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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Wagner Fernando Neuls contra a decisão de mov. 68.1, integralizada pela decisão de mov. 78.1, que determinou a suspensão dos autos apenas no que se refere ao valor que excede ao dos insumos adquiridos junto a empresa Patoagro (R$ 167.101,05), nos Embargos à Execução (autos nº 0004644-28.2021.8.16.0131) que move em face de Lavoura, Indústria, Comércio Oeste S/A.O agravante maneja o presente agravo de instrumento visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco.Discorre, em linhas gerais, que apresentou garantia ao Juízo - Uma plantadeira de plantio direto de grãos – STARA, ano 2013, no valor de R$ 180.000,00 - a qual foi aceita.Sustenta que a suspensão deve ser da totalidade da execução, de forma integral, vez que garantida a parte “incontroversa” do débito. Aduz que a expressão “suficientes” deve ser interpretada como a garantia do valor incontroverso, devendo ser atribuído a suspensão total da Execução. Assim, requer que seja concedido o efeito suspensivo integral, uma vez que o Executado se insurgiu contra a totalidade do valor que está sendo executado, bem como cumpriu o requisito de garantia da execução, sendo inviável a suspensão parcial da Execução, considerando os danos irreparáveis ao Executado que pode ter expropriado seus bens em virtude de dívida inexistente. Por fim, requer que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para conceder efeito suspensivo à decisão agravada, e determinar ao juízo a quo se abstenha de proceder qualquer ato relacionado a alienação dos bens dos executados. Decisão de processamento sem a concessão da tutela recursal pleiteada. (mov. 8.1)Contrarrazões apresentadas no mov. 15.1.Voltaram os autos para apreciação.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Insurge-se o agravante face decisão que determinou a suspensão dos autos apenas no que se refere ao valor que excede ao dos insumos adquiridos junto a empresa Patoagro (R$ 167.101,05), nos seguintes termos: ‘‘Por ocasião do agravo de instrumento de seq. 62.1 foi atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução apenas no que se refere ao valor que excede ao dos insumos adquiridos junto a empresa Patoagro (R$ 167.101,05) e desde que o agravante/executado promovesse a garantia do juízo em relação a parcela controvertida do débito. Assim, considerando a garantia ofertada pela parte executada em seq. 66.1, representada pela plantadeira de plantio direto de grãos – STARA, ano 2013, no valor de R$ 180.000,00 (carta de avaliação – seq. 66.3), em consonância ao acórdão de seq. 62.1, determino a suspensão do presente embargos à execução apenas no que se refere ao valor que excede ao dos insumos adquiridos junto a empresa Patoagro (R$ 167.101,05).’’Requer que seja concedido o efeito suspensivo integral, uma vez que o Executado se insurgiu contra a totalidade do valor que está sendo executado, bem como cumpriu o requisito de garantia da execução, sendo inviável a suspensão parcial da Execução, considerando os danos irreparáveis ao Executado que pode ter expropriado seus bens em virtude de dívida inexistente. Entretanto, não lhe assiste razão. Trata-se de embargos à execução opostos por Wagner Fernando Neuls em decorrência da Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0002369-09.2021.8.16.0131) ajuizada por Lavoura, Indústria, Comércio Oeste S/A, embasada na Cédula de Produto Rural nº 361/2019.Como salientado, pelo juízo a quo, através do acórdão nº 0053344-40.021.8.16.0000, foi dado parcial provimento ao recurso para atribuir efeito suspensivo apenas em relação ao valor que excede os insumos adquiridos junto a empresa Patoargro (R$ 167.101,05), e desde que o juízo seja garantido. A propósito, colhe-se do referido acórdão:‘‘Assim, os argumentos e documentos trazidos aos autos pelo devedor, aliada a resistência da credora em tecer qualquer consideração quanto a causa debendi, configura a probabilidade do direito em postulação. Ressalva-se, contudo, que o devedor especificou na petição inicial o valor das compras efetuadas junto a Patoagro em R$ 167.101,05, mas nem mesmo este valor pretende pagar, porque quer compensá-lo com os prejuízos causados pela credora em razão do suposto inadimplemento do contrato de produção de sementes de soja e penalidades previstas no referido ajuste. Nada obstante, conforme exposto alhures, ao menos neste momento processual não é possível verificar uma vinculação necessária entre os dois contratos. Além disso, a compensação se opera entre duas dívidas líquidas, certas e exigíveis, motivo pelo qual, neste particular, sob o pretexto de veicular exceção pessoal do devedor principal (compensação), a agravante pretende o verdadeiro reconhecimento de direito de crédito em favor dele (devedor principal), o que – em tese - não pode ser admitido, pois a ninguém é dado postular direito alheio em nome próprio (art. 18 /CPC). Assim, tal ressalva é necessária para demonstrar que a probabilidade do direito do recorrente de obter o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação se refere apenas ao valor que excede àquele reconhecido como devido em razão da aquisição dos insumos junto a Patoagro (R$ 167.101,05). (…)Com base nestes fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, para o fim de atribuir efeito suspensivo aos embargos apenas no que se refere ao valor que excede ao dos insumos adquiridos junto a empresa Patoagro (R$ 167.101,05) e desde que o agravante promova a garantia do juízo em relação a parcela controvertida do débito.’’ Assim, nota-se que questão da suspensão dos embargos à execução, já restou decidida no julgamento do agravo de instrumento nº 0053344-40.2021.8.16.0000.Sem a manifestação da parte em momento oportuno é possível presumir que ficaram satisfeitas com a prestação jurisdicional, não havendo que reclamar com que restou transitado em julgado. Tal fato, portanto, obsta a reanálise no presente agravo de instrumento quanto ao pedido de suspensão da totalidade da execução, por se tratar de matéria já exaurida no julgamento de agravo de instrumento anterior e sobre a qual se operou a coisa julgada (CPC, art. 502).Com feito, cumpre destacar que a coisa julgada é instituto tratado no artigo 502 e seguintes do Código de Processo Civil: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: (...)” Sobre o tema, importante transcrever as lições de Fredie Didier Jr.:“O art. 502 do CPC pretendeu definir coisa julgada. Primeiramente, considera a coisa julgada uma autoridade. Autoridade é uma situação jurídica: a força que qualifica uma decisão como obrigatória e definitiva. Como situação jurídica, a coisa julgada é um efeito jurídico – efeito que decorre de determinado fato jurídico, após a incidência da norma jurídica.Na segunda parte, o art. 502 do CPC preceitua os dois corolários dessa autoridade: a decisão torna-se indiscutível e imutável. (...) A indiscutibilidade opera em duas dimensões. Em uma dimensão, a coisa julgada impede que a mesma questão seja decidida novamente – a essa dimensão dá-se o nome de efeito negativo da coisa julgada. Se a questão decidida for posta novamente para a apreciação jurisdicional, a parte poderá objetar como a afirmação de que já há coisa julgada sobre o assunto, a impedir o reexame do que fora decidido (...) Na outra dimensão, a coisa julgada deve ser observada, quando utilizada como fundamento de uma demanda – a essa dimensão dá-se o nome de efeito positivo da coisa julgada. O efeito positivo da coisa julgada determina que a questão indiscutível pela coisa julgada, uma vez retornando como fundamento de uma pretensão (como questão incidental, portanto), tenha de ser observada, não podendo ser resolvida de modo distinto. O efeito positivo da coisa julgada gera a vinculação do julgador (de uma segunda causa) ao quanto decidido na causa em que a coisa julgada foi produzida. O juiz fica adstrito ao que foi decido em outro processo. Dois exemplos: a) na fase de liquidação de sentença, o juiz deve levar em consideração a coisa julgada formada na fase de conhecimento – não pode decidir contra o que já fora decidido, dizendo por exemplo, que não existe dívida; (...). (Curso de direito Processual Civil: Teoria da prova, direito probatório, ações probatórios, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Vol. 2. 11ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 527-528).Dessa forma, por força do artigo 505 do CPC é vedado ao Juiz apreciar novamente as questões já decididas, sendo permitido tal expediente apenas nas hipóteses em que a lei expressamente o autoriza, o que não é o caso dos autos.Por tais razões, nego provimento ao agravo de instrumento, devendo-se manter a decisão atacada, porque deu adequada solução à controvérsia posta nos autos.
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