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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0052992-48.2022.16.0000, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como agravante Diego Augustus Torres e Oliveira, agravadas Agropecuária Cabral Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda., e Maria Helena Rocha Cabral, e interessados BRN Investimentos Imobiliários SPE Ltda., e Outros.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0026565-11.2018.8.16.0014, determinou que o pedido de expedição de ofício ao competente cartório de registro de imóveis, a fim de resolver questões registrais, deve ser discutido em ação própria, sendo que este juízo já determinou as providências pertinentes ao levantamento de penhora (mov. 1504.1).
2. O agravante aduz, em síntese, que: a) o juízo singular acolheu, em 19-10-2019, o pedido dos exequentes para desconstituir a penhora que havia sido formalizada em 29-11-2018 sobre, dentre outros, o imóvel matriculado sob nº 114.783 do 1º Registro de Imóveis de Londrina/PR, adquirido pelo agravante por meio da escritura pública outorgada em 18-8-2016; b) requereu, além do cancelamento da penhora já deferido pelo juízo singular, para possibilitar o registro da escritura pública, também o cancelamento da averbação de ação feita em 15-6-2018 sob nº AV. 5/114.783, sendo que os credores manifestaram concordância com o pedido, que restou deferido em 27-5-2022; c) ao invés de encaminhar ofício mensageiro ao 1º Registro de Imóveis, acompanhado do termo de levantamento de penhora anterior e da decisão que deferiu o cancelamento da averbação de ação, a Secretaria lavrou, em 15-7-2022, termo de levantamento parcial de penhora e remeteu-o à Serventia Imobiliária; d) houve apresentação de pedido de esclarecimentos pela auxiliar da Ilma. Oficiala Registradora da Nota de Diligência Registral nº 9.213/2022, por meio do qual indagou-se se a penhora registrada na matrícula nº 114.783 deveria ser total ou parcialmente cancelada; e) ao invés de prestar os esclarecimentos solicitados, o juízo singular entendeu que os pontos envolvem questões registrais, que deverão ser dirimidas pelo agravante em ação própria, o que constitui flagrante negativa de prestação jurisdicional ao terceiro interessado; f) o juízo singular impôs a instauração de lide na qual não há pretensão resistida, tampouco dúvidas de que a penhora deve ser cancelada integramente; g) se os credores estão de acordo com o cancelamento da penhora e da averbação de ação que estão prejudicando o agravante, não há fundamento lógico ou jurídico para recusar a prática desses atos burocráticos junto ao Serviço de Registro de Imóveis, o qual não se recusou a cumprir as determinações judiciais, mas, diante da expressão “levantamento parcial”, limitou-se a indagar a autoridade prolatora da ordem se o cancelamento da penhora do imóvel matriculado sob nº 114.783 deveria ser total ou parcial; h) as decisões judiciais de mov. 510.1 e 1419.1 não contêm condicionantes e não aludem ao cancelamento parcial, de modo que o juízo singular tinha o dever, de ofício, de esclarecer o conteúdo dos provimentos por ele exarados; i) requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada a fim de determinar que o juízo singular expeça ofício mensageiro ao Serviço de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Londrina/PR, com vistas a esclarecer à Ilma. Oficiala Registradora que deverá promover o cancelamento integral da penhora e da averbação de ação constantes na matrícula nº 114.783.
3. Recurso respondido (mov. 40.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à expedição de ofício ao 1º Registro de Imóveis de Londrina/PR com esclarecimentos do juízo singular no sentido de que deverá ser promovido o cancelamento integral da penhora e da averbação da ação constantes no imóvel matriculado sob nº 114.783.
5. Em primeiro lugar, importante destacar os principais acontecimentos processuais para melhor solução da controvérsia.
6. Extrai-se dos autos que, em 23-4-2018, a Agropecuária Cabral Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. e Maria Helena Rocha Cabral ajuizou execução de título extrajudicial nº 0026565-11.2018.8.16.0014 contra M.T.A. Construções Civis Ltda., Renato Alcântara Fogaça, Cristiane Renee Moraes Fogaça, Maria Victoria Moraes Fogaça, Giovanna Moraes Fogaça, M & T A Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda., Pontual Empreendimentos Imobiliários Ltda., Planet Empreendimentos Imobiliários, Sul Invest Holding Ltda. e BRN Holding Emp. Imob. Ltda., para cobrança do valor atualizado de R$ 2.793.684,99 (dois milhões, setecentos e noventa e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívida (mov. 1.1).
7. Em 8-6-2018, as exequentes pediram, dentre outros, a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) dos imóveis de titularidade dos executados Renato e Cristiane matriculados sob nos 114.707, 114.773, 114.774, 114.775, 114.777, 114.778 114.779, 114.781, 114.783, 114.785, 114.786 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina (mov. 65.1), o que foi deferido pelo juízo singular (mov. 67.1). Em 29-11-2018, foi lavrado termo de penhora da parte ideal de 25% (vinte e cinco por cento) pertencente aos executados Renato e Cristiane sobre os referidos imóveis (mov. 215.1).
8. Em 4-9-2019, as credoras, dentre outros, solicitaram a desistência das penhoras sobre os imóveis matriculados sob nos 114.774, 114.783 e 114.786 (mov. 475.1). Assim, em 14-10-2019, o juízo singular determinou, dentre outros, a baixa da constrição sobre os imóveis matriculados sob nos 114.774, 114.783 e 114.786 (mov. 510.1). Em 17-10-2019, foi lavrado o Termo de Levantamento da Penhora (mov. 515.1).
9. Em 19-5-2022, Diego Augustus Torres e Oliveira peticionou nos autos como terceiro interessado e alegou que, em 18-8-2016, adquiriu o imóvel matriculado sob nº 114.783 do 1º Registro de Imóveis de Londrina/PR. Sustentou que, para registrar a escritura pública de compra e venda, a Ilma Oficiala exigiu, além do cancelamento da penhora já autorizado pelo juízo singular, o cancelamento também da averbação da existência da ação, efetuada em 15-6-2018 (mov. 1407.1). Em 24-5-2022, as exequentes concordaram com o pedido do terceiro interessado (mov. 1414.1). Em 27-5-2022, o juízo singular deferiu o pedido (mov. 1419.1).
10. Em 13-6-2022, Diego Augustus Torres e Oliveira juntou a guia de recolhimento das custas processuais e pediu o cumprimento da decisão de mov. 1419.1, para que sejam expedidos ofícios de levantamento de indisponibilidade, penhora e averbação da ação ao 1º Registro de Imóveis de Londrina/PR (mov. 1436.1), o que foi reiterado em 6-7-2022 (mov. 1460.1). Em 12-7-2022, o juízo singular determinou o cumprimento da ordem de levantamento de indisponibilidade e penhora do referido imóvel, o que já foi deferido (mov. 1466.1).
11. Em 15-7-2022, foi lavrado termo de levantamento parcial da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 114.783 do 1º Registro de Imóveis de Londrina/PR (mov. 1472.1). Na mesma data, foi enviado ofício via Mensageiro para o 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR (mov. 1474.1).
12. Em 1º-8-2022, Diego Augustus Torres e Oliveira comprovou o recolhimento das custas referentes ao cancelamento da penhora e da averbação da ação na matrícula do imóvel nº 114.783 e requereu expedição de novo ofício para esclarecer que a expressão “levantamento parcial da penhora” foi inserida porque o termo de penhora de 29-11-2018 abrangia 8 (oito) imóveis, mas nessa oportunidade somente a penhora do imóvel com matrícula nº 114.783 será desconstituída, e para ordenar que a penhora registrada sob nº R.7/114.783 seja cancelada integralmente (mov. 1494.1). Juntou a Diligência Registral nº 9213/2022 – Prenotação nº 436820 de 15-7-2022, por meio do qual o 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR, em resposta ao mensageiro enviado, solicitou ao juízo singular, o encaminhamento de nova ordem judicial para esclarecer se a penhora objeto do R.7/114.783 deverá ser cancelada integralmente, ou seja, em sua totalidade, ou apenas parcialmente, como informado no termo de levantamento parcial da penhora (mov. 1494.3).
13. Afinal, em 4-8-2022, sobreveio a decisão interlocutória agravada, que determinou que o pedido de expedição de ofício ao competente cartório de registro de imóveis, a fim de resolver questões registrais, deve ser discutido em ação própria, sendo que este juízo já determinou as providências pertinentes ao levantamento de penhora (mov. 1504.1).
14. Em segundo lugar, assiste razão ao agravante. Isso porque, como visto a partir do trâmite processual acima narrado, as exequentes solicitaram a desistência, dentre outros, da penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 114.783 do 1º Registro de Imóveis de Londrina/PR (mov. 475.1); o juízo singular determinou a baixa da constrição sobre referido bem (mov. 510.1) e foi lavrado o Termo de Levantamento da Penhora (mov. 515.1).
15. Além disso, diante da concordância das exequentes (mov. 1414.1), o juízo singular deferiu o pedido feito pelo terceiro interessado, ora agravante (mov. 1407.1), de cancelamento da averbação da existência da ação na matrícula do imóvel nº 114.783 (mov. 1419.1). Observa-se que o terceiro interessado recolheu todas as custas processuais para o cumprimento da decisão (movs. 1460.1 e 1494.1) e o juízo singular determinou o cumprimento da ordem de levantamento de indisponibilidade e penhora do referido imóvel, conforme já havia sido deferido (mov. 1466.1).
16. Por sua vez, verifica-se que, em resposta ao ofício via mensageiro enviado pelo juízo singular, o 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR apenas solicitou que fosse esclarecido se a penhora registrada sob nº R.7/114.783 deverá ser cancelada integralmente ou parcialmente (mov. 1494.3), uma vez a expedição do termo de “levantamento parcial da penhora” gerou dúvidas (mov. 1472.1).
17. Não se pode olvidar que dispõe o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil que incumbe ao juiz, “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestações pecuniárias”.
18. Importante registrar que o Código de Processo Civil de 2015 tem como princípio balizador a primazia do julgamento do mérito previsto de modo implícito em seu artigo 4º: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”
19. Lembre-se, ainda, que um dos princípios norteadores do atual Código de Processo Civil consiste no alcance da solução da lide e de uma decisão mais justa, o que exige de todos que participam do processo cooperação entre si e comportamento pautado de acordo com a boa-fé, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, na forma dos artigos 5º e 6º.
20. A respeito do princípio da cooperação, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:
“A redação final deste dispositivo procurou explicar a cooperação como princípio processual. E não se trata de colaboração no sentido de fornecer informações ou simplesmente não atuar com má-fé: todos – juízes, demais operadores do direito, auxiliares da justiça e partes – devem estar atentos para efetivamente atuarem de forma colaborativa uns com os outros, para que o processo alcance seu objetivo. É preciso haver reciprocidade, o que fica evidenciado pela inclusão da expressão entre si no texto deste CPC. (...)” (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015. 2ª Tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 208).
21. Ressalta-se que, alinhado ao princípio da primazia do julgamento de mérito está a economia e a celeridade processuais.
22. Por conseguinte, com base nos princípios da cooperação e da boa-fé, da economia e da celeridade processuais, deveria o juízo de primeiro grau deferir o pedido do terceiro interessado, ora agravante, Diego Augustus Torres e Oliveira, e responder a solicitação de esclarecimentos enviada pelo 1º Registro de Imóveis de Londrina/PR a fim de dar cumprimento às decisões anteriores, que deferiram o cancelamento da penhora e da averbação da ação sobre o imóvel matriculado sob nº 114.783 do 1º Registro de Imóveis de Londrina/PR, sob pena de penalizar demasiadamente a parte, que terá que intentar medida administrativa ou judicial para dar cumprimento às ordens proferidas pelo juízo singular.