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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0052611-40.2022.8.16.0000, da Comarca de Loanda, Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante Vigilantes da Gestão Pública e Agravados o Município de Sarandi/PR e Outro. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Vigilantes da Gestão Pública em face da decisão contida no mov. 25.1, dos Autos da Ação Civil Pública nº 0005652-16.2022.8.16.0160, ajuizada pela Associação Agravante em detrimento do Município de Sarandi/PR e de seu Prefeito, Walter Volpato, a qual indeferiu a liminar postulada na petição inicial. Em suas razões recursais, a parte Recorrente inicia por resumir os fatos que ensejaram o ajuizamento da demanda de origem, bem como de sua tramitação até o momento. Menciona que já existem entendimentos no âmbito do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça no sentido de necessidade de testes seletivos para a contratação de Estagiários, justamente em razão de que não seria possível aferir ofensa aos princípios constitucionais previstos nos arts. 5º e 37 da Constituição Federal. Afirma que o art. 37 da Lei Maior e sua principiologia se aplicam a qualquer ato administrativo, inclusive o preenchimento de qualquer função pública, lato sensu, inserindo-se aqui os estagiários. Entende que, não havendo teste Seletivo, será evidente a violação ao princípio da isonomia, impedindo a igualdade entre os selecionados, a ética e a transparência, prevalecendo a ofensa à impessoalidade, eis que os currículos seriam selecionados por critérios subjetivos. Reitera que por essa razão que o CNJ decidiu, no âmbito do PCA nº 0006121- 88.2011.2.00.0000, que o recrutamento de estagiários pelos órgãos do Poder Judiciário deveria ocorrer mediante seleção pública baseada em prova de conhecimento, acrescentando que outro não seria o entendimento do Conselho Nacional do Ministério Público. Faz menção, ainda, a entendimento da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Orientação CONAP nº 22) e a precedente da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que teria determinado ao Município de Guarapuava/PR que realizasse processo seletivo público para a contratação de Estagiários. Alega que, não obstante a Legislação infraconstitucional não ser específica quanto à realização de testes seletivos para a admissão de estagiários em órgãos públicos, deveria ser observada também a norma constitucional, que exige impessoalidade e isonomia. Com relação ao periculum in mora, esclarece que não pretende com a propositura da Ação de origem desconstituir estágios já contratados, mas impedir a continuidade de contratação irregular de estudantes, sendo que a prova para tanto seria a existência de um Contrato firmado com o CEBRADE em 2019 e renovado em 2022. Pontua que, ao se consultar o site do CEBRADE, seria possível verificar a possibilidade de o contratado intermediar a contratação de estagiários tanto mediante processos seletivos, quanto por seleção de currículos, sendo que o Município de Loanda/PR se encontra inserido na segunda categoria. Anota que o perigo da demora decorreria da situação de o processo de recrutamento estar aberto, tanto que vem sendo divulgado na página do CEBRADE, possibilitando a contratação indevida de Estagiários em detrimento de outros estudantes mais qualificados, causando danos ao Município, à coletividade e aos potenciais melhores estudantes. Além disso, pontua que o risco ao resultado útil do processo decorreria da circunstância de que o feito tramitará durante anos e neste ínterim serão promovidas dezenas de contratações indevidas, frustrando a sua pretensão. Nesses termos, sustenta estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da antecipação da tutela recursal, o que requer, para fins de se determinar ao Município de Sarandi/PR que suspenda a contratação de estagiários sem prévio processo seletivo com prova objetiva de conhecimento e chamamento por meio que garante ampla publicidade. Pugna, ao final, pelo provimento do Agravo de Instrumento. Por meio da decisão de mov. 9.1 esta Relatora indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Walter Volpato ofertou contrarrazões no mov. 18.1, defendendo o acerto da decisão questionada. O Município de Sarandi se limitou a manifestar ciência da manifestação de mov. 9.1 (mov. 22.1). A douta Procuradoria de Justiça emitiu o Parecer de mov. 25.1, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Vieram-me os Autos conclusos. É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Vigilantes da Gestão Pública em face da decisão que indeferiu a liminar postulada na petição inicial pela associação Agravante, nos moldes já relatados. Examinando os Autos, depreende-se que a associação Vigilantes da Gestão Pública ingressou com a Ação Civil Pública de origem em detrimento do Município de Sarandi e de seu Prefeito, Walter Volpato, aduzindo ter tomado conhecimento de que a Municipalidade estaria procedendo à contratação de estagiários sem a realização de prévio procedimento de seleção, ofendendo, com isso, os princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade e do acesso universal ao serviço público. Consignou que, portanto, o objetivo com a propositura da demanda seria a condenação dos demandados a promoverem a contratação de estagiários exclusivamente mediante realização de teste seletivo composto por provas de conhecimento e chamamento de candidatos por meio que garanta ampla publicidade, além de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos. Postulou, ainda, a concessão de liminar antecipatória dos efeitos da tutela pretendida, a suspensão das contratações de Estagiários sem processo seletivo com prova objetiva de conhecimento e chamamento de candidatos por meio que garanta ampla publicidade. A tutela provisória, todavia, restou indeferida pelo Juízo de 1º Grau, conforme decisão de mov. 25.1, contra a qual ora se insurge a Agravante, almejando sua reforma. Entende-se, porém, que a pretensão recursal não comporta acolhimento. Em se tratando de tutela provisória que não é calcada na evidência, mas na urgência, são dois os requisitos que devem estar cumulativamente presentes para que seja possível a sua concessão: a probabilidade do direito e o perigo do dano. Com relação ao segundo requisito, é o escólio da Doutrina Especializada: “A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de ‘dano ou o risco ao resultado útil do processo’ (art. 300, CPC).Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo) e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação.(...) Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte dano irreversível ou de difícil reversibilidade”[1]. (grifos nossos) Pela leitura das razões recursais, no entanto, entende-se que não restou devidamente demonstrado pela Recorrente qual seria, conforme exposição doutrinária, o prejuízo irreparável ou de difícil reparação que seria causado acaso se aguarde pela regular marcha processual, para análise da questão em cognição exauriente no momento oportuno. Isso porque não foram colacionados juntamente ao caderno processual nenhum elemento indiciário concreto no sentido de que os princípios da impessoalidade, da moralidade, da transparência e da isonomia estariam, efetivamente, sendo desatendidos pela Municipalidade, mediante realização de fraudes, direcionamentos e/ou favorecimentos nos contratos de estágio celebrados pela Administração Pública local. Sob essa ótica, tampouco se vislumbra o requisito do fumus boni juris. Embora a questão deva ser objeto de exame mais aprofundado na ocasião adequada, após assegurada a dilação probatória, no presente estágio, de apreciação ainda sumária da matéria, deve se destacar que a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) previu expressamente a possibilidade de os órgãos da Administração Pública Direta oferecerem estágio, arrolando as exigências a serem atendidas para tanto em seu art. 9º: Art. 9º As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações: I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino. Veja-se que inexiste previsão no sentido de obrigatoriedade de prévia realização de processo seletivo de provas de conhecimento na legislação de regência. A Constituição Federal, a seu turno, prevê a exigência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos (ressalvando-se as nomeações para cargo em Comissão) unicamente em relação à investidura em cargos ou empregos públicos, não fazendo incluir em seu art. 37, Inciso II, os Estágios educacionais. Não bastasse, a própria Agravante assinala que o Município de Sarandi celebrou contrato com a Central Brasileira de Estágio LTDA – CEBRADE, após realização do Pregão Presencial nº 032/2017-PMS, responsável pela divulgação das oportunidades de Estágio e encaminhar à Prefeitura os estudantes cadastrados, que tenham cumprido com os requisitos para promoção de estágio em suas dependências, providenciando a documentação necessária para formalização do Estágio (mov. 1.5). No mesmo diapasão, pertinente citar o Parecer da Procuradoria de Justiça, na qualidade de custus legis: “Outrossim, do cotejo das informações prestadas na petição inicial e dos documentos carreados aos autos, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Ademais, a figura do agente integrador está prevista na Lei de Estágios (Lei nº 11788/2008), inexistindo qualquer vedação legal à sua utilização por órgãos públicos, conforme estabelece o artigo 5º da Lei nº 11.788/2008, bem com que referida lei não prevê a realização de teste seletivo para a contratação de estagiários. Com efeito, a Lei nº 11.788/2008, que estabelece os requisitos que devem ser observados para a realização de estágio, não exige a realização de prévio processo seletivo.O Município de Sarandi, contratou através do Pregão Eletrônico nº 32/2017 a empresa CEBRADE – Central Brasileira de Estágio Ltda., através do Pregão Eletrônico nº 189/2021, sendo que esse agente de integração realização gestão dos estágios. Assim sendo, não se verifica, em princípio irregularidade nos procedimentos implementados pela Prefeitura de Sarandi para a contratação de estagiários. Eventual apadrinhamento ou facilitação a algum dos estagiários contratados, bem como a possibilidade de desvirtuamento dos vínculos de estágios, para encobrir possíveis relações funcionais, são circunstâncias fáticas que demandam verificação na instrução probatória, e não se estão comprovadas no material carreado aos autos que tenham ocorrido tais situações”. (grifos nossos) (mov. 25.1 – Projudi 2º Grau) Em caso análogo, já se manifestou esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO. OBRIGATORIEDADE DE PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI Nº 11.788/08 – LEI DO ESTÁGIO. NÃO IDENTIDADE COM O EMPREGADO OU SERVIDOR PÚBLICO. PECULIARIDADE DA RELAÇÃO DE ESTÁGIO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0042603-43.2018.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 19.03.2019) (grifos nossos) Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.
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