Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, FORMULADO PELO CODEVEDOR/AVALISTA.
INDEFERIMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO E HOMOLOGADO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO SE ESTENDE AOS DEMAIS COOBRIGADOS (ARTIGO 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05 E SÚMULA Nº 581 DO STJ). PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DAS AÇÕES MOVIDAS EM FACE DOS FIADORES, AVALISTAS E COOBRIGADOS EM GERAL. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DA SUPRESSÃO DE GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS, DESDE QUE HAJA CONCORDÂNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR DO CRÉDITO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.794.209/SP. PLANO DE RECUPERAÇÃO, NA ESPÉCIE, QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DE GARANTIA, MAS NÃO CONTA COM A APROVAÇÃO EXPRESSA DO EXEQUENTE, DESOBRIGANDO OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O AVALISTA. NÃO CABIMENTO,
DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052669-43.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 22.05.2023)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ZULMAR JOSE ZUCCHI contra a decisão proferida nos autos de embargos à execução nº 0001850-87.2016.8.16.0170, por meio da qual a MM. Juíza de Direito indeferiu o pedido de suspensão da execução “até o trânsito em julgado da decisão que homologou o plano de Recuperação Judicial da HERBIOESTE” (mov. 178.1), tendo em vista que “já houve o trânsito em julgado” (mov. 181.1 e 191.1).Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que (mov. 1.1): a) a despeito do entendimento adotado, não houve o trânsito em julgado, “eis que pende de julgamento o REsp 1955087/PR perante o E. STJ”; b) o plano de recuperação judicial da devedora principal foi aprovado com cláusula que abrange os garantidores, o que impõe a suspensão da execução; c) no plano, há previsão de “suspensão da exigibilidade dos créditos sujeitos à RJ também em face dos coobrigados (avalistas, garantidores, fiadores e devedores solidários)”; e d) a decisão que está vigente é a do juízo universal, que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito contra os coobrigados.Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 8.1.Intimado, o agravado não apresentou resposta (mov. 14).É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No mérito, contudo, a insurgência recursal não merece acolhida.De acordo com os termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05, “ (o) plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.”.Essa novação decorrente da recuperação judicial, todavia, se restringe à devedora principal (recuperanda), não alcançando os devedores solidários ou coobrigados, consoante se extrai do disposto no artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005[1]. A propósito, esse é o entendimento do STJ, consolidado na súmula nº 581, que assim dispõe: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.Portanto, o processamento da recuperação judicial não implica a suspensão ou extinção das ações movidas em face dos fiadores, avalistas e coobrigados em geral, em razão da novação decorrente do plano de recuperação judicial, Não obstante, é possível a supressão de garantias reais e fidejussórias, desde que conte com a concordância inequívoca do titular do crédito, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção doSuperior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.794.209/SP, com a seguinte ementa:RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE.2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano.3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição.(...)(REsp n. 1.794.209/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 29/6/2021 – sem destaques no origimal)Na espécie, o Plano de Recuperação prevê a supressão de garantia (mov. 154.3). Todavia, não conta com a aprovação expressa do exequente, desobrigando os devedores solidários. Logo, não cabe a suspensão da execução ajuizada contra o avalista, ora agravante.Nesse sentido, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DOS EXECUTADOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO AJUIZADA TAMBÉM EM FACE DE COOBRIGADO DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO EM FACE DO SÓCIO DEVEDOR SOLIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 49º, § 1, DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1333349/SP. SÚMULA 581 DO STJ. PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE, AINDA QUE TENHA INCLUÍDO A SUSPENSÃO EM FACE DOS COOBRIGADOS, AINDA NÃO FOI APROVADO. GARANTIAS QUE PERMANECEM HÍGIDAS ATÉ O MOMENTO "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso iii, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da lei n. 11.101/2005” (RESP 1333349/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 26/11/2014, DJE 02/02/2015). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0049478-87.2022.8.16.0000 - PATO BRANCO - REL.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 03.11.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO SÓCIO ORA RECORRIDO PARA DEFERIR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO A ELE. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO COOBRIGADO AVALISTA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 49º, § 1, DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1333349 /SP. DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL QUE ESCLARECE SER CABÍVEL O PROSSEGUIMENTO DE FEITO EXECUTIVO EM FACE DO SÓCIO QUE AVALIZOU O TÍTULO. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO SÓCIO AVALISTA. PRECEDENTES. REFORMA. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA, POIS NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 6º, CAPUT, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 49, § 1º, TODOS DA LEI Nº 11.101/05.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0029236-44.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 02.08.2021)Dessarte, não há que se falar em suspensão da execução em face do devedor solidário. Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É como voto.
|