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Acórdão
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I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto frente à sentença de mov. 32.1, proferida em 25.06.2022, nos autos nº 0020017-21.2015.8.16.0031, de execução fiscal, que julgou extinto o processo, devido à prescrição dos créditos tributários, com fulcro no art. 924, III do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Em suas razões (mov. 35.1) o Município de Guarapuava sustenta a inocorrência da prescrição, eis que o decurso do prazo de 5 anos, no caso em análise, é resultado da desatualização cadastral do próprio contribuinte, que deixou de cumprir com sua obrigação acessória, não se enquadrando nas hipóteses do art. 40 da LEF. Colaciona julgados em abono à sua tese. Pugna pelo provimento ao recurso de apelação, reformando-se a sentença, para a satisfação de seu crédito. Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos à conclusão.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos, comporta conhecimento o recurso. Cinge-se a controvérsia recursal à ocorrência, ou não, da prescrição dos créditos tributários. Cuida-se de cobrança de taxa de verificação e funcionamento, referentes aos exercícios de 2010 a 2012, com vencimentos, respectivamente, em 31.08.2010, 29.07.2011 e 31.08.2012 (mov. 1.1). Depreende-se do caderno processual que, em 18.10.2015, foi proferido o despacho citatório; em 18.12.2015, certidão do oficial de justiça de não funcionamento da empresa no local indicado (mov. 12.1); em 04.02.2016, pedido do exequente de suspensão processual pelo período de um ano, de acordo com o art. 40 da LEF; em 17.04.2017, intimação da fazenda pública para prosseguimento do feito; em 10.06.2022, pleito de redirecionamento da execução aos sócios; em 25.06.2022, sentença de prescrição do crédito tributário. A cobrança do crédito tributário, ditada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, prescreve em 05 (cinco) anos a contar da data da sua constituição definitiva, cuja interrupção somente ocorre nas hipóteses do parágrafo único, dentre elas, o despacho citatório, que se perfez, precisamente, em 18.10.2015, como já mencionado, consoante redação prevista posteriormente à LC nº 118 de fevereiro de 2005. A primeira tentativa de localização da devedora restou infrutífera e, em 04.02.2016, a fazenda pública cientificou-se do ato, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente, em conformidade às teses elencadas no REsp nº 1340553/RS, julgado pelo STJ. Após não se verifica nenhuma manifestação da fazenda pública na busca de localização de bens, sendo que o pedido de redirecionamento do feito aos sócios somente ocorreu após o transcurso do lapso prescricional. Visualiza-se, pois, a prescrição intercorrente dos créditos tributários, eis que, da data em que houve a ciência do exequente ordinária à diligência infrutífera (04.02.2016) até o pedido de redirecionamento (10.06.2022), sucedeu lapso prescricional de 05 (cinco) anos somados a 01 (um) ano de suspensão processual, em conformidade ao REsp nº 1340553, julgado nos moldes do art. 1036 do CPC pelo STJ. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente’.3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no ‘caput’, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS - Rel.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO – J. 12.09.2018 – Dje 16.10.2018) Não apenas ao serviço forense incumbe impulsionar a execução fiscal, mas também o procurador municipal deve fornecer meios idôneos e suficientes à ininterrupta e célere tramitação processual, conforme orienta o art. 133 da Constituição Federal. Salienta-se que o princípio do impulso oficial não é absoluto e que era dever da municipalidade, em defesa de seu crédito, fiscalizar o processo, impulsionando-o para seu regular andamento, contudo, agiu com desídia. Assim, constata-se a culpa preponderante da fazenda pública, que deixou de efetuar as imprescindíveis diligências à localização de bens da executada e interromper o prazo prescricional. Em virtude de sua desídia processual, inaplicável a Súmula 106 do STJ. Oportuno precedente desta câmara: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA CITAÇÃO INFRUTÍFERA DA PARTE DEVEDORA. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, FINDO O QUAL, INICIA-SE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. DECURSO DE PERÍODO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA DA DEVEDORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À ADOÇÃO DE MEDIDAS APTAS A LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA E SATISFAZER A DÍVIDA. CULPA CONCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.a) “Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal” (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).b) Decorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência do Fisco quanto à não localização da parte executada e a citação válida da executada, está configurada a prescrição intercorrente dos créditos tributários.c) Não se aplica a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça quando a Fazenda Pública concorre para a demora na tramitação do processo. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0026352-59.2005.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 31.07.2023) Note-se que para que seja aplicada a Súmula 106 do STJ é necessário que a parte tenha diligenciado intentando a satisfação do seu crédito e o Poder Judiciário tenha dificultado ou inviabilizado seu cumprimento, o que não é o caso dos autos. Desse modo, em que pese o exequente, ora apelante, tenha ajuizado a execução dentro do prazo prescricional, não agiu com o devido zelo para a satisfação do crédito, ônus que lhe competia. Assim, a demora na realização dos atos processuais não deve ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, razão pela qual afasta-se a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade.
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