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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0052732-68.2022.8.16.0000 da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba/PR.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, afastando as alegações de prescrição, nulidade da citação e do redirecionamento da execução em face do sócio (mov. 113.1).Em suas razões, os Agravantes requerem, em síntese, a reforma da decisão agravada, para o fim de reconhecer a nulidade de citação, a nulidade do redirecionamento da execução ao sócio, bem como, a ocorrência de prescrição (mov. 1.1).A medida liminar foi indeferida (mov. 9.1).Foram apresentadas contrarrazões no mov. 15.1É o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que se trata de execução fiscal ajuizada em 11/06/2015 pelo Estado do Paraná em face de HBR Transporte EIRELI - ME, para cobrança de débitos de ICMS, inscritos em dívida ativa em 2015.Em 21/09/2015, foi expedida carta de citação, a ser realizada no endereço constante no cadastro fiscal da Executada. No entanto, o AR retornou negativo com a informação de que o número era inexistente.Em 03/05/2016, foi expedida citação por Oficial de Justiça, a qual também restou negativa.Em 25/07/2017, foi expedido novo mandado, a ser cumprido no endereço constante na última alteração do contrato social da executada. Entretanto, o mandado retornou negativo, tendo o Oficial deJustiça informado que “efetuei contato com a Sra. Djanira Alberti Norillir, proprietária da residência e que desconhece a executada”.Assim, em 22/01/2018, o Exequente requereu a inclusão do sócio da empresa no polo passivo da Execução, o que foi deferido pelo juízo de origem. Em 12/12/2018, foi juntado aos autos o AR assinado, referente a carta de citação encaminhada à Haroldo Brun Ribeiro.Ante ao decurso do prazo para apresentar resposta, foram realizadas tentativas de bloqueio de bens, que restaram infrutíferas. Em 12/11/2021, o Executado compareceu aos autos, apresentando exceção de pré-executividade.
Aduzem os Agravantes que houve a prescrição do crédito tributário, afirmando terem se passado mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, sem que tenha sido efetivada a citação válida.Ocorre que, como bem destacou o juízo de origem: “tem-se que na data em que a execução foi proposta não era mais válida a redação antiga do artigo 174, inciso I, do CTN, que previa que a citação deveria ser realizada em 05 (cinco) anos após a constituição do débito para interromper a prescrição. ”Ou seja, ao presente caso é aplicável a atual redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, que determina que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho ordenando a citação.Portanto, o prazo prescricional para a cobrança do crédito foi interrompido pelo despacho citatório, não havendo o que se falar em prescrição no presente caso.Ademais, vale destacar a validade do redirecionamento da execução em face do sócio, nos termos da Súmula nº 435 do STJ, que prevê: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”No presente caso, foi constatado pelo Oficial de Justiça (mov. 29.1) que a Executada não mais funcionava no endereço constante na última alteração de seu contrato social, de modo que não houve a devida comunicação da mudança de endereço aos órgãos competentes.Ou seja, presume-se que a empresa foi dissolvida irregularmente, o que permite o redirecionamento da execução, para que prossiga em face do sócio.Neste sentido, destaco o entendimento desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR. DECISÃO REFORMADA. EXECUTADA QUE DEIXOU DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL E SE ENCONTRA COM A SUA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. SÚMULA 435 DO STJ. PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA QUE SUBSISTE ATÉ A CONCLUSÃO DA SUA LIQUIDAÇÃO (ART. 1.109 DO CC). DÉBITO TRIBUTÁRIO EM ABERTO REFERENTE A PERÍODOS ANTERIORES À BAIXA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL OBSERVADO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.[1] (Destaquei)
Sendo assim, tem-se como válido o redirecionamento da execução realizado em face do sócio.Não obstante, não há ausência de citação válida, visto que, além de ter sido juntado aos autos A.R. assinado, conforme já exposto, houve o comparecimento espontâneo da executada quando da apresentação da exceção de pré-executividade.Portanto, voto em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, nos termos da fundamentação supra.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de HAROLDO BRUN RIBEIRO, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de HBR TRANSPORTE EIRELI - ME.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Lauri Caetano Da Silva, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2º grau Fernando César Zeni (relator), Desembargador Salvatore Antonio Astuti e Juiz Subst. 2º grau Everton Luiz Penter Correa.[1] TJPR - 1ª C. Cível - 0033708-54.2022.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -
J. 29.08.2022.