SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052611-40.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Sat Mar 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO ASSOCIAÇÃO AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR MEDIANTE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO COMPOSTO POR PROVAS DE CONHECIMENTOS. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. RECORRENTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER ELEMENTO INDICIÁRIO NO SENTIDO DE QUE os princípios da impessoalidade, da moralidade, da transparência e da isonomia estariam sendo desatendidos pela Municipalidade, EM VIRTUDE DE EVENTUAL PROMOÇÃO de fraudes, direcionamentos e/ou favorecimentos nos contratos de estágio celebrados. ENTE FEDERATIVO QUE CELEBROU CONTRATO COM A EMPRESA CEBRADE, APÓS PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A QUAL FICOU RESPONSÁVEL PELA DIVULGAÇÃO DE VAGAS, INTERMEDIAÇÃO E GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA EXIGÊNCIA NA LEI Nº 11.788/2008. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.