuge supérstite viver ou não constituir nova união ou casamento.
(...)Assim, considerando a informação de que o inventariante constituiu novo relacionamento, tendo ele mesmo se qualificado como “convivente”, entendo ter cessado o seu direito real de habitação.Portanto, acolho a impugnação e considero cessado o direito real de habitação de Pedro Antunes dos Santos relativo ao bem objeto de partilha.
(...)". Sustenta o Agravante, em síntese, que: o imóvel não pertencia a de cujus, tendo sido adquirido pelo labor exclusivo do agravante, sendo que a falecida esposa, por todos os anos de casamento, apenas se dedicou aos cuidados de suas filhas advindas de outro relacionamento do qual sequer recebia pensão alimentícia, indo residir com o inventariante apenas com parcas roupas; o artigo 7º, da Lei 9.278/96, diz respeito a união estável, não sendo o caso em tela, pois o agravante era casado civilmente com a falecida; a desocupação forçada e sem alternativa habitacional adequada, significaria grave violação aos direitos humanos, devendo-se buscar uma solução pacífica para a questão sem aumentar o número de desabrigados e a tensão social. O risco é particularmente acentuado para os grupos em situação de vulnerabilidade, como no caso do agravante idoso e aposentado.Requer, assim, que seja reconhecido seu direito real de habitação.Pois bem.De início, cumpre consignar que a tese de que o imóvel não pertencia a de cujus, tendo sido adquirido pelo labor exclusivo do agravante não foi levada ao conhecimento do Juízo Singular e, consequentemente, não foi objeto de deliberação na decisão, de modo que não pode ser discutida neste momento, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.
Por outro lado, tem razão o Agravante quanto ao seu direito real de habitação.O Juízo Singular utilizou como fundamento legal para afastar o direito de habitação do Agravante, a regra prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei nº. 9.278/96:Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos. Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.Ocorre que essa hipótese legal, que prevê que o direito real de habitação é válido enquanto o cônjuge supérstite viver ou não constituir nova união ou casamento, se aplica tão somente em caso de união estável, e, no caso, as partes eram casadas.E não há no atual Código Civil a previsão, para o cônjuge sobrevivente, do requisito da viuvez, como condição de manutenção do direito real de habitação[5], de modo que o direito real de habitação para o cônjuge é incondicionado, não se extinguindo com novo casamento ou nova união estável[6].Aliás, até mesmo a aplicação do requisito da viuvez em casos de dissolução de união estável por morte de um dos conviventes, como condição de manutenção do direito real de habitação, é questionável.
Veja-se a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald[7] sobre o tema:"O Código Civil, no art. 1.831, reconhece expressamente o direito real de habitação, aos cônjuges, mas não faz qualquer referência aos companheiros.Pois bem, malgrado o silêncio do Estatuto Civil a respeito do direito real de habitação do companheiro, é de se concluir pelo seu reconhecimento em favor, por igual, das pessoas que conviviam em união estável. De fato, não se pode cogitar da existência do direito real de habitação em favor do cônjuge e negar-lhe ao companheiro, sob pena de afronta ao Texto Constitucional.Em primeira interpretação, prevaleceu o entendimento de que, em relação à união estável, incidiria o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 9.278/96, que não teria sido revogada pela superveniência da Lei Civil. Todavia, dispõe a Lei nº 9.278/96, em seu art. 7º, parágrafo único: ‘Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família’.Nota-se, portanto, que o direito real de habitação do companheiro seria vitalício, porém condicionado à não constituição de uma nova entidade familiar. Constituída uma nova família, extinguir-se-ia o direito de habitação automaticamente, bem diferente do que ocorre com o direito real de habitação no casamento, que é vitalício e incondicionado (CC, art. 1.831).Em razão dessa disparidade de tratamento, a melhor interpretação para o tema, respeitando o tratamento constitucional da matéria, é no sentido de promover uma interpretação por analogia, elastecendo para a união estável o direito de habitação do casamento, previsto no art. 1.831 da Lei Civil. Com isso, também nas relações convivenciais, o direito de habitação seria vitalício e incondicionado.O Superior Tribunal de Justiça, mais recentemente, avançando na sua jurisprudência e conferindo contornos mais claros ao tema, reconheceu essa conclusão, garantindo ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação nos mesmos moldes do casamento:‘1. O Código Civil de 2002 regulou inteiramente a sucessão do companheiro, ab-rogando, assim, as leis da união estável, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Portanto, é descabido considerar que houve exceção apenas quanto a um parágrafo. 2. É bem verdade que o art. 1.790 do Código Civil de 2002, norma que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável, não previu o direito real de habitação aos companheiros. Tampouco a redação do art. 1831 do Código Civil traz previsão expressa de direito real de habitação à companheira. Ocorre que a interpretação literal das normas conduziria à conclusão de que o cônjuge estaria em situação privilegiada em relação ao companheiro, o que não parece verdadeiro pela regra da Constituição Federal. 3. A parte final do § 3º do art. 226 da Constituição Federal consiste, em verdade, tão somente em uma fórmula de facilitação da conversão da união estável em casamento. Aquela não rende ensejo a um estado civil de passagem, como um degrau inferior que, em menos ou mais tempo, cederá vez a este. 4. No caso concreto, o fato de a companheira ter adquirido outro imóvel residencial com o dinheiro recebido pelo seguro de vida do falecido não resulta exclusão de seu direito real de habitação referente ao imóvel em que residia com o companheiro, ao tempo da abertura da sucessão.’ (STJ, Ac. 4ª T., REsp. 1.249.227/SC, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 17.12.13, DJe 25.3.14).Com isso, o direito real de habitação do companheiro está submetido às mesmas regras do direito de habitação reconhecido às pessoas casadas. Assim sendo, diferentemente do que prevê o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 9.278/96 (estabelecendo que o direito de habitação do companheiro se extingue pela constituição de nova entidade familiar ou pela morte do titular), deve se conferir ao direito de habitação do companheiro as mesmas latitudes do art. 1.831 da Lei Civil – que regulamenta o direito em prol do cônjuge sobrevivente. Por isso, o companheiro beneficiado pelo direito de habitação somente deveria perder o seu direito pela morte, sendo irrelevante a constituição de novas entidades familiares, como acontece com o cônjuge beneficiado. É o eu se pode denominar direito real de habitação condicionado”".Portanto, é caso de reformar a decisão para o fim de reconhecer o direito real de habitação de PEDRO A. DOS S. relativo ao bem objeto de partilha.Ante o exposto, voto pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso, nos termos da fundamentação.