Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença em Embargos à Execução n° 0052524-13.2020.8.16.0014, oriunda da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução (mov. 243 – processo originário). Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, os honorários advocatícios fixados, pelo acolhimento de sua impugnação ao cumprimento de sentença, deveriam observar o disposto no art. 85, §2º, do CPC, não sendo cabível a fixação por apreciação equitativa, na forma como feita. Por derradeiro, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença, nos moldes de sua fundamentação (mov. 1.1). Deferido o processamento do recurso, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1). Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Cinge-se a controvérsia de decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução, nos seguintes termos (mov. 243 – processo originário): Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, na qual a parte ré /impugnante alega, em suma, excesso de execução nos valores apresentados pela exequente (seq. 80).Intimada para exercer o contraditório, a parte exequente/impugnante concordou com o valor apresentado pela parte executada.Desta forma, considerando que não houve qualquer irresignação pela parte exequente quanto ao cálculo apresentado pela parte executada, reputo que houve o reconhecimento do equívoco em sua planilha e concordância do valor apontado como correto pela ré, qual seja R$ 5.655,75, razão pela qual, acolho a Impugnação ao Cumprimento de Sentença.i.1. Necessário mencionar que os honorários advocatícios são cabíveis em caso de acolhimento (integral ou parcial) da impugnação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.134.186/RS, em caráter repetitivo (...).Como este equívoco da parte exequente/impugnada deu ensejo a impugnação trazida pelo executado/impugnante, condeno a parte impugnada ao pagamento de custas do incidente, se houver, e honorários advocatícios em favor da curadora especial, que arbitro em R$ 150,00, considerando, para o arbitramento, o contido nos arts. 527 e 85, §1º e 8º, do Código de Processo Civil vigente.i.2. Ainda, com fundamento na Resolução Conjunta nº 04/2017 da SEFA/PGE,item 2.9, os honorários de curadoria em R$700,00 (setecentos reais), arbitro montante esse a ser pago pelo ESTADO DO PARANÁ através de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou execução autônoma. Repisa-se, ainda, que o banco apresentou o cumprimento de sentença do mov. 80 do processo originário, alegando ser credor da quantia de R$ 17.708,89. Não obstante, pela impugnação do mov. 119.1 do processo originário, a parte executada afirmou que o valor correto da dívida era de R$ 5.655,75. Na sequência, sopesando os argumentos da parte, o banco concordou com o valor apontando, reconhecendo o excesso de execução alegado, isto é, de R$ 12.053,14. Em sendo assim, considerando que houve uma redução do valor a ser pago pela parte executada, ora agravante, tem-se que os honorários devem, de fato, ser fixados de acordo com o proveito econômico obtido, nos termos como dispõe o art. 82, §2º, do CPC. Note-se que não se trata de hipótese excepcional a ensejar eventual fixação por apreciação equitativa, ainda que tenha se tratado de “mero erro” como afirmado pelo banco, até porque o valor não deve resultar em enriquecimento ilícito, tampouco se mostra manifestamente desproporcional. Inclusive, verifica-se da ementa dos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP que o STJ firmou a seguinte orientação: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.” (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022. Sem destaque no original) Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, para, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, condenar o banco exequente ao pagamento de 10% sobre o valor do excesso reconhecido (leia-se proveito econômico obtido) a título de honorários relativos à impugnação. Sem fixação de honorários ao curador especial pela atuação em segundo grau, eis que o recurso versa exclusivamente sobre o interesse do profissional (honorários) e não da parte que representa.
|