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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Pato Branco que, em autos de Ação de Extinção de Comodato cumulada com Reintegração de Posse com Pedido de Tutela de Urgência nº 6961-28.2023.8.16.0131, indeferiu o pedido de tutela de urgência de reintegração de posse no imóvel objeto dos autos.Eis o teor da decisão agravada (mov. 15.1):Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO CUMULADA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ADÃO SKITTBERG e LOURDES SALETE SKITTBERG em face de ANA LUCIA INOCÊNCIO DA SILVA e SILMAR SKITTBERG todos qualificados. Os requerentes narram, em síntese, que o primeiro requerido formalizou contrato de comodato com os requeridos, porém, a segunda requerida somente teria tomado ciência a respeito disso recentemente. Afirmam que há grave irregularidade dos termos contratuais e que os requeridos foram notificados extrajudicialmente para constituição em mora. Formulam pedido de tutela de urgência a fim de que os requeridos desocupem e restituam o imóvel. Juntaram documentos (evs. 1.2/1.12).DECIDO.Para que seja possível o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, necessária a presença dos requisitos contemplados no art. 300, do Código de Processo Civil, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso dos autos, não estão preenchidos tais requisitos.A probabilidade do direito não está demonstrada, pois além de não ser evidente o desconhecimento da segunda requerente a respeito do negócio jurídico em questão, o requerente sabia, quando celebrado o contrato, que o imóvel também pertencia a requerente, sua esposa, de modo que, não pode, agora, invocar a discordância daquela quanto àquele para que seja rescindido.Necessária, portanto, a dilação probatória.Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado.(...)Inconformados, sustentam os autores, resumidamente, que: (a) o primeiro requerente/agravante, Sr. Adão, formalizou com os requeridos/agravados um contrato de comodato a título gratuito de dois imóveis de sua propriedade, sendo estes a Granja Ramada, encravada na Fazenda Sant’Ana, com área de 111.830,00 m², matrícula nº 5.155, e a Granja Savi I, encravada na Fazenda Sant’Ana, com área de 55.591,00 m², matrícula nº 5,329, na data de 06 de fevereiro de 2017; (b) a segunda requerente/agravante, esposa do primeiro requerente/agravante e mãe do primeiro requerido/agravado, somente tomou ciência formal de relação contratual, ou seja, do Contrato de Comodato de Imóvel Rural celebrado em data de 06.02.2017, na data de 17.02.2023, quando o primeiro agravado e filho dos agravantes passou a proferir ofensas, fazendo de tudo para usurpar o patrimônio dos requerentes/agravantes em vida; (c) a segunda agravante achava que o imóvel estava arrendado para o filho, e quando solicitou a sua restituição se deparou com o referido contrato, estipulado de forma unilateral, sem o seu consentimento; (d) houve violação ao artigo 1.650 do Código Civil; (e) devem ser restituídos imediatamente os imóveis de matrículas nº 5.155 e 5.329, do 2° CRI da Comarca de Pato Branco, ambos registrados em nome dos requerentes, ante a violação da boa-fé objetiva e do rompimento do laço de confiança existente entre as partes; (f) o primeiro autor não poderia ter feito o contrato sem que houvesse a outorga uxória da segunda requerente, a qual desconhecia o contrato em questão; (g) a outorga uxória nada mais é do que a necessidade expressa da concordância do outro cônjuge em negócios que podem onerar o patrimônio comum da família; (h) considerando a discordância da segunda requerente/agravante com os termos contratuais, estabelecidos sem o seu conhecimento e anuência, e em consonância com os termos do artigo 582 do Código Civil, requer seja atribuído aos requeridos/agravados o valor mensal de dois salários mínimos a título de aluguel, enquanto perdurar o lapso de tempo para desocupação dos imóvel, cujos valores serão devidos desde o recebimento da notificação extrajudicial (22.03.2023); (i) a imprevisibilidade e a urgência da necessidade atual dos requerentes estão evidenciadas, permitindo a rescisão antes mesmo do término do contrato, nos termos do artigo 581 do Código Civil; (j) a segunda agravante notificou o agravado para que viabilizasse a rescisão do contrato, conforme se comprova com a notificação extrajudicial anexa, porém ele tem dificultado toda e qualquer possibilidade de acordo entre as partes, negando-se a restituir o imóvel aos pais, bem como fazendo de tudo para se aproveitar e apossar dos bens pertencentes aos requerentes, em detrimento destes e das demais irmãs Silene Skittberg e Simone Skittberg; (k) o perigo do dano está demonstrado porque os requerentes/agravantes não possuem outros bens em seu nome e auferem renda de, aproximadamente, um salário mínimo, de modo que o imóvel seria destinado para a venda ou sua moradia; (l) a manutenção do imóvel em posse dos agravados tem causado grande prejuízo aos agravantes, posto que são os únicos bens imóveis que estes possuem, de forma que permitir a manutenção dos agravados na posse do imóvel e a manutenção do contrato gratuito seria impossibilitar que os agravantes possam ter uma vida longa, digna e com meios básicos de sobrevivência, expondo-os a grande necessidade financeira, além de gerar uma sensação de impunidade na sociedade, já que os requeridos/agravados vêm tentando de todas as formas usurpar o patrimônio dos requerentes/agravantes e das suas irmãs, agindo como se os bens fossem de sua propriedade, o que caracteriza falta de caráter e a quebra de confiança exigida no contrato de comodato; (m) os autores contam com 76 e 73 anos de idade, respectivamente; (n) requer a reforma da decisão agravada para determinar que os agravados restituam a posse dos imóveis aos agravantes; (o) alternativamente, requer a condenação dos agravados ao pagamento de aluguel mensal equivalente a 2 (dois) salários mínimos, enquanto perdurar a ocupação.O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 9.1 – AI).A tentativa de intimação dos agravados retornou negativa (movs. 15.1 e 16.1 – AI).Os recorrentes, por sua vez, interpuseram Agravo Interno contra a decisão inicial (mov. 14 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Destaca-se, inicialmente, que, embora não tenha sido concretizada a intimação da parte agravada, mostra-se desnecessário o aguardo pela sua perfectibilização na particular hipótese dos autos. E assim porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação” (AgInt no AREsp 1041445/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019).Ademais, o imediato julgamento do recurso não tem o condão de lhe causar prejuízos, pois não irá repercutir negativamente na sua esfera jurídica, conforme será visto a seguir.Pois bem.Cinge-se a controvérsia recursal ao preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do pedido liminar de tutela de urgência para reintegração dos autores, ora recorrentes, na posse do imóvel ocupado pelos requeridos, ora agravados.Na origem, os autores informaram que o primeiro requerente, Sr. Adão Skittberg, havia formalizado, sem a ciência da segunda requerente, Sra. Lourdes Salete Skittberg, um contrato de comodato gratuito de dois imóveis com os requeridos, compostos pela Granja Ramada e pela Granja Savi I.Aduziram que a segunda requerente somente tomou conhecimento do contrato de comodato recentemente, em 17.02.2023, uma vez que até então acreditava que o imóvel estava arrendado para o filho.Sustentaram a existência de irregularidades contratuais, sobretudo a ausência de conhecimento da segunda requerente, bem como que os requeridos foram notificados extrajudicialmente para desocuparem o imóvel ou iniciarem o pagamento de aluguéis, mas sem atendimento.A partir disso, ajuizaram a presente demanda requerendo a concessão de tutela de urgência para determinar que os requeridos desocupem os imóveis e fim de que os autores sejam reintegrados na posse deles.Na decisão agravada, o juízo de origem indeferiu o citado pleito por entender que não estaria comprovada a probabilidade do direito vindicado pelos autores, uma vez que “além de não ser evidente o desconhecimento da segunda requerente a respeito do negócio jurídico em questão, o requerente sabia, quando celebrado o contrato, que o imóvel também pertencia a requerente, sua esposa, de modo que, não pode, agora, invocar a discordância daquela quanto àquele para que seja rescindido”. Inconformados, os autores recorreram aduzindo, em síntese, que o primeiro requerente/agravante, Sr. Adão, formalizou com os requeridos/agravados um contrato de comodato a título gratuito de dois imóveis de sua propriedade, sendo estes a Granja Ramada, encravada na Fazenda Sant’Ana, com área de 111.830,00 m², matrícula nº 5.155, e a Granja Savi I, encravada na Fazenda Sant’Ana, com área de 55.591,00 m², matrícula nº 5,329, na data de 06 de fevereiro de 2017.Sustentaram que a segunda requerente/agravante, esposa do primeiro requerente/agravante e mãe do primeiro requerido/agravado, somente tomou ciência formal de relação contratual, ou seja, do Contrato de Comodato de Imóvel Rural celebrado em data de 06.02.2017, na data de 17.02.2023, quando o primeiro agravado e filho dos agravantes passou a proferir ofensas aos mesmos, fazendo de tudo para usurpar o patrimônio dos requerentes/agravantes em vida.Pontuaram que a segunda agravante acreditava que o imóvel estava arrendado para o filho, e quando solicitou a sua restituição se deparou com o referido contrato, estipulado de forma unilateral, sem o seu consentimento.Ponderam haver violação ao artigo 1.650 do Código Civil.Entendem que devem ser restituídos imediatamente os imóveis de matrículas nº 5.155 e 5.329, do 2° CRI da Comarca de Pato Branco, ambos registrados em nome dos requerentes, ante a violação da boa-fé objetiva e do rompimento do laço de confiança existente entre as partes.Argumentam que o primeiro autor não poderia ter feito o contrato sem que houvesse a outorga uxória da segunda requerente, a qual desconhecia o contrato em questão.Defendem que a imprevisibilidade e a urgência da necessidade atual dos requerentes estão evidenciadas, permitindo a rescisão antes mesmo do término do contrato, nos termos do artigo 581 do Código Civil.Informam que a segunda agravante notificou o agravado para que viabilizasse a rescisão do contrato, conforme se comprova com a notificação extrajudicial anexa, porém ele tem dificultado toda e qualquer possibilidade de acordo entre as partes, negando-se a restituir o imóvel aos pais, bem como fazendo de tudo para se aproveitar e apossar dos bens pertencentes aos requerentes, em detrimento destes e das demais irmãs Silene Skittberg e Simone Skittberg.Esclarecem que o perigo do dano está demonstrado porque os requerentes/agravantes não possuem outros bens em seu nome e auferem renda de, aproximadamente, um salário mínimo, de modo que o imóvel seria destinado para a venda ou sua moradia.Requerem, então, a reforma da decisão agravada para determinar que os agravados restituam a posse dos imóveis aos agravantes. Alternativamente, requerem a condenação dos agravados ao pagamento de aluguel mensal equivalente a 2 (dois) salários mínimos, enquanto perdurar a ocupação.Não possuem razão, contudo.Como se sabe, para o deferimento do pedido de concessão de tutela de urgência, mostra-se necessária, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a existência de elementos que evidenciem, de forma cumulativa, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada a sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, conforme bem destacado pelo juízo a quo, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado na exordial.E assim porque, em princípio, não é evidente o desconhecimento da segunda requerente/agravante, Sra. Lourdes Salete Skittberg, acerca da celebração do contrato de comodato dos dois imóveis com os requeridos/agravados.Note-se que, nos termos já destacados quando do indeferimento do pedido liminar recursal, “o contrato de comodato dos imóveis em discussão foi celebrado há mais de 6 (seis) anos, no início do ano de 2017, sendo que os próprios requeridos afirmaram na contranotificação enviada aos autores (mov. 1.6) que a Sra. Lourdes Salete Skittberg residia no imóvel dado em comodato”, de modo que não há certeza sobre o desconhecimento dela sobre a existência do negócio jurídico celebrado pelo primeiro requerente/agravante com os requeridos.Além disso, tratando-se da celebração de um contrato de comodato, não era necessário para a validade deste negócio jurídico a formalização da outorga uxória da Sra. Lourdes, uma vez que tal ato somente se faz necessário para, nos termos da Lei, dispor de direitos reais de bens imóveis, fazer doação de bens que integram a meação ou prestar fiança ou aval, nos conforme o artigo 1.647 do Código Civil:Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;III - prestar fiança ou aval;IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.Nada obstante isto, também não restou evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Veja-se que os recorrentes argumentam a necessidade de retomada do imóvel ou o recebimento de aluguéis porque “não possuem outros bens em seu nome e auferem renda de, aproximadamente, um salário mínimo” de forma que o imóvel “seria destinado para a venda ou sua moradia”.No entanto, considerando que o contrato de comodato foi celebrado em fevereiro de 2017 (mov. 1.4), não há urgência decorrente da impossibilidade da fruição imediata destes bens.Por conseguinte, não demonstrado o preenchimento dos requisitos relativos à probabilidade do direito e ao perigo de dano, deve ser mantido o indeferimento da tutela de urgência pleiteada.O voto, então, é pelo desprovimento do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.Em razão da apreciação definitiva do mérito recursal, resta prejudicada a análise do Agravo Interno.
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