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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de Revisão Criminal proposto por LEANDRO DE FREITAS TRINDADE, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, da sentença de mov. 1.4, mantida pela c. 2.ª Câmara Criminal desta Corte de Justiça à mov. 1.5, em acórdão assim ementado:APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS OU INCENDIÁRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO FALSA POR PARTE DOS AGENTES. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. MERAS ALEGAÇÕES SEM PROVAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001243-25.2018.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.02.2022).Em embargos de declaração, houve a correção de erro material no julgado, nos seguintes termos:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS OU INCENDIÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA TESE DE “CRIME ÚNICO”. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO QUE SEQUER FOI OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO. DESNECESSIDADE. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACORDÃO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE FOI DESPROVIDO, CONFORME CONSTA NA EMENTA E NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. EMBARGOS PARCIALEMTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, TÃO SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001243-25.2018.8.16.0196/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 28.03.2022).Em face do julgado, a defesa interpôs recurso especial, o qual não foi admitido, em razão da intempestividade (v. autos 0001243-25.2018.8.16.0196 Pet 2 e 0001243-25.2018.8.16.0196 3).Certificado o trânsito em julgado (mov. 1.3), a defesa do réu ajuizou a presente revisão criminal (mov. 1.1), alegando, em síntese, que a aplicação do concurso material entre os crimes tipificados no artigo 16, caput e § 1.º, inciso III, da Lei n.º 10.826/03, é manifestamente contrária ao texto da lei e à jurisprudência, uma vez que se trata de crime único.Além disso, o requerente pleiteia a modificação da dosimetria da pena.A d. Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer de mov. 63.1, se manifestou pela procedência da pretensão revisional.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A revisão criminal deve ser admitida, uma vez que presentes, in status assertionis, as condições da ação.1. Alegação de crime únicoEm que pese o respeito devido ao entendimento adotado pelo d. Juízo singular, deve ser acolhida a pretensão principal, pelo afastamento da regra do concurso material entre os crimes de posse irregular de arma de fogo de uso restrito e de artefato explosivo ou incendiário.Ambas as condutas são previstas no artigo 16 da Lei n.º 10.826/03 (grifo nosso):Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:[...] III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;Diante da determinação de que aos verbos previstos no caput e no § 1.º correspondem as mesmas penas, a jurisprudência pátria tem entendido que, nos casos em que o agente, no mesmo contexto fático, tenha posse de armas, acessórios, munições e artefatos explosivos ou incendiários, resta caracterizado o crime único, ficando a valoração da maior ou menor reprovabilidade para a dosimetria da reprimenda.Nesse sentido, destacam-se:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/03). CONCURSO FORMAL. CRIME ÚNICO. ART. 16, CAPUT, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI 10.826/2003. MESMO CONTEXTO FÁTICO. AGRAVO PROVIDO. [...] 2. Deve ser mantido o reconhecimento de crime único entre os delitos previstos nos arts. 16, caput, e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, quando ocorrem no mesmo contexto fático. 3. Agravo regimental provido para afastar o reconhecimento de concurso material, manter a incidência de crime único entre os crimes dos arts. 16, caput, e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 e redimensionar as penas. (STJ, AgRg no REsp n. 1.624.632/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 30/4/2020.)APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). CONDENAÇÃO POR CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRETENSA ABSOLVIÇÃO FUNDADA NA FRAGILIDADE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. TESTEMUNHOS COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. JULGADOR A QUO QUE ENTENDEU SER HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL.AFASTAMENTO. CRIME ÚNICO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. ADOÇÃO DA PENA ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA O DELITO DO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento esposado pelo COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "(...) VII. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da existência de um delito único quando apreendidas mais de uma arma, munição, acessório ou explosivo em posse do mesmo agente, dentro do mesmo contexto fático, não havendo que se falar em concurso material ou formal entre as condutas, pois se vislumbra uma só lesão de um mesmo bem tutelado (Precedentes)." (HC 228.231/SP, REL. MINISTRO GILSON DIPP, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/06/2012, DJE 20/06/2012). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - Unânime - J. 18.07.2013).Assim, deve ser afastada a incidência da regra contida no artigo 69 do CP, sendo devido o redimensionamento da pena.2. Dosimetria da penaDa leitura da sentença de mov. 1.4, verifica-se que o d. Juízo a quo agravou as penas-base do que entendeu serem dois delitos distintos, considerando prejudiciais a culpabilidade em sentido estrito e as circunstâncias do crime:No mais, a culpabilidade do réu, no sentido da reprovabilidade de sua conduta, extrapolou à normalidade do tipo penal em espécie, caracterizando-se como conduta gravíssima, diante da quantidade e variedade de munições e artefatos explosivos apreendidos, quantidade esta muito superior às que podem ser vistas em processos criminais que apuram condutas semelhantes.Constata-se que foram apreendidas, além de quantidade razoável de munições de grosso calibre (uso restrito – 46 munições de calibre .50 e 05 munições de calibre .762), grande quantidade de artefatos explosivos: 02 (dois) maçaricos portáteis, 582 (quinhentos e oitenta e dois) detonadores 08; 01 (um) detonador 08 (amolgado manualmente; 10 (dez) conjuntos iniciadores (detonador 08 + estopim hidráulico); 21 (vinte e um) segmentos de estopim hidráulico com etiqueta de fabricante; e 17 (dezessete) segmentos de estopim hidráulico sem identificação, conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.2) e laudos periciais (mov. 41.2, 71.1, 81.4 e 117.1) e relatório do BOPE (mov. 81.5 a 81.10).Destaca-se que os policiais do Esquadrão AntiBombas, ouvidos em Juízo (mov. 238.2 e 238.3), descreveram em seus depoimentos que o material apreendido é de difícil acesso e a quantidade apreendida é totalmente fora do comum, pois foram apreendidos quase meio quilo de explosivos, que possuem alto poder explosivo, podendo detonar a sete metros por segundo.[...] Por fim, deve ser valorada negativamente a circunstância do crime, uma vez que o réu possuía em sua residência grande quantidade de artefatos de alto poder explosivo em área tipicamente residencial (bairro Pinheirinho), colocando em risco a vida e a propriedade dos vizinhos, mas também a vida de seu filho de apenas alguns meses de vida, de sua então companheira, genitora e demais familiares que residiam no mesmo terreno.Assim, verifica-se que o agravamento da carga penal e sua fixação em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa encontrou amparo em fundamentação adequada e concreta, não havendo qualquer contrariedade à lei.Por sua vez, ao revés do que sustenta o requerente, a fixação de regime prisional mais grave encontra amparo no artigo 33, § 3.º, do CP, segundo o qual, além do quantum penal e da reincidência do agente, as circunstâncias judiciais também são um importante critério a ser observado.Dessa forma, embora seja necessária a modificação em razão do afastamento do concurso material, o regime prisional semiaberto se revela cabível, diante das gravíssimas circunstâncias analisadas no excerto acima transcrito – as quais também inviabilizam a substituição da sanção corpórea, nos termos do artigo 44, inciso III, do CP.Por tudo isso, a presente revisão criminal deve ser julgada parcialmente procedente, para afastar o concurso de crimes, redimensionando a pena para 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa.Diante do exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente a revisão criminal, nos termos da fundamentação supra.
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