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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação de Rescisão de Compromisso de Compra e Venda em Fase de Cumprimento de Sentença nº 0015502-96.2013.8.16.0035, oriundos da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais, que deferiu o pleito de expedição de mandado de reintegração de posse, nos seguintes termos: 2. No mais, diante do não provimento do recurso interposto, deve o feito seguir até seus ulteriores termos. 2.1. Portanto, EXPEÇA-SE mandado de intimação a fim de que o Sr. Oficial de Justiça intime os moradores do imóvel para desocupação voluntária em 15 (quinze) dias. 2.2. Decorrido o prazo acima sem cumprimento, fica desde logo AUTORIZADA a expedição de mandado de reintegração de posse, inclusive com auxílio de força policial e concessão de ordem de arrombamento, se necessário for, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça. Na oportunidade, deverá o Sr. Oficial certificar quais são as benfeitorias erigidas no lote e colacionar ao feito fotos do bem, a fim de possibilitar a tramitação de eventual e futura demanda indenizatória. Por oportuno, consigne-se que o feito é alusivo a cumprimento de sentença que transitou em julgado em 2015 (mov. 116), o que importa na não suspensão da reintegração, consoante ao recente entendimento jurisprudencial do Colendo TJPR... Nas razões recursais, sustenta a insurgente, resumidamente, que: a) o acordo entabulado foi descumprido por abusividade nos termos; b) foi proposta ação civil pública pelo Ministério Público em razão da irregularidade dos loteamentos negociados; c) não é possível o cumprimento da reintegração de posse durante a pandemia; d) foi criada comissão de conflitos fundiários para possibilidade de rever o decisum transitado em relação à rescisão do contrato de compra e venda pelo inadimplemento quando há irregularidade no loteamento; e) devem ser antecipados os efeitos da tutela recursal (mov. 1.1). Deferido o processamento da insurgência, sem o efeito postulado (mov. 8.1), o recorrido apresentou contrarrazões (mov. 12.1). É o relatório.
VOTO Consoante relatado, a agravante requer a reforma da decisão recorrida que deferiu a expedição do mandado de reintegração de posse em favor da parte agravada. Repisa-se, ainda, que no caso as partes realizaram acordo nos presentes autos de ação de rescisão contratual, no ano de 2015, para o pagamento do saldo devedor do contrato de compra e venda de imóvel no loteamento Jardim Ícaro. Não obstante, diante do seu descumprimento, a parte ora agravada deu início ao cumprimento de sentença, requerendo somente a reintegração de posse (mov. 130.1 – processo originário). Ato subsequente, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 157.1 – processo originário), onde discutiu diversas questões, como a abusividade dos valores constantes do acordo celebrado entre as partes, desde as taxas de juros, bem como a correção monetária e os encargos da inadimplência, e pede a redução do valor da execução, além de pretender a relativização da coisa julgada diante da abusividade da transação e a necessidade de suspensão dos atos expropriatórios nos autos de origem. Tal insurgência deu origem à decisão do mov. 210.1 do processo originário, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. Referido pronunciamento foi mantido por essa Corte, em acórdão de relatoria do eminente Des. Fernando Prazeres, assim ementado (AI nº 0059982-89.2021.8.16.0000): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM QUE RESIDE – PARTES QUE REALIZARAM ACORDO NO ANO DE 2015, NO CEJUSC, O QUAL DEIXOU DE SER ADIMPLIDO PELA AGRAVANTE EM 2018 – DISCORDÂNCIA DA RECORRENTE COM OS TERMOS DO PARCELAMENTO E DOS ÍNDICES ADOTADOS QUE DEVERIA SER OBJETO DA COMPETENTE AÇÃO ANULATÓRIA, E NÃO DEBATIDOS AGORA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –NECESSIDADE, ADEMAIS, DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, CASO PRETENDA DEBATER O EXCESSO DE EXECUÇÃO (§ 4º, ART. 525, CPC) – QUESTÃO QUE SEQUER ENCONTRA RAZÃO NA HIPÓTESE, PORQUANTO A PRETENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É TÃO SÓ A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA – FALTA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE DÁ ENSEJO À DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, TAL COMO ESTABELECIDO EM LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ENTRE AS PARTES – AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 01370-42.2018.8.16.0202 QUE APESAR DE SE REFERIR AO JARDIM ÍCARO, LOTEAMENTO EM QUE ESTÁ O IMÓVEL DA AGRAVANTE, TEM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS DAS AÇÕES INDIVIDUAIS DE RESCISÃO CONTRATUAL E NÃO PODE OBSTAR SUA TRAMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com o trânsito julgado do acórdão supramencionado, sobreveio a decisão ora recorrida, com os seguintes fundamentos: 2. No mais, diante do não provimento do recurso interposto, deve o feito seguir até seus ulteriores termos. 2.1. Portanto, EXPEÇA-SE mandado de intimação a fim de que o Sr. Oficial de Justiça intime os moradores do imóvel para desocupação voluntária em 15 (quinze) dias. 2.2. Decorrido o prazo acima sem cumprimento, fica desde logo AUTORIZADA a expedição de mandado de reintegração de posse, inclusive com auxílio de força policial e concessão de ordem de arrombamento, se necessário for, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça. Na oportunidade, deverá o Sr. Oficial certificar quais são as benfeitorias erigidas no lote e colacionar ao feito fotos do bem, a fim de possibilitar a tramitação de eventual e futura demanda indenizatória. Por oportuno, consigne-se que o feito é alusivo a cumprimento de sentença que transitou em julgado em 2015 (mov. 116), o que importa na não suspensão da reintegração, consoante ao recente entendimento jurisprudencial do Colendo TJPR... Pois bem. Em primeiro lugar, sobre as alegações acerca das cláusulas do acordo outrora firmado, importante destacar que o tema já foi analisado com o julgamento do AI 059982-89.2021.8.16.0000, onde restou afastada tal pretensão, assim como o pleito de relativização da coisa julgada: É certo que com relação aos valores do acordo entabulado no CEJUSC, deveria a agravante ter ajuizado a competente ação anulatória, caso considerasse que o montante foi abusivo, impertinente, ou que incorreu em vício de vontade quando de sua celebração.Não toca a esta Corte, agora, e decorridos mais de 7 anos da transação, revisar a livre manifestação de vontade das partes, que foi, aliás, cumprida por mais de trêsanos pela agravante sem qualquer oposição.Outrossim, sequer há de se acolher a objeção ao valor do cumprimento de sentença, que por um lado não foi deduzida com a memória de cálculo (§ 4º, art. 525, do CPC),e por outro, sequer é objeto do cumprimento de sentença, no qual o agravado tão somente reclama a reintegração da posse.Ad argumentandum tantum, tampouco parece que os índices de correção monetária e de juros de mora eram abusivos, uma vez que à época da transação, o IGP-M era um dos índices adotado pelo mercado imobiliário e refletia o valor de valorização da moeda em contratos a longo prazo e, de igual forma, os juros de mora em 12% ao ano também estavam dentro de limites legais para a hipótese.Vai daí que estes argumentos da agravante não prosperam.Além do mais, a relativização da coisa julgada, medida excepcionalíssima e amplamente debatida na doutrina, sequer se amolda ao caso em comento, no qual não se cogita a existência de vício na manifestação da vontade da parte capaz de evidenciar a abusividade da celebração do acordo.O que se vê, aqui, é a insatisfação da agravante com o desenrolar do cumprimento de sentença, o qual desfavorece sua intenção de permanecer no imóvel. De igual sorte, na mesma oportunidade, acerca da ação civil pública nº 01370-42.2018.8.16.0202 mencionada novamente pela parte recorrente, restou consignado que apesar de a área do Jardim Ícaro estar, de fato, em debate perante o Juízo a quo, isto não muda o andamento das ações individuais em fase de conhecimento e ou de cumprimento de sentença, porquanto os pedidos das lides são absolutamente distintos. Logo, eventual reapreciação das matérias violaria o instituto da preclusão pro judicato, expressamente estabelecido no art. 505, do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, (...) A respeito do mencionado instituto, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Preclusão pro judicato. A preclusão envolve as partes, mas podem ocorrer, também, relativamente ao juiz, no sentido de que ao magistrado é imposto impedimento com a finalidade de que não possa mais julgar questão dispositiva por ele já decidida anteriormente. A doutrina faz referência a esse fenômeno denominando-o de preclusão pro judicato. Quanto às questões de ordem pública, como não estão sujeitas à preclusão, o juiz pode (deve) decidi-las e redecidi-las a qualquer momento, antes de proferir sentença, fazendo-o de ofício ou a requerimento da parte ou interessado. (...)Prescrição e Preclusão. Configura-se preclusão nova análise acerca da prescrição quando a matéria foi apreciada em anterior exceção de pré-executividade já definitivamente julgada, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1415942/PE, rel. Min. Humberto Martins, j. 10.12.2013, DJUE 16.12.2013).[1] No mais, apesar do inegável prejuízo em todos os âmbitos que a pandemia trouxe, não se pode permitir que a parte agravante obste a reintegração de posse somente com tais argumentos, especialmente considerando que, in casu, as partes já realizaram acordo, isso em 2015, o qual não vem sendo cumprido pela recorrente desde 2018, muito antes dos efeitos caudados pela COVID-19. É relevante salientar que a decisão recorrida fixou prazo razoável para a desocupação voluntária. Anote-se, ainda, que a Lei 14.216/2021 não é aplicável ao caso ora analisado, já que não se trata de reintegração de posse coletiva, tampouco de deferimento de tutela de urgência, mas sim de cumprimento de sentença com origem de descumprimento de acordo firmado pelas partes. Pelo mesmo motivo, afasta-se, a aplicação da liminar proferida na MC na ADPF nº 828, do STF. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO FORÇADO ATÉ O DIA 30.03.2022 (PRORROGRADO ATÉ 30.06.2022), EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.216/2021 E DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA ADPF Nº 828. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO REQUERIDO EM PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO DO JUÍZO NA ANÁLISE DO PLEITO. DEFERIMENTO TÁCITO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. BENEFÍCIO QUE ALCANÇA O SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e, também, desta Corte, a ausência de análise do pedido de justiça gratuita implica seu deferimento tácito, até porque a parte requerente não pode ser prejudicada pela omissão do Poder Judiciário.- Considerando que o agravante já é beneficiário da justiça gratuita e que a benesse alcança o segundo grau de jurisdição, não há interesse recursal nesse ponto.2. PEDIDO DE REFORMA. SUBSISTÊNCIA. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO FORÇADO, POR NÃO SE TRATAR DE DESPEJO COLETIVO OU LIMINAR. DESOCUPAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA, QUE RECONHECEU O INADIMPLEMENTO DA PARTE LOCATÁRIA E DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.216/2021 E, TAMBÉM, DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 828. DECISÃO REFORMADA. - Considerando não se tratar o caso de despejo coletivo ou liminar, mas sim de despejo forçado da parte agravada, decorrente do descumprimento da sentença que reconheceu o inadimplemento dela e determinou a desocupação voluntária do bem, no prazo de 15 (quinze) dias, não há que falar em suspensão da ordem com amparo na Lei nº 14.216/2021 e na decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 828.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008347-35.2022.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 30.05.2022. Sem destaque no original) Na mesma senda, a criação da Comissão de Conflitos Fundiários desta Corte, embora tenha ampla abrangência e tenha como objetivo a solução consensual do conflito, não justifica a suspensão do processo na hipótese especifica dos autos, em que as partes litigantes já realizaram acordo e que a desocupação decorre do descumprimento de sentença homologatória de composição, diga-se, amigável e efetuada por livre manifestação de vontade entre as partes, sem envolver propriamente direitos coletivos, de vulneráveis ou de premente risco social. Por tudo isso, não há qualquer motivo que justifique a suspensão da ordem de reintegração de posse na hipótese. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao agravo de instrumento.
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