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Processo:

Vistos, examinados, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus crime de nº 0053025-38.2022.8.16.0000, com pedido liminar, impetrado pela advogada Dra. Bruna Mitsui Hara, em favor do paciente VITOR SANTOS DA SILVA tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Cianorte-PR (autos nº 0007621-48.2022.8.16.0069).
I – RELATÓRIO:Narrou a impetrante que o ora paciente foi preso em flagrante delito no dia 13 de agosto de 2022, acusado da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006).Sustentou o patrono que os requisitos para a prisão preventiva delineados no art. 312 do Código de Processo Penal não se encontram presentes, sendo que o acusado permanece preso, em que pese se tratar de réu primário, possuidor de bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito e família constituída.Alega, ainda, que o paciente não pertence a organização criminosa, tratando-se de prisão ilegal, uma vez que o decreto prisional vai de encontro ao o Princípio da Presunção de Inocência, razão pela qual, deve ser posto em liberdade, pois sua soltura não implica em nenhum risco de reiteração criminosa ou que vão empreender em fuga.No que diz respeito à garantia da ordem pública, afirma que o crime supostamente praticado pelo paciente não se caracteriza pela violência ou grave ameaça, logo as assertivas acerca da periculosidade do agente são inadmissíveis. Aduz não ser possível utilizar tal justificativa para manter uma prisão que possui caráter excepcional, inclusive por não constar nos autos nenhum indício de que o acusado cometa algum delito ao ser posto em liberdade.Argumentou ainda que, quanto à gravidade do crime em comento, a fundamentação da prisão deve ser vinculada, logo, o Magistrado deve, obrigatoriamente, fundamentar a decisão judicial, não podendo se basear em alegações abstratas quanto à gravidade abstrata do delito diante da quantidade de droga apreendida.Pugnou pela revogação da prisão preventiva, e, caso o Magistrado entenda necessário, poderá decretar medidas cautelares diversas da prisão para atingirem a finalidade a que se propõem. Requereu a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente e, ao final, a confirmação da medida.A liminar foi indeferida (mov. 11.1).No mov. 13.1 foram prestadas informações pelo MM. Juiz de origem, que haviam sido requisitadas.Com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem (mov. 18.1).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO:
DO CONHECIMENTOConheço do pedido, por presentes seus pressupostos de admissibilidade.
DO MÉRITODo exame dos presentes autos, não constato ilegalidade alguma a ser sanada pela via do habeas corpus, razão pela qual denego a ordem em definitivo. O paciente, que foi preso em flagrante no dia 13 de agosto de 2022 e teve sua prisão preventiva posteriormente decretada, acusado da prática do crime de tráfico de entorpecentes, sendo denunciado nos seguintes termos:“No dia 13 de agosto de 2022, por volta das 20h, na RodoviaPR-323

(João

Jorge

Saad),

em

frente

ao

posto

da

Polícia Rodoviária, no interior de ônibus da Viação Garcia que fazia a

linha

Cianorte

–
São

Paulo,

nesta

cidade

e

comarca

de Cianorte/PR,

o

denunciado
VITOR

SANTOS
DA
SILVA, agindo de forma livre e consciente, trazia consigo, para fins de

entrega

e

venda

a

consumo

de

terceiros,

sem autorização

e

em

desacordo

com

determinação

legal, aproximadamente

493g

(quatrocentos

e

noventa

e

três gramas)

da

substância
Cannabis

sativa

L.,

vulgarmente conhecida

como

“maconha”,

droga
de

uso

proscrito

no território nacional, conforme Portaria nº 344/98 da Secretariada Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (cf.
auto de exibição e
apreensão
de
mov. 1.13
e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.15).”
Volta-se a presente impetração contra a manutenção da custódia cautelar anteriormente decretada nos autos principais.Começo por observar que a decisão do Juízo de origem que manteve a prisão do réu, está concretamente motivada, tendo sido exarada nos seguintes termos no que tange ao fato concreto, vejamos (mov. 19.1 dos autos n° 0007621-48.2022.8.16.0069):“[...] A


materialidade dos

crimes

imputados

provisoriamente

ao

indiciado

está consubstanciada
no
Auto
de
Exibição
e
Apreensão
(mov.
1.13),
Boletim
de
Ocorrência
(mov.1.5) e Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4). Aliás, a pena máxima cominada ao(s) crime(s)ultrapassa quatro (04) anos (art. 313, I, CPP).No
que
concerne
aos

indícios
suficientes
de
autoria estão
evidenciados
no
auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) e nas declarações dos policiais militares (movs.1.6/1.9).Consta
que
o
indiciado
foi
preso
por
policiais
militares,
na
data
de
14/08/2022,quando
realizava
patrulhamento
de
rotina
no
Posto
Rodoviário
de
Cianorte-PR,
tendo
sido abordado ônibus da Viação Garcia (88028) da linha Cianorte-São Paulo. Os cães farejadores localizaram no interior do ônibus em uma mochila substância análoga a maconha e, também, no
bolso
do
autuado,
o
qual
confessou
a
propriedade
da
droga,
afirmando
que
a
levaria
até São Paulo.Diante
dos
elementos
colhidos,
entendo
que
consta
dos
autos
que
o
crime,
em tese, da forma em que foi praticado, adequa-se à medida da prisão provisória sob o ponto de vista da gravidade concreta e abstrata (artigo 282, incisos I e II c/c artigo 313, incisos II e III do Código de Processo Penal).Em abstrato, tendo em vista a gravidade do delito imputado ao autuado, pois teria praticado o crime de tráfico de drogas. A gravidade em concreto vem demonstrada pelos elementos colhidos dos autos, em especial pela ação do indiciado.A
gravidade
em
concreto
do
crime
e
a
periculosidade
do
agente,
portanto, autorizam decretação da prisão, sob a roupagem de preventiva.A
prisão
preventiva,
portanto,
na
esteira
do
art.
312
do
Código
de
Processo Penal,
é
indispensável
em
garantia
da
ordem
pública,
traduzida
na
premente
necessidade
de remediar
a
insegurança
jurídica
e
a
instabilidade
social
cuja
causa
provém
da
prática
de gravíssimo crime.Portanto, verificada a prova da materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria
delitiva
e,
ainda,
considerando
que
o
direito
à
liberdade
individual,
a
despeito
de
sua magnitude
constitucional,
não
é
direito
absoluto,
cedendo
espaço
quando
presente
em
maior dimensão
o
interesse
público,
a
decretação
da
prisão
preventiva
é
medida
imperiosa, excepcional e indispensável, para a garantia da ordem pública.Por
derradeiro,
a
substituição
da
prisão
preventiva
por
medidas
cautelares previstas
no
artigo
319
do
Código
de
Processo
Penal,
não
se
revela
adequada
ou
suficiente, porque
inócua
para
a
prevenção
e
repressão
do
crime,
sobretudo,
porque
verificada
a presença dos motivos que autorizam a prisão preventiva (arts. 312 e 313, I, CPP).
[...]”
Como se observa a partir da análise do excerto da decisão combatida, pautou-se a autoridade impetrada, na necessidade da medida para a “garantia da ordem pública”, especialmente em razão dos fartos elementos que demonstram, sobejamente, a autoria do crime.E, nesse ponto, nada há a se corrigir: os documentos constantes dos autos principais (boletim de ocorrência – seq. 1.5, auto de exibição e apreensão – seq. 1.13, autos de constatação provisória – seq. 1.15), bem como os depoimentos prestados (policiais– seq. 1.6/1.8), demonstram a materialidade delitiva e convergem no sentido de apontar o flagrado como autor do delito em apreço. Presente, portanto, o fumus comissi delicti.O ora paciente foi preso pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). O fato que culminou na prisão do acusado se originou com a apreensão de uma quantidade significativa (quase meio quilo) da substância entorpecente conhecida como “maconha”, que o acusado pretendia transportar deste estado para São Paulo.Mais precisamente, conforme consta do Boletim de Ocorrência nº 2022/835344:EQUIPE DE OPERAÇÕES COM CÃES ESTAVA REALIZANDO ABORDAGENS A ÔNIBUS DE FRONTE AO POSTO DA POLICIA RODOVIÁRIA MILITAR DE CIANORTE, QUANDO DEU ORDEM DE PARADA AO ÔNIBUS DA VIAÇÃO GARCIA PREFIXO88028 QUE FAZIA LINHA DE CIANORTE ATÉ SÃO PAULO HORÁRIO 20:00. FOI ENTÃO EMPREGADO OS SEMOVENTES ARGOS NO BAGAGEIRO INFERIOR DO ÔNIBUS ONDE INDICOU UMA MOCHILA NA COR PRETA COM DETALHES VERDE CAMUFLADO ETIQUETA NUMERO 972794 SENDO ESTA RETIRADA, E O SEMOVENTE DAILEON EMPREGADO NO SALÃO SUPERIOR DO ÔNIBUS ONDE FICAM OS PASSAGEIROS INDICANDO O BOLSO DIREITO DA CALÇA JEANS DA PESSOA DO SEXO MASCULINO IDENTIFICADO COMO VITOR SANTOS DA SILVA, 21 ANOS, RG 39.409.587-X SP, CPF513473588/38 QUE OCUPAVA A POLTRONA NUMERO 12, TENDO O SR VITOR UM CIGARRO DE MACONHA PESANDO 01GRAMA, R$242,00 REAIS, 01 CELULAR MOTOROLA EM SUA POSSE, FOI PEDIDO PARA QUE VITOR ACOMPANHA-SE A EQUIPE ATÉ A PARTE EXTERNA DO ÔNIBUS PARA QUE FOSSE REALIZADA UMA REVISTA MINUCIOSA E CHECAGEM DE DOCUMENTAÇÃO.
FOI
DADO
CONTINUIDADE
NAS
BUSCAS
COM
O
SEMOVENTE
DAILEON
QUE
VEIO
EM
SEGUIDA INDICAR UMA SACOLA PLÁSTICA DE COR AMARELA NO SEU INTERIOR CONTINHA UM PEDAÇÃO DE MACONHA QUE APÓS PESAGEM DEU 493 GRAMAS ESTA ESTAVA NO BAGAGEIRO SUPERIOR ACIMA DA POLTRONA 27 QUE FICA LATERALIZADA Á POLTRONA 12 TENDO O CORREDOR ENTRE ELAS. DURANTE ENTREVISTA COM O SR VITOR SEM NENHUM
TIPO
DE
COAÇÃO
FÍSICA
OU
MORAL
ESTE
VEIO
A
DECLARAR
QUE
AO
EMBARCAR
NO
ÔNIBUS
NA RODOVIÁRIA DE CIANORTE PEGOU A SACOLA COM O ENTORPECENTE E COLOCOU NA PARTE SUPERIOR ACIMA DA POLTRONA
27,
TENDO
COMO
OBJETIVO
NÃO
SER
IDENTIFICADO
A
POSSE
SE
ACASO
FOSSE
ACHADO
O ENTORPECENTE, DISSE AINDA QUE PAGOU A QUANTIA DE R$400 REAIS PELO ENTORPECENTE E QUE REVENDERIA EM SÃO PAULO. PERGUNTADO SE TINHA BAGAGEM RESPONDEU QUE SIM E ESTAVA NO BAGAGEIRO INFERIOR, FOI OLHADO O COMPROVANTE DA BAGAGEM QUE VITOR TINHA EM SUA POSSE SENDO O NUMERO 972794 O MESMO NUMERO CORRESPONDENTE
A
MOCHILA
INDICADA
PELO
CÃO
ARGOS
E
SEPARADA
ANTERIORMENTE,
FOI
REALIZADA AVERIGUAÇÃO NA MOCHILA COM A PRESENÇA DE VITOR SENDO ENCONTRADO SOMENTE RESQUÍCIOS DE MACONHA.COM AUTORIZAÇÃO TANTO VERBAL COMO POR ESCRITO E SEM NENHUM TIPO DE COAÇÃO FÍSICA OU MORAL O SR VITOR
DESBLOQUEOU
O
CELULAR
TENDO
A
EQUIPE
ACESSO
AOS
DADOS
ONDE
RAPIDAMENTE
FOI
OLHADO
E CONSTATADO
FOTOS
DO
ENTORPECENTE
APREENDIDO
COMPROVANDO
O
QUE
VITOR
TINHA
RELATADO
SENDO
O POSSUIDOR DE TAL MATERIAL ILÍCITO. CELULAR ESTE APREENDIDO E ENTREGUE NA DELEGACIA JUNTAMENTE COMO ENTORPECENTE, VITOR SANTOS DA SILVA FOI LEVADO ATÉ A UPA PARA REALIZAÇÃO DO LAUDO DE LESÃO CORPORAL E POSTERIORMENTE ENTREGUE NA 21SDP FICANDO A DISPOSIÇÃO DA POLICIA JUDICIARIA, EM NENHUM MOMENTO FOI UTILIZADO ALGEMAS SENDO SR VITOR COLABORATIVO COM A EQUIPE.
Conforme exposto da decisão liminar, da análise das circunstâncias do caso concreto, tenho que a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária para a garantia da ordem pública.A periculosidade ostentada pelo autuado está evidenciada também pelas imagens obtidas a partir da avaliação de seu aparelho telefônico, das quais se infere que o acusado possuía habitual envolvimento com drogas (mov. 64.1).Desse modo, em que pese a primariedade do paciente, este demonstra envolvimento em organização criminosa, pois que transportava deste Estado do Paraná para o Estado de São Paulo, quase meio quilo de substância ilícita, o que configura o tráfico de drogas interestadual e indica seu envolvimento com organização criminosa, notadamente diante das imagens obtidas em seu aparelho de telefone celular. Assim, reputo necessária a medida extrema também para garantir a aplicação da lei penal.Da decisão que decretou a prisão do paciente, observa-se que a d. autoridade impetrada pautou-se por motivação concreta em relação à necessidade da medida para a “garantia da ordem pública”, ancorando-se, sobretudo, na gravidade concreta dos fatos, seja pela quantidade de entorpecente que o paciente transportava, seja pelas circunstâncias envolvidas na prática da infração.O periculum libertatis decorre da necessidade de garantia da ordem pública e, sendo a existência de perigo causada pela liberdade do sujeito passivo da persecução penal, é necessário levar em consideração as condições subjetivas do paciente.Assim, reputo necessária a medida extrema também para garantir a aplicação da lei penal.Logo, a soltura do acusado nesse momento processual, além de colocar em risco a garantia da ordem pública, também vai de encontro com a aplicação da lei penal. Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito:HABEAS CORPUS Nº 559.012 - SP (2020/0019252-4) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNO MARTINELLI SCRIGNOLI - SP332406 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCIO PADUA DA SILVA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCIO PADUA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500131-08.2020.8.26.0548). O paciente foi preso em flagrante, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e II, do CP. A prisão foi convertida em preventiva como forma de garantia da ordem pública. A defesa requer a revogação da prisão preventiva do paciente; subsidiariamente, pleiteia o estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão, como o comparecimento mensal em juízo.[...]No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete sumular, porquanto assim está na decisão proferida (fl. 65):Ademais, existem indícios de autoria, prova da materialidade, e a custódia cautelar é efetivamente necessária para garantia da ordem pública. O averiguado é reincidente específico (já foi anteriormente condenado em razão da prática de furto), não tem endereço fixo (morador de rua) e deixou há pouco o sistema prisional, o que, neste momento, justifica cautela, a despeito de se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de janeiro de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.
Presidente (Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 05/02/2020)
Colocando-se as coisas dessa maneira, evidencia-se que a decretação e manutenção da medida constritiva para a “garantia da ordem pública” está plenamente justificada em elementos concretos, sendo certo que, ao considerar imprescindível a custódia cautelar, e ao indicar a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, nos termos encimados, ainda que indiretamente, a d. autoridade impetrada considerou descabida a aplicação das medidas cautelares alternativas, revelando-se escorreito o despacho nesse particular.É certo que os autos se encontram em curso e os fatos serão melhor apurados no decorrer da instrução processual, todavia, não se verificam circunstâncias nesta sede sumária a ponto de conceder a pretendida tutela de urgência.Aliás, justamente pelos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, tampouco se revela cabível a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP.Na presente situação sucede exatamente que, dentre aquelas medidas alternativas em tese aplicáveis ao caso, quais sejam, as previstas nos incisos I, II, III, IV, V e IX, nenhuma delas se afigura suficiente, justamente em razão das circunstâncias do delito, as quais exigem a manutenção da prisão, nos termos acima alinhavados.Em síntese, a substituição almejada não é, de maneira alguma, automática, mas deve ser avaliada diante das peculiaridades que permearem cada situação trazida ao conhecimento do poder judiciário.Nesse mesmo sentido, diz o Colendo Superior Tribunal de Justiça que:“(...) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. (...) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. (...) FRAGILIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECE. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito (modus operandi). (...) Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 7. Incabível a aplicação de cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva do delito.” HC 550194 / SP. Ministro JORGE MUSSI. T5 – QUINTA TURMA. Julgado em 05/03/2020. DJe 23/03/2020.
Destarte, restando por ora, comprovados os indícios de autoria e materialidade, assim como os requisitos da garantia da ordem pública e segurança da aplicação da lei penal, diante da expressiva quantidade de drogas apreendidas, a medida cautelar deve ser mantida.Portanto, a providência cautelar adotada revela-se necessária e se apresenta como a mais adequada para o caso em apreço, não se mostrando suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, já que constatada a necessidade da medida constritiva de liberdade diante da evidente insegurança que o paciente provoca na sociedade, bem como, a fim de evitar que, fora do cárcere, o mesmo não encontre os mesmos estímulos para a prática de novos crimes, uma vez que, ao se vincular à organização criminosa mencionada, torna-se membro efetivo e cumpridor de ordens criminosas.Assim sendo, não se vislumbra ao caso em tela a ocorrência de quaisquer dos argumentos alegados pelo impetrante que mereça ser sanado com a concessão da ordem pleiteada, visto que os motivos que levaram a decretação da prisão encontram-se justificados à vista do disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal.Logo, não há de se falar em correção via habeas corpus, motivo pelo qual denego a ordem.
CONCLUSÃOAnte o exposto, O VOTO QUE PROPONHO AOS MEUS EMINENTES PARES É PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM, nos termos do voto.