SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0020017-21.2015.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO À PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DO DECURSO PRESCRICIONAL. IMPERTINÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFERIDA. TRANSCURSO SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS ENTRE CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E O REQUERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.340.553/RS). RECURSO NÃO PROVIDO.