SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052761-21.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vania Maria da Silva Kramer
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE, DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE, ACOLHE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO, CONDENANDO O CREDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076/STJ. FIXAÇÃO DA VERBA CONSOANTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO ARTIGO 85, DO CPC, DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO NO INTERESSE EXCLUSIVO DO DEFENSOR E NÃO DA PARTE, PELO QUE É INVIÁVEL A MAJORAÇAO DOS HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.