SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052669-43.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon May 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, FORMULADO PELO CODEVEDOR/AVALISTA. INDEFERIMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO E HOMOLOGADO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO SE ESTENDE AOS DEMAIS COOBRIGADOS (ARTIGO 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05 E SÚMULA Nº 581 DO STJ). PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DAS AÇÕES MOVIDAS EM FACE DOS FIADORES, AVALISTAS E COOBRIGADOS EM GERAL. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DA SUPRESSÃO DE GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS, DESDE QUE HAJA CONCORDÂNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR DO CRÉDITO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.794.209/SP. PLANO DE RECUPERAÇÃO, NA ESPÉCIE, QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DE GARANTIA, MAS NÃO CONTA COM A APROVAÇÃO EXPRESSA DO EXEQUENTE, DESOBRIGANDO OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O AVALISTA. NÃO CABIMENTO, DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.