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Processo:
0053056-58.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): lidia matiko maejima
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Aug 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, INCISO I, DO CPP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS OU INCENDIÁRIOS (ARTIGO 16, CAPUT E § 1.º, INCISO III, DA LEI N.º 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INVIABILIDADE. DELITO ÚNICO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. 2. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM SENTIDO ESTRITO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ADEQUAÇÃO. GRAVÍSSIMAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO A INVIABILIZAR A CONCESSÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.