SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0052837-45.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Augusto Salomão Cambi
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADA. AGRAVANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA ACERCA DOS CÁLCULOS E NÃO OS IMPUGNOU EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECONHECIMENTO DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa, mas preclusão temporal, no caso em que - devidamente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela exequente - a parte deixa de impugná-los no momento oportuno. 2. A decisão acerca da natureza do crédito, se extraconcursal ou não, compete ao Juízo universal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Recurso, parcialmente, provido, a fim de reconhecer a incompetência do Juízo a quo para analisar a natureza extraconcursal do crédito em questão.