SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052606-18.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Feb 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA SUSPENDER AS CONTRATAÇÕES DE ESTAGIÁRIOS, SEM PRÉVIO PROCESSO SELETIVO, PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. TESTE SELETIVO QUE NÃO SE ENCONTRA ENTRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A FORMALIZAÇÃO DE VÍNCULO DE ESTÁGIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º. DA LEI N.º 11.788/08. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE NÃO VERIFICADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORIENTAÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO ESTABELECEM OBRIGAÇÕES PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.