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Processo:

RelatórioTrata-se de apelação face sentença que julgou procedente a denúncia, para fins de condenar a ré, ora apelante, pela prática dos delitos de injúria qualificada pela utilização de elementos de raça (art. 140, §3º, do Código Penal) e desacato (art. 331 do Código Penal), à pena de 08 meses e 10 dias de reclusão, e 04 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 29 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.Pleiteia a Defesa (mov. 307), em síntese: i) a absolvição em relação ao crime de injúria qualificada pela utilização de elementos de raça, nos termos do art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal, na medida em que o conjunto probatório amealhado aos autos é exíguo e não demonstra o animus injuriandi da ré, vez que o discurso contumelioso foi realizado em momento de exaltação emocional. Subsidiariamente, requer: ii) a fixação da pena-base no mínimo legal quanto ao crime de injúria qualificada, por meio do afastamento da circunstância judicial das consequências do delito; iii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; iv) a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 26 do Código Penal em seu patamar máximo de 2/3, tendo em que vista que a apelante não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito de suas condutas.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 312), pugnando pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento ao recurso.A Procuradoria de Justiça emitiu parecer, manifestando-se pelo parcial conhecimento e desprovimento ao recurso (mov. 15/TJ).É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se na origem de denúncia oferecida pelo Ministério Público (mov. 38) contra a ré, ora apelante, como incursa nas sanções previstas no art. 140, §3º (fato 01) e 331 (fato 02), ambos do Código Penal, imputando-lhe a prática dos seguintes fatos:1º Fato – Injúria Racial“No dia 21 de novembro de 2017, por volta das 07h45min, na Rua Barão do Rio Branco, nº 529, Hotel Vila Nova, Bairro Centro, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada EMANUELLE STEPHANI ANTUNES BICUDO, agindo com inequívoco animus injuriandi, ciente da ilicitude de sua conduta, injuriou a vítima LUIS FERNANDO DOS SANTOS, ofendendo-lhe a dignidade, utilizando elementos referentes À condição de raça, cor, etnia, proferindo- lhe as seguintes ofensas: “macaco”, “filho da puta”, “preto fedorento” (cf. boletim de ocorrência de fl.15).”2º Fato – Desacato“Nas mesmas condições de tempo e lugar acima referidos, a denunciada EMANUELLE STEPHANI ANTUNES BICUDO, agindo com vontade livre, ciente da ilicitude de sua conduta, desacatou os policiais militares Alessandro Kozlik e João Paulo Alvino da Silva, dizendo-lhes, com a intenção de menosprezar a função pública exercida, que eram “soldados de merda”.
Segundo consta nos autos, a denunciada chegou ao Hotel Vila Nova acompanhada de três pessoas. A vítima, que trabalhava como porteiro do hotel em questão, abordou os dois casais informando que os quatro não poderiam subir no único quarto que havia sido pago, sendo possível que somente dois utilizassem a acomodação. Todos aceitaram bem a ressalva com exceção da denunciada, que começou a desferir injúrias contra a vítima, tendo como conteúdo palavras de clara ofensa racial como acima descrito. A vítima se sentindo ofendida com as injúrias proferidas pela Autora, acionou a Polícia Militar sobre a ocorrência por meio do número de telefone 190, que ao chegarem ao local foram desacatados pela denunciada.”A denúncia foi recebida em 14/05/2019 (mov. 45).A ré foi pessoalmente citada (mov. 62) e apresentou resposta à acusação (mov. 68).Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, na qual foi designada audiência de instrução (mov. 70).Realizada a audiência em 08/10/2018, procedeu-se à oitiva de duas testemunhas de acusação (mov. 89), as quais declararam, consoante transcrição extraída da sentença, em conformidade com os audiovisuais de movs. 88.1 e 88.2:“ALESSANDRO KOZLIK referiu que foi acionado pelo sistema da polícia, para que se dirigisse para atender a uma ocorrência em um hotel, ao passo que chegando lá, encontraram a vítima Luís Fernando, que relatou que foi vítima de injúria racial, bem como que a ré lhe chamou de “macaco”. Sustentou que informou à ré que ela seria conduzida até a Delegacia, momento em que a acusada resistiu à prisão e passou a lhe ofender e seu colega, referindo que eram “policiais de merda”. Explicou que a ré não estava sozinha, uma vez que estava na companhia de outras duas pessoas. Sustentou que a ré estava muito agitada e sob o efeito de drogas.”“JOÃO PAULO ALVINO DA SILVA relatou que foi acionado pelo COPOM para atender uma ocorrência de injúria racial e que quando chegaram ao local, identificaram a ré discutindo com o ofendido. Explicou que a vítima apontou que a parte ré lhe proferiu ofensas, lhe xingando de “macaco, negro fedorento”. Referiu que no instante em que a ré seria conduzida, passou a lhe proferir xingamentos, lhes dizendo “policiais de merda, o que vocês estão fazendo aqui?”. Alegou que diante de todos os eventos havidos, deu voz de prisão à ré, que se apresentava muito alterada. Pontuou que já viu a acusada em outras oportunidades em pontos de venda de drogas.”Em audiência de continuação realizada na data de 26/02/2019, foi ouvida a vítima Luís Fernando, que asseverou, conforme transcrição constante na sentença, nos termos do audiovisual de mov. 123.1:“(...) A vítima do primeiro fato criminoso LUIS FERNANDO DOS SANTOS, ouvida na condição de informante, narrou que laborava na condição de porteiro e na data dos eventos, a ora ré estava na companhia de um homem e pretendia subir para um quarto. Explicou que vedou o acessa da ré ao quarto que ela pretendia, o que fez com que a acusada se mostrasse muito alterada, momento em que lhe ofendeu e lhe disse que era “preto sujo, macaco, filho da puta, fedorento”. Sustentou que a situação lhe motivou a acionar a polícia e a fechar o portão do local. Aludiu que perdeu seu emprego em razão do evento havido, ao passo que a ré seguiu proferindo ofensas até a chegada dos policiais no hotel. Ponderou que mesmo após a chegada dos milicianos, a ré seguiu proferindo ofensas, mas desta vez em desfavor dos policiais, os xingando de “policiais de merda”. Ponderou que a conduta da ré fez com que se sentisse muito ofendido e especificamente vítima de racismo. Aduziu que não conseguiu mais encontrar nenhum emprego com registro em carteira e que a perda de seu trabalho lhe obrigou a morar duas semanas na rua.”Em audiência realizada em 02/09/2019 foi ouvida uma informante (mov. 179), nos seguintes termos:“A informante SIMONE CARDOSO declarou que seu namorado residia no hotel onde os eventos ocorreram e que estava na companhia da ré e de um amigo, sendo que todos ingeriram bebidas alcoólicas a noite toda. Sustentou que quando retornou ao hotel, houve o desentendimento narrado na exordial. Alegou que foi até a portaria do hotel e neste momento presenciou a ré proferindo ofensas em desfavor da vítima Luis Fernando, que estava na recepção. A esse respeito explicou que observou quando a ré xingou a vítima de “macaco, preto, filho da puta”. Aduziu que não estava presente quando a ré ofendeu os milicianos e que ela ofendeu Luis uma vez que queria entrar no hotel e alcançou resistência da vítima.”Por fim, em novo ato realizado na data de 10/08/2020 (mov. 227), foi realizado o interrogatório da acusada:“EMANUELLE STEPHANI ANTUNES BICUDO em Juízo negou a prática criminosa que lhe foi imposta. A propósito, explicou que na data dos eventos, consumiu ilícitos em grande quantidade e não se recorda de ter proferido injúrias em desfavor da vítima. Alegou que na data dos fatos teve uma recaída e resolver sair em companhia de duas pessoas que não conhecia. Aludiu que discutiu com a vítima uma vez que achou no dia que ele era policial. Sustentou que não conhecia a vítima nem os agentes públicos. Alegou que lembra que se envolveu em um desentendimento na recepção e um hotel com outras pessoas, mas reafirma que não se recorda de ter proferido xingamentos em detrimento de Luis. Alegou que os policiais se dirigiram ao local onde estava e na oportunidade disse aos milicianos que “este negro está mentindo”, quando então foi conduzida pelos policiais à delegacia. Declarou que quando foi lev ada à viatura disse aos policiais que eles eram policiais de merda”.As partes apresentaram suas respectivas alegações finais (movs. 276 e 280).Após, sobreveio sentença, nos seguintes termos (mov. 283):“Mérito:(...)Artigo 140, § 3º do Código Penal(...)A versão da vítima mostrou-se verossímil e uniforme desde a fase inquisitorial (seq. 1.7) e vem referendada pelas declarações da informante SIMONE CARDOSO, que presenciou os fatos, reforçando a credibilidade do ofendido.(...)É que nesse norte, SIMON E CARDOSO confirmou que estava na recepção do hotel no instante em que as injúrias foram proferidas. Especificamente alegou que “observou quando a ré xingou a vítima de “macaco, preto, filho da puta”. A corroborar, pondero o quanto foi proposto pelos miliciantes – que foram acionados pelo ofendido e narraram em Juízo que chegando no local, presenciaram a ré visivelmente destemperada em meio a uma discussão com a vítima. A própria ré em seu interrogatório admitiu parcialmente a empreitada criminosa, na medida em que a) admitiu a discussão travada com o ofendido e b) nas suas palavras, admitiu que “disse aos miliciantes que “este negro está mentindo”.Conquanto se esteja diante da parcial negativa da ré, a informante inquirida foi clara ao revelar que a acusada efetivamente empregou palavras depreciativas de cunho racial contra Luis Fernando, no especial intuito de atingir a honra dela.É inconcebível aceitar a tese de inexistência dos xingamentos. Para mais, a manifestação externada pela ré é incompatível com a mera utilização de expressões inapropriadas proferidas em momento de desestabilização emocional, consoante ponderado pela defesa.É nítido e cristalino o dolo da ré em humilhar e menosprezar a vítima, referindo -se pejorativamente à sua raça, à cor de sua pele. A acusada agiu com animus injuriandi. A vítima teve, por certo, abalada sua honra e autoestima, o que restou evidenciado ainda por ocasião de seu depoimento judicial, abalo este causado pelas ofensas proferidas por Emanuelle, eivadas de discriminação, preconceito e racismo, infelizmente presentes até os dias atuais.Info em frente, a ré, ouvida em Juízo demonstrou pleno entendimento dos fatos e de sua ilicitude, buscando se eximir de sua responsabilidade alegando que não agia com intenção de ofender ou de ser preconceituosa.O conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório se mostrou idôneo, coeso e harmônico, em consonância também com os elementos colhidos em solo policial. Finalmente, por tudo que ficou dito, de forma alguma há como absolver a ré da imputação inicial, por obviedade.(...)Art. 331 do Código Penal(...)A propósito – no contexto do crime supra analisado, os agentes públicos ALESSANDRO KOZLIK e JOÃO PAULO ALVINO DA SILVA narraram que foram acionados pelo COPOM para atender a uma ocorrência em um hotel, quando se depararam com a ora ré, que envolta em uma discussão com LUIS FERNA NDO DOS SAN TOS, foi abordada. Propuseram que a ré, então – quando foi detida e conduzida pela equipe policial, passou a deferir xingamentos contra os agentes públicos, mencionando que eram “policiais de merda”.A própria ré admitiu a sucessão de eventos narrada pelos policiais, na medida em que delineou que “quando foi levada à viatura disse aos policiais que eles eram “policiais de merda”. Sem dúvida, as provas obtidas fornecem vigorosos dados para atribuir a autoria do crime de desacato à denunciada, pelo que tenho como indubitável que o réu executou a empreitada criminosa. É inquestionável a presença dos elementos do tipo objetivo do crime em exame, porquanto a acusada usou contra os policiais militares as expressões “policiais de merda” durante o exercício de função pública (contenção de discussão e injúrias) e em razão da qualidade de funcionários públicos. É patente também a presença do elemento subjetivo porque a denunciada conhecia e queria realizar os elementos do tipo objetivo, procurando denegrir funcionário público durante o exercício da função.(...)Logo, diante do panorama probatório, não restam dúvidas quanto à materialidade do delito imputado ao acusado na exordial acusatória, recaindo a autoria sobre a pessoa da ré.III – DISPOSITIVOFace o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO EMANUELLE STEPHANI ANTUN ESBICUDO às penas previstas nos artigos 140, § 3º e 331 do Código Penal, combinado com o art. 69 do Código Penal.”2. O recurso comporta parcial conhecimento.O pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal) foi devidamente analisado e acolhido na sentença, razão pela qual ausente o interesse recursal:“Artigo 140, § 3º do Código Penal (...)c) circunstâncias atenuantes e agravantes Em atenção à 2ª fase da dosimetria, entendo que incide a atenuante da confissão, consoante explicado na fundamentação. Não incidem agravantes. Logo, reduzo a pena em 1/6 e a fixo em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias multa.(...)Art. 331 do Código Penal(...)c) circunstâncias atenuantes e agravantes Em atenção à 2ª fase da dosimetria, observo que incide a atenuante da confissão, consoante previsão do artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, conforme explanado na fundamentação. Ocorre que em atenção à Súmula 231 do STJ que dispõe que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo, permanece a pena fixada em 06 (seis) meses de detenção”.3. Na parte conhecida, o recurso comporta parcial provimento, para o fim de aplicar a minorante da semi-imputabilidade, prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, em seu patamar máximo.3.1.
Alega a apelante que inexistem elementos de prova aptos a lastrear o édito condenatório quanto ao delito tipificado no art. 140, §3º, do Código Penal (fato 01), sobretudo tendo em vista a ausência de comprovação do animus injuriandi, posto que o discurso contumelioso foi realizado em momento de exaltação emocional.Conduto, sem razão.A materialidade e a autoria do delito de injúria racial restaram comprovadas através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência 2017/1355712 (mov. 1.14), depoimentos extrajudiciais (movs. 273.1 a 273.6) e demais provas colhidas durante a instrução processual.Em sede policial (mov. 273.3), a vítima Luís Fernando relatou que estava no exercício de suas atividades laborais como recepcionista de hotel, quando a apelante o chamou de “macaco filha da puta” e “negro fedorento”.Nesse mesmo sentido, em Juízo (mov. 123), o ofendido informou que laborava na função de porteiro e, na data dos fatos, vedou o acesso da parte ré a um dos quartos, momento em que ela lhe ofendeu, com os seguintes dizeres: “preto sujo, macaco, filha da puta, fedorento”. Evidenciou que a ré pretendia subir com um acompanhante para um quarto já ocupado por outro casal, motivo pelo qual não pôde permitir a entrada. Narrou, por fim, que se sentiu profundamente ofendido com as palavras proferidas.Os policiais Alessandro e João Paulo declinaram em Juízo (movs. 88.1 e 88.2) que foram acionados para atender uma ocorrência de injúria racial e, no local, o ofendido informou que a apelante lhe chamou de “macaco” e “negro fedorento”.Da mesma forma, a informante Simone afirmou, sob o crivo do contraditório (mov. 179), que presenciou o momento em que a parte ré proferiu ofensas contra o recepcionista do hotel em que se encontravam, Luís Fernando; disse que a ré o chamou de “macaco, preto e filha da puta”.Em seu interrogatório, a ré afirmou não se recordar da prática do delito de injúria racial (mov. 227), asseverando que estava sob o efeito de substâncias entorpecentes. Evidenciou que estava alterada e discutiu com a vítima, porém, não se lembra de ter xingado. Narrou que se desentendeu com o ofendido, pois pensava que ele era policial. Indicou que, após a chegada da equipe policial, disse aos agente públicos “este negro está mentido”, mas não com a intenção de ofender a vítima em razão de sua cor.Em que pese a negativa apresentada pela apelante, da análise dos elementos de prova angariados aos autos, depreende-se que a conduta por ela perpetrada é típica e se adequa ao disposto no art. 140, §3º, do Código Penal, na medida em que injuriou a vítima Luís Fernando, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, através da utilização de elementos de raça, posto que o chamou de “macaco filha da puta” e “negro fedorento”.Os elementos informativos colhidos em sede policial foram corroborados pelas demais provas colhidas durante a instrução processual. As declarações da vítima, prestadas extrajudicialmente e em Juízo, foram consistentes e uníssonas no sentido de que a parte ré a injuriou com os dizeres “macaco filha da puta” e “negro fedorento”.Do mesmo modo, em Juízo, os policiais responsáveis pela prisão em flagrante afirmaram de modo claro que, no local dos fatos, a vítima narrou a ocorrência da injúria racial. E, nesse mesmo sentido, a informante Simone confirmou que presenciou o momento em que a parte ré ofendeu Luís Fernando, utilizando-se de elementos de raça.Outrossim, a palavra da vítima possui especial relevância nos delitos da espécie, sobretudo quando amparada pelos demais elementos de prova colhidos, como na hipótese. “Apelação Criminal. Injúria preconceituosa e homofóbica (art. 140, § 3º, do CP). Condenação. Pleito de remessa dos autos para a unidade Ministerial competente para a oferta de Acordo de não Persecução Penal. Descabimento. Esgotamento das vias do ANPP. Perda do objeto. Pretendida absolvição em razão da insuficiência de provas. Tese insubsistente. Materialidade e autoria delitivas evidenciadas. Palavra da vítima que possuí especial relevância e eficácia probatória bastante para ensejar o decreto condenatório. Ofensa à honra subjetiva por meio de elementos referentes à cor da pele, raça e orientação sexual das vítimas constatada. Animus injuriandi presente. Declarações que se mantiveram uníssonas, comprovando a ofensa à dignidade das vítimas. Delito formal que se consuma independentemente de o agente conseguir atingir o resultado almejado, que é o dano à dignidade ou ao decoro do ofendido. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parcela, desprovido. No crime de injúria racial, a palavra da vítima como meio de prova é válida para ensejar o juízo condenatório, uma vez que é comum, nos crimes da espécie, praticados em situação de vulnerabilidade e sem testemunhas conforme vem sendo bem assentado nas Cortes. A propósito, registra o STJ que “a palavra da vítima, em se tratando de delitos praticados sem a presença de testemunhas, possui especial relevância, sendo forte o seu valor probatório” (STJ, HC 311331/MS, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª Turma, DJe 08/04/2015).” (TJPR, 2ª C. Criminal, Ap. 0008356-96.2017.8.16.0056, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 29/09/2022)Destarte, a tese defensiva de ausência de animus injuriandi não merece prosperar, vez que restou demonstrada a intenção da apelante em macular a honra subjetiva do ofendido, através da utilização de palavras ofensivas, relativas a elementos de raça e cor. E, por sua vez, Luís Fernando afirmou em Juízo que “a conduta da ré fez com que se sentisse muito ofendido e vítima de racismo”.Ademais, não se trata, in casu, de injúrias proferidas em meio à discussão acalorada, mas ofensas deliberadas e desferidas unicamente pela parte ré, com o fim de atingir a dignidade da vítima em razão de sua raça ou cor, consoante já salientado. “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DO 138, 139 E 140, C/C O ART. 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL (CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE QUE AS PALAVRAS FORAM PROFERIDAS EM ACALORADA DISCUSSÃO. DOLO, AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. VÍDEO DO MOMENTO DO FATO E PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVADA A INTENÇÃO DE MACULAR A HONRA OBJETIVA E A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA. PALAVRAS PROFERIDAS NO LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA, NA FRENTE DE CLIENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 2ª C. Criminal, Ap. 0028668-25.2017.8.16.0014, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 04/10/2021)3.2. Pugna a apelante, subsidiariamente, pelo afastamento da circunstância judicial das consequências do crime, valorada negativamente em relação ao delito de injúria racial (fato 01).O pleito não merece prosperar.Ensejam a exasperação da pena-base as consequências do delito que extrapolam aquelas comumente esperadas para a espécie. Nesse sentido, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “a avaliação negativa das consequências do crime mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal” (STJ, AgRg no HC 718.681/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/08/2022).In casu, as consequências foram graves e não coincidem com aquelas que são próprias ao crime de injúria racial, na medida que a vítima relatou, ao ser ouvida em Juízo (mov. 123), que:“Eu era porteiro do hotel, e justamente por isso fui mandado embora. Logo depois a moça me mandou embora. Eu estava em período de experiência e aí, logo depois desse fato, ela deixou passar alguns dias e me demitiu. Eu estava em uma experiência de três meses e ela me demitiu antes disso.(...) Eu trabalhava e morava no hotel, e aí, depois disso, que a moça me mandou embora, ela me pediu o quarto em que eu morava. Fiquei duas semanas morando na rua e depois consegui alugar uma casa. Minha esposa veio do Rio de Janeiro, grávida, e aí consegui alugar uma casa e estou trabalhando de obra até hoje. Não consegui mais trabalho de carteira assinada, não consegui nada. Ali era a única experiência de carteira assinada que eu iria ter, porque eu nunca tinha assinado a minha carteira. Era uma experiência de três meses para assinar minha carteira, mas depois desse fato eu não consegui.”Portanto, mostra-se idônea a fundamentação alinhada na sentença, na medida em que faz referência à efeitos que extrapolam os inerentes à tipificação delitiva.3.3. Por fim, requer a apelante a readequação da dosimetria da pena, mediante aplicação da causa de diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal em sua fração máxima de 2/3, considerando que não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito da conduta.Neste ponto, assiste-lhe razão.A apelante foi diagnosticada com transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto (CID-10 F 31.6), e transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas – síndrome de dependência (CID 10 F 19.2), tendo sido constatado que, ao tempo dos fatos, era “parcialmente capaz de entender o caráter ilícito da conduta criminosa e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento”, nos termos do laudo pericial 103.273/2020 (mov. 253). À vista disso, foi aplicada na sentença a causa de diminuição de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, nos seguintes termos:“Artigo 140, § 3º do Código Penal(...)d) causas especiais de diminuição ou de aumentoNão estão presentes causas de aumento da pena.Está presente a causa de diminuição da pena prevista no artigo 26 do Código Penal.Logo, diminuo a pena em 1/3 e a fixo em 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 29 (vinte e nove) dias multa. Art. 331 do Código Penal(...)d) causas especiais de diminuição ou de aumento Não incidem causas de aumento. Está presente a causa de diminuição da pena prevista no artigo 26 do Código Penal.Logo, diminuo a pena em 1/3 e a fixo em 04 (quatro) meses de detenção.”Observa-se que o douto Juízo considerou a proporção mínima de 1/3. Todavia, ausente fundamentação concreta e idônea que justifique a utilização de fração menos favorável à ré, e, portanto, necessária a readequação da dosimetria da pena, para o fim aplicar a causa de diminuição em seu patamar máximo de 2/3. Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA. CRIME CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NULIDADE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. OFENSA AO ART. 97 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REMESSA DOS AUTOS FÍSICOS AO JUÍZO SUBSTITUÍDO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DIVERSA DO MÁXIMO LEGALMENTE POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONCLUSÕES PERICIAIS EXPRESSAMENTE RECONHECIDAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Uma vez reconhecida a semi-imputabilidade pelas instâncias ordinárias, a fixação da fração de redução da pena em patamar inferior ao máximo permitido em lei exige fundamentação concreta, o que não ocorreu na hipótese em apreço. 4. Além da notória ausência de fundamentação, a redução da pena em fração diversa do máximo legalmente possível não encontra amparo, nem indiretamente, no laudo pericial, pois o perito examinador, segundo asseverou o próprio Juízo sentenciante, concluiu pela presença de grave perturbação da saúde mental do Recorrente e sugeriu, inclusive, a substituição da pena por medida de segurança para tratamento clínico. 5. Recurso especial parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao patamar de 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial aberto, e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos.” (STJ, REsp 1734215/PE, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 12/03/2019).Esta Câmara, em caso análogo:“APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E VIOLAR SUSPENSÃO PARA DIRIGIR. ART. 306, §1°, II, E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DESCRITA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA JUSTIFICAR A FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. REFORMA DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR, 2ª C. Criminal, Ap. 0002018-12.2017.8.16.0055, Relª. Juíza Maria Roseli Guiessmann, j. 17/04/2020)Destarte, quanto ao delito de injúria racial (fato 01), reduz-se em 2/3 a pena intermediária de 1 ano, 15 dias e 44 dias-multa, restando a pena definitiva fixada em 04 meses e 05 dias de reclusão, e 15 dias-multa.Em relação ao crime de desacato (fato 02), reduz-se em 2/3 a pena intermediária, estabelecida em 06 meses na origem, fixando-se a pena definitiva em 02 meses de detenção.Tendo em vista a incidência da regra do concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), fixa-se como definitiva a reprimenda de 04 meses e 05 dias de reclusão, 15 dias-multa e 02 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.3.4. Por fim, a ré faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.Portanto, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública (jornada, entidade e demais especificações a encargo do Juízo da Execução). 4. Do exposto, voto por conhecer parcialmente e, nesta extensão, dar parcial provimento ao recurso, para o fim de aplicar a minorante da semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do Código Penal) em seu patamar máximo de 2/3, nos termos da fundamentação supra.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e, nesta extensão, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, e votaram os Desembargadores José Maurício Pinto de Almeida e Mário Helton Jorge.Curitiba, 03 de março de 2023.Joscelito Giovani CéRelator