Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 119.1 dos autos de Ação de Cobrança nº 0010829-53.2021.8.16.0173, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido do exequente/Agravante de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB para pesquisa e constrição de bens dos devedores.Inconformado com a decisão, sustenta o exequente/Agravante, em síntese, que: a) “o Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 prevê a possibilidade de execução forçada por meios atípicos executórios, isto é, medidas que não necessariamente tenham formas prescritas em lei, mas podendo ser aplicadas caso forem necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conforme o Art. 139, IV do CPC”; b) “O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a indisponibilidade de bens do executado mediante utilização do CNIB pode ser realizada, mas, desde que citado os devedores, não haja pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal, bem como tenham se esgotado todas as diligências para a localização de bens do executado”; c) “No caso em análise, houve regular citação, com penhora de imóvel descoberto na DOI, sendo que posteriormente restou reconhecida a impenhorabilidade do imóvel, além do mais SIBAJUD, RENAJUD e INFOJUD resultarem negativos (à exceção do imóvel considerado impenhorável), e restaram esgotadas todas as diligências em busca de bens. Somente após a reiteração das diligências sobreveio o pedido do credor de utilização do sistema de indisponibilidade de bens”; d) “O objetivo da inclusão na ferramenta CNIB – Cadastro Nacional de indisponibilidade de bens é justamente agilizar (e localizar bens) a execução, dando garantia e eficiência para a persecução do crédito pleiteado, sendo um meio que possibilita o envio, cadastro e a própria consulta, em tempo real, das ordens eletrônicas sobre a indisponibilidade e o levantamento de indisponibilidade de bens e direitos relativos ao executado”. Com base no exposto, pediu o provimento do recurso para “reformar a decisão agravada, deferindo o pedido de inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens do Executado”. Em deliberação inicial, foi apenas determinado o processamento do Agravo de Instrumento, pois não apresentado pedido de antecipação de tutela recursal (mov. 8.1).Intimados os executados/Agravados para oferecer contrarrazões, não se manifestaram (movs. 14.0 a 16.0), voltando os autos conclusos, na sequência, para julgamento, em 13/08/2024 (mov. 20.0).É o relatório.

Presentes, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov. 1.2/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (artigo 1.015, Parágrafo único, do Código de Processo Civil) —, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia, como visto, a respeito da decisão que que indeferiu o pedido do exequente/Agravante de expedição de requisição eletrônica à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, fundamentando o MM. Juízo a quo, para tanto, que a ferramenta “não tem finalidade de (pré) penhora, e destina-se às hipóteses listadas no Provimento n.º 39/2014 do CNJ (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2ºe art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443 /1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101).”.A decisão deve ser mantida, contudo por fundamento diverso.Explica-se.Em breve retrospecto, se trata na origem de Ação de Cobrança ajuizada em 01/10/2021 (mov. 1.1/origem) pelo exequente/Agravante em face dos executados/Agravados em decorrência do inadimplemento de serviços de contabilidade.
Após a citação, em audiência promovida pelo CEJUSC, as partes compuseram a lide, nos seguintes termos: A transação foi homologada por sentença pelo Juízo a quo em 25/01/2022 (mov. 53.1/origem), transitando em julgado. Noticiado o inadimplemento do acordo, deu-se início à fase de cumprimento de sentença em busca do crédito exequendo, sendo realizada penhora online (frutífera para abatimento do valor R$ 17.509,74) e também, o bloqueio de dois veículos junto ao RENAJUD (movs. 93.1 e 96.3/origem). Pois bem.O Superior Tribunal de Justiça, firmou o seguinte entendimento através do Tema Repetitivo nº 714, acerca da indisponibilidade de bens: A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.Este entendimento originou a Súmula nº 560, que prevê que “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”.Em que pese, tanto o julgamento do Tema Repetitivo quanto a Súmula mencionados se referirem expressamente à Execução Fiscal, o entendimento jurisprudencial, inclusive dessa Corte, tem sido no sentido de admitir a utilização do CNIB também no âmbito do direito privado, ou seja, das execuções e cumprimentos de sentença comuns, desde que esgotados os outros meios de busca de bens passíveis de penhora, em virtude dos princípios da cooperação, razoabilidade e proporcionalidade (CPC, artigos 6º e 8º). Nesse sentido é o entendimento desta Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO STJ PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Exequente/agravante que promoveu a utilização das ferramentas disponíveis para a satisfação de seu crédito, tendo esgotado as diligências possíveis de busca por bens em nome do devedor, preenchendo os requisitos necessários para o deferimento da indisponibilidade de bens via CNIB, a teor da Súmula 560 do STJ. 2. Inexistência de óbice à utilização da ferramenta em questão nos autos de execução.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0075512-02.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 15.05.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS VIA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO POSSUI ENQUADRAMENTO LEGAL. SEM RAZÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA SUFICIENTES A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS NA HIPÓTESE EM APREÇO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRIGIDO À CNIB PARA O FIM DE BUSCA E CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO REGISTRADO EM NOME DO AGRAVANTE. DILIGÊNCIA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DIREITO DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0031928-45.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENÇO -
J. 11.08.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EXECUTADA JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. SISTEMA QUE É UMA DAS FERRAMENTAS COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA TORNAR MAIS EFETIVO O PROCESSO OU FASE EXECUTIVA. UTILIZAÇÃO, OUTROSSIM, CONDICIONADA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DA SÚMULA N° 560. REQUISITOS PRESENTES. INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB, PORTANTO, QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005818-09.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 04.08.2023).Já este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) regulamentou o sistema por meio da Ordem de Serviço nº 39/2015, de modo que, na inteligência do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não há reais óbices de índole administrativa, ao menos no âmbito do Poder Judiciário do Paraná e de seus órgãos ou unidades judiciárias, para a emissão de ordem de indisponibilidade de bens, via CNIB, a depender sempre das circunstâncias do caso em exame, especialmente quando infrutíferas as diligências para fins de localização de bens do devedor, com o esgotamento de tais medidas, claro que sempre no âmbito da razoabilidade para essa compreensão.No caso, examinada a questão, portanto, constata-se que, ao tempo em que proferida a decisão agravada, realmente não existiam motivos efetivamente sustentáveis e legítimos para o deferimento de tal medida, visto que não se mostravam esgotadas as providências possíveis para satisfação da execução, tampouco as já realizadas poderiam ser consideradas como totalmente infrutíferas, isso porque o exequente/Agravante não promoveu outras medidas e diligências rotineiras para a busca de bens e ativos dos executados/Agravados, sido feita à época uma tentativa de penhora online, via SISBAJUD, cujo resultado quitou aproximadamente 1/7 do débito. Afora isso, foram encontrados registrados no DETRAN em nome da empresa executada Salomão Couros Ltda ME um veículo e um caminhão, não tendo o exequente/Agravante promovido quaisquer medidas que visassem a efetiva penhora desses bens móveis (mov. 93.1/origem). Sobre o citado resultado de busca do sistema RENAJUD, ressalta-se, o exequente/Agravante em nada se manifestou, tendo se limitado a requerer a utilização imediata da ferramenta CNIB (mov. 100.1/origem).No sentido de não precipitar as diligências pelo CNIB – que implicam em comunicação simultânea de pesquisa e indisponibilidade de imóveis a todos os Oficiais Registradores do território nacional –, quando ainda há possibilidade de adoção pelo credor de providências ordinárias tendentes à satisfação da obrigação, e em apoio, o seguinte julgado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.377.507/SP. EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS PENHORADOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS USUAIS DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056873-33.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 28.11.2022)Por um outro lado e apenas para a finalidade de cooperação, examinado o desenvolvimento do processo no Juízo a quo após a interposição deste Agravo de Instrumento, se averigua que houve mais recentemente a pesquisa pelo INFOJUD das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) dos três executados/Agravados, não sendo encontrado nenhum registro de transação imobiliária em nome deles perante a Secretaria da Receita Federal no período pesquisado (movs. 141.4, 141.14 e 141.36/origem), o que é forte indicativo de que não são donos de imóveis.Cabe lembrar que o preenchimento da DOI deve ser feito, há décadas, por todos os Tabeliães de Notas quanto às escrituras públicas que importem em transmissão de bens imóveis, por todos os Oficiais Registradores de Cartórios de Registro de Títulos e Documentos quando registrem contratos versando sobre negócios imobiliários e, igualmente, por todos os Oficiais Registradores de Cartórios de Registro de Imóveis. Atualmente, aliás, isso está informatizado pelo sistema DOIWeb, no Portal Gov.br. Assim, se a pesquisa na DOI, que atinge os negócios de aquisição e de alienação de bens imóveis, nada acusou sobre a existência de bens imóveis dos devedores, a diligência pelo CNIB reúne altíssima probabilidade de ser inócua.Logo, não restando esgotadas todas as diligências possíveis de busca por bens penhoráveis do devedor para a satisfação do crédito exequendo mostrava-se incabível, no momento processual, a utilização da CNIB, devendo ser confirmada a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada.