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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira requerida Embracon Administradora de Consórcios Ltda. em face da decisão saneadora proferida nos autos de Ação de indenização por danos materiais e morais c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e rescisão contratual (contrato de consórcio), sob nº 0007084-44.2021.8.16.0083, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, que, dentre outras deliberações, rejeitou a tese de ilegitimidade passiva da ora agravante, de impugnação ao valor da causa, manteve a gratuidade da justiça em favor da parte autora e aplicou a inversão do ônus da prova (mov. 97.1/orig.):(...)Ilegitimidade passiva da primeira ré – Embracon Adminstradora de Consórcios - e incorreção do valor da causa Observo que os pedidos de ilegitimidade passiva da primeira ré e de impugnação ao valor da causa se confundem com o próprio mérito do processo, porquanto reclama o exercício da cognição sobre a extensão e alcance dos dispositivos legais e do entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie.Nesse cenário, tem-se que deve ser aplicada a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição), segundo a qual o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida.[1]Desse modo, afasto as preliminares suscitadas pela primeira ré.Demais questõesPrimeiramente, deixo de analisar a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela primeira ré, vez que os autores sequer requereram a concessão do benefício.Atesto a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Com base nas teses apresentadas pelas partes, observo que os principais pontos controvertidos da demanda se concentram na eventual abusividade de taxas/multas previstas no contrato, bem como a (in)existência de vício na contratação dos serviços.Considerando que a segunda ré, Valões Representações Comerciais, embora devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo para contestar in albis, DECRETO a sua revelia, o que faço com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil (CPC).Ademais, certifico que a relação jurídica de direito material entabulada entre as partes configura-se como relação de consumo, pois as partes autoras são consumidoras (art. 2° do CDC) e as partes rés são fornecedoras de serviços (art. 3° do CDC).Impõe-se, pois, como medida de rigor, a aplicação das normas consumeristas ao litígio.O artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, estabelece como garantia fundamental a defesa dos consumidores. Esta, aliás, é uma cláusula intangível, materializada infraconstitucionalmente nas normas da Lei 8.078/90, sobretudo no inciso VIII do seu art. 6°, o qual estipula ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.Logo, partindo da premissa de que as partes autoras, além de vulneráveis, são técnica e economicamente hipossuficientes, se objetivamente comparadas com as rés, não resta outra alternativa senão a inversão do ônus probatório.Registro, a propósito, que a inversão do ônus da prova se trata de regra de procedimento / instrução. Naturalmente, a decisão judicial que a determina deve ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, ao menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para se manifestar nos autos (ERSP 422.778- SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 29/02/2012 - Informativo de Jurisprudência n° 492 do STJ).Não é outra, aliás, a conclusão que se extrai do disposto no art. 373, § 1°, do CPC, in verbis: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”.Intime-se, portanto, a primeira ré para que, em até 05 (cinco) dias, possa novamente especificar as provas que pretende produzir, desta vez ciente de que recai sobre si o ônus probatório, indicando a necessidade e pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão.Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos para deliberações.(...) Inconformada, a agravante/requerida sustenta merecer reforma a decisão porque se verifica a existência de ilegitimidade passiva da ora agravante para responder por suposta responsabilidade de terceiros, de modo que deve ser reconhecida sua ilegitimidade e julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC; sustenta ainda que o valor atribuído a causa deve ser corrigido para que passe a constar o valor referente ao proveito econômico pretendido pelo ora agravado, e não um valor aleatório, como fez. Alega ainda que no caso não há justificativa para determinar a inversão do ônus da prova, pelo simples fato de a relação havida entre as partes ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, porque não restou evidenciada qualquer dificuldade/impossibilidade técnica, jurídica, econômica da parte agravada em produzir as provas constitutivas de seu direito, devendo ser aplicado o inciso I do artigo 373 do CPC. Postula, assim, o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento para reformar a decisão, acolhendo-se as alegações formuladas nos autos de origem (mov. 1.1/TJ).Indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 9.1/TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões requerendo o não provimento do recurso (mov. 14.1 e 15.1/TJ). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido em parte. Quanto as alegações de ilegitimidade passiva da agravante e de impugnação ao valor da causa não merecem conhecimento, porque na decisão agravada não houve análise das preliminares arguidas, e o juízo de origem destacou que os pedidos de ilegitimidade passiva da primeira ré e de impugnação ao valor da causa se confundem com o próprio mérito do processo, porquanto reclama o exercício da cognição sobre a extensão e alcance dos dispositivos legais e do entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie; de modo que considerando que tais questões ainda não foram objeto de prévio enfrentamento pelo juízo a quo, de modo que a análise neste tribunal pode implicar supressão de instância. 2. Mérito.A agravante se insurge quanto à inversão do ônus da prova, alegando que não há justificativa para determinar a inversão do ônus da prova, pelo simples fato de a relação havida entre as partes ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, porque não restou evidenciada qualquer dificuldade/impossibilidade técnica, jurídica, econômica da parte agravada em produzir as provas constitutivas de seu direito, devendo ser aplicado o inciso I do artigo 373 do CPC.No entanto, sem razão a agravante, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.No caso dos autos, vislumbra-se que o pedido de inversão do ônus da prova não foi deferido pela decisão agravada de forma automática, apenas em razão da relação de consumo, mas por entender o Juízo singular que estavam presentes os requisitos exigidos pelo inciso VIII do art. 6º do CDC, quais sejam, a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte. A propósito, constou da decisão ora agravada a presença de verossimilhança das alegações, em razão dos documentos acostados ao feito, quais sejam, contrato de consórcio, e que as autoras seriam consumidoras, enquanto as requeridas prestadoras de serviço (art. 3º CDC); bem como a hipossuficiência da agravante, a qual se revela tecnicamente e economicamente vulnerável, enquanto a ré possui aprofundado conhecimento quanto à sua atividade empresarial, e que detém informações acerca do contrato, possuindo portanto condições técnicas de comprovar fato extintivo, modificativo do direito do autor.Portanto, observa-se que restou clara que há relação de consumo havida entre as partes (mov. 1.4/orig.), autorizando a incidência das regras consumeiristas ao caso concreto, e que está demonstrada a hipossuficiência técnica e econômica da parte, notadamente por se tratar de pessoa sem maiores conhecimentos técnicos, inclusive encontra-se respaldo na jurisprudência atual deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO (...) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA REQUERIDA – DESPROVIMENTO – LEGITIMIDADE AD CAUSAM – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO – EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SE DAR MEDIANTE A ANÁLISE DO MÉRITO E NÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPROCEDÊNCIA – CONTROVÉRSIA REFERENTE A CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL E POSTERIOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA INVERSÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6°, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0027823-59.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 22.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, REEQUILÍBRIO CONTRATUAL, E OUTROS PEDIDOS- DECISÃO AGRAVADA QUE, AO SANEAR O FEITO, APLICOU O CDC AO CASO E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, INC. VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA ULTRAGAZ - PLEITO PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO ACOLHIMENTO - CONTROVÉRSIA QUE VISA APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO CONTRATO E O REEQUILÍBRIO, ALÉM DA REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - AUTORA FINANCEIRA E TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE EM RELAÇÃO À COMPANHIA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ESCORREITAS - EMPRESA CONTRATANTE QUE APESAR DE NÃO SE ENQUADRAR NO CONCEITO LEGAL DE CONSUMIDOR, APRESENTA VULNERABILIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA PERANTE O FORNECEDOR - TEORIA FINALISTA MITIGADA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0018923-87.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 15.08.2022) Por fim, pontua-se que a inversão do ônus da prova não é capaz de desonerar a parte agravada, na qualidade de consumidor, a corroborar com as suas alegações, sobretudo quando se tratar de fato negativo que, por conseguinte, configuraria ao fornecedor do produtor ou serviço uma espécie de prova impossível.Portanto, não se vislumbra razão à reforma da decisão agravada, devendo ser mantida tal como lançada.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer em parte do recurso, e na parte conhecida, negar provimento, nos termos da fundamentação.
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