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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052745-67.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vania Maria da Silva Kramer
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL LOCALIZADO NO JARDIM ÍCARO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TEM ORIGEM DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO AINDA NO ANO DE 2015, NO CEJUSC, O QUAL DEIXOU DE SER ADIMPLIDO PELA AGRAVANTE EM 2018. EVENTUAL ABUSIVIDADE DE SUAS CLÁUSULAS E DOS VALORES NELE INDICADOS, BEM COMO O PLEITO DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E DE SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 01370-42.2018.8.16.0202 QUE JÁ FORAM ANALISADOS EM RECURSO ANTERIOR, TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 505 DO CPC/15. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DESNECESSIDADE SUSPENSÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA PANDEMIA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.216/2021, EIS QUE NÃO SE TRATA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA OU DECORRENTE DE DECISÃO LIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO PARA POSSIBILITAR A ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS DO TJPR. INVIABILIDADE, CONSIDERANDO QUE JÁ HOUVE ACORDO ANTERIOR, QUE NÃO FOI CUMPRIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.