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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0052775-05.2022.8.16.0000, em que é Agravante Construtora Andrade Ribeiro Ltda e é Agravada Cleusa Maria Cordeiro da Rocha, proveniente dos autos de ação reivindicatória sob nº 0005995-07.2022.8.16.0194, em trâmite perante o Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Insurge-se a recorrente contra a decisão liminar (mov. 15.1) que indeferiu o pleito de tutela de evidência para desocupação do imóvel reivindicado pela parte autora nos seguintes termos: “(...) A tutela de evidência pode ser concedida de forma liminar ou após a instauração do contraditório. Será liminar quando: a) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; b) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. (NCPC artigo 311, incisos II e III e parágrafo único). Somente poderá ser apreciada após a instauração do contraditório quando: a) - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; e b) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. (NCPC artigo 311, incisos I e IV e parágrafo único.No caso, a situação descrita na inicial não se enquadra em qualquer das hipóteses que autorizam a concessão do pedido em sede liminar. Assim, INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA.” Sustenta a agravante (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: a) restou delimitado na própria síntese fática da petição inicial o direito postulado, qual seja, a reivindicação de imóvel em posse da agravada a despeito de qualquer direito sobre o bem; b) foram demonstrados os requisitos ensejadores da ação reivindicatória, nos termos do art. 1.228 do CC, encontrando-se o domínio e a individualização/identificação da coisa pretendida evidenciado na matrícula do imóvel objeto da demanda e na escritura pública de incorporação, ao passo que a posse injusta da agravada reside na permanência desta no bem mesmo após a prolação da sentença, transitada em julgado, que rescindiu o compromisso particular de compra e venda entabulado entre as partes; c) como o instrumento particular de compra e venda foi resolvido por inadimplemento exclusivo da compradora, com o retorno das partes ao status quo ante, referido título não possui mais o condão de amparar a posse justa da recorrida; d) considerando que a agravada se mantém no imóvel de forma ilícita, aplica-se na espécie o disposto no art. 311, IV, do CPC; e) inexiste nos autos prova capaz de opor e gerar dúvida quanto ao seu direito à restituição do bem; f) o perigo de dano decorre da depreciação do imóvel que está há anos em posse irregular da agravada, de modo que está sendo impedida de exercer na integralidade o direito de propriedade. Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada. O pedido liminar não foi concedido (mov. 8.1-TJ). Intimada, a parte Agravada apresentou contrarrazões (mov. 22.1-TJ). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência, conforme relatado. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, a agravante ingressou com ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização material, autuada perante a 7ª Vara Cível do Foro central da Região Metropolitana de Curitiba, sob o nº 0001221-34.1999.8.16.0001. O pedido foi julgado parcialmente procedente para o fim de declarar a rescisão do compromisso de compra e venda; declarar o direito da Agravante à retenção de 2% do valor referente à multa contratual, a título de cláusula penal; e, condenar a parte ré no pagamento da taxa de fruição pelo prazo em que usufruiu do imóvel, tendo como base o valor locatício. Como não houve naquela ação pedido de desocupação do imóvel, a agravante ingressou com a presente ação reivindicatória, autuada sob nº 0005995-07.2022.8.16.0194, pleiteando, liminarmente, a concessão da tutela de evidência. Ao analisar o pedido liminar, o Juízo a quo a indeferiu sob o fundamento de que “a situação descrita na inicial não se enquadra em qualquer das hipóteses que autorizam a concessão do pedido em sede liminar” (mov. 15.1 dos autos sob n. 0005995-07.2022.8.16.0194). A despeito dos argumentos trazidos pela recorrente, não merece reparo a decisão combatida. Com efeito, do exame dos autos, verifica-se que, efetivamente, não há elementos suficientes para concluir, com segurança, pelo preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 311, IV, do CPC, in verbis: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:(...)IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.” De fato, não é possível afirmar, ao menos nesse momento processual, o direito supostamente evidente da autora/agravante de obter a restituição imediata do imóvel, pois ainda pairam dúvidas razoáveis quanto à alegação de exceção de usucapião como matéria de defesa na ação reivindicatória. Naturalmente, essa questão precisa ser melhor esclarecida nos autos, e para isso serve a fase de instrução em primeira instância, não sendo evidente o direito alegado pela Agravante, o que impede a concessão da tutela de evidência nos requisitos do art. 311, IV, do CPC, acima transcrito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. DÚVIDA QUANTO A NATUREZA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. POSSE INJUSTA PARA FINS DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, A PRINCÍPIO, DUVIDOSA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00067090620188160000 PR 0006709- 06.2018.8.16.0000. Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 16/12/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2020). Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. III - VOTO Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos das razões acima alinhavadas.
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