SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052874-72.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Mar 10 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE NÃO SEJAM DESCONTADOS IRPF DA VERBA HONORÁRIA, PORQUANTO FOI REQUERIDA A EXPEDIÇÃO DE RPV EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE RPV EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROCURAÇÕES OUTORGADAS EM NOME DOS ADVOGADOS (PESSOAS FÍSICAS) SEM QUALQUER MENÇÃO À SOCIEDADE. PRECEDENTES DO STJ NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO PRECATÓRIO 769/DF. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA VERIFICADO. PREVISÃO LEGAL PARA A RETENÇÃO DO IR PELO ESTADO DO PARANÁ. ART. 46 DA LEI FEDERAL 8.541/92. DECRETO JUDICIAL 382/2020 DO TJ-PR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.