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Processo:

Vistos.

I - RELATÓRIO
1. Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos em face da sentença proferida nos autos de inventário nº 0035215-43.2011.8.16.0030 da 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, que julgou a partilha dos bens deixados por ORLANDO R. e MARIA S. R. (mov. 834.1). Irresignados, os herdeiros EDILENE S. C., ELIEZER R., ELINA S. R., ELVINA S. R. S., MARIA R. DA S. e ENÉSIO J. R. interpuseram recurso de apelação (mov. 939.1).Alegam que o herdeiro ENÉSIO sempre administrou as áreas inventariadas e é proprietário de 6/9 dos imóveis em razão de termo de cessão de direitos hereditários, tendo a sentença estabelecido a partilha de forma desfavorável aos apelantes, já que destinou os seus quinhões apenas para as áreas localizadas em Santa Terezinha de Itaipu, onde o valor mercadológico é inferior.Afirmam que o bem localizado em Foz do Iguaçu, destinado aos apelados na partilha, é mais valioso, havendo incompatibilidade de valores com a área localizada em Santa Terezinha de Itaipu que coube aos apelantes.Aduzem que foi deduzido pedido de quinhão, com justificativa da preferência manifestada, bem como foi requerida a partilha em condomínio sobre as áreas inventariadas.Sustentam que o herdeiro ENESIO deve ser reembolsado das despesas realizadas com plantio e colheita nas áreas inventariadas, bem como que deve ser comercializada a safra colhida, com determinação de divisão dos frutos.Pugnam pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, a fim de que a partilha seja realizada na forma do pedido de quinhão formulado pelos apelantes e seja o herdeiro ENESIO reembolsado das despesas realizadas com plantio e colheita nas áreas inventariadas.Os apelados apresentaram contrarrazões ao recurso de apelação, pugnando pelo desprovimento (mov. 945.1). ESPÓLIO DE ORLANDO R., ESPÓLIO DE MARIA. S. R., ELIANE R. DA S., EZEQUIEL S. R., MARCELO DE A. R. E EDINA DE A. R. interpuseram recurso adesivo (mov. 944.1), requerendo a homologação do acordo realizado entre as partes e o reconhecimento de validade e eficácia do plano de partilha apresentado.Aduzem que o acordo de partilha é negócio perfeito e acabado, surtindo efeito imediato, independente da homologação, não podendo os apelantes apresentarem desistência posterior.Os recorridos apresentaram contrarrazões ao recurso adesivo, afirmando que não há partilha amigável, uma vez que houve desistência do acordo antes da homologação em juízo, inexistindo efeito prático do ajuste, pelo que requerem o desprovimento da insurgência adesiva (mov. 948.1). Recebido o feito, foi determinada a intimação dos apelantes adesivos para recolhimento, em dobro, do preparo (mov. 53.1 – autos recursais), determinação que foi atendida (mov. 56.1 – autos recursais)Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os recursos de apelação merecem ser conhecidos.
3. MéritoPretendem os apelantes que a partilha seja realizada na forma do pedido de quinhão por eles formulado e que o herdeiro ENESIO seja reembolsado das despesas realizadas com plantio e colheita nas áreas inventariadas.Já os apelantes adesivos pugnam pela homologação do acordo firmado entre as partes durante o curso do processo de inventário.O artigo 648, do CPC, estabelece que: Na partilha, serão observadas as seguintes regras: I - a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; II - a prevenção de litígios futuros; III - a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso.
Ademais, o artigo 2017, do Código Civil, prevê que “no partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível”.São objeto do processo de inventário os imóveis localizados nos municípios de Foz do Iguaçu (matrícula n° 27.105) e de Santa Terezinha de Itaipu (matrículas nº 25.193, 5.202 e 5.203), a serem divididos entre nove herdeiros, ora apelantes e apelados, filhos dos falecidos ORLANDO R. e MARIA S. R.No curso do processo, os herdeiros informaram composição amigável e pleitearam a homologação do plano de partilha apresentado nos autos (mov. 285.1), porém, o herdeiro e cessionário ENÉSIO J. R formulou pedido de desistência do acordo (mov. 483.1).Em que pese ter constado na sentença “este juízo não está homologando o acordo”, restou expressamente consignado que deliberou a partilha “na forma do que havia sido acordado em esboço de partilha”.Extrai-se dos autos que a partilha estabelecida na sentença atribui os bens inventariados aos herdeiros da seguinte forma:a. ELIANE R. DA S. (herdeira com 1/9 parte): 47.098,851m2 do imóvel de matrícula nº 27.105 localizado em Foz do Iguaçu;b. EZEQUIEL S. R. (herdeiro com 1/9 parte): 37.145,31m2 do imóvel de matrícula nº 27.105 localizado em Foz do Iguaçu e 8,23% do imóvel de matrícula nº 25.193 localizado em Santa Terezinha de Itaipu;c. HERYCK A. R, MARCELO A. R. e EDNA A. R. (herdeiros do falecido ELIEL S. R. com 1/9 parte): 37.145,31m2 do imóvel de matrícula nº 27.105 localizado em Foz do Iguaçu e 8,23% do imóvel de matrícula nº 25.193 localizado em Santa Terezinha de Itaipu;d. ENÉSIO J. R. (herdeiro e cessionário das cotas pertencentes aos herdeiros EDILENE S. C., ELIEZER R., ELINA S. R., ELVINA S. R. S., MARIA R. DA S. com 6/9 parte): 100% do imóvel de matrícula nº 5.203 localizado em Santa Terezinha de Itaipu, 100% do imóvel de matrícula nº 5.202 localizado em Santa Terezinha de Itaipu e 83,55% do imóvel de matrícula nº 25.193 localizado em Santa Terezinha de Itaipu.
O artigo 2015, do CC, estabelece que “se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz”.Insta salientar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o acordo de partilha de bens celebrado por partes capazes e concordes no curso de ação de inventário não depende de homologação judicial para ser reputado como válido.Veja-se:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, CONVIVENTE SUPÉRSTITE E COLATERAIS DO FALECIDO. SUPERVENIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC/2002 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 809). MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE NÃO TENHA HAVIDO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PARTILHA. INTERPRETAÇÃO DO PRECEDENTE À LUZ DE SUA RATIO DECIDENDI. IDENTIFICAÇÃO DE HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS OU QUE NÃO SE AMOLDAM AO PRECEDENTE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO, COMO MARCO TEMPORAL, DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PARTILHA QUE DIALOGA COM A SOLUÇÃO HETEROCOMPOSITIVA DO LITÍGIO ENTRE OS HERDEIROS. REPRESENTAÇÃO DA CESSAÇÃO DEFINITIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. APLICABILIDADE DESSE ENTENDIMENTO À SOLUÇÃO AUTOCOMPOSITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO E FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO QUE, NA HIPÓTESE DE ACORDO, OCORRE COM A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. SOLUÇÃO AUTOCOMPOSITIVA QUE SE ORIENTA A PARTIR DO PRINCÍPIO DO AUTORREGRAMENTO DA VONTADE. PRODUÇÃO DE EFEITOS INTERPARTES IMEDIATAMENTE, AINDA QUE AUSENTE REGRA EXPRESSA CONFERINDO EXECUTORIEDADE IMEDIATA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL CUJA FINALIDADE É VINCULAR O JUIZ, APÓS O EXAME DOS REQUISITOS FORMAIS E PROCESSUAIS. PUBLICIDADE E EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A VINCULAÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE AS PARTES PARTILHAREM OS BENS EXTRAJUDICIALMENTE QUE REAFIRMA A DISPENSABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE OU EFICÁCIA DO ACORDO. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA 809/STF QUE TEM POR FINALIDADE TUTELAR A SEGURANÇA JURÍDICA, A CONFIANÇA E A PREVISIBILIDADE DAS RELAÇÕES, MAS NÃO PREMIAR AS CONDUTAS CONTRADITÓRIAS, A PROIBIÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E A MÁ-FÉ. TESE, ADEMAIS, QUE VISA EQUIPARAR OS DIREITOS SUCESSÓRIOS ENTRE CONVIVENTES E CÔNJUGES, MAS NÃO PROÍBE QUE PARTES CAPAZES E CONCORDES DISPONHAM DO DIREITO MATERIAL DE MODO DISTINTO, INCLUSIVE NO MESMO SENTIDO DA REGRA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. (...) 6- Para as hipóteses de solução autocompositiva, contudo, o momento da cessação definitiva do litígio entre os herdeiros, da finalização e da conclusão do inventário e da relação jurídica havida entre eles pode não ser o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo de partilha, especialmente quando as partes, capazes e concordes, transacionam sobre o direito disponível. 7- O art. 2.015 do CC/2002 não condiciona a produção de efeitos do acordo à prévia homologação judicial, não se inserindo essa hipótese no escopo da modulação de efeitos realizada no julgamento do tema 809/STF, uma vez que: (i) em se tratando de solução autocompositiva do litígio, vigora o princípio do autorregramento da vontade; (ii) ainda que ausente regra expressa, o acordo sobre direito disponível produz efeitos interpartes imediatamente, vinculando-as independentemente prolação de sentença homologatória, que vinculará o juiz após o exame dos requisitos formais e processuais e que tem por finalidade conferir publicidade e eficácia em relação a terceiros; (iii) se partes capazes e concordes podem entabular acordo de partilha de bens mediante escritura pública, por igual razão o acordo de partilha de bens celebrado por partes capazes e concordes no curso de ação de inventário não depende de homologação judicial para ser reputado como válido. 8- É igualmente importante destacar que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 809 tem como base a tutela de valores caros ao ordenamento jurídico, como a segurança jurídica, a confiança e a previsibilidade das relações, mas não para tutelar as posturas contraditórias, o venire contra factum proprium e as condutas despidas de boa-fé, como na hipótese em uma das partes celebra acordo em determinadas bases, mas, diante da superveniente declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002, insurge-se contra o acordo validamente celebrado. 9- A tese firmada no julgamento do tema 809/STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 para conceder aos conviventes os mesmos direitos sucessórios que o art. 1.829 do CC/2002 concedia aos cônjuges, mas não proibiu que os herdeiros capazes e concordes livremente disponham sobre o acervo hereditário da forma que melhor lhes convier, inclusive de modo a retratar fielmente a regra declarada inconstitucional. 10- Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.050.923/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2023. Sem grifo no original)
Ademais, a Corte Superior consolidou jurisprudência pelo descabimento de arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Confira-se:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes. (AgInt no REsp 1926701/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). 3. Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do novo Código de Processo Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.952.184/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022. Sem grifo no original)
Sobre o tema, colaciono julgado desse Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, DE PARCIAL RECONHECIMENTO DO MÉRITO, PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL, PROSSEGUINDO O PROCESSO EM RELAÇÃO Á PARTILHA DE BENS, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NO CEJUSC, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA POSTERIOR DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO ACORDO FIRMADO, AINDA QUE ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO ACORDO. DESNECESSIDADE. VALIDADE DO ACORDO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACORDO QUE DEVE SER ARGUIDA POR MEIO DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. DECISÃO REFORMADA PARA HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0075256-59.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson -
J. 26.05.2023. Sem grifo no original)
Frise-se que o acordo sobre a partilha dos bens foi formalizado em 06/09/2019, oportunidade em que todos os herdeiros concordaram com seus termos.Então, em 09/10/2020, cerca de pouco mais de um ano após o pedido de homologação, os apelantes pugnaram pela sua desistência, sob o fundamento de que havia “elevada diferença do valor de mercado encontrado no metro quadrado das áreas, motivo que impõe os peticionantes grande prejuízo econômico diante do incontestável excesso de desequilíbrio na partilha caso seja realizada nos termos apresentados nas últimas declarações”.Contudo, imperioso ressaltar que foi elaborada avaliação judicial dos imóveis, em 06/04/2015 (mov. 1.87), cujo resultado do laudo foi objeto de concordância pelas partes.Desta forma, com base no entendimento acima exposto, não se mostra cabível o acolhimento do pedido de desistência em relação aos termos do acordo de partilha, inclusive, tendo em vista que os apelantes sequer apontaram eventual vício ou defeito do negócio jurídico. E ainda que assim o fosse, referida discussão não encontraria cabimento nestes autos, devendo ser objeto de ação própria.Sobre a anulação da partilha amigável leciona a doutrina;A partilha amigável é negócio jurídico celebrado entre os herdeiros maiores e capazes. Ocorre que o consentimento externado pode estar viciado, comprometendo a manifestação de vontade, seja em razão de erro essencial (CC, arts. 138 a 144), dolo (CC, arts. 145 a 150) ou coação (CC, arts. 151 a 155). Ainda que não expressamente previstos no art. 657 do CPC, também justificam a invalidação da partilha os defeitos do estado de perigo (CC, art. 156) e da lesão (CC, art. 157), os quais igualmente atingem o consentimento. Afora esses defeitos, outro vício a comprometer a validade da partilha amigável é a incapacidade de um dos herdeiros que figuraram no acordo. A ação cabível para suscitar e discutir os defeitos ou a incapacidade é a ação anulatória, prevista no § 4º do art. 966 do CPC. Qualquer pessoa que tenha participado da partilha amigável tem legitimidade ativa para a propositura da ação anulatória, no polo passivo da qual devem figurar todos os beneficiados com a partilha.[2]
O artigo 2027, do CC, prevê que “a partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos”.Assim, para que o negócio jurídico seja anulado, é necessário o ajuizamento de ação anulatória, para que se demonstre vício de consentimento e/ou a demonstração da incapacidade de uma das partes, com o devido contraditório e dilação probatória.Neste sentido:DIREITO CIVIL. DIREITOS DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE “OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA JUDICIAL ACERCA DA PARTILHA DE BEM IMÓVEL. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PARTE ASSISTIDA POR PROCURADOR NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. FRAGILIDADE PSICOLÓGICA NÃO COMPROVADA E QUE NÃO SIGNIFICA, NECESSARIAMENTE, A REDUÇÃO DA CAPACIDADE COGNITIVA DA APELANTE. MERO ARREPENDIMENTO POSTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O negócio jurídico somente é anulável caso comprovada a incapacidade relativa do agente, vício da vontade (dolo, erro ou coação) ou, ainda, vício social (fraude contra credores, lesão ou estado de perigo). Aplicação do artigo 171 do Código Civil. 2. Na transação, a anulabilidade depende da prova do dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Não se anula o acordo por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes, ainda mais quando o motivo do negócio jurídico não tenha sido expresso como determinante da sua realização ou como sua condição, o que resulta na aplicação do princípio da irrelevância dos motivos. Inteligência dos artigos 139, inc. III, e 849 do Código Civil. Precedente deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 3. A ausência de conhecimento técnico-jurídico não se iguala ao vício de erro substancial, ainda mais quando a parte estava devidamente acompanhada de procurador constituído para instruí-la acerca das tratativas pactuadas na audiência judicial que culminou na celebração da transação. Afinal, o erro passível de anulabilidade é apenas aquele que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio jurídico. Exegese dos artigos 133 da Constituição Federal, 138 do Código Civil e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). 4. O mero arrependimento posterior em relação aos termos do acordo, a partir do momento em que o requerido manifestou sua vontade de alienar o imóvel, não configura situação ensejadora da anulação do negócio jurídico, devido à ausência de incidência do suporte fático dos artigos 138, 139, 171 e 849 do Código Civil. 5. No caso concreto, não restou devidamente comprovada a ocorrência de vício de vontade (erro essencial), a fim de acarretar a anulação do acordo (partilha de bem imóvel) realizado entre as partes, acompanhadas dos devidos procuradores, durante audiência judicial. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 12ª C. Cível -
0018724-59.2017.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 19.03.2023. Sem grifo no original)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO NOTICIADO NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS. QUESTÕES DEDUZIDAS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O OBJETO RECURSAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL JUNTADO PELO RÉU COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. POSTERIOR RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA TRANSAÇÃO PELOS AUTORES. RETRATAÇÃO MANIFESTADA PELO RÉU ANTES DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PRETENSÃO DE INVALIDAR O ACORDO HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO UNILATERAL QUE NÃO TEM CONDÃO DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO COM A TRANSAÇÃO. AJUSTE DE VONTADES QUE INDEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL PARA PRODUZIR EFEITOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL EXIGIDA COMO FATOR DE EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL PENDENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO PELO RÉU POSTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACORDO QUE DEVE SER MANEJADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO QUE OBRIGA DEFINITIVAMENTE OS CONTRAENTES AOS TERMOS AJUSTADOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0007937-16.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 11.03.2020. Sem grifo no original)
Neste aspecto, deve ser mantida a partilha dos bens conforme determinado pelo magistrado a quo, razão pela qual nego provimento ao recurso de apelação neste tocante.Relativamente ao pedido de ressarcimento ao herdeiro ENESIO, o juízo de primeiro grau remeteu às vias ordinárias.O herdeiro ENESIO pugnou pelo ressarcimento dos valores despendidos com plantio, cultivo e colheita nas áreas inventariadas, apresentando recibos das despesas alegadas.Contudo, houve impugnação pela inventariante, alegando que tais gastos não se referem exclusivamente às áreas inventariadas, mas também a imóveis pertencentes somente ao herdeiro postulante, pelo que manifestou discordância com o pedido de ressarcimento.Os elementos dos autos não são suficientes para elucidar a discussão, demandando tal questão dilação probatória mais ampla para aferir se os gastos correspondem apenas aos bens inventariados e quais os valores realmente desembolsados pelo herdeiro postulante em favor dos espólios, o que ultrapassa os limites do processo de inventário.Sendo assim, sem olvidar o direito de o herdeiro requerer o reembolso de eventuais despesas suportadas enquanto esteve na posse e administração dos bens inventariados, a discussão deve ser objeto de autos pertinentes.Por fim, com base nas razões anteriormente expostas, entendo pelo provimento do recurso de apelação adesivo, a fim de homologar o acordo de partilha colacionado ao mov. 285.1 e seguintes.
4. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de: a) conhecer e negar provimento ao recurso de apelação; e, b) conhecer e dar provimento ao recurso de apelação adesivo, a fim de homologar o acordo firmado pelas partes e juntado ao mov. 285.1, devendo a partilha observar as diretrizes já dispostas na sentença, eis que observado o plano contido na composição.Não há falar-se em fixação de honorários advocatícios recursais, eis que inexistente condenação a tal título no juízo de origem.