SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052933-60.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA (CONTRATO DE CONSÓRCIO). DECISÃO AGRAVADA QUE AO SANEAR O FEITO, APLICOU A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA E POSTERGOU ANÁLISE DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PARA O MÉRITO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA REQUERIDA, EMBRACON. 1. ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa. Matérias ainda não analisadas pelo juízo, que serão verificadas quando da apreciação do mérito. não conhecimento. 2. PLEITO PELA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO NECESSÁRIO PARA FAZER FRENTE À PRODUÇÃO DE PROVAS. AGRAVANTE QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE COMPROVAR QUE CUMPRIU COM DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.