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Processo:

I. RELATÓRIO Trata-se de Reexame necessário de Ação Declaratória cumulada com Cobrança de Verbas Remuneratórias e Previdenciárias, autuada sob o n°. 0025648-34.2019.8.16.0021, proposta por Terezinha Lourdes Danielli em face do Município de Cascavel/PR e do IPMC – Instituto De Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel (mov. 1.1/autos de origem). Por brevidade, adoto o relatado na sentença: (...) Terezinha Lourdes Danielli (...) alegando, em síntese, que: trabalhou como professora na Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel PR, no período de 01/04/1983 até 31/03/2016 (anexo 20), concursada para uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais; em razão da necessidade do Município, foi contratada para dobrar o padrão para exercício do magistério, sem concurso público, denominado período suplementar, trabalhando, assim, 40 (quarenta) horas semanais, como professora, nas mesmas funções do cargo concursado; o período de trabalho suplementar para o professor com 20 horas concursado foi autorizado pela lei Municipal, nº. 4.212/2006 que trata do Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Valorização dos Professores da Rede Pública do Município de Cascavel/PR, em seu artigo 25; inobstante disponha no § 1º do referido artigo, que a remuneração mensal do professor em período suplementar seja equivalente ao valor do nível inicial de vencimento anexo I, nível II, valor que recebeu até 31/03/2016 (período anterior a sua aposentadoria), o professor que já possui formação em nível superior ou especialização devido a exigência da lei Federal nº. 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, já se encontrava no nível V e VI e recebia no período concursado vencimento correspondente; assim, considerando que na jornada efetiva recebia no nível V e VI da mencionada lei, no “Período Suplementar”, dobra de padrão, possuía direito a receber com a mesma formação em ambos os períodos que ministrou aulas; ademais, recebia no período concursado “vencimento base” mais 25% de “Adicional por Tempo de Serviço – ATS”, tendo direito que o cálculo do adicional seja também considerado o vencimento do período de trabalho suplementar eis que, se dobra o período, o percentual devem ser calculado sobre os dois períodos trabalhados e não apenas em um deles; e, mais, no “Período Suplementar”, dobra de padrão, o Município não pagou a remuneração integral no mês de julho em que se encontrava em vigência o contrato, período de férias dos alunos, bem como o direito a férias e terço de férias do referido período, direitos esculpidos na Constituição Federal, os mencionados 15 (quinze) dias não foram computados para pagamento de férias, 1/3 de férias e 13°; pretende que seja declarado incidentalmente inconstitucional o § 1° do art. 26 da Lei Municipal nº. 4.212/2006 e o direito de receber no Período Suplementar os mesmos vencimentos que recebeu no período efetivo; é aposentada e desde que se desligou do emprego no Município de Cascavel/PR, recebe do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel – IPMC (anexo 21), benefício previdenciário sob a rubrica “Após. Por Idade e Tempo de Contrib.”, como lhes assegurou a legislação específica (Lei 5.780/2011); ocorre que no presente caso, não foram consideradas, por todo o período do vínculo, verbas salariais corretas, ou seja, o “período suplementar”, foi pago a menor (conforme já explanado anteriormente) e por consequência não considerado nos cálculos para estabelecer o valor inicial da aposentadoria paga pelo IPMC, ocasionando pagamento a menor, desde 01/04/2016. Ao final, requereu a procedência da ação para declarar o seu direito a percepção, no Período Suplementar/dobra de jornada, dos mesmos valores e vantagens recebidas no cargo e formação que se encontram inclusive o adicional ATS, condenando o Município ao pagamento da diferença da verba, assim como da diferença relativa as férias do mês de julho, 1/3 de férias e 13º salário na integralidade; outrossim, para revisar o benefício previdenciário considerando a inclusão das parcelas aqui pleiteadas. Juntou documentos (ev. 1.2/.1.8 e 11.1/11.10).Acolhida a emenda da inicial que apresentou a planilha da quantia pretendida (19.1), foi determinada a citação dos réus (ev. 21.1).O Município de Cascavel/PR, citado, apresentou defesa (evento 41.1), arguindo, em sede preliminar, a falta de interesse de agir pelo não esgotamento da via administrativa. No mérito, argumentou: a contratação pelo período suplementar é opcional e difere do regime estatutário, possuindo regramento diferenciado, nos termos da legalidade estrita; a referida contratação tem caráter temporário, prazo determinado e de adesão, não podendo ser tratado com hora extra; considerando diferir de hora extraordinária, não há o que se falar em diferenças e reflexos sobre férias e 13° salário; inexiste inconstitucionalidade na norma regente, vez que está no exercício de sua legitima competência quando estabelece os vencimentos daqueles que decidirem por participar do Regime de Período Suplementar sob a égide da contratação temporária prevista no inciso IX do art. 37 da CF; tem plena liberdade, sob pena de ofensa à Autonomia dos Entes Federados, de fixar os vencimentos daqueles que lhe prestam serviços temporários; o §1° do art. 26 da Lei n.° 4.212/2006 estabeleceu que a remuneração dos participantes do Regime de Período Suplementar será equivalente ao valor do nível inicial da tabela de vencimento, anexo I, nível II, em hipótese alguma, sob pena de crime de responsabilidade contra o patrimônio público e de improbidade administrativa; não há que se falar em remuneração no mês de julho, pois, se tratando do período de férias dos alunos, não foram trabalhados pela autora; o pedido da autora violaria o princípio da boa-fé e da vedação aos comportamentos contraditórios, na medida em que, espontaneamente, aderiu as normas estabelecidas para contratação de período suplementar, que hora busca revisar; os pedidos foram genéricos, pois, não abordaram a questão da prescrição; tratando-se de parcelas sucessivas, prescrevem, na forma do art. 3º, do Decreto 20.910/32, ou seja, as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Por fim, pleiteou o indeferimento da inicial e, alternativamente, a improcedência da ação. Apresentou documentos (ev. 41.2/41.4). O IPMC – Instituto De Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel, apresentou sua contestação (ev. 42.1), aventando, em suma, que: a demandante se aposentou com proventos calculados nos moldes do art. 5° da Lei n° 5.773/2011; para que haja acréscimo patrimonial nos proventos da interessada, é imprescindível o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as diferenças de “período suplementar” pleiteadas na presente lide, pois isso elevaria os valores de seus salários de contribuição, estes que são computados na média preconizada pelo § § 1° e 2º do art. 5° da Lei n° 5.773/2011; não há previsão legal da incidência de contribuição previdenciária sobre “período suplementar”; a contribuição previdenciária da requerente sempre incidiu apenas sobre seu vencimento padrão, ATS e demais verbas previstas no art. 3° da Lei n° 5.773/2011, nos exatos conformes do art. 2° daquele diploma legal, e que nunca incidiu sobre “período suplementar”, visto que não há previsão legal para tanto; dessa forma, ainda que a presente ação seja eventualmente julgada procedente, de todo modo, o recebimento de diferenças relativas ao período suplementar não implicará em qualquer efeito perante o quadro previdenciário da autora, porque não há previsão legal da incidência de contribuição sobre o período suplementar, e sem o recolhimento previdenciário não há direito à revisão de proventos; se aplica in casu o prazo de 05 anos de prescrição contra a Fazenda Pública, estabelecido pelo art. 1° do Decreto n° 20.910/1932, para cobrança das diferenças salariais. Ao final, pugna pela improcedência da ação com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Apresentou documentos (ev. 42.2/42.4). Impugnação às contestações colacionada ao evento 46.1.Instadas para especificar provas, as partes dispensaram a dilação probatória (ev. 54.1; 55.1 e 58.1). Pela decisão de evento 69.1 foi anunciado o julgamento antecipado do feito.A sentença foi prolatada para declarar a procedência parcial dos pedidos, nos seguintes termos (mov. 80.1/autos de origem):(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para: a) RECONHECER o direito da autora Terezinha Lourdes Danielli à percepção da remuneração do Período Suplementar com base no Anexo I da Lei 4.212/2006 de acordo com o nível de habilitação da mesma, afastando a aplicação do artigo 26, §1º da Lei 4.212/2006; b) CONDENAR o réu MUNICÍPIO DE CASCAVEL a pagar à autora: b.1) as diferenças salariais devidas em relação ao Período Suplementar, devidamente comprovadas mediante holerites de pagamento, considerando a aplicação do Anexo I da Lei 4.212/2006, desde o início do contrato, referentes aos reflexos decorrentes das diferenças sobre férias, 1/3 de férias e 13º salários, acrescido do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), observado o prazo prescricional de cinco anos contados do ajuizamento da ação para trás; b.2) o valor integral da remuneração referente a mês de julho de cada ano trabalhado em Período Suplementar, desde que comprovada a ausência de tal pagamento por holerites, observado o lapso prazo prescricional de cinco anos contados do ajuizamento da ação para trás.Em sede de Embargos de Declaração, o juízo sentenciante realizou alteração quanto ao ônus sucumbencial (mov. 95.1/autos de origem).As partes escolheram não recorrer da sentença. A Procuradoria de Justiça, na condição de custos legis, deixou de se manifestar sobre o mérito (mov. 14.1/RN).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO O Reexame Necessário deve ser conhecido com base na súmula 490 do STJ, que assim dispõe: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”.No caso dos autos, o juízo de origem deu parcial procedência ao pleito autoral, para: a. declarar a inconstitucionalidade do art. 26 da Lei Municipal nº 4.212/2006, condenando o munícipio a estabelecer que a remuneração conferida ao Período Suplementar seja equivalente ao “Padrão 20 horas” percebido pelos professores, observado o nível em que cada um deles se encontra; b. definiu a natureza jurídica do período suplementar; c. acolher o pleito de adicional de tempo de serviço sobre a remuneração percebida pelo Período Suplementar; d. acolher o pleito de pagamento integral no mês de julho; e. revisão de férias, o terço constitucional e o décimo terceiro salário em relação ao Período Suplementar, desde o início do contrato temporário; f. a improcedência do pedido de revisão do benefício previdenciário para fins de inclusão do período suplementar à base de cálculo e g. declaração da prescrição quinquenal. A sentença deve ser integralmente confirmada. Explica-se. Inicialmente, ressalta-se a inaplicabilidade da cláusula de reserva de plenário ao presente caso, considerando que dispositivo legal do Município de Cambé, com a mesma redação do art. 26, §1º. da Lei Municipal nº 4.212/06, já foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Colenda Corte:INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - §3º DO ART. 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.718/03 - SOBREJORNADA - PROFESSOR MUNICIPAL - HORAS EXTRAS OU REGIME DE SUBSTITUIÇÃO - QUESTÕES AFETAS À ANÁLISE DE MÉRITO - TÉCNICA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM REDUÇÃO DE TEXTO - OFENSA AOS ARTS. 1º, III, e 206, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDENTE PROCEDENTE.Em prol da valorização dos profissionais da educação escolar e da dignidade da pessoa humana, o igual acréscimo de jornada quando objeto de nova contratação/acúmulo de classes, deve corresponder à dobra da remuneração do cargo que o professor percebia antes de tal acúmulo. Incidente procedente.(TJPR - Órgão Especial - IDI - 1056375-2/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé -
Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - Unânime -
J. 05.05.2014)Da mesma forma entendeu esta Colenda Câmara em caso envolvendo a Municipalidade de Cascavel:REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. REMUNERAÇÃO PELO LABOR EM REGIME SUPLEMENTAR LIMITADA AO VALOR INICIAL DA TABELA DE VENCIMENTOS. ARTIGO 26, §1º. DA LEI MUNICIPAL N.º 4.212/06. INCONSTITUCIONALIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DOS INCIDENTES DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.ºS 1.592.824-6/01 E 1.056.375-2/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, §4º., INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. ACERTO QUE SE FAZ EM REMESSA OFICIAL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA, NO TOCANTE AO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À CONDENAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO E EM REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0018641-64.2014.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO -
J. 14.06.2021)No mérito, verifica-se que a sentença está de acordo com o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal, pois a contratação de profissionais da educação para desempenho de jornada suplementar não se pode fixar remuneração menor do que percebem pelo período normal de trabalho, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho.Ainda, o juízo de origem corretamente diferenciou o período suplementar de horas extraordinárias, pois a sobrejornada se constitui como regime de substituição, de acordo com o entendimento supramencionado do Colendo Órgão Especial, ao que se destacam as observações da Eminente Desembargadora Helena Afonso Portes na fundamentação:(...) Diversamente, nas hipóteses em que não tenha sido firmada nova contratação, ou seja, inexista o regime de substituição, este Tribunal de Justiça já reconheceu a ocorrência de horas extras. (...) (...) referida norma prevê que a retribuição pecuniária pela substituição é composta do "nível inicial do nível de habilitação do substituto" (grifos nossos), de forma a desconsiderar o nível de carreira do professor vigente à época da substituição, criando uma situação de inconstitucionalidade. Assim, por exemplo, se o professor substituto já ocupa o nível intermediário da carreira, não é lícito que perceba pelo acúmulo a remuneração correspondente ao nível inicial ou básico.Da mesma forma, a sentença não merece retoque quanto ao reconhecimento de ilegalidade da supressão de parte da remuneração do período suplementar no mês de julho, bem como, ao tratar dos reflexos da condenação sobre o décimo terceiro salário, férias e respectivo terço.Isso pois a lei municipal não trouxe qualquer previsão de suspensão do contrato temporário para o período de férias escolares, pelo que prevalece o disposto no art. 104 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cascavel (Lei Municipal nº 2.215/1991), ou seja, durante as férias o servidor tem direito a todas as vantagens.Ou seja, como consequência do direito à remuneração, são devidos os reflexos sobre férias, terço constitucional e 13º salário, conforme determinado no art. 10 da Lei Municipal nº 4.212/06 e art. 102 e 150, IX, da Lei Municipal nº 2.215/1991.A esse respeito, entendeu esta Colenda Corte:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS. PROFESSORAS. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. LEI MUNICIPAL Nº 4.212/2006. PERÍODO SUPLEMENTAR. REMUNERAÇÃO. VALOR DO NÍVEL INICIAL DOS VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.056.375-2/01. OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. PRINCÍPIO GERAIS DO MAGISTÉRIO E PRINCÍPIOS BÁSICOS DETERMINADOS PELOS ART. 4, II E 9ª DA LEI MUNICIPAL Nº 4.212/2006. REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO PERÍODO NORMAL DO CARGO EFETIVO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37. INOCORRÊNCIA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MERO CONTROLE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OBSERVÂNCIA. MÊS DE JULHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO. REFLEXOS DEVIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA TEMA 905/STJ. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0018645-04.2014.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI -
J. 17.02.2020)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ACRÉSCIMO DE JORNADA POR LEI MUNICIPAL. PERÍODO SUPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 26, §1º, DA LEI MUNICIPAL DE CASCAVEL Nº 4212/2006. ÓRGÃO ESPECIAL QUE SE MANIFESTOU ACERCA DE IDÊNTICA DISPOSIÇÃO MUNICIPAL (IDI Nº 1056375-2/01 e IDI Nº 1056375-2/01). DIREITO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO NÍVEL QUE CADA PROFESSOR (A) SE ENCONTRA SEGUNDO O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO NÃO-TRIBUTÁRIA QUE FIXA O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO JUROS DE MORA. MANTIDA (Tema nº 905, stj, resp nº 1495146/MG; TEMA Nº 810, STF, re nº 870947/SE). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E parcialmente provido. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.(TJPR - 4ª C.Cível - 0036410-85.2014.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 01.06.2020)Outrossim, verifica-se o acerto do juízo de origem na improcedência do pedido de revisão do benefício previdenciário para fins de inclusão do período suplementar à base de cálculo, pois a jornada suplementar não incide na contribuição previdenciária.A esse respeito:APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. APLICABILIDADE DO CPC/73. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MUNICIPALIDADE QUE DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM O FAPEN. MÉRITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE JORNADA SUPLEMENTAR E GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE DIFÍCIL VANTAGENS TRANSITÓRIAS QUE NÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PARÂMETROS DECIDIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO BOJO DO RE Nº 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM ARBITRADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CPC/73. APELO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0011650-57.2014.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 25.05.2020)Por fim, se antevê acerto na ressalva de prescrição quinquenal, pois nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, conforme entendimento desta Colenda Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EQUIPARAÇÃO DE CARGO DE PROFESSORA COM A JORNADA SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA QUE ENSEJA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS ÍNDICES DENO CÁLCULO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA – ÍNDICES A SEREM DETERMINADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002996-40.2015.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 27.03.2019).DA CONCLUSÃOSendo assim, entende-se pela confirmação integral da sentença em sede de reexame necessário.