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Acórdão
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1. Trata-se de apelação cível interposta por Genésio Berres, da sentença[1] (movs. 169.1 e 176.1) que ao julgar procedente em parte a “ação de indenização/cobrança” promovida em face de Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, condenou a parte ré ao pagamento de R$ 12.398,22, “correspondente a diferença da indenização apurada pelo laudo pericial e aquela já paga ao Autor”, “acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do sinistro e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação”. Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, “ambos na proporção de 70% devidos o Autor e os 30% restantes devidos pelo Réu”, ressalvada a condição daquele de beneficiário da assistência judiciária.Em suas razões recursais (mov. 180.1), o Autor/apelante sustenta que “tem direito de receber o valor da diferença do valor que está sendo cobrado de R$ 189.244,44 ..., por ter restado comprovado durante a instrução processual, com documentos e prova testemunhal, que o imóvel e os móveis que guarneciam o mesmo, foram totalmente destruídos pelas chamas do fogo”.Alega que “a sentença recorrida se baseou na jurisprudência do STJ, afirmando que só tem direito a ser indenizado o segurado, se o bem segurado, ter perda total com o sinistro, ou seja, a indenização deve corresponder ao valor máximo previsto na apólice apenas em caso de perda total do bem segurado decorrente do incêndio”, sendo exatamente esse o caso dos autos como cabalmente demonstrado.Defende que os boletins de ocorrência juntados ao processo demonstram que houve “a perda do imóvel e de tudo o que havia no seu interior”, os quais foram destruídos pelo incêndio. Aduz que “o contrato de adesão não deixa devidamente claro o valor a ser pago a título de prêmio é para a cobertura do imóvel e de todos os móveis que nela guarnecem, conforme apólice de seguro juntada no mov. 1.6 dos autos, que diz que em caso de perda total do imóvel, em sinistro de incêndio, o segurado, ora apelante, tem o direito de receber o valor total da indenização contratada”.Requer, diante disso, “a reforma da sentença de primeiro grau dos movs. 169.1 e 176.1 dos autos, para que seja a apelada condenada a pagar a diferença do valor de R$ 189.274,44 (cento, oitenta e nove reais, duzentos, setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), com juros e correção monetária, e inversão dos honorários de sucumbência”.Apresentadas as contrarrazões (mov. 185.1), os autos foram remetidos a este Tribunal.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento, conforme análise a seguir. Síntese fática-processualAo ajuizar a presente ação de indenização/cobrança em 12/02/2019, o Autor discorreu que: contratou seguro residencial com o Réu pela validade de um ano, no período compreendido entre 23/11/2017 a 23/11/2018, no valor de R$ 200.000,00, conforme demonstra a apólice nº 022807; “O objeto do seguro fora a uma casa residencial, situada na Rodovia PR 281, s/nº, Zona Rural”, na cidade de Dois Vizinhos; “No curso da vigência da apólice, em data de 28 de setembro de 2018, por volta das 07:00 horas, infelizmente iniciou-se o incêndio com destruição total do imóvel e de tudo o que havia no seu interior, por ocasião do desenvolvimento das chamas, conforme o Boletins de Ocorrências da Policia Militar do Paraná e da Policia Civil”; em 03/10/2018 dirigiu-se à corretora de seguros do Banco Sicoob para comunicar o ocorrido, sendo que nesse momento “requereu a indenização total do valor segurado, por ter ficado sem casa para morar e também sem nenhum móvel útil para usar, ou seja, o autor e sua família ficaram a depender de parentes e amigos para a sua sobrevivência. Porque, além de ter o fogo consumido toda a sua residência e móveis que guarneciam, destruído totalmente pelas chamas do fogo”; contudo, o Réu, de maneira unilateral e impositiva, “resolveu efetuar o pagamento da importância de R$ 10.725,56 (dez mil, setecentos, vinte e cinco reais, cinquenta e seis centavos), que foi pago em 27.12.2018”; em nenhum momento “tomou conhecimento da forma e/ou fórmulas utilizadas para a indenização, ou seja, a ré resolveu efetuar o pagamento da importância que bem entendeu”; “o imóvel fora totalmente destruído, e, diante disto, deverá ser indenizado o valor consignado na apólice, devidamente corrigido desde a data do sinistro, até o efetivo pagamento”.Assim, pleiteou pela condenação do Réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 189.274,44, “com juros e correção monetária, calculados desde de a data do sinistro que ocorreu em 28.09.2018 até a data do efetivo pagamento, conforme prescreve a Súmula 54 do STJ”, além da inversão do ônus da prova.Foi concedido o benefício da assistência judiciária ao Autor no mov. 15.1.A audiência de conciliação realizada restou infrutífera (mov. 27.1).Ao contestar (mov. 29.1), o Réu aduziu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, na medida em que após o levantamento do valor total do prejuízo “o autor deu total quitação, declarando que nada mais tinha a reclamar em relação ao conteúdo”, além da existência de conexão entre ações.No mérito, sustentou que “a equipe de regulação do sinistro constatou que o imóvel era utilizado pelo segurado não só como residência, mas também como comércio, por haver no local uma lanchonete, parcela do imóvel que está segurada pela congênere Sancor, contrato que deu origem, inclusive, ao ajuizamento da já mencionada ação de nº 0000597-41.2019.8.16.0079”.Asseverou que “Por meio de vistoria in loco, foi constatado que as chamas se iniciaram na parcela comercial do imóvel, alastrando para os demais cômodos. A parcela residencial do bem – única que é objeto do contrato de seguro em discussão nestes autos – foi afetada por fuligem, mas, sem danos à sua estrutura, à exceção de uma parede de alvenaria que faz divisa com a parcela comercial do imóvel, que, em virtude da intensidade das chamas, demandaria demolição e reconstrução”.Mencionou que “para apurar o efetivo prejuízo que resultaria na indenização, solicitou-se ao autor o envio de orçamentos para a reconstrução do imóvel, visando restitui-lo ao estado mais próximo possível do que era quando da ocorrência do sinistro, valendo dizer, ainda, que tal pedido se baseou em uma relação de bens sinistrados, assinada pelo próprio autor”, e que após a elaboração dos orçamentos com base nessa relação “constatou-se que o menor deles (anexo), era no valor de R$ 12.365,79, concluindo-se, portanto, que os itens nele constantes eram suficientes à reconstrução do bem segurado, uma vez que tanto os valores como os itens orçados se mostravam compatíveis com os danos no imóvel”.Além disso, aduziu que “foi fixado valor da mão de obra em R$ 9.090,00 para recomposição do bem, com base na Nota Fiscal remetida à ré pelo próprio segurado. Ocorre que, no que tange à indenização relativa à edificação, embora o autor figure como segurado, o imóvel não é de sua propriedade ..., impondo, assim, o direcionamento da indenização em questão a quem de direito, in casu, à usufrutuária do bem, Sra. Luiza Antonelo Ferreira de Andrade”.Alegou que após as “cotações de valores de produtos similares aos que foram reclamados e registrados na vistoria, adicionando-se valor de frete até o local de risco” chegou-se ao valor total de indenização de R$ 10.725,56, e “Com essa apuração, concordou o autor, dando à ré plena quitação”.Apresentada impugnação à contestação (mov. 32.1) e especificadas as provas que as partes pretendiam produzir (mov. 37.1 e 39.1), a decisão de saneamento do processo rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir, decidiu pela desnecessidade de reunião de processos, deferiu a inversão do ônus da prova em favor do Autor e a produção de provas documental, oral e pericial, após fixar estes pontos controvertidos: “a) a ciência do autor quanto às condições gerais do seguro; b) os prejuízos efetivamente suportados pelo segurado; c) e o quantum indenizatório supostamente devido pela ré” (mov. 41.1).O laudo pericial foi juntado aos autos em 28/09/2020 (mov. 123).Em seguida, sobreveio a sentença (mov. 169.1) que julgou procedente em parte a demanda, sob os seguintes fundamentos: “O contrato de seguro firmado pelo autor, apólice de nº 641022807, tem por objetivo “(...) garantir o pagamento de indenização por prejuízos, desde que devidamente comprovados, decorrentes de perdas e danos aos bens segurados, em consequência de risco coberto e ocorrido no local indicado na apólice, de acordo com estas condições Gerais, as Condições Especiais das Coberturas Contratadas (Anexo I) e Cláusulas Particulares (Anexo II) que vierem a integrar as condições contratuais do seguro, as quais estarão expressamente mencionadas na apólice.” De acordo com Laudo Pericial feito pela Polícia Cientifica do Estado do Paraná, foi apurado que o incêndio se deu por fenômeno termoelétrico na fiação condutora de energia elétrica, popularmente conhecido como curto circuito. Na fase administrativa a Ré já pagou o valor de R$ 10.725,56, correspondente ao menor orçamento apresentado. O Autor reclama a indenização total, correspondente a R$ 200.000,00, de modo que ainda teria direito a diferença entre o montante pago na via administrativa e o total da apólice. Todavia, entendo que o direito do Autor deve ser acolhido apenas em parte, uma vez que o contrato de seguro visa garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, conforme art. 757 do CC. E para tanto, foi produzida prova pericial, a fim de quantificar o prejuízo das partes. O laudo pericial consta no mov. 118 (relatório fotográfico) e mov. 123. E na parte que nos interessa, o perito apurou um valor de indenização correspondente a R$23.123,78. Destaco os trechos da conclusão – mov. 123.3 (...)E não há como se distanciar da conclusão do perito, em especial pela ausência de outros elementos para quantificar o prejuízo. A pretensão da Autora de receber o valor da indenização não é razoável. Isto porque o relatório fotográfico de mov. 118.2 demonstra que não houve perda total e a indenização não pode se distanciar do efetivo prejuízo, sob pena de enriquecimento sem causa. E nesse aspecto destaco que não há nada nos autos que aponte a existência do prejuízo nesta monta e o valor máximo implica um limite da indenização para a Seguradora, mas não se trata de um valor fixo pago no caso de sinistro. Em caso de incêndio com perda parcial dos bens, hipótese dos autos, a indenização a ser paga pela seguradora ao segurado deve corresponder ao valor das perdas efetivamente sofridas e não ao valor total do capital segurado pela apólice. (REsp 1245645/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 23/06/2016). Nesse sentido, a conclusão é que a complementação de indenização deve ser feita nos exatos termos apontados pelo perito, deduzido o valor já pago na via administrativa. É fato incontroverso que o Autor já recebeu R$ 10.725,56 de indenização – mov. 1.8. Deduzindo este montante do valor que o perito chegou, isto é, R$ 23.123,78 (mov. 123.3), temos um total de R$ 22.048,22, que deverá ser atualizado a contar da data do sinistro”. Inconformado, o Autor interpôs o presente recurso de apelação. Cobertura securitáriaNão há controvérsia sobre a existência da contratação do “Bradesco Seguro Residencial” pelo Autor, extraindo-se da respectiva apólice e especificação do seguro a menção expressa a respeito do capital segurado e das coberturas (mov. 1.6):Tais informações também constam na apólice (mov. 29.2):Assim, não prospera a pretensão recursal do Autor em receber o valor integral do capital segurado, por supostamente não ter ficado esclarecido o valor a ser pago à título de indenização.Verifica-se que o Autor aderiu à proposta de seguro, na qual há expressa indicação de que, quanto ao cálculo, a cobertura para “Incêndio/Raio/Explosão” obedecerá ao “limite máximo de garantia por cobertura contratada” de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o que não necessariamente leva à conclusão de que este será o valor indenizado em caso de sinistro. Isto porque, diferentemente do que alega o Autor, o pagamento da indenização deve obedecer ao efetivo prejuízo, e no caso dos autos não ficou comprovada a suposta “perda total” do imóvel residencial e dos bens que guarnecem a casa.De acordo com os documentos juntados aos autos, no “Laudo Pericial feito pela Polícia Cientifica do Estado do Paraná, foi apurado que o incêndio se deu por fenômeno termoelétrico na fiação condutora de energia elétrica, popularmente conhecido como curto circuito” (mov. 29.1, f. 4).Após a elaboração de orçamentos relativos aos bens móveis danificados pelo incêndio, “foram realizadas cotações de valores de produtos similares aos que foram reclamados e registrados na vistoria, adicionando-se valor de frete até o local de risco”, e “ao final da apuração dos prejuízos relativos ao conteúdo, o total da indenização correspondeu ao valor de R$ 10.725,56”, o que foi pago ao Autor na via administrativa (mov. 1.8).E, após a apresentação de laudo pericial, o Perito concluiu o seguinte (mov. 123.3):Ou seja, não ficou demonstrada a existência de perda total que pudesse conduzir ao pagamento da indenização no valor integral da cobertura contratada. Pelo contrário, ao analisar o documento de Condições da Apólice (mov. 29.2) sequer existe menção ao termo “perda total” ou ao algo que conduza ao entendimento de que nesses casos haverá o pagamento do valor integral da cobertura contratada.Escorreitamente concluiu a sentença que “A pretensão da Autora de receber o valor da indenização não é razoável. Isto porque o relatório fotográfico de mov. 118.2 demonstra que não houve perda total e a indenização não pode se distanciar do efetivo prejuízo, sob pena de enriquecimento sem causa. E nesse aspecto destaco que não há nada nos autos que aponte a existência do prejuízo nesta monta e o valor máximo implica um limite da indenização para a Seguradora, mas não se trata de um valor fixo pago no caso de sinistro”.Nesse mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. SEGUROS. INCÊNDIO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PERDA TOTAL. VALOR DA APÓLICE. PERDA PARCIAL. VALOR DOS DANOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS. 1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória (CPC/1973, art. 530). 2. No contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (CC, art. 757). É, pois, ajuste por meio do qual o segurador assume obrigação de pagar ao segurado certa indenização, caso o risco a que está sujeito o segurado, futuro, incerto e especificamente previsto, venha a se realizar. 3. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do Código Civil de 1916 (art. 1.438), consagrou o entendimento de que, em caso de perda total de imóvel segurado, decorrente de incêndio, será devido o valor integral da apólice. Dessarte, em havendo apenas a perda parcial, a indenização deverá corresponder aos prejuízos efetivamente suportados. 4. Na hipótese, o voto vencedor concluiu que houve perda apenas parcial do imóvel. Somado a isso, a requerente, de forma espontânea, declarou que houve a perda parcial no momento em que realizou acordo sobre o valor das mercadorias perdidas. Ao intentar, posteriormente, ação aduzindo a ocorrência da perda total da coisa para fins de indenização integral, a autora acaba por incorrer em evidente venire contra factum proprium, perfazendo comportamento contraditório, de quebra da confiança, em nítida violação a boa-fé objetiva. 5. Recurso especial não provido”. (REsp n. 1.245.645/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 23/6/2016.) Acrescenta-se que não há como considerar que o Autor não teve acesso às informações claras das condições de contratação e conhecimento das condições de cobertura, uma vez que os documentos apresentados indicam todos os detalhes de forma expressa. A obrigação do fornecedor em prestar todas as informações sobre o produto não exclui a responsabilidade do consumidor em tomar as devidas precauções e buscar as informações necessárias à sua adequada utilização.De conseguinte, deve ser mantida a sentença que condenou o Réu ao pagamento de indenização no valor R$ 12.398,22, já considerando a dedução do valor pago na vida administrativa (R$ 10.725,56 - mov. 1.8); daí o desprovimento do recurso do Autor. Conclusão e sucumbênciaPor fim, tendo em vista a manutenção da sentença proferida na vigência do CPC/2015, impõe-se fixar a verba honorária recursal devida pelo Autor/segurado ao procurador do Réu em 5% sobre a condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a assistência judiciária concedida. 3. Diante do exposto, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo Autor, com a fixação de honorários advocatícios pela fase recursal, nos termos da fundamentação.
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