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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível em face da sentença de mov. 49.1, proferida nos autos de “Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais”, sob o nº 0013589-06.2021.8.16.0001, em trâmite perante a 11ª Vara Cível de Curitiba, que julgou procedente o pedido inicial, com a declaração da inexistência do débito, condenando o réu a restituição do valor indevidamente debitado e ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais.Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação (mov. 52.1), aduzindo, em síntese, que: a)
o valor da condenação por danos morais não atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, por isso, deve ser majorado; b) a restituição do valor cobrado indevidamente deve ser em dobro; c) os juros devem ter como termo inicial a data da citação e não da sentença.
Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para o fim de reformar a sentença.
Instada a se manifestar, a Apelada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 60).
É o relatório.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, deixo de conhecer o recurso, por ausência de interesse recursal, quanto ao tema “repetição do indébito em dobro”.
É que a sentença determinou a devolução dos valores considerados indevidos na forma dobrada.
Veja-se:“O pedido do autor deve ser, acatado, nos termos do que estabelece o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 940 do Código Civil, para estabelecer a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, totalizando a quantia de R$ 952,94 (novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos) ” (grifo nosso).
No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso merece ser parcialmente conhecido. MÉRITOQuantum indenizatórioEm suma, a Apelante defende que o importe arbitrado a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostra irrisório, pleiteando a sua majoração.Razão não lhe assiste.Isso porque, embora demonstrada a cobrança indevida por serviço de telecomunicação, de tal fato não se extrai a ocorrência de efetiva violação à honra, à dignidade, à intimidade ou a qualquer outro direito de personalidade da ora apelante, sobretudo se considerado que não se encontra em discussão eventual inscrição indevida do nome desta em cadastros de restrição ao crédito.Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça (STJ) aponta que “não há falar em dano moral ‘in re ipsa’ em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes” (AgInt no AREsp 1682299/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020) e que “a cobrança indevida de serviço de telefonia, quando inexistente a inscrição em cadastro de inadimplentes, não gera presunção de dano moral, sendo imprescindível a sua comprovação”(AgRg no AgRg no AREsp 625.561/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) grifo nosso. Portanto, ante a ausência de demonstração de circunstâncias concretas de violação a direito de personalidade, seria o caso de até mesmo afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não fosse, porém, a vedação à Reformatio in Pejus.
Acerca do tema, registra-se Jurisprudência desta Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO-SE A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO ENSEJA A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. NO ENTANTO, COMO NÃO HOUVE INSURGÊNCIA DA RÉ NESSE TOCANTE, QUALQUER REFORMA INCORRERIA EM REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS E MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0049954-54.2020.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 27.05.2022) grifo nosso. Sendo assim, mesmo a despeito de sequer ser devida, há de ser mantida a indenização por danos morais no valor estabelecido na origem.
Termo inicial juros de moraNo tocante ao termo inicial dos juros de mora, razão assiste à Apelante.
Isso porque o juízo de origem determinou que os juros de mora deveriam incidir a partir da data da intimação regular da sentença, sendo que, em caso de responsabilidade contratual, os juros são computados desde a citação.
Em caso que guarda semelhança, assim decidiu esta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. ALEGAÇÃO DA RÉ QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS DESCONTOS CONCEDIDOS À AUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PERMANÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO ART. 57, §2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. MULTA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405 DO CC. DATA DA CITAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA RÉ(1) PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA(2) DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009137-87.2020.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 25.02.2022) grifo nosso.
Deste modo, os juros de mora, em relação à restituição do montante cobrado indevidamente e ao pagamento da indenização por danos morais, devem ser computados a partir da data da citação do réu.
ConclusãoAssim, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação, para alterar o termo inicial do juros de mora, que deve incidir a partir da citação.