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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença prolatada pela MMª Juíza de Direito Mayra dos Santos Zavattaro, nos presentes autos de ação de embargos de terceiro nº 0006141-77.2016.8.16.0026, que, julgando simultaneamente a ação anulatória de ato jurídico nº 0012111-24.2017.8.16.0026, extinguiu a demanda anulatória, com resolução do mérito, em razão da decadência e julgou procedente os embargos de terceiros, para o fim de terminar a manutenção dos embargantes na posse dos imóveis objeto dos autos. E em razão da sucumbência, condenou os embargados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). (mov. 2168.1). Opostos embargos pelos requerido (mov. 2265.1), foram rejeitados (mov. 2275.1).Insatisfeitos com a prestação jurisdicional, apelam embargados alegando, em suma, que a decisão deve ser reformada porque: a) se faz ausente a condição da ação, posto que o desiderato dos embargantes seria de legitimar e regularizar um loteamento clandestino, fato esse que foi alegado em contestação, mas não enfrentado pelo Juízo; b) que os embargantes não são detentores de título válido e apto para lastrear o pedido formulado, já que oriundo de parcelamento irregular do solo, e adquirido de quem não seria o proprietário legítimo; c) há inépcia da petição inicial, pois os embargante não se enquadrariam em quaisquer das hipóteses elencadas pelo art. 674, § 2º do CPC, questão também suscitada ao Juízo mas não apreciada pelo Juízo a quo; d) há falta de interesse processual de parte dos embargantes, a saber: Eduardo Rangel e Rogério de Oliveira Anderson, eis que são detentores de área que não está abarcada pelo imóvel pertencente aos apelantes; e) que a premissa adotada pelo Juízo, de que a Associação seria proprietária dos imóveis, é equivocada, uma vez que a alienação que antecedeu àquela titulada pela Associação foi anulada, fato este que atinge eventuais alienações posteriores, conforme decidido nos autos de nº 0004447-15.2012.8.16.0026; f) a posse defendida não é revestida de boa-fé, já que a Associação é parte do grupo econômico gerido por Silvio Barbosa de Melo, que mesmo tendo inadimplido a obrigação de pagamento que assumiu, transferiu os imóveis para empresas do Grupo Pedra; g) relativamente aos demais embargantes, à exceção de Carlos Marcus Gomes da Silva Crus, Valma Martin Barbosa, Plínio Nobuo Sasaya e Sandra Emi Nishi Sasaya que comprovam o pagamento dos imóveis à Associação, também não se vislumbra boa-fé, eis que inexistem a comprovação do pagamento e quiçá dos próprios contratos; h) a sentença deixa de observar a regra do art. 1.247, parágrafo único, do CC, pois garante proteção possessória a quem sequer comprova o exercício da posse, ou sua legitimação, ou mesmo o pagamento; i) por nenhum caminho o negócio jurídico que ampara a pretensão dos embargantes se perfaz válido ou revestido de boa-fé, seja pela irregular formação da Associação, ou pela total falta de formalidade dos contratos; j) contrariamente ao que assinalou o Juízo, é vasto o quadro probatório que impede a concessão da proteção possessória, seja por força do que foi decidido nos autos de nº 0004447-15.2012.8.16.0026. Em vista disso, requerem a reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos. E alternativamente requerem "senão improcedente ao todo da área das matrículas, ao menos as áreas não tituladas aos particulares portanto ainda de titularidade da Associação devem ser objeto de restituição ao apelante, porque decorre da sentença de anulação proferida nos autos 0004447-15.2012.8.16.0026 a obrigação em restituir o imóvel ao efetivo e real proprietário"(sic), com inversão da sucumbência. (mov. 2308.1).Contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 2314.1).Oportunizada conciliação (mov. 11.1/AC), não se obteve êxito (mov. 53.1/AC).Encaminhado os autos à douta Procuradoria de Justiça, esta opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 60.1/AC).A seguir, os autos vieram conclusos.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Recebo o recurso nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, ex vi do disposto pelos arts. 1.012, e 1.013 do CPC.Preliminarmente, insta registrar que o presente recurso está adstrito à parte da sentença que apreciou e julgou os embargos de terceiro opostos por Aline Ferreira Machado e outros.Dito isso, a propiciar a escorreita compreensão do que adiante se decidirá é necessário traçar breve histórico fatos.Ao que se extrai dos autos os apelados, então embargantes, capitaneados pela Associação de Proprietários do Residencial Recanto propuseram embargos de terceiro com o objetivo de ver protegida a posse exercida sobre imóveis descritos na preambular, tendo em vista a titularidade dominial da associação, por força de registro imobiliário lançado sob os nºs 11314, 5418 e 5417, e sendo os demais embargantes possuidores dos lotes contidos nas referidas matrículas. Narraram que os embargados (aqui apelantes) promoveram ação de rescisão de contrato em face da empresa Recanto das Pedras Administradora de Bens com o fito de rescindir o contrato, nada obstante os imóveis já tivessem sido transferidos à titularidade da associação, que não participou da referida demanda.Daí então que, estando os embargantes sujeitos às consequências advindas da referida demanda é que propuseram os embargos, já que são terceiros de boa-fé e possuidores das áreas controvertidas. Além disso, discorreram acerca de fatos e consequências oriundas da ação de rescisão, salientando que foi determinada imissão de posse dos imóveis em favor dos embargados, sendo violado o direito de posse daqueles que não participaram da demanda em questão.Por fim, requereram a concessão de tutela de urgência para se verem mantidos na posse e formularam os requerimentos de estilo (mov. 1.1).Efetivada a distribuição por dependência (mov. 5.1), o Juízo determinou emenda à inicial (mov. 75.1).Cumprida a determinação (movs. 141.1 e 243.1), sobreveio decisão indeferindo a liminar requisitada (mov. 244.1).Regularmente citados dois dos embargados (mov. 425.1 e 426.1), os embargantes noticiaram a interposição de recurso (mov. 427.1), que, autuado neste Tribunal sob nº 1.717.663-3, obteve provimento antecipatório para "suspender os atos de cumprimento da sentença relativo à imissão da posse em favor de qualquer dos embargados/agravados, até que seja julgado o mérito deste recurso (...)" (mov. 428.1).Ofertando contestação conjunta (mov. 809.1), os réus arguiram preliminares de intempestividade, ausência de condição da ação, defeito de representação e deficiência da formação dos autos, e inépcia da inicial. Apontaram também ausência de interesse processual em relação aos embargantes Eduardo Rangel e Rogério de Oliveira Anderson. E reiterando a preliminar de inépcia, alegam falta de prova da posse e da propriedade. Adiante, postularam a limitação do litisconsórcio. Quanto ao mérito, defenderam a valiosidade da sentença exarada nos autos nº 0004447-15.2012.8.16.0026, sob o argumento de que nulificado o negócio tratado na referida demanda, isso protrairia efeitos no negócio subsequente firmado com a Associação. Prosseguiram refutando os argumentos articulados para, ao final, requererem a improcedência dos pedidos formulados.Vencido o contraditório (mov. 876.1), as partes foram incitadas à especificação de provas (mov. 877.1), ao que os embargados (ora apelantes) requereram a produção "de todos os gêneros de prova e direito admitidos, principalmente a oitiva de testemunhas já arroladas, depoimento pessoal dos embargantes" (mov. 960.1), enquanto que os embargantes (ora apelados) requereram o julgamento antecipado ou, quando menos, a produção de prova oral (mov. 961.1).Comprovado o julgamento do AI 1.717.663-3, que restou provido (mov. 961.3), foi determinada a suspensão do processo para regularização da representação processual (mov. 963.1).Cumprida a determinação, os embargantes manifestaram desistência quanto aos autores Jamil Ferrari, Carolina Yasdeck Ferrari e Maria Aparecida Vargas (mov. 1037.1), com o que anuíram os embargados (mov. 1218.1).Instado a intervir, o Ministério Público requereu diligências (mov. 1224.1).Foi então proferida sentença de extinção em relação aos embargantes Jamil Ferrari, Carolina Yasdeck Ferrari e Maria Aparecida Vargas, e o deferimento das diligências requeridas pela Agente Ministerial (mov. 1227.1).Cumpridas as diligências (mov. 1370.1), a Agente Ministerial requereu o prosseguimento do feito (mov. 1373.1).Sobreveio então o despacho saneador que refutou as preliminares de intempestividade dos embargos, defeito de representação, inépcia da inicial e preclusão do rol de testemunhas, remetendo a análise da ausência de condições da ação para a fase de julgamento. Na mesma ocasião fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral (mov. 1529.1).Realizada audiência de instrução, com a coleta de prova oral (mov. 1954.1 e 1955.1), as partes apresentaram alegações finais (mov. 1956 a 1959).Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo acolhimento da pretensão (mov. 2165.1).Sobreveio, então, a r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados.Passa-se, pois, à análise das pretensões deduzidas no apelo trazido a este Colegiado.Os apelantes alegam, em primeiras linhas, que a sentença deve ser reformada, à conta de suposta ausência de condição da ação. E para lastrear tal argumento, alegam que a associação não é proprietária, nem os demais embargantes são possuidores de boa-fé.A alegação é totalmente descabida, senão vejamos.Arvoram-se os apelantes no argumento que tendo sido desconstituído o negócio jurídico que antecedeu a transferência do domínio das áreas à associação, automaticamente estaria desfeito este último contrato de compra e venda.Não tem razão.Primeiramente, insta consignar que a imissão de posse que foi deferida aos apelantes no bojo dos autos de ação de rescisão nº 0004447-15.2012.8.16.0026 não alcança aos ora apelados, desde que não figuraram estes na referida demanda.Segundo prescreve o art. 674 do CPC:
Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
Conforme apontou a douta Magistrada a quo, as provas coletadas na fase instrutória bem comprovam que os apelados são possuidores das áreas litigiosas, sendo certo que a Associação dos Proprietários do Residencial Recanto adquiriu a titularidade dominial antes da propositura da ação de rescisão promovida pelos apelantes. Não obstante, não foi chamada a integrar aquela lide. E por conta disso a decisão exarada não lhe é oponível, ex vi do disposto pelo art. 506 do CPC, que dispõe "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros".No ponto é salutar registrar que não se aplica o regramento contido no art. 109, § 3º do CPC, à conta de que quando formalizado o negócio com a Associação embargante, não havia qualquer litigiosidade acerca da titularidade dominial daquela que figurou como vendedora. Daí a inaplicabilidade do precedente evocado no apelo (RMS nº 27358/RJ)Assim sendo, há que se reconhecer presente a condição da ação em prol dos embargantes/apelados, conquanto não se tenha desconstituído o negócio ajustado entre a Associação e a empresa Recanto das Pedras Administradora de Bens Ltda., o qual, inclusive, está devidamente averbado junto às matrículas imobiliárias (mov. 1.13 a 1.15).Para adiante, é necessário ressaltar que não cabe perquirir nestes autos a regularidade (ou não) da referida transação, devendo tal questão ser dirimida em via própria, à conveniência das partes.Para além, também não se pode dizer que os embargantes proprietários não poderiam vindicar a proteção possessória com fundamento em contratos particulares.E isso porque a pretensão possessória não exige a titularidade dominial. O que se exige é tão somente a demonstração da posse, o que, como salientado antes, a prova oral bem comprovou.Resta, pois, demonstrada a adequação da via escolhida, e bem também, a concessão da proteção possessória aos ora apelados.A propósito:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PREENCHIDOS. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A PROPRIEDADE DO BEM. BOA-FÉ DO TERCEIRO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CARTÓRIO DE REGISTROS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA APELANTE. LEGITIMIDADE DAQUELES QUE APROVEITAM A CONSTRIÇÃO JUDICIAL EMANADA DO PROCESSO PRINCIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVEDORA QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELANTE QUE, NO ENTANTO, OFERECEU RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO VERIFICADA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE. SÚMULA 410 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006411-04.2018.8.16.0165 - Telêmaco Borba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 19.11.2021)
Em relação à alegada ausência de interesse processual dos embargantes Eduardo Rangel e Rogério de Oliveira Anderson, cujos imóveis não integram o acervo patrimonial debatido nos autos, é desnecessário muito se alongar na questão.E assim porque, evidenciado, como sói no caso, a ausência de legitimidade, cumpre-se adequar a decisão singular quanto ao ponto, ao efeito de excluí-los do polo ativo da demanda.Não obstante, não é caso de se atribuir ônus de sucumbência aos excluídos, desde que o pedido principal foi integralmente acolhido, a carrear decaimento exclusivo em desfavor dos apelantes. Incide no caso, pois, a regra do art. 86, § único do CPC.Por fim, anote-se que o provimento parcial do apelo não propicia a fixação de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC) (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)Posto isso, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, exclusivamente para acolher a alegada ilegitimidade dos apelados Eduardo Rangel e Rogério de Oliveira Anderson, cujos imóveis não integram o acervo patrimonial debatido nos autos, mantendo hígida a sentença quanto ao mais.