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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA contra a r. decisão interlocutória (Processo: 0034920-68.2022.8.16.0014 - Ref. mov. 15.1 – Projudi) que, na ação civil pública proposta em face do MUNICÍPIO DE LONDRINA e do Prefeito MARCELO BELINATI, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. 2. Nas razões recursais (0052606-18.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o agravante pretende a reforma do decisum, defendendo que a contratação de estagiários pelo Município agravado através de mero credenciamento/recrutamento de currículos a serem enviados através de e-mail, sem prévio processo seletivo, ofende o princípio da legalidade e impessoalidade.Argumenta que há entendimentos do Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça quanto à necessidade de testes seletivos, justamente em razão da impossibilidade de se aferir os princípios constitucionais previstos nos artigos 5º. e 37 da Constituição Federal.Aduz que, não se deflagrando teste seletivo, há violação do princípio da isonomia, pois se impede a igualdade entre os selecionados e não prevalece a ética e transparência, princípios basilares da administração pública.Acrescenta que a 3ª. Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Município de Guarapuava (PR) realize processo seletivo público para a contratação de estagiários.Sustenta que, apesar de a legislação infraconstitucional não ser específica quanto à realização de testes seletivos para a admissão de estagiários em órgãos públicos, há que se observar também a norma constitucional que exige impessoalidade e isonomia.Acrescenta que uma breve incursão pela internet, no site do Cebrade, demonstra a possibilidade de contratação de estagiários mediante “processos seletivos” e mediante “seleção de currículos”.Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar aos agravados que suspendam a contratação de estagiários sem prévio processo seletivo com prova objetiva de conhecimento e chamamento de candidatos por meio que garanta ampla publicidade.Ao final, pleiteia pelo provimento do recurso. 3. Através da decisão de Ref. mov. 12.1-TJ, determinou-se o regular processamento do recurso, ocasião em que foi indeferida a tutela de urgência postulada. 4. Apesar de intimados ambos os agravados, apenas o ente municipal apresentou contraminuta, oportunidade em que defendeu o acerto da decisão objurgada (Ref. movs. 21.0-TJ e 23.1-TJ). 5. Em parecer exarado ao Ref. mov. 26.1-TJ, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. 2. Do exame dos autos, tem-se que o recurso não merece o almejado provimento. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se é possível conceder tutela de urgência, a fim de suspender as contratações de estágio realizadas, sem prévio processo seletivo, pela parte agravadaCom efeito, o Código de Processo Civil/15, por meio de seu artigo 300 e seguintes, prevê a possibilidade de o Magistrado, em juízo de cognição sumária, conceder à parte tutela de urgência, desde que presentes dois requisitos: (i) prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança das alegações; e (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Neste caso, em que pesem os argumentos expendidos pela recorrente, não se encontra presente o requisito alusivo à relevância da argumentação, como adiante se verá. 4. O artigo 9º. da Lei n.º 11.788/08 estabelece o seguinte, verbis: “Art. 9º. As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações: I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV – do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino. Como se vê, a contratação de estagiários, no âmbito da Administração Pública, é alvo de regulamentação legal, constando do dispositivo citado as condições a serem observadas pela parte concedente.Na situação específica dos autos, a autora, ora agravante, defende que o MUNICÍPIO DE LONDRINA realiza contratações irregulares de estagiários, já que a agência de integração que presta este serviço credencia os interessados mediante o envio de currículos por correio eletrônico, não exigindo teste seletivo.Afirma, ainda, que esta conduta viola os princípios da legalidade e da impessoalidade, além de não observar recomendações do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça.É verdade que em decorrência do princípio da legalidade estrita, a Administração Pública deve agir somente nos limites do que o ordenamento jurídico lhe permite, como, aliás, leciona DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR, verbis: “[...] a atividade administrativa só pode ser exercida em conformidade absoluta com a lei. O princípio da legalidade é uma exigência que decorre do Estado de Direito, ou seja, da submissão do Estado ao império da ordem jurídica. Sabe-se que, no âmbito das relações privadas, vige a idéia de que tudo o que não está proibido em lei está permitido. Nas relações públicas, contudo, o princípio da legalidade envolve a idéia de que a Administração Pública só pode atuar quanto autorizada ou permitida pela lei. A norma deve autorizar o agir e o não agir dos sujeitos da Administração Pública, pois ela é integralmente subserviente à lei [...]”.(in CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 7ª. ed, Salvador: Juspodivm, 2009, p. 41). Ocorre que o dispositivo legal acima citado – o qual, reitero, define os limites e requisitos para a contratação de estagiários na esfera pública – não traz qualquer exigência referente a testes seletivos. Em outras palavras, não se pode dizer que o ente municipal age em desacordo com o princípio da legalidade por não exigir da agência de integração a realização de procedimento prévio para a seleção de candidatos.Ainda, o envio de currículos por correio eletrônico, no intuito de cadastrar os interessados, aparenta tratar-se de critério imparcial.Eventual violação ao princípio da impessoalidade, destaco, depende de dilação probatória, vez que não é possível defender, de antemão, que as contratações estão ocorrendo sem critérios ou de forma arbitrária.Outrossim, não se ignora que há orientação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público para que, no âmbito de atuação do Poder Judiciário e do Órgão Ministerial, sejam realizados os referidos testes seletivos.Contudo, as normativas têm aplicação restrita e decorrem da natureza dos serviços que são realizados pelas referidas instituições, o que não obriga o Poder Executivo, independente e cujo âmbito de atuação, em regra, não se interfere sem que se vislumbre flagrante ilegalidade, conforme exegese do artigo 2º. da Constituição Federal.Registre-se, ademais, que o precedente citado da c. 3ª. Turma do Tribunal Superior do Trabalho não possui caráter vinculante e aparenta violar a independência entre os poderes.Em acréscimo, oportuno citar os seguintes trechos do parecer exarado pelo douto Procurador de Justiça ao Ref. mov. 26.1-TJ, verbis: “[...]Como se pode extrair da petição inicial e das razões de recurso, a questão se relaciona com a forma de seleção e contratação de estagiários para atuar junta à Prefeitura Municipal de Londrina. Aduz o agravante que não estaria sendo respeitada a regra do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, pois as contratações não estão sendo precedidas de processo seletivo.Contudo, o artigo 37, inciso II, da Carta Magna, se refere à investidura em cargos ou empregos públicos. No caso de estagiários não se trata cargos ou empregos e, além disso, a contratação possui regramento próprio.A Lei nº 11.788/2008 dispõe sobre o estágio. Em seu artigo 1º estabelece que ‘estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos’. O artigo 3º dispõe que ‘o estágio, tanto na hipótese do § 1 o do art. 2º desta Lei quanto na prevista no § 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza’. Portanto, as regras estipuladas no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal não se aplicam no caso do estágio.Outrossim, como bem destacado pela Promotoria de Justiça, em manifestação anterior à decisão ora agravada (mov. 12.1/ACP), ‘do cotejo das informações prestadas e dos documentos carreados aos autos, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência’. Asseverou, também, que ‘a figura do agente integrador está prevista na Lei de Estágios (Lei nº 11788/2008), inexistindo qualquer vedação legal à sua utilização por órgãos públicos, conforme estabelece o artigo 5º da Lei nº 11.788/2008’. Consignou, ainda, que a Lei nº 11.788/2008 não prevê a realização de teste seletivo para a contratação de estagiários.Com efeito, a Lei nº 11.788/2008, que estabelece os requisitos que devem ser observados para a realização de estágio, não exige a realização de prévio processo seletivo.O estágio no Município de Londrina foi disciplinada complementarmente pelo Decreto nº 1285/2010 (atualizada pelo Decreto nº 162/2021). Este ato regulamentar possibilita a intermediação e gestão dos estágios por agente de integração, o que ocorreu no presente caso, com a contratação da empresa CEBRADE – Central Brasileira de Estágio Ltda., através do Pregão Eletrônico nº 189/2021.Assim sendo, não se verifica, em princípio irregularidade nos procedimentos implementados pela Prefeitura de Londrina para a contratação de estagiários.Eventual apadrinhamento ou facilitação a algum dos estagiários contratados, bem como a possibilidade de desvirtuamento dos vínculos de estágios, para encobrir possíveis relações funcionais, são circunstâncias fáticas que demandam verificação na instrução probatória, e não se estão comprovadas no material carreado aos autos que tenham ocorrido tais situações.[...]”. A fim de corroborar os fundamentos esposados, colaciono os seguintes precedentes emanados, respectivamente, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - CÂMARA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA - DANO AO ERÁRIO - INOCORRÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 37 da CF/88, a Administração Pública é obrigada a realizar concurso somente para a contratação de servidores públicos, não abrangendo os contratos de estágios. 2. Por sua vez, a Lei nº 11.788/08 autoriza a celebração de convênios de concessão de estágio entre entes públicos e instituições de ensino, e não exige a realização de provas objetivas ou discursivas. 3. Nessa perspectiva, a contratação promovida pela Câmara Municipal de Santa Luzia, através de processo seletivo simplificado (análise de currículo e entrevista pessoal), não ofende o princípio da legalidade. 4. Da mesma arte, inexistindo evidências de que as contratações tenham sido feitas para beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas, há que se afastar a hipótese de violação ao princípio da impessoalidade. 5. Se os serviços foram regularmente prestados pelo período de um mês, e que o montante apontado na inicial foi pago pela Administração Pública, não há falar-se em prejuízo ao erário. 6. Inexistentes os requisitos legais, indefere-se a medida cautelar de indisponibilidade de bens. 7. Recurso não provido”. (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.20.475968-2/002, 2ª. Câmara Cível, Relator Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, DJ 01/07/21, g.n) “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAGÉ. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CONTRATOS DE ESTÁGIO.A parte autora objetiva o provimento recursal, a fim de que o Município de Bagé realize processo seletivo, obrigatoriamente, para contratação de estagiários, independente da previsão do Decreto Municipal nº 241/08, observando os preceitos do artigo 37, caput, da CF.A Lei nº 11.788/2008, que regulamenta o contrato de estágio, não prevê que as contratações de estagiários devam, obrigatoriamente, ser realizadas mediante processo seletivo. Os entes públicos são obrigados somente a realizar concurso para a contratação de servidores públicos, não abrangendo os contratos de estágios, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II, da CF.Ademais, não restou comprovado nos autos nenhuma prova da existência de irregularidade nos contratos de estágios firmados pelo município recorrido, com violação aos princípios do artigo 37 da CF, ônus que incumbia à parte autora, a teor do artigo 331, inciso I, do CPC/73, atual artigo 373, inciso I, do NCPC.Por suposto, a sentença de origem não merece reparos.APELAÇÃO DESPROVIDA”.(TJRS, Apelação Cível n.º 70069351542, 3ª. Câmara Cível, Relator Juiz Substituto em 2º. Grau AFIF JORGE SIMÕES NETO, DJ 25/07/19, g.n) Portanto, ausente a verossimilhança das alegações, deve ser mantida a decisão atacada, que indeferiu a tutela de urgência postulada na exordial. 5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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