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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de ação anulatória de ato jurídico ajuizada por ANDREI PUPPI TULIO e OUTROS em face de ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL RECANTO, por meio da qual visa os autores a declaração de nulidade dos atos praticados em nome da ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL RECANTO, desde a sua constituição, quando tinha outra nominação, e alternativamente, a partir de 22 de abril de 2015, diante as inúmeras irregularidades apontadas. (mov. 1.1).
Após as tramitações de praxe, sobreveio sentença (mov. 266.1), nos seguintes termos:
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO N.º 0012111- 24.2017.8.16.0026 Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em razão da decadência.EMBARGOS DE TERCEIRO N.º 0006141-77.2016.8.16.0026 Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em sede de embargos de terceiro, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a manutenção dos embargantes na posse dos imóveis objeto dos autos.Em razão da sucumbência, condeno a autora/embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, corrigidos pelo IPCA-E a partir desta decisão, eis que hoje arbitrados, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos principais (autos n.º 0004447-15.2012.8.16.0026).
Os autores opuseram embargos de declaração (mov. 277.1), que foram rejeitados (mov. 287.1).
Insatisfeitos, os autores interpuseram recurso de apelação (mov. 291.1) sustentando, em suma:a) no caso dos autos não se aplicam as regras da decadência, isto porque trata-se de ato nulo que não se convalesce pelo decurso do tempo;b) a Associação não tinha associados. Também ausente a finalidade lícita da Associação;c) considerando que a nulidade não foi objeto de análise pelo MM Juízo singular, roga seja anulada a r. sentença recorrida, devolvendo o feito ao Juízo singular para que seja prolatada nova decisão, caso não entendam Vossas Excelências pela possibilidade de aplicação das regras do artigo 1.013, §4º do CPC;d) mantendo-se a extinção pela decadência, é fato que as alterações realizadas no estatuto a partir de 2015, fazem parte do pedido alternativo e sobre estas não há que se falar em decadência;e) roga seja anulada a r. sentença recorrida, devolvendo o feito ao Juízo singular para que seja prolatada nova decisão sobre o pedido alternativo;f) inobstante não tenha havido alteração da constituição, houve sim alteração do quadro associativo, onde terceiros totalmente alheios a referida Associação, através de uma Assembleia absurda passaram a ser os únicos representantes daquela personalidade jurídica;g) apropriaram-se de forma indevida de patrimônio alheio, mediante fraude, com intuito de obter vantagem ilícita, agindo em concurso de agentes. Assim, de plano, é nula a convocação de 22 de abril de 2015 e todos os atos posteriores, porque aqueles que convocaram a Assembleia, não tinha legitimidade a fazê-lo, rogando para que assim seja reconhecido e declarado pelo MM Juízo.
Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a inversão do ônus sucumbencial.
A parte contrária apresentou contrarrazões no mov. 301.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Da decadência
Sustenta a parte apelante que, no caso dos autos não se aplicam as regras da decadência, isto porque trata-se de ato nulo que não se convalesce pelo decurso do tempo.
Afirma que não havia união de pessoas para fins não econômicos, já que não tinha associados. Também ausente a finalidade lícita da associação.
Vejamos.
As associações de proprietários e moradores são criadas para administrar as despesas de manutenção e conservação das áreas comuns do loteamento e seu respectivo rateio, são tidas como associações civis e, geralmente, nascem junto ou um pouco antes de um loteamento.
É cediço, ainda, que a constituição de uma associação, com a aquisição de personalidade jurídica, depende do registro de sua assembleia de fundação ou estatuto social no cartório competente, nos termos do art. 44, inciso I, e art. 45, caput e parágrafo único, ambos do Código Civil.
Pois bem.
Na espécie, o estatuto social, foi registrado na data de 12/02/2009 (mov. 1.10), de modo que a associação foi criada com o fim de:
“zelar pela manutenção, conservação e limpeza das ruas, praças, áreas de lazer e demais espaços comunitários do Clube Residencial Recanto, promovendo o conforto dos proprietários, através da vigilância diuturna e da prestação de serviços como administração dos clubes sociais existentes neste empreendimento, notadamente limpeza e manutenção das piscinas e demais equipamentos urbanos e comunitários; e ainda tudo o mais que for do interesse coletivo dos proprietários e adquirentes de títulos Imobiliários, de forma que
seja mantida a ordem, a limpeza e o bem-estar, valorizando o empreendimento como um todo, tendo a sede social no próprio Empreendimento, na Rua Professora Etelvina Durski nº 900, Bairro do Brugre, Município de Balsa Nova – PR, CEP: 83.660-000, constituída esta sociedade por prazo indeterminado”.
Além disso, foi declarado no estatuto que constitui “o patrimônio da Associação os imóveis que formam a sede social e subdivisões do empreendimento, que serão devidamente transferidos ao Clube Residencial Recanto por força das Escrituras Públicas, matrícula n.º 11.314, n.º 5.418 e n.º 5.417, transferidas pela empresa Recanto das Pedras Administração de Bens Ltda, ao qual terá direito aos 57 títulos imobiliários”.
Com efeito, da leitura do estatuto social, não é possível verificar defeito na sua constituição, visto que foi criada para manutenção e conservação das áreas comuns do loteamento, com 57 títulos imobiliários.
Nesse particular, não há que se falar na aplicação do artigo 169 do Código Civil ao caso, isso porque o regramento aplica-se, tão-somente, as hipóteses de nulidade absoluta, que não é o caso dos autos.
Nota-se que o pleito anulatório deduzido na petição inicial, de cunho desconstitutivo, não provém de relação obrigacional e por isso está sujeito a decadência.
Nesse sentido, a pretensão do autor, ora apelante, de anulação de todos os atos desde a constituição da associação, veiculada por meio da presente ação anulatória de ato jurídico, está suscetível à decadência de 3 anos, contados da publicação da sua inscrição no registro, in verbis:
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
Desta feita, considerando que o estatuto da associação de proprietários e moradores do clube residencial recanto, foi devidamente registrada no ofício de registro de títulos e documentos e de pessoas jurídicas – circunscrição Campo Largo, na data de 12/02/2009, e o ajuizamento da demanda, ocorreu no dia 16/11/2017, resta consumada a decadência do direito à sua anulação.
Da falta de fundamentação
Alega a apelante que a sentença recorrida deve ser anulada ante o flagrante vício de fundamentação nela contido. Isso porque não resolveu o MM Juiz o pedido alternativo (artigo 489, inc. III do CPC) adequando-se a norma do artigo 489, caput e §1º, inc. IV, do CPC.
Vejamos.
Extrai-se da inicial que o apelante pugnou: (i) sejam julgados procedentes os pedidos para declarar nulos todos os atos, desde a constituição da ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO CLUBE RESIDENCIAL RECANTO, porque a finalidade não se enquadra na previsão legal até o último registro junto ao Cartório de Notas deste foro regional ou (ii) Alternativamente, sejam declarados nulos, todos os atos realizados a partir de 22 de abril de 2015 e os demais subsequentes, porque eivados de nulidades tanto as apontadas na exordial, como as que demais que serão desveladas no curso da instrução.
Pois bem.
Note-se, não se olvida que a Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, e os artigos 489, inciso II e 371 do CPC orientam que as decisões judiciais devem ser fundamentadas.
Contudo, o Juízo não precisa acolher toda fundamentação ou documento trazido aos autos ou apontar doutrina e jurisprudência majoritárias, bastando utilizar de fundamentos suficientes a embasar seu entendimento.
No caso dos autos, não se verifica que a sentença padeça de vício de fundamentação, pois as questões inerentes anulação dos atos (convocação da assembleia geral extraordinária) realizadas no estatuto a partir de 2015, foram abordadas pela Magistrada a quo, in verbis:
“Outrossim, ainda que a parte autora alegue que o prazo decadencial de três anos passe a contar do registro de 22 de setembro de 2015, ressalta-se que nesta data ocorreram apenas alterações em seu estatuto social, e não, efetivamente, na constituição da associação. Além de que, a autora possui conhecimento da finalidade da associação requerida, desde o momento da propositura da ação declaratória de resolução de negócio jurídico (autos n.º 0004447- 15.2012.8.16.0026) em face da empresa Recanto das Pedras Administradora de Bens Ltda, distribuída em 06 de junho de 2012, quando a venda dos imóveis para a associação requerida já contava em matrícula desde o ano de 2009, tal como a autora já possuía conhecimento da constituição da associação, pois juntou naqueles autos o estatuto social da requerida (mov. 1.5, pág, 5 - autos n.º 0004447-15.2012.8.16.0026)”.
Assim, tem-se que a sentença contemplou todos os pedidos realizados pelo apelante, motivo pelo qual é evidente a fundamentação.
Com efeito, verifica-se que não se trata de ausência de fundamentação, mas sim que a fundamentação da Magistrada a quo é contrária ao interesse da parte apelante, o que não gera nulidade da decisão combatida, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REMUNERATÓRIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NA LEI LOCAL E NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 DO STF E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Não há falar em omissão existente no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelos recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Afasta-se a tese de fundamentação deficiente do aresto combatido (art. 489, § 1º, III, IV e VI, do CPC/2015), pois esta Corte Superior possui precedente de que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 3. Verifica-se, do exame da controvérsia posta em juízo, a presença dos impeditivos descritos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto impugnado encontra-se ancorada em legislação local e nas provas dos autos. 4. A presença de óbices sumulares impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1649443/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017) (sem grifo no original)
Portanto, verifica-se que a fundamentação da sentença é suficiente, devendo ser rejeitado o pedido da parte para reconhecer a nulidade da sentença.
Do pedido alternativo
Afirma o apelante que o fato de não ter alterado o objeto social, não afasta a nulidade de constituição da referida assembleia (22/04/2015) e seus efeitos, isto porque além de tratar-se de mero engodo na tentativa de legalizar o parcelamento irregular do solo, aqueles que passaram a partir da Assembleia realizada em 22/09/2015 à condição de associados e administradores, não poderiam sê-los.
Vejamos.
No que diz respeito ao pedido alternativo, extrai-se da exordial que, a intenção real do apelante é de anular “a convocação de 22 de abril de 2015 e todos os atos posteriores, uma vez que as pessoas que convocaram a Assembleia, não tinha legitimidade à fazê-lo”.
Ocorre que, o ato que se pretende anular, qual seja, a convocação da assembleia geral extraordinária, teve início em 22/04/2015 (mov. 1.2 – fls. 02) e a conclusão do ato em 22/09/2015, ou seja, mais de dois anos antes do ajuizamento da presente ação, que ocorreu em 16/11/2017.
Assim, evidente que o direito do autor, neste ponto, também se encontra fulminado pela decadência, pois ao caso, incide a disposição do art. 179 do CC, in verbis:
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
Esse é o entendimento do tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A COISA JULGADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. EXPOSIÇÃO CLARA E PRECISA DA RATIO DECIDENDI. IMPUGNAÇÃO, PELOS CONDÔMINOS, DE DELIBERAÇÃO ACERCA DA FORMA DE RATEIO, POR SUPOSTOS VÍCIOS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA E NA PRÓPRIA VOTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM EXIGIDO DECLARADA INCIDENTALMENTE EM AÇÃO MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DA INCORPORADORA. TRÍPLICE IDENTIDADE DESCARACTERIZADA. LEGITIMAÇÃO ATIVA CONCORRENTE QUE RESGUARDA OS CONDÔMINOS ALHEIOS ÀQUELA DEMANDA DOS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO IMEDIATO, EX VI DO ART. 1.013, §3º, I DO CPC/15. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE E INÉPCIA DA EXORDIAL. DECADÊNCIA VERIFICADA. HIPÓTESE QUE NÃO ENVOLVE ATO JURÍDICO NULO, MAS ANULÁVEL. IRREGULARIDADES FORMAIS PASSÍVEIS DE CONVALIDAÇÃO OU RETIFICAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL SUPERVENIENTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL. LIDE AJUIZADA DEPOIS DE CONSUMADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 179 DO CC. PRETENSÃO IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 487, II DO CPC/15. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0038645-07.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -
J. 29.06.2020)
Diante do exposto, considerando o prazo previsto no art. 179 do CC, tem-se que decaiu o direito dos autores de anular a convocação da assembleia geral extraordinária realizada em 2015.
Assim, deve ser mantida a sentença que declarou a decadência.
Por fim, em relação aos honorários recursais, deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau.