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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA., em face da decisão proferida no mov. 292.1 dos autos de Ação de Cumprimento de Sentença nº 0003149-31.2018.8.16.0170, por meio da qual a MMª Drª Juíza de Direito, dentre outras providências, converteu a obrigação de fazer em perdas e danos. Em suas razões, a Agravante alega, em suma, que: a) a decisão é nula, pois partiu da “premissa equivocada de que teria havido intimação da Agravante para se manifestar sobre os cálculos, fruto da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos”; b) não foi intimada acerca dos documentos e cálculos juntados pela Agravada, tendo ocorrido cerceamento de defesa; c) “jamais houve intimação específica (expressa ou ‘indireta’), para que houvesse o exercício do contraditório, violando o artigo 436 do Código de Processo Civil; d) a obrigação não tem natureza extraconcursal; e) a determinação do pagamento de comissão do leiloeiro não possui previsão legal. Diante disso, requer o provimento do recurso, “a fim de que seja extirpada, da r. decisão, as hipóteses de pagamento de comissão do leiloeiro, sem previsão legal” (mov. 1.1). No mov. 10.1, o recurso foi admitido, o pedido liminar indeferido e determinado o regular processamento do feito. Em contrarrazões, a Agravada pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 15.1). Não houve remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, tendo em vista que a questão tratada no recurso não demanda intervenção do Ministério Público, na forma dos artigos 178 do Código de Processo Civil. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade do recurso Presentes os pressupostos de admissibilidade[1], conheço do recurso e passo à análise do mérito. 2. Mérito A decisão recorrida está assim fundamentada: DO CRÉDITO PRINCIPAL4. No que tange ao crédito principal (entrega das 1.719 sacas de soja comercial), a Exequente, em atendimento ao item 4 do decisum de mov. 258.1, apresentou o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, instruindo-o com as cotações do valor da soja, na data da apresentação do pedido (18/10/2021), consoante se observa da manifestação e documentos de movs. 264.1 e 264.3/264.4.Sobre as cotações (mov. 264.3/264.4), a Executada foi devidamente intimada (mov. 268.0) e, deixou transcorrer em branco o prazo para manifestação, conforme atestado no mov. 269.0, concluindo pela concordância tácita com: a) o valor da saca de soja exigida (R$ 160,00); b) a data base utilizada para conversão (data do pedido 18/10/2021) e c) o saldo devedor apurado (R$ 275.040,00) decorrente da multiplicação do valor do produto pela quantidade de sacas de soja pendentes de entrega (R$ 160,00x1.719 sacas).(...)Assim, a conversão da obrigação é medida que se impõe.DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO5. Nos termos do artigo 499 do CPC, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos caso seja impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, o que se enquadra perfeitamente a hipótese dos autos, visto que o único meio cabível é a conversão em perdas e danos. A conversão em perdas e danos é plenamente possível, já que há julgados sobre o tema que aplicaram a referida conversão:(...)No caso, a Executada mesmo ciente/incumbida de entregar as sacas de soja para a Exequente, sob pena de multa diária, não cumpriu a obrigação e, por duas vezes, destacou a impossibilidade de proceder ao efetivo cumprimento da obrigação: a) porque não havia movimentação de grãos no CNPJ da empresa durante o ano de 2018, e também durante o período de recuperação judicial (mov. 92.1); b) porque os grãos que se pretende sejam entregues não mais estão na sua esfera de disponibilidade.Desta forma, comprovada a necessidade de conversão em perdas e danos. Com efeito, por força da sentença proferida nos Autos da AÇÃO ORDINÁRIA nº 0002627-38.2017.8.16.0170, cuja cópia se encontra acostada no mov. 1.3, a Executada foi condenada a entregar à Exequente 1.719 sacas de soja comercial, de sorte que, por meio do referido decisum foi determinada a expedição de Mandado de busca e apreensão desses produtos depositados junto ao armazém da COOATOL.A referida sentença, em sede de recurso de Apelação (mov. 85.2), teve uma única alteração que se restringiu a fixação de honorários recursais (2%) sobre o valor atualizado da causa em favor dos Causídicos da aqui Exequente.Contudo, mesmo após a fixação de multa diária, inclusive aqui exigida, a Executada deixou de entregar as sacas de sojas, restando infrutíferas as diligências. Assim, diante da ausência de entrega das sacas de soja, DEFIRO o pedido formulado pela Credora (mov. 264.1), porquanto instruído com as cotações da saca de soja na data da formulação do pedido (movs. 264.3/264.4), extraídas de fontes relacionadas a atividade agrícola, pois a Executada foi devidamente intimada acerca das cotações e, bem assim do valor apontado e, nada objetou (mov. 269.0).A propósito, a Executada se manifestou após a intimação do valor exigido pela Credora e se limitou a questionar a multa cominatória (mov. 284.1), corroborando a sua concordância com o montante apurado.O cálculo de conversão prescinde de liquidação de sentença, na medida que depende de simples cálculos aritméticos, na forma já realizada pela Exequente.Por estas razões, CONVERTO a Execução (Cumprimento de Sentença) atinente a obrigação de fazer em PERDAS E DANOS, o que faço com fundamento no artigo 816 do CPC.6. Nestas condições, em atendimento ao parágrafo único do artigo 816 do CPC, a execução deve seguir para cobrança de quantia certa. Por consequência, DETERMINO que sejam feitas as anotações necessárias relativas à evolução dos autos, indicando que o feito agora se encontra em fase de cumprimento de sentença (art. 523 CPC), para exigência de CRÉDITO EXTRACONCURSAL. Por meio deste recurso, a parte agravante pretende a decretação da nulidade da decisão agravada, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela Agravada. Todavia, não assiste razão à Agravante. Da análise dos autos, verifica-se que ao mov. 258.1, o Juízo a quo determinou a intimação da Agravante para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela Exequente, conforme mov. 268.0 (autos originários). Contudo, a Executada, ora Agravante, deixou o prazo, finalizado em 04/02/2022, transcorrer in albis (mov. 269.0 – autos originários). Dessa forma, como bem observado pela Magistrada na decisão impugnada, houve a concordância tácita da Agravante com relação a “a) o valor da casa de soja exigida (R$ 160,00); b) a data base utilizada para conversão (data do pedido 18/10/2021) e c) o saldo devedor apurado (R$ 275.040,00) decorrente da multiplicação do valor do produto pela quantidade de sacas de soja pendentes de entrega (R$ 160,00 x 1.719 sacas)”, ocorrendo, assim, a preclusão temporal no tocante aos pontos mencionados. Nota-se, ainda, que a Agravante somente voltou a peticionar nos autos em 01/04/2022, ou seja, aproximadamente dois meses após o término do prazo para manifestação sobre os cálculos, ocasião em que se insurgiu apenas contra a multa cominatória, conforme simples leitura da petição de mov. 284.1 (autos originários), não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido, confira-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA QUANDO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS EM MOMENTO OPORTUNO. ACEITAÇÃO TÁCITA. SUPOSTO ERRO MATERIAL NO CÁLCULO INICIAL. EXECUTADO QUE SE MANTEVE SILENTE A RESPEITO AO LONGO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS. MONTANTE QUE NÃO DECORRE DE MERO ERRO ARITMÉTICO DE FÁCIL PERCEPÇÃO. REVISÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRECLUSÃO TEMPORAL OCORRIDA. PRECEDENTES STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Levando em conta que o exequente se manteve silente ao longo do cumprimento de sentença e a inexistência de simples erro material de cálculo, encontra-se preclusa a possibilidade de revisão do valor exequendo.(TJPR - 8ª C.Cível - 0063010-65.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.02.2022). De outro lado, assiste razão à recorrente ao alegar que não cabia ao Juízo a quo reconhecer a concursalidade ou extraconcursalidade do crédito, uma vez que compete ao Juízo da recuperação judicial definir a natureza do crédito em questão. Isto porque, o Juízo da falência é indivisível, nos termos do artigo 76 da Lei n° 11.101/05, in verbis: “o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo”. A propósito, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal.2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes.3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação.4. Agravo interno não provido.(AgInt no CC n. 178.571/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022) – Grifei. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. STAY PERIOD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE GRÃOS ARRESTADOS. PENHOR. DIREITO REAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM.1. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos.2. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005.3. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação.4. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial.5. Os arts. 49 e 50, §1º, da Lei 11.101/2005 não eximem dos efeitos da recuperação judicial os direitos reais de garantia, mas sim os direitos reais em garantia, isto é, apenas aqueles bens que, originariamente do devedor, passam à propriedade do credor (propriedade resolúvel, desconstituída com o adimplemento da obrigação garantida), cuja efetivação do direito se faz pela consolidação do bem garantido no patrimônio deste, e não por expropriação judicial.6. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.239/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). No mesmo sentido, é a orientação deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES JUNTO AO SISBAJUD – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – ALEGADA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO E CONTROLE DOS ATOS EXECUTIVOS – MATÉRIA PRECLUSA NOS AUTOS – QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 505 E 507 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0019278-34.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 30.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O CRÉDITO COMO EXTRACONCURSAL E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, RESSALVADOS OS ATOS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ACOLHIMENTO. JUÍZO SINGULAR QUE É INCOMPETENTE PARA DEFINIR A NATUREZA DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO UNIVERSAL. ADEMAIS, FALÊNCIA DECRETADA ANTERIORMENTE À LEI 11.101/2005. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO LEI Nº. 7.661/45. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ORIGEM. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVERÁ OCORRER NO JUÍZO FALIMENTAR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0024697-35.2021.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.08.2021). Portanto, tem-se que a definição sobre a natureza do crédito – se concursal ou extraconcursal – deverá ser realizada pelo Juízo competente, qual seja, o da recuperação judicial. Por fim, cumpre registrar que o pedido da Agravante para que seja exonerada do pagamento da comissão do leiloeiro não possui qualquer relação com o processo ora analisado, razão pela qual deixo de analisá-lo. Diante do exposto, dou parcial provimento para reformar a decisão agravada, a fim de reconhecer a incompetência do juízo singular para reconhecer a extraconcursalidade do crédito, consignando-se que tal análise compete ao Juízo da recuperação judicial. Diante do exposto, conclui-se pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso[2].
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